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materia nº 63/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-12-13
EmentaDispõe sobre a denominação de artéria projetada 012, com código 013056, localizada no bairro Recreio.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 063/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA
PROJETADA 012, COM CÓDIGO 013056, LOCALIZADA NO
BAIRRO RECREIO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
DATA: 13/12/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROJETO DE LEIN? 063 (2024
A Vereadora Maria Cleide de Almeida, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
Artéria Projetada 012, com código 013056,
localizada no Bairro Recreio.
Art. 1º- Fica denominada de José Martiniano da Silva, a Artéria Projetada 033,
com código 013056, localizada no Bairro Recreio, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de dezembro de 2024.
uu
MARIA CLEIDÊ DE ALMEIDA
Vereador - PV
JUSTIFICATIVA
José Martiniano da Silva, ilustre filho de Caicó/RN, era agricultor e nasceu no dia
21 de fevereiro de 1926.
José Martiniano trabalhou por muitos anos como agricultor, onde criou laços afetivos
com seus familiares e amigos da zona rural deste Município. Mudou-se para a “cidade” após
muito tempo vivendo na roça, sendo residente na Rua Estênio Aladim nº 21, bairro Recreio,
onde era querido por todos os que o rodeavam.
Desta feita, justa se faz a presente homenagem para perpetuar seu nome em uma das
vias do nosso município.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de dezembro de 2024.
MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Vereadora - PV
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 063/2024
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da parlamentar Maria Cleide de
Almeida, tombado sob o nº 063/2024, com ementário “Dispõe sobre a denominação de
Artéria Projetada 033, com Código de Logradouro 013056, localizada no Bairro
Recreio”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RVCMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe àComuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição,
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-à por lei orgânica, votada em dois tumos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogovemo se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração c a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais c legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art, 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(3
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
11 - suplementar a legislação federal a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
63
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local.” (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência Icgislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE —DESCUMPRIMENTO DE — PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. |
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts, 24, V. VL e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do
amianto. 2. da à
Estados « Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES =
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
proteção do meio ambiente c proteção e defesa da saúde, tendo os
nocouber. que 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da
competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem
vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista
que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a
declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95.
(ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019"
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas à
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. 4s leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF. as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município: o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
2º (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed. p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1-criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
1 - servidores. públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso IL
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
csivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 19 de dezembro de 2024.
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 058/2024 — CMC MUNICIPAL DECAICÓRN
Projeto de Lei Nº 063/2024 Recebido em: 26 / ta 1304
Autoria: Maria Cleide de Almeida
Aprovado em: 20/12/2024 Ud
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( Sanção tácita. Data: / / asma
(Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: (4. pa
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / .Ofcion? - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / — pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara. asisam
Obs,
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 20/12/2024)
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada
033, com código 013056, localizada no Bairro Recreio.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
ART. 1º - Fica denominada de José Martiniano da Silva, a Artéria Projetada 033, com código 013056, localizada no
Bairro Recreio, no Município de Caicó/RN.
ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de dezembro de 2024.
ra SANTOS DA COSTA
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN'SS1S, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
“Dispõe sobre a denominação de Artéria
Projetada 033, com código 013056, localizada
no BairroRecreio.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte I
Art, 1º - Fica denominada de José Martiniano da Silva, a
Artéria Projetada 033, com código de 013056, localizada no
Bairro Recreio, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador: A3A5B33E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https: /Awww diariomunicipal.com.br/femurm/

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