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materia nº 2/2025

Tipo Parecer da Comissão de Educação e Cultura
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaParecer Favorável ao Projeto de Lei Ordinária 005/2025.
native_id5816

Autoria

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MUNICÍPIO DE CAICÓ
E | CAMARA DE VEREADORES
= * COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 005/2025
Autoria: Vereador Frankslâneo Diogo da Silva
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Frankslâneo Diogo da
Silva, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Estabelece medidas de
proteção e garantia de direitos aos estudantes atletas matriculados nas instituições de
ensino da rede pública e privada no município de Caicó/RN, assegurando a conciliação
entre a prática esportiva e a vida escolar e dá outras providências”.
Na justificativa do projeto, o aludido vereador teceu as razões pelas quais a
Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para assegurar, ao estudante atleta, medidas
que possibilitem a conciliação da prática esportiva com sua atividade escolar, em
especial a oportunidade de justificativa de faltas e dispensa de aulas/atividades escolares
e a realização de atividades avaliativas em datas e horários alternativos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material, entendimento acatado também pelas
Comissões de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada à matéria de educação, notadamente ao presente
Projeto de Lei, que busca a conciliação da prática esportiva com a atividade escolar, em
especial a oportunidade de justificativa de faltas e dispensa de aulas/atividades escolares
ea realização de atividades avaliativas em datas e horários alternativos.
Em sua justificação para o projeto, o autor aduz que a rotina de treinos e
competições pode gerar conflitos com as exigências escolares, comprometendo o
rendimento acadêmico e, em alguns casos, levando à evasão escolar.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
| CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ora, é fundamental que o Estado adote medidas que permitam a
flexibilização da carga horária e a adaptação das avaliações para os estudantes que
representam o município em competições oficiais, sendo, então, o presente projeto de
grande valia para a concretização dessas garantias.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, 18 de março de 2025.
Documento assinado digitalmente
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Data: 24/03/2025 11:18:43-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Documento assinado digitalmente
RENATO SALDANHA DE SOUZA
Data: 24/03/2025 09:34:45-0300
Verifique em https://validar ti gov.br
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Documento assinado digitalmente
FRANCISCO FABIO DEARAUJO
Data: 24/03/2025 11:57:40-0300
verifique em https:/Jvalidar.iti gov.br
Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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