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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Dispõe sobre a criação do “Banco
Municipal de Apoio e Incentivo a Inserção
no Mercado de Trabalho” aos munícipes
de Caicó.
Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a criação do “BANCO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A
INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO” a todo e qualquer cidadão residente no município
de Caicó que busca uma oportunidade no mercado de trabalho.
Art. 2º. Fica instituído o “BANCO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A INSERÇÃO NO
MERCADO DE TRABALHO” com o objetivo de promover a geração de empregos e a inclusão
social no município.
Art. 3º O BANCO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A INSERÇÃO NO MERCADO DE
TRABALHO, será coordenado e vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º O BANCO MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A INSERÇÃO NO MERCADO DE
TRABALHO terá as seguintes finalidades:
I – Fomentar a inserção dos munícipes no mercado de trabalho;
II – Incentivar a formação profissional e a qualificação de mão de obra;
PROTOCOLO
III – Disponibilizar de forma online (e-mail, site ou similares) o acesso para o cadastro de
currículos;
IV – Articular com o setor público e privado parcerias na oferta de vagas de empregos;
V – Ofertar cursos, oficinas e orientações que possam estimular o munícipe.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 17 de março de 2025.
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Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
Justificativa:
O desemprego é um problema crônico em muitas cidades brasileiras, afetando
especialmente os jovens e os menos qualificados. Além disso, a falta de oportunidades de
emprego e a precariedade das condições de trabalho são obstáculos significativos para a
inclusão social e o desenvolvimento econômico local. O Banco Municipal de Apoio e
Incentivo à Inserção no Mercado de Trabalho trará benefícios significativos para a cidade,
como a redução do desemprego e da subocupação, o aumento da inclusão social e da
cidadania, o fomento da economia local e do desenvolvimento sustentável, e a melhoria da
qualidade de vida dos residentes na cidade.
Câmara Municipal de Caicó, 17 de março de 2025.
___________________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
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