| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal-PMEF e a Semana da Educação Fiscal, no âmbito do município de Caicó/RN, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 059/2024. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - PMEF E A SEMANA DE EDUCAÇÃO FISCAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA DATA: 19/11/2024 Scanned with | 9 CamsScanner; CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA PROJETO DE LEINº 054 12024 Funcionário O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - PMEF e a SEMANA DE EDUCAÇÃO FISCAL, no âmbito do Município de Caicó/RN, e dá outras providências. Art. 1º Implementar o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF com os objetivos de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado em sua esfera municipal e o cidadão. Art. 2º A implementação do PMEF será de responsabilidade do Grupo Municipal de Trabalho de Educação Fiscal - GMEF. Art. 3º O GMEF será composto por um representante, em caráter efetivo e permanente, de cada um dos seguintes órgãos: I-Secretaria Municipal de Tributação e Finanças; II -Secretaria Municipal da Educação. Parágrafo único. Podem ser acrescentados outros participantes, inclusive um representante de cada escola municipal e estadual. Art. 4º- Compete à Secretaria de Tributação e Finanças do Município: I- Sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PMEF; II - Institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal — GEFM; III - Baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PMEF; IV - Subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos GEF e GMEF na elaboração de material didático; V - Disponibilizar Técnicos, Fiscais ou Auditores Fiscais, para a realização de cursos, palestras, Scanned with | 9 CamsScanner; elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PMEF; VI- Incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados; VII - Realizar a divulgação do PMEF; VIII - Realizar parcerias de interesse do Programa. Art. 5º Compete à Secretaria de Educação dos Municípios: I - Subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, os grupos GEF e GMEF, na elaboração de material didático; II - Sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PMEF; HI - Baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à implementação do PMEF; IV - Disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PMEF; V - Incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e formação de seus servidores e nos demais eventos realizados; VI - Realizar a divulgação do PMEF; VII - Realizar parcerias de interesse do Programa; VIII - Fomecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do PMEF. Art. 6º As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF poderão ser implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica ou financeira em parceria com: I-a União e o Estado; II — organizações públicas; III - entidades e instituições privadas. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços ou adquirir materiais, inclusive de divulgação, para o programa, com recursos próprios e/ou participação de terceiros, entre as despesas relacionadas ao objeto de que trata esta Lei. Art. 8º Fica instituída a Semana da Educação Fiscal, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de maio, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. Art. 9º A Semana da Educação Fiscal fará parte do calendário escolar e deverá ser aberta à participação dos pais de alunos e à comunidade em geral. Parágrafo único. Será incentivada a participação voluntária de Técnicos, Fiscais e Auditores Fiscais, para a realização de cursos, palestras, e de representantes da comunidade, do comércio, indústria e serviços, na realização das atividades da Semana da Educação Fiscal. Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de novembro de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Vereador - PDSB Scanned with | 9 CamsScanner; JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei promove a implementação de políticas públicas que desenvolvam a consciência cidadã e dos tributos junto a comunidade educacional do município de Caicó. Utilizando os parâmetros da Área 27 o projeto terá seu foco em norma com diretrizes que regulam o funcionamento do setor público e que tem por finalidade estabelecer regras para sistemas, órgãos, serviços e instituições com mecanismos de regulação e compensação. A Proposta de Projeto de lei tem uma relevância muito importante, pois tem o objetivo de promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão. O objetivo é demonstrar a importância da participação cidadã no mundo contemporâneo que a luta pela cidadania está atada à questão fiscal, pois nenhum direito social ganha concretude sem política pública e que toda política pública depende de recursos, que em sua maioria são provenientes da arrecadação tributária. Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de novembro de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Vereador - PDSB Scanned with E) CamScanner”;