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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaALTERA O ART. 3° E ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 5.538 DE 15 DE ABRIL DE 2024, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5861

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Sancionada — Matéria transformada em Lei e Arquivada.
2025-04-03 Enviado Para Sanção — —
2025-04-02 Aprovada — —
2025-04-02 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-04-02 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-04-01 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-03-31 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-03-31 Apresentação e Deliberação — —
2025-03-31 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-03-31 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-03-31 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-02T18:44:53.861213-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 13 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 13

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 012/2025
EMENTA: ALTERA O ART. 30 E ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº
>. 538 DE 15 DE ABRIL DE 2024, QUE RESTRUTURA O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA
DATA: 31/03/2025
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Projeto de Lein? /2025.
PROTOCOLO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
CAICÓ, no desempenho de suas funções, com fundamento no art. 139, 81º, |, do
Regimento Interno, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Ementa: Altera o art. 3º e anexos | e
Il da Lei Municipal nº 5.538 de 15 de
abril de 2024, que Restrutura o Plano
de Cargos, Carreiras e Salários dos
Servidores da Câmara do município
de Caicó, e dá outras providências.
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 5.538, de 15 de abril de 2024 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara
Municipal de Caicó será integrado pelos cargos de provimento efetivo.
81º - Os cargos de provimento efetivo estão previstos no Anexo | desta Lei e
integram-se pelos atuais ocupantes dos cargos públicos, cujas atribuições estão
previstas no Anexo III.
82º Os atuais ocupantes do cargo de Vigia, de nível fundamental e de
provimento efetivo, passam a integrar carreira em extinção da Câmara Municipal de
Caicó.
$3º. O cargo de Técnico Legislativo subdivide-se nas seguintes áreas:
|— Área Legislativa;
Il— Intérprete de Libras;
Ill — Apoio em Informática.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
84º - São funções de confiança, devidamente gratificadas nos termos do art. 17
82º, |, desta Lei, ocupadas privativamente por servidores efetivos:
I- Chefe de Plenário;
H - Auxiliar de Plenário;
HI - Chefe de Recursos Humanos;
IV— Agente de Contratação e Membro da Comissão de Licitação;
V- Integrantes de Sistema Controle Interno;
VI- Chefe de Patrimônio;
VII - Auxiliar do Setor Financeiro;
VIII — Ouvidor;
IX— Chefe de Protocolo.
85º - São funções pertinentes ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais:
|- Limpeza e Copa;
Hi - Garçom;
Hi — Almoxarife;
86º Os auxiliares de serviços gerais poderão acumular as funções dos incisos | e
Hil do parágrafo anterior, desde que devidamente gratificados nos termos do art. ETA
$2º, II, desta Lei”. (NR).
Art. 2º: Os anexos | e Il da Lei nº 5.538, de 15 de abril de 2024, passam a vigorar
com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“E MESA DIRETORA
ANEXO |
DA RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
CARGO ESCOLARIDADE CARGA QUANTITATIV | SALÁRIO BASE
HORÁRIA (o) (R$)*
Auxiliar de Ensino Fundamental 30h 5 1.412,00
Serviços Gerais Completo
Auxiliar de Ensino Fundamental 20h 2 1.412,00
Serviços Gerais Completo, bem
(Garçom) como Certificado de
Curso
Profissionalizante na
área
Técnico Ensino Médio 20h 2 1.449,85
