| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | Reconhece de utilidade pública municipal o sindicato das industrias de bonés e chapéus do estado RN. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 058/2024 EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE BONÉS E CHAPÉUS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIBONÉS RN. AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA DATA: 19/11/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 www.cmcaico.rn.gov.br PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA” PROJETO DE LEINº 05) / 2024 EMENTA: “Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Sindicato das Indústrias de Bonés e Chapéus do Estado do Rio Grande do Norte — Me SINDIBONÉS RN.” Funcionário O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica Reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Sindicato das Indústrias de Bonés e Chapéus do Estado do Rio Grande do Norte — SINDIBONÉS RN. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó, em 19 de novembro de 2024 VERANILSON — qeramasoNsantos Pere SANTOS PEREIRA Matos: 20241120 185241 Veranilson Santos Pereira Vereador — PCdoB JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora apresentado pretende declarar de Utilidade Pública o Sindicato das Indústrias de Bonés e Chapéus do Estado do Rio Grande do Norte — SINDIBONÉS RN. O SINDIBONÉS RN tem por finalidade exercer a proteção, representação legal e os interesses das empresas associadas da categoria econômica que representa. Entre os objetivos do projeto estão: |- colaborar com o Estado e a Sociedade no estudo e na solução de problemas do setor industrial que representa, visando o desenvolvimento econômico e a melhoria das condições de vida da população; Il coletar, analisar e divulgar informações que contribuam para o desempenho e a defesa dos interesses do setor industrial que representa; Ill identificar os assuntos de interesse das indústrias do setor e promover o seu encaminhamento junto aos poderes públicos; IV ofertar serviços de interesse das empresas associadas; V Incentivar a integração e o associativismo entre as empresas do setor, visando o fortalecimento da categoria Apresentando assim, todos os requisitos legais para ser declarado de utilidade pública, solicito o apoio dos nobres colegas para que se manifestem favorável, visando a aprovação desse Projeto de Lei. Por todo o exposto, peço a atenção e conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de novembro de 2024. VERANILSON vemanasonsaNtos Perca SANTOS PEREIRA Bxtesaot ima azssa VERANILSON SANTOS PEREIRA Vereador - PCdoB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 058/2024, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Sindicato das Industrias de Bonés e Chapéus do Estado do Rio Grande do Norte - SINDIBONÉS-RN”. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RUCMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário, Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. Espaas S.MJ. Caicó/RN, 17 de dezembro de 2024. ARTHUR AUG] ARAUJO Jurídico da Câmara Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg-br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 058/2024 Autoria: Veranilson Santos Pereira Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 058/2024, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Sindicato das Indústrias de Bonés e Chapéus do Estado do Rio Grande do Norte -SINDIBONÉS-RN”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Inteno da Câmara Municipal de Caicó (R/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) Amt. 18. À organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tamos, com. o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da. Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (..) O autogovemno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | wwwcaico.m.leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO antolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris; Art. 30. Compete aos Municipios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; 1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)* (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art, 10 - Compete ao Município: 1 -legislar sobre assuntos de interesse local; [8 Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais c nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não resena, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1", e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais, Os demais proictos competem <oncorrentemente ao prefeito « à Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed, p. 431) (gri/ou-se) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www.caico..leg br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as eis que disponham sobre: 1-criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, . provimento de cargos, estabilidade e aposentadori bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao erivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. E o parecer Caicó/RN, 19 de dezembro de 2024. Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel. (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 057/2024 - CMC MUNICIPAL DECAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 058/2024 Recebido em: 26, /12/3020 Autoria: Veranilson Santos Pereira Aprovado em: 20/12/2024 (D Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( JVeto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( JSanção tácita. Data: / / amina ( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: [4 pra Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / Oficio nº Recebido por: Promulgada Lei Nº Data | / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . sina Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 20/12/2024) EMENTA: “Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Sindicato das Indústrias de Bonés e Chapéus do Estado do Rio Grande do Norte —SINDIBONÉS RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte je ART. 1º - Fica Reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Sindicato das Indústrias de Bonés e Chapéus do Estado do Rio Grande do Norte — SINDIBONÉS RN. ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de dezembro de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN'SS7A DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 “Reconhece de Utilidade Pública Municipal o indicato das Indústrias de Bonés e Chapéus do Estado do Rio Grande do Norte — SINDIBONÉS RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica Reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Sindicato das Indústrias de Bonés e Chapéus do Estado do Rio Grande do Norte — SINDIBONÉS RN. Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões. Código Identificador:8291F6BE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awwwdiariomunicipal. com.br/femurm/