| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Lei Ordinária 005/2025. |
| native_id | 5815 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 005/2025 Autoria: Vereador Frankslâneo Diogo da Silva Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Estabelece medidas de proteção e garantia de direitos aos estudantes atletas matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada no município de Caicó/RN, assegurando a conciliação entre a prática esportiva e a vida escolar e dá outras providências”. Na justificativa do projeto, o aludido vereador teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para assegurar, ao estudante atleta, medidas que possibilitem a conciliação da prática esportiva com sua atividade escolar, em especial a oportunidade de justificativa de faltas e dispensa de aulas/atividades escolares e a realização de atividades avaliativas em datas e horários alternativos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN, que assim prevê: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Scanned with E) CamScanner”; MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. 8 1º A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe: I- à Mesa da Câmara; II - ao Prefeito; HI - ao Vereador; IV - às Comissões Permanentes; V-aos cidadão. In casu, o Projeto de Lei em comento se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa de vereador. Consequentemente, está o autor legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ainda, dispõe o art. 30 da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber; [...] A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; [...] Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)". Ora, no que dispõe sobre a possibilidade de o Município regulamentar a matéria, a mesma se encontra no conceito de competência local para editar o ato ora objeto de reflexão, vez que, o atendimento prioritário não se encontra inserido nas competências delegada pelo texto Constitucional a União e aos Estados. No mais, o Constituinte originário fez incluir na competência administrativa comum de todos os entes federados a incumbência de cuidar da saúde e assistência pública. Assim, temos que as normatizações que garantam atendimento preferencial em estabelecimentos Públicos e Privados do município a determinado grupo de pessoas com condições peculiares de saúde, diz respeito ao bem-estar de sua população e à Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Scanned with E) CamScanner”; MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ordenação das atividades urbanas, revelando-se, pois, dentro da competência municipal emoldurada pela Constituição Federal sob o critério do interesse local, a teor do que prescreve o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Educação e Cultura, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Documento guninado diginimenas Caicó/RN, 18 de março de 2025. THALES RANGEL DA COSTA Data: 24/03/2025 08:58:27-0300 Verifique em htrps://validar it govbr Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente Documento assinado digitalmente RENATO SALDANHA DE SOUZA. Data: 24/03/2025 09:29:50-0300 Verifique em https://validar.iti gov.br Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Luiz Nery da SE cnemogam Costa:00789554;ãws cena 402º anne Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Scanned with cs) CamScanner: