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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaA Vereadora Ana Aline Morais, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO COOPERATIVISMO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Promulgada — —
2025-04-30 Aguardando promulgação — —
2025-04-14 Aprovada — —
2025-04-14 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-04-14 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-04-09 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-04-07 Deliberado — Aguardando Inclusão em Pauta para 2ª Discursão e Recebimento de Emenda.
2025-04-07 Apresentação e Deliberação — —
2025-04-07 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-03-26 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-03-26 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T19:18:56.944595-03:00 Aprovada por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2023
PROTOCOLO
A Vereadora Ana Aline Morais, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei
Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte
Projeto de Resolução:
EMENTA: INSTITUI A FRENTE
PARLAMENTAR EM DEFESA DO
COOPERATIVISMO, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ.
Art. 1º- Fica instituída a Frente Parlamentar em defesa do Cooperativismo, no âmbito da
Câmara Municipal de Caicó.
Art. 2º- A Frente Parlamentar em Defesa do Cooperativismo terá caráter suprapartidário e
poderá ter a adesão de qualquer membro desta Casa Legislativa com a finalidade de contribuir
para o aprofundamento do debate, da formulação e da implementação de políticas públicas que
tratem sobre o cooperativismo.
Art. 3º- Os trabalhos da Frente Parlamentar de que trata esta Resolução serão coordenados
por um presidente que, conforme a adesão de outros parlamentares e necessidade do bom
funcionamento da Frente, poderá designar as funções de vice-presidente e secretário, que
terão mandato de dois anos e serão escolhidos mediante aprovação de seus componentes.
Art. 4º- À Frente Parlamentar manterá relações com outras frentes parlamentares similares,
inclusive de outros municípios e de outras casas legislativas, bem como com a Administração
Pública e com entidades não governamentais com afinidade ao tema.
Art. 5º - As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa do Cooperativismo serão públicas,
realizadas nas datas e locais estabelecidos por seus membros e divulgados com antecedência.
Parágrafo único: As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar
com a participação de organizações representativas, incluindo educadores, sociedade civil
organizada e o público em geral.
Art. 6º - À Frente Parlamentar em Defesa do Cooperativismo produzirá relatórios de suas
atividades, apresentando a síntese das conclusões das reuniões, seminários e encontros, visando
garantir ampla divulgação para a sociedade.
Art. 7º - Cabe a Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das
medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar em Defesa do
Cooperativismo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de março de 2025.
ANA ALINESEEES
ANA ALINE MORAIS
Vereadora - PT
TERMO DE ADESÃO
Os Vereadores abaixo assinados ADEREM à propositura de aprovar no âmbito da CÂMARA
MUNICIPAL DE CAICÓ RN. A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO
COOPERATIVISMO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, no âmbito da
Câmara Municipal de Caicó/RN, conforme Projeto de Resolução apresentado pela Vereadora
ANA ALINE MORAIS, nesta casa legislativa.
Caicó/RN, em 24 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo instituir, no âmbito da Câmara Municipal
de Caicó, a Frente Parlamentar em Defesa do Cooperativismo, que terá caráter suprapartidário
e poderá ter a adesão de qualquer membro desta Casa Legislativa com a finalidade de contribuir
para o aprofundamento do debate, da formulação e da implementação de políticas públicas que
tratem sobre o cooperativismo.
O Cooperativismo há mais de 150 anos se expande pelo mundo e em nosso país já completou
mais de um século através de cooperativas nos mais diversos segmentos. Essas cooperativas
são organizações prestadoras de serviços através da ajuda mútua, que não visam o lucro
especulativo, mas o crescimento do ser humano, através da doutrina da fraternidade.
Desta feita, a proposta de Resolução em análise, nasce do anseio dos representantes deste setor
em âmbito municipal, a partir de situações conjunturais que extrapolam os limites ideológicos
e partidários, na medida em que se propõe a identificar e discutir a situação vivenciada por este
setor da economia, assim como, somar esforços para a proposição de medidas que contribuam
para a resolutividades destes problemas, contribuindo, portanto, política e tecnicamente.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir com a
legislação do município de Caicó, haja visto que a iniciativa em questão será um forte
instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social.
Câmara Municipal de Caicó, 24 de março de 2025.
91464 Geres
ANA ALINE MORAIS
Vereadora - PT

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