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materia nº 39/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaDispõe sobre a criação de denominação de praça José Arimatéia Gomes de Goés, localizada no bairro Antônio Bernardinho de Sena.
native_id5924

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 039/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA JOSÉ
ARIMATÉIA GOMES DE GOÉS, LOCALIZADA NO BAIRRO ANTÔNIO
BERNARDINO DE SENA, MAIS PRECISAMENTE MA PEDRA DO LOTEAMENTO
SERROTE BRANCO 1, ONDE CONSTA A FRASE "EU AMO CAICÓ".
AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
DATA: 19 /06/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADORA ROSÂNGELA MARIA
PROJETO DE LEI JH noz
PROTOCOLO
Rece'
A Vereadora Rosângela Maria da Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de
EMENTA: Dispõe sobre a criação de
denominação de praça: José Arimatéia
Gomes de Goés, localizada no Bairro Antônio
Bernardino de Sena, mais precisamente na
pedra do loteamento Serrote Branco I, onde
consta a frase “Eu Amo Caicó”.
Art. 1º- Fica denominada de PRAÇA JOSÉ ARIMATÉIA GOMES DE GOÉS,
LOCALIZADA, no Bairro Antônio Bernardino de Sena, Loteamento Serrote Branco mais
precisamente na pedra do loteamento Serrote Branco |, ainda sem denominação.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN 19 de junho de 2024.
—ARoessaragito- Moscas teu sulla
Rosângela Maria da Silva
Vereadora — PL
JUSTIFICATIVA
O referido homenageado chegou em Caicó no ano de 1974 para gerenciar a empresa
José Agostinho Transportes, umas das empresas pioneiras no ramo de transporte de
mercadorias e utensílios, ficando na mesma até o ano de 1985. Em 1985, passou a trabalhar na
empresa Ouro Preto Transportes.
Morou na Zona Norte, no Bairro Vila do Príncipe e tem histórico de serviços
prestados à sociedade Caicoense.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2024.
Aero Mico el sabiam
Rosângela Maria da Silva
Vereadora - PL
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 039/2024
Autoria: Rosangela Maria da Silva
| E PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Rosangela Maria da
Silva, tombado sob o nº 039/2024, com ementário “Dispõe sobre a criação de
denominação de Praça José de Arimatéia Gomes de Goes, localizado no Bairro
Antônio Bernardino de Sena, mais precisamente na Pedra do Loteamento Serrote
Branco |, onde consta a Frase “Eu Amo Caicó”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (R/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RCMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer;
S.MJ.
Caicó/RN, 26 de junho de 2024.
ana fu TO DE ARAUJO
Assesdor Jurídico da Câmara
Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da parlamentar Rosângela Maria da
Silva, tombado sob o nº 039/2022, com o ementário “Dispõe sobre a criação de
denominação de Praça José Arimateia Gomes de Gois, localizada no Bairro Antônio
Bernardino de Sena, mais precisamente na pedra do Loteamento Serrote Branco 1, onde
consta a frase “Eu Amo Caicó”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (R/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RUCMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos destaConstituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Amt 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos.
mesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
€.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art, 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
e)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10? ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE — DESCUMPRIMENTO DE — PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. |
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade à competência da União prevista nos arts. 24, V. VI e
XI, da Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do
amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos
Estados « Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual
nocouher. que 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988, É possível que
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da
competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem
vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista
que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a
declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95.
(ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)"
(grifou-se)
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Org cas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1", e 165 da CF as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autârquica e fundacional do Municipio; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais Os demais projetos competem
á Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed. p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Verifica-:
Art 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
T - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
MI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso IL.
que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
erivo do Plenário. após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 02 de julho de 2024.
Ver. MAI CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
á
Ver. RAIMUNDI ÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” —Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 039/2024 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 039/2023 Recebido em: 29 /07 dam
Autoria: Rosângela Maria da Silva
Aprovado em: 03/07/2024 dE
Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( JVeto parcial: | ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / 4 - Oficio nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº “Data / / — pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara didi obs
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 03/07/2024)
EMENTA: “Dispõe sobre a criação de denominação de praça: José
Arimatéia Gomes de Goés, localizada no Bairro Antônio Bernardino
de Sena, mais precisamente na pedra do loteamento Serrote Branco
1, onde consta a frase “Eu Amo Caicó.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de PRAÇA JOSÉ ARIMATÉIA GOMES DE GOÉS, LOCALIZADA,
no Bairro Antônio Bernardino de Sena, Loteamento Serrote Branco mais precisamente na pedra do
loteamento Serrote Branco |, ainda sem denominação.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de julho de 2024.
OS SANTOS DA COSTA
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO
LEIN-SSS7, DE 11 DE JULHO DE 2024
“Dispõe sobre a criação de denominação de
praça: José Arimatéia Gomes de Goés,
localizada no Bairro Antônio Bemardino de
Sena, mais precisamente na pedra do loteamento
Serrote Branco I, onde consta a frase “Eu amo
Caicó”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e cu sanciono a seguinte lei: a
Art, 1º. Fica denominada de PRAÇA JOSÉ ARIMATÉIA
GOMES DE GOÉS, LOCALIZADA, no Bairro Antônio
Bemardino de Sena, Loteamento Serrote Branco mais
precisamente na pedra do loteamento Serrote Branco I, ainda
sem denominação.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado poi
Gorgonio Paes de Bulhões.
Código Identificador:02A9863C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/07/2024. Edição 3326
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hrtps:/wwwdiariomunicipal.com.br/femurm/

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