| Tipo | Parecer da Comissão de Educação e Cultura |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Parecer Favorável ao Projeto de Lei Ordinária 005/2025. |
| native_id | 5816 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
MUNICÍPIO DE CAICÓ E | CAMARA DE VEREADORES = * COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei nº 005/2025 Autoria: Vereador Frankslâneo Diogo da Silva Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Estabelece medidas de proteção e garantia de direitos aos estudantes atletas matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada no município de Caicó/RN, assegurando a conciliação entre a prática esportiva e a vida escolar e dá outras providências”. Na justificativa do projeto, o aludido vereador teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para assegurar, ao estudante atleta, medidas que possibilitem a conciliação da prática esportiva com sua atividade escolar, em especial a oportunidade de justificativa de faltas e dispensa de aulas/atividades escolares e a realização de atividades avaliativas em datas e horários alternativos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, entendimento acatado também pelas Comissões de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada à matéria de educação, notadamente ao presente Projeto de Lei, que busca a conciliação da prática esportiva com a atividade escolar, em especial a oportunidade de justificativa de faltas e dispensa de aulas/atividades escolares ea realização de atividades avaliativas em datas e horários alternativos. Em sua justificação para o projeto, o autor aduz que a rotina de treinos e competições pode gerar conflitos com as exigências escolares, comprometendo o rendimento acadêmico e, em alguns casos, levando à evasão escolar. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br : Scanned with (EB CamsScanner | MUNICÍPIO DE CAICÓ | CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ora, é fundamental que o Estado adote medidas que permitam a flexibilização da carga horária e a adaptação das avaliações para os estudantes que representam o município em competições oficiais, sendo, então, o presente projeto de grande valia para a concretização dessas garantias. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, 18 de março de 2025. Documento assinado digitalmente ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Data: 24/03/2025 11:18:43-0300 Verifique em https://validar.iti gov.br Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Documento assinado digitalmente RENATO SALDANHA DE SOUZA Data: 24/03/2025 09:34:45-0300 Verifique em https://validar ti gov.br Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Documento assinado digitalmente FRANCISCO FABIO DEARAUJO Data: 24/03/2025 11:57:40-0300 verifique em https:/Jvalidar.iti gov.br Ver. FRANCISCO FÁBIO DE ARAÚJO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Scanned with