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materia nº 308/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 308 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaINDICAR que seja encaminhado ofício à Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó solicitando uma recomendação ao Município de Caicó para que a Lei n° 4.877/2016, que torna obrigatória a identificação de veículos de utilização pública em Caicó, seja cumprida pela gestão municipal.
native_id5859

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Despachada para os Setores Competentes — —
2025-03-31 Aguardando Elaboração de Ofício para Despacho — —
2025-03-31 Apresentação e Despacho — —
2025-03-31 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2023. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2023.
Data(s) de envio: ________/_______/2023. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2025. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2025.
Data(s) de envio: ________/_______/2025. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ – MANCUSO
INDICAÇÃO
 
 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN,
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz – Mancuso, no desempenho do seu
mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício à Promotoria de
Justiça da Comarca de Caicó solicitando uma recomendação ao Município de Caicó para que
a Lei n° 4.877/2016, que torna obrigatória a identificação de veículos de utilização pública
em Caicó, seja cumprida pela gestão municipal. 
JUSTIFICATIVA: A presente lei não está sendo cumprida pelo Município de Caicó,
pois vários veículos locados estão sendo utilizados pelos servidores do município sem
identificação, o que pode gerar diversos ilícitos e desvios de finalidade. Dessa forma,
estamos informando que a lei está sendo burlada, a fim de que a Comarca de Caicó tome
ciência e dê as devidas providências ao caso supramencionado.
Câmara Municipal de Caicó, 31 de março de 2025.
CICERO BEZERRA DE QUEIROZ – MANCUSO 
Vereador – REPUBLICANOS

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