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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaAutoriza o poder executivo a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 468.302,82.
native_id5923

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI |
Nº 024/2024
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 468.302,82”.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 23/04/2024
É csico
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPY nº 08.096.570/0001-39
Oficio nº 137/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 23 de abril de 2024.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, autoriza o Poder Executivo a
abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2024 no valor de
R$ 468.302,82 e dá outras providências.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Taouavesõos Po MAs
SANTOS:09259871409 — SANTOSo5ASS87140S
Dados: 20240423 174524 03007
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av, Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinctesicaicom.gov br
É csico
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPY nº 08.096 .570/0001-39
PROJETO DE LEIN(2A pe 22 DE 7 DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR
DE R$ 468.302,82.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial da importância de R$ 468.302,82 (Quatrocentos e sessenta e oito mil,
trezentos e dois reais e oitenta e dois centavos) conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2- Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Função: 13-Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 13- Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.295 - Elaboração de Projetos e Ações para o Setor
Cultural — Aldir Blanc 2
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas
e Outras — R$ 309.547,87
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências
Unidade Gestora: 2 Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 - Sec. Munic, de Educação, Cultura e Esportes
Função: 13-Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 13- Desenvolvimento Cultura
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabin
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPY nº 08.096.570/0001-39
Ação: 2.296 — Aquisição de Bens Culturais - Aldir Blanc 2
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000 Equipamentos e Material Permanente — R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências.
Unidade Gestora: 2- Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Função: 13-Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 13- Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.297 — Implementação da Política Nacional Cultural
Viva (Lei nº 13.018/2014) — Aldir Blanc 2
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3350000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3350410000 Contribuições R$ 80.000,00
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências.
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas
e Outras — R$ 35.439,08
Fonte de Recursos 19400000 - Outras Vinculações de Transferências.
Unidade Gestora: 2 Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Função: 13- Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13- Desenvolvimento Cultura
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
aicomgovbr
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPY nº 08.096.570/0001-39
Ação: 2298 - Custeio Operacional para Estrutura
Administrativa — Aldir Blanc 2
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica —
R$2331587
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências.
Art, 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de
excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com
fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB, regulamentada pelo
Decreto de Fomento nº 11.453 de 23 de março de 2023, Decreto de Regulamentação
nº 11.740 de 18 de outubro de 2023 e pela Portaria MINC nº 80 de 27 de outubro de
2023.
Art, 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as novas Ações no
Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2024.
Art, 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os
créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS. Assradode omadopouons
SANTOS09259871409 Dag actoeso irado voo
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
atmetescaicom gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096 .570/0001-39
MENSAGEM Nº 005/2024 Caicó/RN, 23 de abril de 2024.
Excelentíssimo Presidente e Senhores (as) Vereadores (as),
Dirijo-me à Vossas Excelências para apresentar proposta de Projeto de
Lei que inclui ao Orçamento do Município Caicó Lei no 5.519 de 28 de dezembro de
2023 - LOA Exercício 2024, novas ações conforme detalhamento abaixo:
A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2024 para
adequar o orçamento vigente as suas reais necessidades de execução. Trata-se de
abertura de Crédito Especial para recebimento dos recursos da União oriundos da
Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, regulamentada pelo Decreto de Fomento
nº 11.453 de 23 de março de 2023, Decreto de Regulamentação nº 11.740 de 18 de
outubro de 2023 e pela Portaria MINC nº 80 de 27 de outubro de 2023.
O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei a ser submetido à
apreciação da Câmara Municipal de Caicó por tratar-se de inclusão de dotação
Orçamentária não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43, 8 lo,
inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas
no art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo
Projeto de Lei que visa à abertura do referido crédito suplementar.
JUDAS TADEU ALVES DOS Assado deorma ota poDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 0925987140
SANTOS:09259871409 Dados am26062 114551 300
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av, Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
tes: caico.rmgou br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 024/2024
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epigrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a abertura de
Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 468.302,82".
Por meio da mensagem nº 005/2021, encaminhada pelo Ofício nº 137/2024,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial para
recebimento dos recursos da União oriundos da PNAB.
“Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno daCâmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão￾somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no R/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art 18, A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios,
todos autônomos, nos termos destaConstituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da.
Câmara Municipal, que à promulgará, atendidos os princípios estabelecidos.
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (..)
O autogovero se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
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Tel.: (84) 3417-2954 | www caico m leg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art 30. Compete aos Municipios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
€)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê
Art. 40 - São de ini exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 -criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
HI - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria,
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso HI
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possivel verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional 7
vigente, conforme acima mencionado.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
SM.
Cgicó/RN, 24 de abril de 2024,
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
/ or Legislativo
P 007/2023, de 02/01/2023
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 024/2024
Autoria: Poder Executivo
Por meio de mensagem, encaminhada pelo Ofício nº 137/2024, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial para recebimento dos
recursos da União oriundos da PNAB,
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno daCâmara
Municipal de Caicó (RCMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar,
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município.
Art 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 -criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
1 - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções,
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no incisoHH
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
“uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
do Pler após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 2 de maio de 2024.
Maia Chde de Aral
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
E Sede da Sos
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 023/2024
Autoria: Poder Executivo
Por meio de mensagem, encaminhada pelo Ofício nº 137/2024, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial para recebimento dos
recursos da União oriundos da PNAB.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno daCâmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Ant 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
1-opinar sobre:
(3)
b) abertura de crédito, matéria tributária, divida pública e operação de crédito;
(3)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei busca abrir, no orçamento do corrente exercício,
crédito especial a fim de permitir a execução dos recursos oriundos da União Federal ao
PNAB,
Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira
anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei
de Diretrizes Orçamentária a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de
Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo
transcrito:
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARADE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ar 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes,
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ To Para os fins desta Lei Complementar, considera-se
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício,
11 - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
5 2o A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
5 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias
Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para
aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede
deste Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 2 de maio de 2024,
Verao Sa Êo uv
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Ver.
ro
Presidente
ALISSON JA? S SANTOS
Rel:
Aos Gs Ed
vêr JULIO CESAR FERN, AGA DE AZEVEDO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/RN
Tel. (84) 3417-2954 | www-caicom leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 024/2024 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 024/2024 Recebido em: 47) 25/2024
Autoria: Poder Executivo Municipal s
Aprovado em: 08/05/2024
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal € na Secretaria de Administração
( JVeto total ( )Veto parcial: — ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. asma
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 14. Atenas
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / .Ofcion” . Recebido por:
Promulgada Lei Nº | Data / / pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara . pa
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 08/05/2024)
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 468.302,82. ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de
R$ 468.302,82 (Quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e dois reais e oitenta e dois centavos)
conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 —Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Função: 13-Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Program: 13 - Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.295 - Elaboração de Projetos e Ações para o Setor Cultural - AldirBlanc
2
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras —
R$ 309.547,87
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências.
Unidade Gestora: 2- Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Função: 13-Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.296 - Aquisição de Bens Culturais — Aldir Blanc 2
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000 Equipamentos e Material Permanente — R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências.
Unidade Gestor: 2- Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Função: 13-Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.297 — Implementação da Política Nacional Cultural Viva (Lei nº
13.018/2014) — Aldir Blanc 2
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3350000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3350410000 Contribuições — R$ 80.000,00
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências.
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras — R$ 35.439,08
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências.
Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes
Função: 13-Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.298 - Custeio Operacional para Estrutura Administrativa — Aldir Blanc 2
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — R$ 23.315,87
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferên
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de
arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar
nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB,
regulamentada pelo Decreto de Fomento nº 11.453 de 23 de março de 2023, Decreto de Regulamentação
nº 11.740 de 18 de outubro de 2023 e pela Portaria MINC nº 80 de 27 de outubro de 2023.
Art, 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a
2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art, 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários
necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art, 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de maio de 2024.
