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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDispõe sobre a criação do “Banco Municipal de Apoio e Incentivo a Inserção no Mercado de Trabalho” aos munícipes de Caicó.
native_id5732

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-06-02 Vetado — Chegou a mensagem de Veto do PL, e encaminhada ao Jurídico.
2025-05-13 Enviado Para Sanção — —
2025-05-13 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-05-12 Aprovada — —
2025-05-12 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-05-12 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-04-14 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-04-14 Apresentação e Deliberação — —
2025-04-09 Retirada de Pauta — Retirado de pauta por ausência do propositor.
2025-04-09 Apresentação e Deliberação — —
2025-04-08 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-03-17 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-03-17 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T18:23:58.078147-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
 
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Dispõe sobre a criação do “Banco 
Municipal de Apoio e Incentivo a Inserção 
no Mercado de Trabalho” aos munícipes 
de Caicó.
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a criação do “BANCO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A 
INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO” a todo e qualquer cidadão residente no município 
de Caicó que busca uma oportunidade no mercado de trabalho.
Art. 2º. Fica instituído o “BANCO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A INSERÇÃO NO 
MERCADO DE TRABALHO” com o objetivo de promover a geração de empregos e a inclusão 
social no município.
Art. 3º O BANCO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A INSERÇÃO NO MERCADO DE 
TRABALHO, será coordenado e vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º O BANCO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A INSERÇÃO NO MERCADO DE 
TRABALHO terá as seguintes finalidades:
I – Fomentar a inserção dos munícipes no mercado de trabalho;
II – Incentivar a formação profissional e a qualificação de mão de obra;
PROTOCOLO
III – Disponibilizar de forma online (e-mail, site ou similares) o acesso para o cadastro de 
currículos;
IV – Articular com o setor público e privado parcerias na oferta de vagas de empregos;
V – Ofertar cursos, oficinas e orientações que possam estimular o munícipe.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 17 de março de 2025.
___________________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
Justificativa:
O desemprego é um problema crônico em muitas cidades brasileiras, afetando 
especialmente os jovens e os menos qualificados. Além disso, a falta de oportunidades de 
emprego e a precariedade das condições de trabalho são obstáculos significativos para a 
inclusão social e o desenvolvimento econômico local. O Banco Municipal de Apoio e 
Incentivo à Inserção no Mercado de Trabalho trará benefícios significativos para a cidade, 
como a redução do desemprego e da subocupação, o aumento da inclusão social e da 
cidadania, o fomento da economia local e do desenvolvimento sustentável, e a melhoria da 
qualidade de vida dos residentes na cidade.
Câmara Municipal de Caicó, 17 de março de 2025.
___________________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB

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