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materia nº 15/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaParecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 012/2025.
native_id5762

Autoria

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES E
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2025
Autoria: Ana Aline Morais
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Ana
Aline Morais, tombado sob o nº 012/2025, com ementário “Concede Comenda de Honra
ao Mérito “Mãe Quininha”, e dá outras providências ”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa
Legislativa deveria conceder o título à Sra. Terezinha Araujo dos Santos.
O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 10/03/2025.
Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de
vício de iniciativa.
Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para
apreciação do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, em 13 de março de 2025.
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Pass E O A CR É ys,
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
AD A ony A Ms
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

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