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materia nº 59/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaInstitui o Programa Municipal de Educação Fiscal-PMEF e a Semana da Educação Fiscal, no âmbito do município de Caicó/RN, e dá outras providências.
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Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 059/2024.
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL -
PMEF E A SEMANA DE EDUCAÇÃO FISCAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CAICÓ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
DATA: 19/11/2024
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEINº 054 12024
Funcionário
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui o PROGRAMA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO FISCAL - PMEF e a SEMANA
DE EDUCAÇÃO FISCAL, no âmbito do
Município de Caicó/RN, e dá outras providências.
Art. 1º Implementar o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF com os objetivos de
promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o
cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre
administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado em sua esfera
municipal e o cidadão.
Art. 2º A implementação do PMEF será de responsabilidade do Grupo Municipal de Trabalho de
Educação Fiscal - GMEF.
Art. 3º O GMEF será composto por um representante, em caráter efetivo e permanente, de cada
um dos seguintes órgãos:
I-Secretaria Municipal de Tributação e Finanças;
II -Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo único. Podem ser acrescentados outros participantes, inclusive um representante de
cada escola municipal e estadual.
Art. 4º- Compete à Secretaria de Tributação e Finanças do Município:
I- Sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PMEF;
II - Institucionalizar e coordenar o Grupo de Educação Fiscal Municipal — GEFM;
III - Baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à
implementação do PMEF;
IV - Subsidiar tecnicamente, quando solicitado, os grupos GEF e GMEF na elaboração de material
didático;
V - Disponibilizar Técnicos, Fiscais ou Auditores Fiscais, para a realização de cursos, palestras,
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elaboração de materiais diversos e outras ações necessárias à implementação do PMEF;
VI- Incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação de seus servidores e nos
demais eventos realizados;
VII - Realizar a divulgação do PMEF;
VIII - Realizar parcerias de interesse do Programa.
Art. 5º Compete à Secretaria de Educação dos Municípios:
I - Subsidiar pedagogicamente, quando solicitado, os grupos GEF e GMEF, na elaboração de
material didático;
II - Sensibilizar e envolver os seus servidores na implementação do PMEF;
HI - Baixar os atos necessários e garantir os recursos, no âmbito de sua atuação, destinados à
implementação do PMEF;
IV - Disponibilizar técnicos para a realização de cursos, palestras, elaboração de materiais
diversos e outras ações necessárias à implementação do PMEF;
V - Incluir a Educação Fiscal nos seus programas de capacitação e formação de seus servidores e
nos demais eventos realizados;
VI - Realizar a divulgação do PMEF;
VII - Realizar parcerias de interesse do Programa;
VIII - Fomecer dados referentes ao censo escolar, solicitados pela coordenação do PMEF.
Art. 6º As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF poderão ser implementadas
por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica ou financeira em parceria com:
I-a União e o Estado;
II — organizações públicas;
III - entidades e instituições privadas.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços ou adquirir materiais, inclusive de
divulgação, para o programa, com recursos próprios e/ou participação de terceiros, entre as
despesas relacionadas ao objeto de que trata esta Lei.
Art. 8º Fica instituída a Semana da Educação Fiscal, a ser realizada, anualmente, na última semana
do mês de maio, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
Art. 9º A Semana da Educação Fiscal fará parte do calendário escolar e deverá ser aberta à
participação dos pais de alunos e à comunidade em geral.
Parágrafo único. Será incentivada a participação voluntária de Técnicos, Fiscais e Auditores
Fiscais, para a realização de cursos, palestras, e de representantes da comunidade, do comércio,
indústria e serviços, na realização das atividades da Semana da Educação Fiscal.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de novembro de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Vereador - PDSB
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei promove a implementação de políticas públicas que desenvolvam
a consciência cidadã e dos tributos junto a comunidade educacional do município de Caicó.
Utilizando os parâmetros da Área 27 o projeto terá seu foco em norma com diretrizes que
regulam o funcionamento do setor público e que tem por finalidade estabelecer regras para
sistemas, órgãos, serviços e instituições com mecanismos de regulação e compensação.
A Proposta de Projeto de lei tem uma relevância muito importante, pois tem o objetivo de
promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania, sensibilizar o
cidadão para a função socioeconômica do tributo, levar conhecimento ao cidadão sobre
administração pública e criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão.
O objetivo é demonstrar a importância da participação cidadã no mundo contemporâneo
que a luta pela cidadania está atada à questão fiscal, pois nenhum direito social ganha concretude
sem política pública e que toda política pública depende de recursos, que em sua maioria são
provenientes da arrecadação tributária.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de novembro de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Vereador - PDSB
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