RR DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINES543 DE 09 DE MAIO DE 204
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
DE 2024 NO VALOR DE R$ 468.302,82.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial da importância de R$ 468.302,82
(Quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e dois reais e
oitenta e dois centavos) conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentári
Cultura e Esportes.
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.295 — Elaboração de Projetos e Ações para o Setor
Cultural — Aldir Blanc 2
8008 — Sec. Munic. de Educação,
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras — R$ 309.547,87.
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de
Transferências.
Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13- Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.296 — Aquisição de Bens Culturais — Aldir Blanc 2
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000. Equipamentos e Material Permanente — R$
20.000,00
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de
Transferências.
Unidade Gestora:
Órgão Orçament
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura eEsportes
Função: 13— Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.297 — Implementação da Política Nacional Cultural
Viva (Lei nº 13.018/2014) — Aldir Blanc 2
Prefeitura Municipal de Caicó
8000 — Sec. Munic. de Educação,
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3350000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3350410000 Contribuições — R$ 80.000,00
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de
Transferências.
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras — R$ 35.439,08
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de
Transferências.
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.298 - Custeio Operacional para Estrutura
Administrativa — Aldir Blanc 2
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas.
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —
R$23315,87
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de
Transferências.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos
especiais provirão de excesso de arrecadação referente às
transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 14.399, de & de julho de 2022, que institui a
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB,
regulamentada pelo Decreto de Fomento nº 11.453 de 23 de
março de 2023, Decreto de Regulamentação nº 11.740 de 18 de
outubro de 2023 e pela Portaria MINC nº 80 de 27 de outubro
de 2023.
Art, 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir
as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar os créditos orçamentários necessários para
atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:66134A3E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 10/05/2024. Edição 3281
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13/05/2024 08:50
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN'$543 DE 09 DE MAIO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
DE 2024 NO VALOR DE R$ 468.302,82.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas.
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial da importância de R$ 468.302,82
(Quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e dois reais e
oitenta e dois centavos) conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gesto:2
Órgão Orçamentário
Cultura eEsportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura éEsportes
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.295 — Elaboração de Projetos e Ações para o Setor
Cultural — Aldir Blanc 2
Prefeitura Municipal de Caicó
8000 — Sec. Munic. de Educação,
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras — R$ 309.547,87
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de
Transferências.
Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária:
Cultura e Esportes.
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.296 — Aquisição de Bens Culturais — Aldir Blanc 2
8008 — Sec. Munic. de Educação,
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000. Equipamentos e Material Permanente — R$
20.000,00
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de
Transferências.
Unidade Gestora:
Órgão Orçamentárie
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.297 — Implementação da Política Nacional Cultural
Viva (Lei nº 13.018/2014) — Aldir Blanc 2
Prefeitura Municipal de Caicó
8000 — Sec. Munic. de Educação,
3000000000 Despesas Correntes.
3300000000 Outras Despesas Correntes
2
13052024 08:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e 3350000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
+ 3350410000 Contribuições — R$ 80.000,00.
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de
Transferências.
3000000000 Despesas Correntes.
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras — R$ 35.439,08
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de
Transferências.
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic, de Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13 -Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura Ação: 2298 — Custeio Operacional para Estrutura
Administrativa — Aldir Blanc 2
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$2331587
Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos
especiais provirão de excesso de arrecadação referente às
transferências concedidas pela União com fundamento na Lei
Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB,
regulamentada pelo Decreto de Fomento nº 11.453 de 23 de
março de 2023, Decreto de Regulamentação nº 11.740 de 18 de
outubro de 2023 e pela Portaria MINC nº 80 de 27 de outubro
de 2023.
Art, 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir
as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 4º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar os créditos orçamentários necessários para
atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões.
Código Identificador:66134A3E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios doEstado
do Rio Grande do Norte no dia 10/05/2024. Edição 3281
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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tos diariomunicipal. com br'femurmimateria/66 134A3E/03AFCWeAGIWE AeuCXIePTIKTUjO. AUPYRI SIZYGmájAFoHHwmoMRV7Z4Quh... 2/2

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