Legislativo Completo, bem
(Intérprete de | como Certificado de
Libras) Aptidão para LIBRAS
Técnico Ensino Médio 20h Z 1.781,55
Legislativo Completo, bem
(Apoio em como Certificado de
Informática) Conclusão de Curso
Técnico em
Informática
Técnico Ensino Médio 30 13 2.358,44
Legislativo Completo
(Área
Legislativa) |
Consultor Bacharelado em 20h Ch 7.072, 56
Legislativo Direito em
Instituição de Ensino
devidamente
reconhecida pelo
MEC, bem como
registro ativo na
Ordem dos
Advogados do Brasil
Jornalista Bacharelado em 20h i 2.786,28
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Comunicação Social
— Jornalismo, em
Instituição de
Ensino
devidamente
reconhecida pelo
MEC
Controlador
Bacharelado em
Ciências Contábeis
em Instituição de
Ensino
devidamente
reconhecida pelo
MEC
30h
6.226,50
Arquivista
Bacharelado em
Biblioteconomia
e/ou Arquivologia
em Instituição de
Ensino
devidamente
reconhecida pelo
MEC
30h
3.786,28
*Em início de carreira.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
ANEXO II
PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
ASG, VIGIA e ASG GARÇON |
CLASSE A B ET] D [E EF Toe | im | I | J |
CARGO | , 0a3 326 | 6a9 9a12 | 12a15 15a 18 18221 “21224 | 24a27 | 27230 |
ASG, VIGIA | Salário 5% | 5% 5% 5% | 5% 5% 5% E 5% | 5%
e ASG GARÇON ” Base | . Ss | |
| R$ 1.412,00, R$182,60 R$155673 R$1634,57 R$171629 R$180211 R$ 1.892,22 R$1986,83 R$2086,17 R$2.190,48]
| TÉCNICO LEGISLATIVO - ÁREA LEGISLATIVA
[o case | Ao B c D E F 6 H I ] J
CARGO 023 | 3a6 6a9 9a 12 12215 15a 18 18421 21a24 | 24227 | 27230
— TÉC. Salário- 5% 5% | 5% | 5% 1º 5% 5% 5% | 5% | 5%
| LEGISLATIVO Base to d [o EE, | ii |]
| R$2.35844 R$2476,36 R$2600,18 R$2.730,19 R$ 2.866,70 R$3010,03 R$3.160,54 R$3318,56 R$348,49 R$3.658,71
TÉCNICO LEGISLATIVO - INTÉRPRETE DE LIBRAS |
| CLASSE A B Cc [| D | E F [| 6 T[ H [ J |
CARGO 0a3 3a6 6a9 | 9a12 | 12315 | 15a18 18221 | 21224 | 24227 | 27230 |
INTERPRETE Salário 5% 5% 5% 5% 5% 5% | 5% 5% 5% |
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
DE LIBRAS Base | | | | |
| R$1.449,85 R$1.522,34 R$1.598,46 R$ 1.678,38 R$1.762,30 R$1.85042 R$1942,94 R$2040,08 R$2.142,09 R$2.249,19
TÉCNICO LEGISLATIVO - APOIO EM INFORMÁTICA |
CLASSE | A | Bo c [LD | E F 6 H I J
CARGO 0a3 3a6 6a9 dal2 | 12215 | 1518 18321 21224 24327 | 27230 |
TÉC. | Salário. | 5% 5% 5 | 5% 5% 5% 5% 5% 5% |
INFORMÁTICA Base | | E did | | =
R$1.781,55 R$1.870,63 R$1.964,16 R$2.06237 R$2.16549 R$2.273,76 R$2.387,45 R$2.506,82 R$2.632,16 R$2.763,77
CONSULTOR LEGISLATIVO |
CLASSE A I B É D E FO | G H | J
CARGO 043 3a6 | 649 | 9ai2 | 12215 15218 | 18a21 21224 24327 27330
CONSULTOR Salário | 5% 5% 5% 5% 5% “5% 5% 5% 5%
LEGISLATIVO Base o o |
R$707256 R$7426,19 R$7.79750 R$8. 187,37 R$8.596,74 R$9.026,58 R$9477,91 R$9.951,80 R$ 10.449,39 R$ 10.971,86
JORNALISTA
CLASSE A B c | D E | F GS H Fi J
CARGO 0a3 3a6 6a9 9212 | 12215 | 15a18 18221 | 21a24 24227 27a%0 w
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
JORNALISTA | Salário 5% 5% | 5% 5% | 5% = So 5% 5% 5% |
= — Base | | TEA | E
| TR$ZIBas R$ 2.925,59 R$ o R$3.22547 R$3.386,74 R$3.556,08 R$3.733,88 R$3.92058 R$4.116,60 R$4.322,43
CONTROLADOR
| CLASSE A —-B = E | F 6 ECT O | J
CARGO | 0a3 | 326 | 649 | daiz 12215 | 15918 18221 21224 | 24227 | 27230 |
| CONTROLADOR | Salário- 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
o Base + | | | | | |
ja | R$ 6.226,50 R$6.537,83 R$6.864,72] R$ 7.207,95 R$ ss R$7.946,77 R$ asa R$ 8.761,31 R$ asas R$ 9.659,35
|
| ARQUIVISTA
— CLASSE A B | c D | E F G H | | | 3
— CARGO 0a3 3a6 6a9 | 9a12 12215 15a 18 18421 | 21a24 24227 | 27a30
| ARQUIVISTA Salário- 5% 5% 5% 5% 5% 5» [o 5% | 5% | 5%
| Base . o os = EE as ú
R$3.786,28] R$3.975,59 R$4.174,37 R$4.383,09) R$ 4.602,25 R$4.832,36 R$5.073,98 R$ 532,68 R$5.594,06 R$5.873,76
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó/RN, 26 de março de 2025.
as IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
THALES RANGEL DA COSTA ARTUR JOSUE DE ARAUJO MAYNARD
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
E
JRAIS
2º Secretário
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Versa o presente Projeto de Lei sobre a alteração do art. 3º e anexos | e Il da Lei
Municipal nº 5.538 de 15 de abril de 2024, que Restrutura o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários dos Servidores da Câmara do município de Caicó, e dá outras providências.
O incluso Projeto de Lei visa adequar às demandas internas de nossa Casa a
reestruturação do quadro de pessoal efetivo desta Casa Legislativa Caicoense.
Dentre as alterações constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários estão,
principalmente, as disposições referentes às funções de confiança. A Lei nº 5.538, de 15 de
abril de 2024, versava que as funções seriam preenchidas por técnicos legislativos. Tendo em
vista o advento de novo concurso público e a convocação de servidores de diversos cargos,
para além do técnico legislativo, as referidas funções poderão ser ocupados por servidores
efetivos da Casa, valorizando-se, assim, o servidor de carreira, e ajustando o Plano ao cenário
atual.
Além disso, foram criadas/modificadas algumas funções de confiança, visando o
melhor desenvolvimento das atividades da Câmara e valorização dos servidores efetivos, como
o de Chefe de Protocolo, Integrantes de Sistema de Controle Interno, Chefe de Patrimônio e
Ouvidor.
No mesmo sentido, visando melhorar os serviços, corrigir distorções e valorizar o
servidor, também se promoveu alterações nos anexos | e Il do Plano de Cargos, nos quais
constam alterações nos salários-base do Arquivista, Consultor Legislativo e Controlador.
Por fim, é importante salientar, desde já, que há a regularidade este Projeto
diante da repercussão nas contas deste Poder Legislativo, sobretudo ao gasto com pessoal,
sendo anexado a este Projeto de Lei o estudo de impacto financeiro-orçamentário.
Ante o exposto, roga-se à Vossas Excelências a aprovação desta matéria.
Caicó/RN, 26 de março de 2025.
. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Poliana to A Leo —
THALES RANGEL DA COSTA ARTUR JOSUE DE ARAUJO MAYNARD
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ALISSON
2º Secretário
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
ng CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
ESTUDO DE IMPACTO
Trata-se o presente de Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário, solicitado pela Mesa Diretora desta Casa
Legislativa, para subsidiar o Projeto de Lei que trata da alteração do art. 3º e anexos le Il da Lei Municipal nº 5.538, de
15 de abril de 2024, que Restrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do município de
Caicó, e dá outras providências.
Dentre as alterações constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários estão, em especial, as disposições
referentes às funções de confiança. Neste sentido, foram criadas/modificadas algumas funções de confiança, como o
de Chefe de Protocolo, Integrantes de Sistema de Controle Interno, Chefe de Patrimônio e Ouvidor.
No mesmo sentido, também se promoveu alterações nos anexos | e Il do Plano de Cargos, nos quais constam
alterações nos salários-base do Arquivista, Consultor Legislativo e Controlador.
