CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO
ÀS MÃES ATÍPICAS EM CAICÓ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do município de Caicó, o Programa Municipal de Atenção e
Orientação às Mães Atípicas, destinado a oferecer suporte psicológico, jurídico e assistencial
às mães ou responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do
desenvolvimento ou doenças raras.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se mães atípicas as mulheres ou cuidadoras
responsáveis por crianças e adolescentes com deficiências ou transtornos, tais como
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH), Síndrome de Down, Dislexia, síndromes raras, entre outros que defendem cuidados
contínuos.
Art. 2º. O Programa tem os seguintes objetivos:
I – Oferecer apoio psicológico e terapêutico às mães atípicas;
II – Garantir a prioridade dessas mães em serviços de saúde e assistência social;
III – Criar centros de referência para atendimento especializado;
IV – Desenvolver campanhas de sensibilização e informação sobre a maternidade atípica;
PROTOCOLO
V – Fomentar a inclusão social e a empregabilidade das mães atípicas por meio de
capacitação e incentivos.
Art. 3º. São diretrizes do Programa:
I – Articulação com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
II – Desenvolvimento de espaços de escuta e apoio, incluindo rodas de conversa e grupos de
suporte;
III – Parceria com instituições de ensino e pesquisa para capacitação de profissionais de
saúde e assistência social;
IV – Prioridade no acesso a programas municipais de assistência e benefícios sociais;
V – Estabelecimento de protocolos para atendimento preferencial e humanizado.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Câmara Municipal de Caicó, 02 de abril de 2025.
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Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
Justificativa:
A criação do Programa Municipal de Atenção e orientação às Mães Atípicas é uma iniciativa
fundamental para assegurar suporte e acolhimento a mães e responsáveis que dedicam suas vidas ao
cuidado de crianças e adolescentes com deficiência. Essas mulheres, frequentemente, se veem
obrigadas a abandonar suas carreiras e projetos pessoais para oferecer o suporte contínuo que seus
filhos necessitam, enfrentando desafios emocionais, financeiros e sociais que impactam diretamente
sua qualidade de vida.
Estudos demonstram que mães de crianças com deficiência enfrentam níveis elevados de estresse e
exaustão, o que pode levar a sérios problemas de saúde mental e física. O Programa visa minimizar
esses impactos, garantindo que essas mulheres tenham acesso a suporte psicológico, jurídico e
assistencial adequado, promovendo não apenas o bem-estar delas, mas também o desenvolvimento
saudável de seus filhos.
Caicó tem a oportunidade de se consolidar como um município de referência na implementação de
políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência e suas famílias. A criação deste programa reforça
o compromisso da cidade em garantir um atendimento integral e humanizado, fortalecendo a rede
de assistência social e saúde, além de ampliar o acesso a serviços essenciais. A valorização das mães
atípicas é um passo crucial para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, onde todos
tenham seus direitos respeitados.
Além disso, o programa permitirá a criação de centros especializados e espaços de escuta, onde as
mães poderão compartilhar suas experiências e receber orientações. Iniciativas de capacitação
também serão implementadas, proporcionando às mães as ferramentas necessárias para lidar com
os desafios diários. Dessa forma, Caicó se destacará como um polo de inovação e inclusão,
garantindo que nenhuma mãe atípica se sinta desamparada em sua jornada.
Por fim, a implementação do Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas não
apenas atenderá a uma demanda urgente da comunidade, mas também servirá como um modelo a
ser seguido por outros municípios, promovendo uma mudança significativa na forma como a
sociedade enxerga e apoia as famílias que cuidam de crianças e adolescentes com deficiência.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, que
representa um avanço significativo na promoção da dignidade e do bem estar das mães atípicas e de
suas famílias em Caicó.
Câmara Municipal de Caicó, 02 de abril de 2025.
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Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB