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materia nº 58/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaReconhece de utilidade pública municipal o sindicato das industrias de bonés e chapéus do estado RN.
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Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 058/2024
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O
SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE BONÉS E CHAPÉUS DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE - SINDIBONÉS RN.
AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA
DATA: 19/11/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.cmcaico.rn.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
PROJETO DE LEINº 05) / 2024
EMENTA: “Reconhece de Utilidade
Pública Municipal o Sindicato das
Indústrias de Bonés e Chapéus do
Estado do Rio Grande do Norte —
Me SINDIBONÉS RN.”
Funcionário
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Sindicato das
Indústrias de Bonés e Chapéus do Estado do Rio Grande do Norte — SINDIBONÉS
RN.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, em 19 de novembro de 2024
VERANILSON — qeramasoNsantos Pere
SANTOS PEREIRA Matos: 20241120 185241
Veranilson Santos Pereira
Vereador — PCdoB
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado pretende declarar de Utilidade Pública o
Sindicato das Indústrias de Bonés e Chapéus do Estado do Rio Grande do Norte
— SINDIBONÉS RN.
O SINDIBONÉS RN tem por finalidade exercer a proteção, representação legal
e os interesses das empresas associadas da categoria econômica que
representa.
Entre os objetivos do projeto estão:
|- colaborar com o Estado e a Sociedade no estudo e na solução de problemas
do setor industrial que representa, visando o desenvolvimento econômico e a
melhoria das condições de vida da população; Il coletar, analisar e divulgar
informações que contribuam para o desempenho e a defesa dos interesses do
setor industrial que representa; Ill identificar os assuntos de interesse das
indústrias do setor e promover o seu encaminhamento junto aos poderes
públicos; IV ofertar serviços de interesse das empresas associadas; V Incentivar
a integração e o associativismo entre as empresas do setor, visando o
fortalecimento da categoria
Apresentando assim, todos os requisitos legais para ser declarado de utilidade
pública, solicito o apoio dos nobres colegas para que se manifestem favorável,
visando a aprovação desse Projeto de Lei.
Por todo o exposto, peço a atenção e conto com o apoio dos meus pares para a
aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de novembro de 2024.
VERANILSON vemanasonsaNtos Perca
SANTOS PEREIRA Bxtesaot ima azssa
VERANILSON SANTOS PEREIRA
Vereador - PCdoB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos
Pereira, tombado sob o nº 058/2024, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública
Municipal o Sindicato das Industrias de Bonés e Chapéus do Estado do Rio Grande do
Norte - SINDIBONÉS-RN”.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RUCMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário,
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
Espaas
S.MJ.
Caicó/RN, 17 de dezembro de 2024.
ARTHUR AUG] ARAUJO
Jurídico da Câmara
Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 058/2024
Autoria: Veranilson Santos Pereira
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos
Pereira, tombado sob o nº 058/2024, com ementário “Reconhece de Utilidade Pública
Municipal o Sindicato das Indústrias de Bonés e Chapéus do Estado do Rio Grande do
Norte -SINDIBONÉS-RN”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Inteno da
Câmara Municipal de Caicó (R/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente, para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
Amt. 18. À organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tamos, com.
o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da.
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (..)
O autogovemno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES º
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
antolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris;
Art. 30. Compete aos Municipios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)* (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art, 10 - Compete ao Município:
1 -legislar sobre assuntos de interesse local; [8
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais c nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não resena, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1", e 165 da CF, as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais, Os demais proictos competem
<oncorrentemente ao prefeito « à Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed, p. 431) (gri/ou-se)
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as eis que disponham sobre:
1-criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, . provimento de cargos,
estabilidade e aposentadori
bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
erivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
E o parecer
Caicó/RN, 19 de dezembro de 2024.
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Presidente
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 057/2024 - CMC MUNICIPAL DECAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 058/2024 Recebido em: 26, /12/3020
Autoria: Veranilson Santos Pereira
Aprovado em: 20/12/2024 (D
Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( JSanção tácita. Data: / / amina
( JVeto mantido ( ) Veto rejeitado, Sessão: Data: [4 pra
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / Oficio nº Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data | / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . sina
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 20/12/2024)
EMENTA: “Reconhece de Utilidade Pública Municipal o
Sindicato das Indústrias de Bonés e Chapéus do Estado do Rio
Grande do Norte —SINDIBONÉS RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte je
ART. 1º - Fica Reconhecido de Utilidade Pública Municipal o Sindicato das Indústrias de Bonés e Chapéus do Estado
do Rio Grande do Norte — SINDIBONÉS RN.
ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de dezembro de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN'SS7A DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
“Reconhece de Utilidade Pública Municipal o
indicato das Indústrias de Bonés e Chapéus do
Estado do Rio Grande do Norte —
SINDIBONÉS RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica Reconhecido de Utilidade Pública Municipal o
Sindicato das Indústrias de Bonés e Chapéus do Estado do Rio
Grande do Norte — SINDIBONÉS RN.
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões.
Código Identificador:8291F6BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awwwdiariomunicipal. com.br/femurm/

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