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materia nº 30/2025

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaParecer ao Projeto de Lei Ordinária 005/2025.
native_id5815

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 005/2025
Autoria: Vereador Frankslâneo Diogo da Silva
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Frankslâneo Diogo da
Silva, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Estabelece medidas de
proteção e garantia de direitos aos estudantes atletas matriculados nas instituições de
ensino da rede pública e privada no município de Caicó/RN, assegurando a conciliação
entre a prática esportiva e a vida escolar e dá outras providências”.
Na justificativa do projeto, o aludido vereador teceu as razões pelas quais a
Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para assegurar, ao estudante atleta, medidas
que possibilitem a conciliação da prática esportiva com sua atividade escolar, em
especial a oportunidade de justificativa de faltas e dispensa de aulas/atividades escolares
e a realização de atividades avaliativas em datas e horários alternativos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de
vício de iniciativa, bastando salientar o art. 139 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó/RN, que assim prevê:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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E) CamScanner”;
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por
fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e
sujeita à sanção do Prefeito.
8 1º A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe:
I- à Mesa da Câmara;
II - ao Prefeito;
HI - ao Vereador;
IV - às Comissões Permanentes;
V-aos cidadão.
In casu, o Projeto de Lei em comento se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa de vereador. Consequentemente, está o autor
legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ainda, dispõe o art. 30 da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber; [...]
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local; [...]
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)".
Ora, no que dispõe sobre a possibilidade de o Município regulamentar a
matéria, a mesma se encontra no conceito de competência local para editar o ato ora
objeto de reflexão, vez que, o atendimento prioritário não se encontra inserido nas
competências delegada pelo texto Constitucional a União e aos Estados.
No mais, o Constituinte originário fez incluir na competência administrativa
comum de todos os entes federados a incumbência de cuidar da saúde e assistência
pública.
Assim, temos que as normatizações que garantam atendimento preferencial
em estabelecimentos Públicos e Privados do município a determinado grupo de pessoas
com condições peculiares de saúde, diz respeito ao bem-estar de sua população e à
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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E) CamScanner”;
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ordenação das atividades urbanas, revelando-se, pois, dentro da competência municipal
emoldurada pela Constituição Federal sob o critério do interesse local, a teor do que
prescreve o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Educação e Cultura, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Documento guninado diginimenas Caicó/RN, 18 de março de 2025.
THALES RANGEL DA COSTA
Data: 24/03/2025 08:58:27-0300
Verifique em htrps://validar it govbr
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
Documento assinado digitalmente
RENATO SALDANHA DE SOUZA.
Data: 24/03/2025 09:29:50-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Luiz Nery da SE cnemogam
Costa:00789554;ãws cena
402º anne
Ver. LUIZ NERY DA COSTA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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