Assim sendo, após apreciação perfunctória dos registros contábeis, fiscais e orçamentários desta Casa de Leis
que:
1. Despesas com pessoal!
Os limites de gastos do Poder Legislativo podem ser visualizados no quadro a seguir:
Despesa com pessoal do Poder Legislativo (LRF art. 20, Ill, a)
R$ 1,00 % s/ RCL
Receita Corrente Líquida (RCL) 242.690.199,40 100
Despesa com pessoal computável nos Últimos 12 meses 5.367.133,15 22l
E Limite de alerta (art.59,8 1º Il da LRF) 14.561.411,96 6,00
Limite prudencial ( Art. 22,8 único da LRF) 13.833.341,36 Ei 5,70
Limite legal ( art.20 da LRF) 13.105.270,76 5,40
Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legale quea
mesma não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do referido limite.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
A recomposição dos salários dos cargos efetivos da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, pressupõe
um aumento anual da despesa com pessoal no valor de R$ 223.568,56 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e
sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme abaixo discriminado:
PROJEÇÃO DE IMPACTO COM ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS
1/3
Funções Base Mês Ano | Férias 13º Encargos Total |
Arquivista 1.000,00 | 1.000,00] 12.000,00] 333,33] 1.000,00] 2.800,00] 16.16653
| Consultor(a) Legislativo 1.500,00] 1.500,00 | 18.000,00] 500,00] 1.500,00] 4.200,00 24.290,00
/
|
1 Fonte: Relatório de Gestão Fiscal do 03 quadrimestre de 2024, publicado na FECAM (Federação de Câmaras do RN) nº 2081, em 30/01/2025
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN [
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br |
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
Controlador(a) 2.000,00 | 2.000,00
Grat. Técnicos Legislativo 02 2.358,00 | 2.358,00
Ajuste Plano de Cargos (7,51%) 6.999,56 | 6.999,56
Total 13.857,56 | 13.857,56
24.000,00 2.000,00 | 5.600,00 32.266,67
28.296,00 786,00 | 2.358,00] 6.602,40 38.042,40
83.994,66 | 2.333,19] 6.999,56) 19.598,75| 112.926,16
166.290,66 | 4.619,19 | 13.857,56 | 38.801,15 223.568,56
PROJEÇÃO DE IMPACTO TOTAL COM ALTERAÇÕES E NOVAS CONTRATAÇÕES
PROJEÇÕES "| tora
NOVAS CONTRATAÇÕES
ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO 223.568,56
TOTAL DA PROJEÇÃO | + 223.568,56
PROJEÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO EM 2023, COM BASE NA FOLHA DE OUTUBRO/2022
FOLHAS MENSAL 13º SAL. E 1/3 FÉRIAS
EFETIVOS 114..201,52 114..201,52 35.067,17
De] |
VEREADORES 178.500,00 178.500,00 E 59.500,00
COMISSIONADOS 159.889,35 159.889,35 51.296,45
TOTAL 452.590,87 452.590,87 145.863,62 UZ
TOTAL ANO 6.029.544,93
Ras 2026 | 207 2028
DUODÉCIMO 12.000.000,00 12.600.000,00 | 13.230.000,00 13.890.000,00
70% 8.400.000,00 8.820.000,00 | 9.261.000,00 9.723.000,00
Diferença 2.370.455,07 | 2.790.455,07 3.231.455,07 | 3.693.455,07
Como observa mesmo com aumento nas folhas o limite prudencial de 70% (setenta por cento) será
obedecido.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
EE VALORES POR ANO
MÊS EXERCÍCIO 2025 EXERCÍCIO 2026 A”
JANEIRO 18.630,71 18.630,71 e /
FEVEREIRO 18.630,71 18.630,71 f |
MARÇO 18.630,71 18.630,71 f
ABRIL 18.630,71 [| 18.630,71 À
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
RS Za CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
MAIO 18.630,71 18.630,71
JUNHO 18.630,71 18.630,71
JULHO | 18.630,71 18.630,71
AGOSTO 18.630,71 18.630,71
SETEMBRO 18.630,72 | 18.630,72
OUTUBRO 18.630,72 18.630,72
NOVEMBRO 18.630,72 18.630,72
DEZEMBRO 18.630,72 18.630,72
TOTAL 223.568,56 223.568,56
LIMITE DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
2025 2026 2027
DUODÉCIMO | 10.726.305,96 | 12.600.000,00 | 13.230.000,00
70% 7.508.414,17 | 8.820.000,00 | 9.261.000,00
Ante o exposto, conclui-se que a Câmara Municipal de Caicó/RN tem capacidade orçamentária e financeira
para suportar as despesas decorrentes com pessoal.
Caicó/RN, 26 de Março de 2025.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

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