| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 468.302,82. |
| native_id | 5923 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI | Nº 024/2024 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 468.302,82”. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 23/04/2024 É csico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPY nº 08.096.570/0001-39 Oficio nº 137/2024/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 23 de abril de 2024. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Senhor Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito especial ao orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 468.302,82 e dá outras providências. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Taouavesõos Po MAs SANTOS:09259871409 — SANTOSo5ASS87140S Dados: 20240423 174524 03007 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av, Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinctesicaicom.gov br É csico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPY nº 08.096 .570/0001-39 PROJETO DE LEIN(2A pe 22 DE 7 DE 2024. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 468.302,82.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 468.302,82 (Quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e dois reais e oitenta e dois centavos) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2- Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 13-Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 13- Desenvolvimento Cultura Ação: 2.295 - Elaboração de Projetos e Ações para o Setor Cultural — Aldir Blanc 2 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras — R$ 309.547,87 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências Unidade Gestora: 2 Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 - Sec. Munic, de Educação, Cultura e Esportes Função: 13-Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 13- Desenvolvimento Cultura Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabin CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPY nº 08.096.570/0001-39 Ação: 2.296 — Aquisição de Bens Culturais - Aldir Blanc 2 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490520000 Equipamentos e Material Permanente — R$ 20.000,00 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Unidade Gestora: 2- Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 13-Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 13- Desenvolvimento Cultura Ação: 2.297 — Implementação da Política Nacional Cultural Viva (Lei nº 13.018/2014) — Aldir Blanc 2 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3350000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3350410000 Contribuições R$ 80.000,00 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras — R$ 35.439,08 Fonte de Recursos 19400000 - Outras Vinculações de Transferências. Unidade Gestora: 2 Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 13- Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13- Desenvolvimento Cultura Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 aicomgovbr CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPY nº 08.096.570/0001-39 Ação: 2298 - Custeio Operacional para Estrutura Administrativa — Aldir Blanc 2 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — R$2331587 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Art, 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB, regulamentada pelo Decreto de Fomento nº 11.453 de 23 de março de 2023, Decreto de Regulamentação nº 11.740 de 18 de outubro de 2023 e pela Portaria MINC nº 80 de 27 de outubro de 2023. Art, 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art, 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS. Assradode omadopouons SANTOS09259871409 Dag actoeso irado voo JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 atmetescaicom gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096 .570/0001-39 MENSAGEM Nº 005/2024 Caicó/RN, 23 de abril de 2024. Excelentíssimo Presidente e Senhores (as) Vereadores (as), Dirijo-me à Vossas Excelências para apresentar proposta de Projeto de Lei que inclui ao Orçamento do Município Caicó Lei no 5.519 de 28 de dezembro de 2023 - LOA Exercício 2024, novas ações conforme detalhamento abaixo: A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2024 para adequar o orçamento vigente as suas reais necessidades de execução. Trata-se de abertura de Crédito Especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, regulamentada pelo Decreto de Fomento nº 11.453 de 23 de março de 2023, Decreto de Regulamentação nº 11.740 de 18 de outubro de 2023 e pela Portaria MINC nº 80 de 27 de outubro de 2023. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei a ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Caicó por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43, 8 lo, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Nessas condições, submeto à deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que visa à abertura do referido crédito suplementar. JUDAS TADEU ALVES DOS Assado deorma ota poDAS TADEU ALVES DOS SANTOS 0925987140 SANTOS:09259871409 Dados am26062 114551 300 JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av, Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 tes: caico.rmgou br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 024/2024 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 468.302,82". Por meio da mensagem nº 005/2021, encaminhada pelo Ofício nº 137/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da PNAB. “Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno daCâmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tãosomente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juizo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no R/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art 18, A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autônomos, nos termos destaConstituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da. Câmara Municipal, que à promulgará, atendidos os princípios estabelecidos. nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (..) O autogovero se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art 30. Compete aos Municipios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; €) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê Art. 40 - São de ini exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 -criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; HI - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possivel verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional 7 vigente, conforme acima mencionado. Palácio “Vereador IvanorPereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www caico m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. SM. Cgicó/RN, 24 de abril de 2024, NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS / or Legislativo P 007/2023, de 02/01/2023 Palácio "Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.mleg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 024/2024 Autoria: Poder Executivo Por meio de mensagem, encaminhada pelo Ofício nº 137/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da PNAB, Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno daCâmara Municipal de Caicó (RCMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar, De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município. Art 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 -criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; 1 - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções, Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no incisoHH In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www caico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO “uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao do Pler após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 2 de maio de 2024. Maia Chde de Aral Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente E Sede da Sos Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 023/2024 Autoria: Poder Executivo Por meio de mensagem, encaminhada pelo Ofício nº 137/2024, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da PNAB. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno daCâmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Ant 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: 1-opinar sobre: (3) b) abertura de crédito, matéria tributária, divida pública e operação de crédito; (3) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei busca abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial a fim de permitir a execução dos recursos oriundos da União Federal ao PNAB, Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo transcrito: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www caico.m leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARADE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Ar 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, 11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ To Para os fins desta Lei Complementar, considera-se 1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, 11 - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. 