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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER LEGISLATIVO, CRIA E ESTRUTURA A UNIDADE CENTRAL DENOMINADA CONTROLADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5860

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Sancionada — Matéria transformada em Lei e Arquivada.
2025-04-03 Enviado Para Sanção — —
2025-04-02 Aprovada — —
2025-04-02 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-04-02 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-04-01 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-03-31 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-03-31 Apresentação e Deliberação — —
2025-03-31 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-03-31 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-03-31 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-02T18:41:56.184486-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 14 0 0

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 011/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE
INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
LEGISLATIVO, CRIA E ESTRUTURA A UNIDADE CENTRAL DENOMINADA
CONTROLADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA
DATA: 31/03/2025
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Projeto de Lei nº, 2025
PROTOCOLO
Dispõe sobre o sistema municipal de
Controle Inteno no âmbito da
administração direta do Poder Legislativo,
cria e estrutura a unidade central
denominada Controladoria-Geral da
Câmara Municipal de Caicó/RN e dá outras
providências.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 139, 818, |, do Regimento
Interno, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e promulgou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de
Caicó, unidade central, com a denominação de Controladoria-Geral do Legislativo.
& 1º - A Controladoria-Geral, além de suas responsabilidades funcionais,
contará com a seguinte estrutura organizacional interna:
|- Controlador-Geral;
H - Unidade de Auditoria Interna;
Ill - Unidade de Controle Interno.
8 2º - A instituição da Controladoria-Geral não exime os titulares das chefias
das unidades hierarquizadas, do plenário, da Mesa Diretora e da presidência da
Câmara Municipal de Caicó/RN da responsabilidade individual pelo controle no
exercício de suas funções, nos limites das respectivas áreas de competência, observada
a legislação em vigor e as normas de gestão expedidas pela Instituição.
8 3º - A Controladoria-Geral apoiará o controle externo realizado pelos
Tribunais de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e da União no desempenho de
suas missões institucionais.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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8 4º - As recomendações produzidas pela Controladoria-Geral constarão em
ato próprio, dando ciência à Presidência ou à área de atuação correspondente.
& 5º - No desenvolvimento de suas atividades, a Controladoria-Geral poderá
requisitar informações e documentos de natureza econômico-financeira no âmbito do
Poder Legislativo, bem como solicitar, por escrito, esclarecimentos e justificativas que
se fizerem necessários.
Art. 2º - A Controladoria-Geral do Poder Legislativo poderá, sempre que
houver relevante interesse público, executar tarefas em harmonia ou com a
participação do Controle Interno do Executivo.
Parágrafo único - Buscar-se-á a total integração entre esses servidores para
se alcançar os mais altos interesses públicos.
CAPÍTULO ll
DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO
Art. 3º - O sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, por intermédio
da Controladoria-Geral, unidade central, tem por objetivo resguardar o patrimônio
público e garantir a aplicação correta dos recursos recebidos, zelando pelo
atendimento aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública.
Parágrafo único - Para atingir os objetivos a que se refere o caput deste
artigo, o Controle Interno deve estar centrado em um sistema que possibilite
informações de caráter gerencial e orçamentário-financeiro sobre:
l. a execução orçamentária;
Il. | o desempenho do órgão e de seus responsáveis;
Hl. a composição patrimonial;
IV. | a responsabilidade dos agentes da administração;
V. | osfatos ligados à administração financeira, patrimonial e de custos.
CAPÍTULO Ill
ESTRUTURA DO CONTROLE INTERNO
Art. 4º - Fica criado, na estrutura administrativa do Poder Legislativo, o
Órgão Central do Sistema de Controle Interno, vinculado ao Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Caicó/RN, denominado Controladoria-Geral, cuja estrutura
será composta, no mínimo, pelos cargos efetivos abaixo mencionados:
1. 01 (um) Controlador, que será formalmente designado como Controlador-
Geral por meio de portaria, com as atribuições previstas nesta Lei, devendo possuir
formação de nível superior em Ciências Contábeis, registro ativo no respectivo
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conselho de classe e experiência profissional comprovada nas áreas de Contabilidade,
Direito Administrativo e Controle Interno Público.
Il. 02 (dois) cargos de Técnico Legislativo, com formação mínima de nível
médio e, preferencialmente, com formação superior nas áreas de Gestão Pública,
Ciências Contábeis, Administração ou Direito.
& 1º O Controlador-Geral, responsável pela unidade central de Controle
Interno, será nomeado por portaria e perceberá a remuneração nela estabelecida.
& 2º Os Técnicos Legislativos integrantes do Sistema de Controle Interno
serão nomeados por portaria e farão jus ao recebimento de uma função gratificada no
valor de 50% do seu vencimento.
& 3º Os recursos humanos necessários às atividades de competência da
Controladoria-Geral poderão ser recrutados do quadro atual de pessoal da Câmara
Municipal de Vereadores de Caicó/RN.
& 4º A estrutura da Controladoria-Geral, prevista neste artigo, constitui o
mínimo necessário para seu funcionamento, podendo ser ampliada por portaria,
designada pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN,
conforme a necessidade do serviço.
& 5º O Controlador-Geral encaminhará, semestralmente, ao Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN um relatório de suas atividades ou,
imediatamente, em caso de situações específicas que exijam urgência.
Art. 5º - É vedada a nomeação para o desempenho nas atividades de
Controle Interno dos cargos mencionados nos incisos | e Il do artigo 4º desta Lei:
l. Servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável
por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas
do Estado;
Il -Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do prefeito,
vice-prefeito, presidente da Câmara, demais vereadores, secretários municipais
e autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração
pública direta e indireta do Município;
Wl. Pessoa julgada comprovadamente, em processo administrativo ou judicial, por
ato lesivo ao patrimônio público.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA CONTROLADORIA-GERAL
Art. 6º Compete a Controladoria-Geral do Poder Legislativo subsidiar a
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN na avaliação das
atividades pertinentes:
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VI.
VII.
VIII.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução
dos planos orçamentários;
