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materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS EM CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5901

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-06 Promulgada — O Projeto de Lei nº 013, aprovado pelo Poder Legislativo em 12 de Maio, não foi sancionado no prazo constitucional de 15 dias, conforme determina a legislação vigente. Diante da inércia do Executivo, coube ao Presidente da Câmara, nos termos legais, proceder com a promulgação da norma.
2025-06-06 Aguardando promulgação — —
2025-05-13 Enviado Para Sanção — —
2025-05-13 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-05-12 Aprovada — —
2025-05-12 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-05-12 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-04-23 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-04-23 Apresentação e Deliberação — —
2025-04-22 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-04-03 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-04-03 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T18:25:32.577762-03:00 Aprovada por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
 
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO 
ÀS MÃES ATÍPICAS EM CAICÓ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do município de Caicó, o Programa Municipal de Atenção e 
Orientação às Mães Atípicas, destinado a oferecer suporte psicológico, jurídico e assistencial 
às mães ou responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do 
desenvolvimento ou doenças raras.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se mães atípicas as mulheres ou cuidadoras 
responsáveis por crianças e adolescentes com deficiências ou transtornos, tais como 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade 
(TDAH), Síndrome de Down, Dislexia, síndromes raras, entre outros que defendem cuidados 
contínuos.
Art. 2º. O Programa tem os seguintes objetivos:
I – Oferecer apoio psicológico e terapêutico às mães atípicas;
II – Garantir a prioridade dessas mães em serviços de saúde e assistência social;
III – Criar centros de referência para atendimento especializado;
IV – Desenvolver campanhas de sensibilização e informação sobre a maternidade atípica;
PROTOCOLO
V – Fomentar a inclusão social e a empregabilidade das mães atípicas por meio de 
capacitação e incentivos.
Art. 3º. São diretrizes do Programa:
I – Articulação com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
II – Desenvolvimento de espaços de escuta e apoio, incluindo rodas de conversa e grupos de 
suporte;
III – Parceria com instituições de ensino e pesquisa para capacitação de profissionais de 
saúde e assistência social;
IV – Prioridade no acesso a programas municipais de assistência e benefícios sociais;
V – Estabelecimento de protocolos para atendimento preferencial e humanizado.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias.
Câmara Municipal de Caicó, 02 de abril de 2025.
___________________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
Justificativa:
A criação do Programa Municipal de Atenção e orientação às Mães Atípicas é uma iniciativa 
fundamental para assegurar suporte e acolhimento a mães e responsáveis que dedicam suas vidas ao 
cuidado de crianças e adolescentes com deficiência. Essas mulheres, frequentemente, se veem 
obrigadas a abandonar suas carreiras e projetos pessoais para oferecer o suporte contínuo que seus 
filhos necessitam, enfrentando desafios emocionais, financeiros e sociais que impactam diretamente 
sua qualidade de vida.
Estudos demonstram que mães de crianças com deficiência enfrentam níveis elevados de estresse e 
exaustão, o que pode levar a sérios problemas de saúde mental e física. O Programa visa minimizar 
esses impactos, garantindo que essas mulheres tenham acesso a suporte psicológico, jurídico e 
assistencial adequado, promovendo não apenas o bem-estar delas, mas também o desenvolvimento 
saudável de seus filhos.
Caicó tem a oportunidade de se consolidar como um município de referência na implementação de 
políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência e suas famílias. A criação deste programa reforça 
o compromisso da cidade em garantir um atendimento integral e humanizado, fortalecendo a rede 
de assistência social e saúde, além de ampliar o acesso a serviços essenciais. A valorização das mães 
atípicas é um passo crucial para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, onde todos 
tenham seus direitos respeitados.
Além disso, o programa permitirá a criação de centros especializados e espaços de escuta, onde as 
mães poderão compartilhar suas experiências e receber orientações. Iniciativas de capacitação 
também serão implementadas, proporcionando às mães as ferramentas necessárias para lidar com 
os desafios diários. Dessa forma, Caicó se destacará como um polo de inovação e inclusão, 
garantindo que nenhuma mãe atípica se sinta desamparada em sua jornada.
Por fim, a implementação do Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas não 
apenas atenderá a uma demanda urgente da comunidade, mas também servirá como um modelo a 
ser seguido por outros municípios, promovendo uma mudança significativa na forma como a 
sociedade enxerga e apoia as famílias que cuidam de crianças e adolescentes com deficiência.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, que 
representa um avanço significativo na promoção da dignidade e do bem estar das mães atípicas e de 
suas famílias em Caicó.
Câmara Municipal de Caicó, 02 de abril de 2025.
___________________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB

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