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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-04-02
EmentaFica instituído o Dia Municipal do Profissional de Contabilidade no calendário oficial do Município de Caicó, e dá providência.
native_id5917

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-02 Sancionada — Matéria transformada em Lei e Arquivada.
2025-04-24 Enviado Para Sanção — —
2025-04-23 Aprovada — —
2025-04-23 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-04-23 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-04-14 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-04-14 Apresentação e Deliberação — —
2025-04-14 Parecer Concluído (Jurídico) — —
2025-04-03 Análise Preliminar (Jurídico) — Enviado para o Jurídico para Análise e emissão de Parecer.
2025-04-03 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-23T18:41:29.310401-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FABINHO DA SAÚDE
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
 
 O Vereador Fabinho da Saúde, no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Fica instituído o Dia Municipal 
do Profissional de Contabilidade no 
calendário oficial do Município de Caicó, e 
dá providência. 
 Art. 1º. Esta Lei institui o Dia da Contabilidade e de seus profissionais, no 
calendário comemorativo do Município.
 Art. 2º. Fica instituído o dia 25 de abril, como o dia do Profissional da 
Contabilidade, a ser comemorado anualmente como data oficial no calendário da 
Prefeitura do Município de Caicó – RN.
 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de abril de 2025.
__________________________________________
Vereador 
Fabinho da Saúde 
PROTOCOLO
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição tem como objetivo instituir, no calendário oficial do 
Município de Caicó, o Dia Municipal do Profissional de Contabilidade, a ser 
comemorado anualmente no dia 25 de abril. A iniciativa visa reconhecer a 
importância desses profissionais para o desenvolvimento econômico e financeiro da 
cidade, bem como para a transparência e a organização das finanças públicas e 
privadas.
 Os profissionais da contabilidade desempenham um papel fundamental na 
sociedade, atuando na gestão fiscal e tributária de empresas, na prestação de 
contas do setor público e privado, no controle patrimonial e na tomada de decisões 
estratégicas para o crescimento econômico. Além disso, são essenciais para a 
garantia da legalidade e conformidade das obrigações fiscais e financeiras, 
contribuindo diretamente para a sustentabilidade e o fortalecimento da economia 
local.
 A escolha do dia 25 de abril para essa celebração segue a tradição nacional, 
pois nessa data é comemorado o Dia do Profissional da Contabilidade em todo o 
Brasil, instituído em reconhecimento à relevância da classe contábil. Dessa forma, 
oficializar essa data no município de Caicó é uma maneira de valorizar e 
homenagear esses profissionais que tanto contribuem para o desenvolvimento do 
município.
 Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste 
projeto de lei, reafirmando nosso compromisso com a valorização dos profissionais 
de contabilidade e com o progresso da nossa cidade.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 02 de abril de 2025.
Fabinho da Saúde

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