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das
gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;
Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos
administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal,
contratos e licitações;
Apoiar as unidades da Câmara no exercício institucional do Controle Externo,
especialmente emitindo pareceres sobre balanços e balancetes remetidos pelo
Poder Executivo;
Analisar a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas;
Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;
Zelar pela observância dos limites de gasto com pessoal;
Supervisionar as medidas adotadas pela Presidência para o retorno da despesa
total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da
legislação vigente;
Produzir, sempre que requisitado, relatórios destinados a subsidiar a ação e
gestão do Presidente e dos responsáveis pela Administração e Unidades da
Câmara;
Participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a promover a
melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema de controle interno;
Realizar treinamentos aos servidores integrantes do sistema de controle
interno, bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas;
Recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;
Propor à Presidência da Câmara instruções normativas que busquem
estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas,
concernentes à ação do sistema de controle interno;
Fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de
procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial;
Promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil,
financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, e emitir os respectivos
relatórios;
Alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei;
Assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária,
financeira, administrativa, patrimonial e operacional;
Identificar erros, fraudes e os agentes responsáveis;
Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades de Controle
Interno.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS DO INTEGRANTE DA CONTROLADORIA-GERAL
Art. 7º Constitui-se em garantias dos servidores que integram a
Controladoria-Geral:
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|. | Independência no exercício de suas funções, não podendo sofrer interferências
indevidas;
|. — Direito à capacitação e ao treinamento contínuo para o aprimoramento de suas
habilidades técnicas e profissionais;
WI. Proteção contra retaliações ou punições por atos praticados no exercício de
suas funções, desde que estejam agindo de boa-fé e no estrito cumprimento de
suas responsabilidades;
IV. | O acesso a todas as informações e documentos necessários para a realização de
suas atividades de controle.
81º Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, da Controladoria-Geral deverá dispensar
tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Presidente da Câmara
Municipal de Caicó/RN;
82º O servidor lotado na Controladoria-Geral deverá guardar sigilo sobre
dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do
exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de
pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º Além do Presidente da Câmara Municipal e do Contador, o
Controlador-Geral assinará conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com
o artigo 54 da Lei Complementar 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 98 - O Controlador-Geral, ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dará ciência, de imediato, à Mesa Diretora e ao
Presidente da Câmara para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de
responsabilidade solidária.
& 1º Na comunicação à Mesa Diretora ou ao Presidente da Câmara, o
Controlador-Geral indicará as providências que poderão ser adotadas para:
Corrigir a irregularidade ou ilegalidade detectada;
Il. Assegurar o ressarcimento de eventual dano causado ao Erário;
HI. — Evitar novas ocorrências semelhantes.
8 2º Irregularidades meramente formais deverão ser sanadas no âmbito do
Poder Legislativo, sem necessidade de comunicação a outros órgãos, públicos ou
privados, salvo quando expressamente exigido por lei.
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Controlador-Geral, responsável pela unidade central de Controle
Interno do Poder Legislativo, deverá, durante os preparativos das prestações de contas
periódicas, atestar que toda a documentação a ser encaminhada foi devidamente
analisada por essa unidade, registrando quaisquer irregularidades identificadas,
independentemente de terem sido sanadas ou não.
Art. 11. A Controladoria-Geral regulamentará suas ações e atividades,
através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua
atuação e demais orientações.
Art. 12. Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas
para orientar e assessorar os trabalhos técnicos desenvolvidos pelos integrantes do
Sistema de Controle Interno.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó/RN, 26 de março de 2025.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Adin pros me (1 Ma
THALES RANGEL DA COSTA ARTUR ud DE ARAUJO MAYNARD
2º Vice-Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
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MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Versa o presente Projeto de Lei sobre a criação e organização administrativa
da Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó/RN e dá outras providências. O
presente Projeto merece destaque uma vez que organiza a área administrativa desta
Casa.
A criação da Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Caicó/RN é uma
medida essencial para garantir maior eficiência, transparência e legalidade na gestão
pública, conforme os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da
Constituição Federal.
A medida encontra respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000) e na Resolução nº 018/2022 — TCE, de 14 de julho de 2022, que dispõe
sobre as diretrizes para implantação, regulamentação e operacionalização do Sistema
de Controle Interno no âmbito das unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte.
A implementação deste órgão fortalecerá os mecanismos de controle
interno, aprimorando a prestação de contas e a governança institucional, prevenindo
irregularidades e assegurando o cumprimento das metas estabelecidas nos
planejamentos orçamentários. A Controladoria-Geral atuará na fiscalização, auditoria e
avaliação dos atos administrativos, assegurando a conformidade dos processos com a
legislação vigente e promovendo boas práticas na administração legislativa.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço
significativo para a gestão pública municipal, assegurando maior credibilidade e
eficiência administrativa.
A matéria aqui é de simples trato. Confio no bom senso dos Nobres
Vereadores que compõem esta Casa Legislativa para que o presente Projeto seja
devidamente aprovado.
“Caicó/RN, 26 de março de 2025.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
a Presidente da Câmara Municipal de Caicó
oa de &
THALES RANGEL DA COSTA ARTUR JÓSUE DE ARAUJO MAYNARD
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
//
ALISSONZACKSON DOS SANTOS
fe Shcrê rio 2º Secretário
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

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