| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo 036/2025. |
| native_id | 5840 |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2025 Autoria: Alisson Jackson dos santos. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do parlamentar Alisson Jackson dos Santos., tombado sob o nº 036/2025, com ementário “Concede comenda Mãe Quininha, e dá outras providências”. Em suas razões, o parlamentar ressalta as motivações pelas quais essa Casa Legislativa deveria conceder o título ao Sra. Maria Celma Felix da Silva. O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 12/03/2025. Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. | Desta forma, o presente Projeto de Decreto deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, em 13 de março de 2025. Ver. movem DA COSTA Presidente Ars Selena do Sou Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZ. Relator Vu) ney NM Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br