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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FABINHO DA SAÚDE
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador Fabinho da Saúde, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Fica instituído o Dia Municipal
do Profissional de Contabilidade no
calendário oficial do Município de Caicó, e
dá providência.
Art. 1º. Esta Lei institui o Dia da Contabilidade e de seus profissionais, no
calendário comemorativo do Município.
Art. 2º. Fica instituído o dia 25 de abril, como o dia do Profissional da
Contabilidade, a ser comemorado anualmente como data oficial no calendário da
Prefeitura do Município de Caicó – RN.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de abril de 2025.
__________________________________________
Vereador
Fabinho da Saúde
PROTOCOLO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir, no calendário oficial do
Município de Caicó, o Dia Municipal do Profissional de Contabilidade, a ser
comemorado anualmente no dia 25 de abril. A iniciativa visa reconhecer a
importância desses profissionais para o desenvolvimento econômico e financeiro da
cidade, bem como para a transparência e a organização das finanças públicas e
privadas.
Os profissionais da contabilidade desempenham um papel fundamental na
sociedade, atuando na gestão fiscal e tributária de empresas, na prestação de
contas do setor público e privado, no controle patrimonial e na tomada de decisões
estratégicas para o crescimento econômico. Além disso, são essenciais para a
garantia da legalidade e conformidade das obrigações fiscais e financeiras,
contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o fortalecimento da economia
local.
A escolha do dia 25 de abril para essa celebração segue a tradição nacional,
pois nessa data é comemorado o Dia do Profissional da Contabilidade em todo o
Brasil, instituído em reconhecimento à relevância da classe contábil. Dessa forma,
oficializar essa data no município de Caicó é uma maneira de valorizar e
homenagear esses profissionais que tanto contribuem para o desenvolvimento do
município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
projeto de lei, reafirmando nosso compromisso com a valorização dos profissionais
de contabilidade e com o progresso da nossa cidade.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de abril de 2025.
Fabinho da Saúde
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