| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | Parecer Favorável ao PLO 004/2025 |
| native_id | 5884 |
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MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 004/2025 Autoria: Renato Saldanha de Souza Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Renato Saldanha de Souza, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas instituições escolares públicas e privadas na rede de ensino em todo âmbito municipal”. Na justificativa do projeto, o aludido vereador teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, que visa proibir, nas dependências das instituições públicas e privadas de ensino de Caicó/RN, ou em eventos promovidos por elas, a execução de músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes, bem como aquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou de ato libidinoso. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO vício de iniciativa, bastando salientar o art. 139 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó/RN, que assim prevê: Art. 139 Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. 8 1º A iniciativa dos projetos de Lei Ordinária cabe: I- à Mesa da Câmara; II - ao Prefeito; HI - ao Vereador; IV - às Comissões Permanentes; V - aos cidadão. Im casu, o Projeto de Lei em comento se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa de vereador. Consequentemente, está o autor legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ainda, dispõe o art. 30 da Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; II — suplementar a legislação federal e estadual no que couber; [...] A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; [...] Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)". Ora, o presente Projeto visa proibir, nas dependências das instituições públicas e privadas de ensino de Caicó/RN, ou em eventos promovidos por elas, a execução de músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes, bem como aquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou de ato libidinoso. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES E COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A Constituição Federal assim aduz: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Educação e Cultura, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 27 de março de 2025. Ver. E | DA COSTA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator GU Jay de Gol Ver. LUIZ NERY DA COSTA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br