| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 010/2025. |
| native_id | 5760 |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2025 Autoria: Francisco Fábio de Araújo Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Francisco Fábio de Araújo, tombado sob o nº 010/2025, com ementário “Concede comenda Mãe Quininha, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título à Sra. Rita Macione de Azevedo. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 10/03/2025. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 13 de março de 2025. = Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Qui) Many A A. Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br