5 2o A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 5 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede deste Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 2 de maio de 2024, Verao Sa Êo uv Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Ver. ro Presidente ALISSON JA? S SANTOS Rel: Aos Gs Ed vêr JULIO CESAR FERN, AGA DE AZEVEDO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro - Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www-caicom leg br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 024/2024 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN Projeto de Lei Nº 024/2024 Recebido em: 47) 25/2024 Autoria: Poder Executivo Municipal s Aprovado em: 08/05/2024 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal € na Secretaria de Administração ( JVeto total ( )Veto parcial: — ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. asma ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 14. Atenas Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / .Ofcion” . Recebido por: Promulgada Lei Nº | Data / / pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara . pa Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 08/05/2024) EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 468.302,82. ”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 468.302,82 (Quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e dois reais e oitenta e dois centavos) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 —Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 13-Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Program: 13 - Desenvolvimento Cultura Ação: 2.295 - Elaboração de Projetos e Ações para o Setor Cultural - AldirBlanc 2 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras — R$ 309.547,87 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Unidade Gestora: 2- Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 13-Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura Ação: 2.296 - Aquisição de Bens Culturais — Aldir Blanc 2 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490520000 Equipamentos e Material Permanente — R$ 20.000,00 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Unidade Gestor: 2- Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 13-Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura Ação: 2.297 — Implementação da Política Nacional Cultural Viva (Lei nº 13.018/2014) — Aldir Blanc 2 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3350000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3350410000 Contribuições — R$ 80.000,00 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras — R$ 35.439,08 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 13-Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura Ação: 2.298 - Custeio Operacional para Estrutura Administrativa — Aldir Blanc 2 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — R$ 23.315,87 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferên Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB, regulamentada pelo Decreto de Fomento nº 11.453 de 23 de março de 2023, Decreto de Regulamentação nº 11.740 de 18 de outubro de 2023 e pela Portaria MINC nº 80 de 27 de outubro de 2023. Art, 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art, 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art, 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de maio de 2024. RR DOS SANTOS DA COSTA Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINES543 DE 09 DE MAIO DE 204 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 468.302,82.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 468.302,82 (Quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e dois reais e oitenta e dois centavos) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentári Cultura e Esportes. Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.295 — Elaboração de Projetos e Ações para o Setor Cultural — Aldir Blanc 2 8008 — Sec. Munic. de Educação, 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras — R$ 309.547,87. Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 13- Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.296 — Aquisição de Bens Culturais — Aldir Blanc 2 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490520000. Equipamentos e Material Permanente — R$ 20.000,00 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Unidade Gestora: Órgão Orçament Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura eEsportes Função: 13— Cultura Subfunção: 392 — Difusão Cultural Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.297 — Implementação da Política Nacional Cultural Viva (Lei nº 13.018/2014) — Aldir Blanc 2 Prefeitura Municipal de Caicó 8000 — Sec. Munic. de Educação, 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3350000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3350410000 Contribuições — R$ 80.000,00 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras — R$ 35.439,08 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura Ação: 2.298 - Custeio Operacional para Estrutura Administrativa — Aldir Blanc 2 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas. 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$23315,87 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de & de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, regulamentada pelo Decreto de Fomento nº 11.453 de 23 de março de 2023, Decreto de Regulamentação nº 11.740 de 18 de outubro de 2023 e pela Portaria MINC nº 80 de 27 de outubro de 2023. Art, 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art. 4º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:66134A3E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/05/2024. Edição 3281 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://wwwdiariomunicipal.com br/femum/ 13/05/2024 08:50 hM iriomunicipal. com br/femumimateria/66 134ASE/03AFOWEAGIWEASUCXISPTIKTUÍO. AUPYRI SIZYGmY4JAFoHHwmoMRVTZ4Qui.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN'$543 DE 09 DE MAIO DE 2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 468.302,82.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas. atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 468.302,82 (Quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e dois reais e oitenta e dois centavos) conforme desdobramento a seguir: Unidade Gesto:2 Órgão Orçamentário Cultura eEsportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura éEsportes Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura Ação: 2.295 — Elaboração de Projetos e Ações para o Setor Cultural — Aldir Blanc 2 Prefeitura Municipal de Caicó 8000 — Sec. Munic. de Educação, 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras — R$ 309.547,87 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 - Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: Cultura e Esportes. Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 Difusão Cultural Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura Ação: 2.296 — Aquisição de Bens Culturais — Aldir Blanc 2 8008 — Sec. Munic. de Educação, 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490520000. Equipamentos e Material Permanente — R$ 20.000,00 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Unidade Gestora: Órgão Orçamentárie Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Função: 13 - Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura Ação: 2.297 — Implementação da Política Nacional Cultural Viva (Lei nº 13.018/2014) — Aldir Blanc 2 Prefeitura Municipal de Caicó 8000 — Sec. Munic. de Educação, 3000000000 Despesas Correntes. 3300000000 Outras Despesas Correntes 2 13052024 08:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e 3350000000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos + 3350410000 Contribuições — R$ 80.000,00. Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. 3000000000 Despesas Correntes. 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390310000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras — R$ 35.439,08 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências. Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic, de Educação, Cultura e Esportes Função: 13 -Cultura Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 13 - Desenvolvimento Cultura Ação: 2298 — Custeio Operacional para Estrutura Administrativa — Aldir Blanc 2 3000000000 Despesas Correntes 3300000000 Outras Despesas Correntes 3390000000 Aplicações Diretas 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$2331587 Fonte de Recursos 19400000 — Outras Vinculações de Transferências Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — PNAB, regulamentada pelo Decreto de Fomento nº 11.453 de 23 de março de 2023, Decreto de Regulamentação nº 11.740 de 18 de outubro de 2023 e pela Portaria MINC nº 80 de 27 de outubro de 2023. Art, 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir as novas Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Art. 4º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões. Código Identificador:66134A3E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios doEstado do Rio Grande do Norte no dia 10/05/2024. Edição 3281 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal. com.br/femum/ tos diariomunicipal. com br'femurmimateria/66 134A3E/03AFCWeAGIWE AeuCXIePTIKTUjO. AUPYRI SIZYGmájAFoHHwmoMRV7Z4Quh... 2/2