| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-01-03 |
| Ementa | DISPÕE sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. |
| native_id | 5928 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 7
e EMENTA: AR UIVADO EM [877 I ————Assinê Assinatura Estado do Rio Grande do Norte “une j Caico câmara Municipal de Cc PROJETO DE LE“ Nº 001/20. ANO F ja DISF PÕE SOBRE JAN REVI SAU GERAL Os SERVIDORES DO PODER EX AS ENC — m o) pe < O REM JUNERAÇÃO D MUNICIPAL E ADOTA OUTR EXECUTIVO PODER AUTOR(A)/PROPONENTE: MUNICIPAL. 03/01/2019 DATA: MUNICÍPIO DE 4& CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08. 096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 MENSAGEM Nº 01/2019 Caicó/RN, 03 de janeiro de 2019. Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente, A revisão geral anual aos Servidores Públicos, direito subjetivo assegurado pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal, tem por objetivo a manutenção do poder aquisitivo da remuneração quando corroído pelos efeitos inflacionários, cujo percentual deve seguir um índice oficial a ser aplicado indistintamente para todos os servidores do quadro de pessoal do mesmo poder anualmente, nà data-base estabelecida em Lei. No Município de Caicó, a revisão geral anual tem ocorrido em janeiro de cada ano, coincidindo com à data do reajuste do salário mínimo, dos aposentados do RGPS e do Piso Salarial Nacional do Magistério. Desta forma, apresentamos também a proposição estabelecendo a data base para revisão geral anual que será efetivada na competência no mês de janeiro de cada ano, compreendendo a recomposição da perda do poder aquisitivo no período posterior à última revisão até o fim do mês de dezembro do ano anterior. Por fim. declaramos que à despesa prevista na execução dessa proposição encontra conformidade com Os instrumentos orçamentário-financeiros do Município, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo Exposto, submetemos à apreciação de Vossa Excelências O presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação em regime de urgência, por ser de relevante interesse público. TUA Gabinete 25 do 74) Marcos José de Pe Prefeito CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 PROJETO DE LEI Nº PU 12018 re a revisão geral dos servidores do al e adota outras EMENTA: Dispõe sob; anual da remuneração Poder Executivo Municip providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, no uso de suas [1] atribuições legais, FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: er a revisão utivo Municipal autorizado a conced Art. 1º - Fica o Poder Exec s termos do do Poder Executivo Municipal, no' geral anual de remuneração dos servidores artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. s Servidores Públicos Municipais indicados Art. 2º - Os Pisos Salariais do alores estabelecidos no erão definidos pelos v nos itens Te Il do Anexo IH da Lei 4.384/2009 si anexo desta Lei. Servidores Públicos Municipais indicados Art. 3º - Os Pisos Salariais dos no anexo xo II da Lei 4384/2009 serão definidos pelos valores estabelecidos nos III do Ane: desta Lei. ,2º e 3º desta Lei atam os artigos 1º do-se do índice de reajuste aplicado Parágrafo Único. A revisão de que tr corrige as perdas inflacionárias do ano de 2017, utilizan ao salário mínimo por meio do Decreto 9.661/2019. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 M AM. CEL. MARTINIANO 993 ção desta Lei correrão à conta Art. 4º - Às despesas decorrentes da execu amento municipal em vigor. das dotações próprias do orç - Fica estabelecido O mês de janeiro como data-base para revisão al anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 5º ger: Art.6º - Esta Lei tem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito nua Fi g latão Marcos José de Araújo Prefeito a cai N N TABELA SALARIAL -2019 . VEL FUNDAMENTAL - CLASSE SSES: ARGOIMEMPO DE SERVIÇO NOS] sG SG CARG. E DESCA. DE MERCADO. I O SG -CONTR. ABAST DÁGUA 104790 uno rare a ção 1404,29 SG-LAVAG. DE VEIGU. E MAQUINAS sosT00 TOS 115531] 121308 es pa «5G-RECEBEDOR DE ANIMAIS 1047,90] 1100,30 115531 E CAPTURADOR =... Ds COVEIRO 115531] 121308 RES SCO CTT, COZINHEIRO 1047.90] 1100,30 1155391 1213,08 as do rapa 2 GAR 998,00 cm aa JARDINEIRO cc OR DE VEL AUTOMOTOR — 1) IGADOR DE VEI AUTOMOTOR Eca ERR mm cc EO a aaa OPERADOR DE COMPRESSOR ce É EAR DE SISTEMA DE SANFAHENTO | DE SISTEMA DE SANEAMENTO 1047.90 a aids EO CORTE COSTURA DE FORM.-CORT E COSTURA Ec E e INFORMATICA BE FORM. INFORMÁTICA Ecos ORIEN, DE FORM-PINT. EM TECIDO cc cr ORE OE FORM REB. EM PEDRRE— DE TORM-REB. EM PEDRAR. Eca. Eca. ==. E IsERQBTE DE P 'g0[ 1100.30] o aa ee ta a [100,30] [ana do] 141450) ES EE ] ti44 15] 120198 ue] um 120108] 1262.08 o mt As] 46i 02] 1144,75 — Ea usa | De30535 NivEL MÉDIO - CLASSE CLASSES: E B c D CARGOITEMPO DE SERVIÇO ANOS A al 0 horas [Pio Federal aoria Salarial - 40 horas Piso Federal a E AG. COMUNITÁRIO DE SAUDE . 106410] 117.94 q173.83] 1232,52 E eso] 180] 168 11704] 117383 1232,52 a gos] 142080] 14885 Dr TO AG. COMUNITÁRIO DE SAUDE AUX. CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO Categoria Salarial -1V 20 horas TE po | Es EM DESVIO) O ro aee Se] SE AG. COMUNITÁRIO DE SAUDE categoria Salarial - V 40 horas E a E AGENTE DE TRANSPORTE E cc... AGENTE FISCAL 1058,67 116718] 122554 1286,82 SITE Ec, AGENTE FISCAL AMBIENTAL 48] 1225,54 1286,82 a ator ee a ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1 E 1 167. 1225.54 a area nas ASSISTENTE FAZENDÁRIO ] a ass rap ua MAESTRO OPERADOR DE SISTEMA TEC LABORAL ENTOMOLOGIA TEC. LABORAT. RADIOLOGIA TECNICO EM ENFERMAGEM mm ne dh TABELA SALARIAL -2019 / ASSI 1427,% snsc — FISICO [101461] T42T 6 e [—0i461/ 106.34] 1427, Euro [SSGUNO TBIOQUIMICO 966.30 ETA 1427, PENA a Ca 1427,6% Emos = CE 1427,% aa ao 1427,% EE a 1427,6t E 14276 oras tosse TUA gszo[ 204 s8[ tás0 am 14276 [[71359.67] 14276 [[71359,67] 1427,% [[71359,67] 1427. [135967] ASSISTEN soRrsco ———— FISICO ENFERMEIRO i FARMAGEUTICO [—585.54[ — 1454.02] i ; NUTRICIONISTA = =. E ODONTOLOGO use un e 6610 ga] 1856 76] 16860.5 PSIÇOLOGO Ri e a ga a ao 1856, 76[ — 1949.,59] [24 e [Cavegoria Salarial - 1X horas E ARQUITETO [190250] 2020.22] O neo Ho Ê pe =. E 2855,3: ESSA SOCIAL =... 2855,3 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO =... 2855,3: AUXILIAR DE CONTADORIA aa a aaa as 2560.86[ — 2719.35] 2855,3: =. ca. 255,3 CONTADOR =. ca 2855,3: FISIOTERAPEUTA =. ca. 2855,3. EF FISICO =. 2 ca. 2855,3. ENFERMEIRO =. cc 2855,3. ENGENHEIRO CIVIL =. cc. 255,3. FARMACEUTICO =. cc. 2855,3. E UTEO BOGUMEO — BIOQUÍMICO =. 2a 2855,3. E EO AGRONOMO ——— [—682.50/ — 2020.22] 7213068] 223121 [2549,06| — 2466.53] 758066 2719.35] 2855,3: PEDAGOGO, [—1602.59/ — 2026.22] 2130,68 255101] 2949.08] [—ss9,86[ 2110.38] 2855,3. FONOAUDIÓLOGO [—652.59/ — 2026 .22] 2130,68] 229721 ai tags soj amasol ANGTO 2855,3. MEDICOIMEDICO COM ESPECIALIDADE =. nc 2855,3. MÉDICO ANESTESISTÁ =. = nie 2855,3: NUTRICIONISTA =. cc 2855,3. aco -—————— Ec rr 255,3. pio + [582.50] — 2026.22] 213068] 2237.21 socar = tuso ip amo sor STA 2855,3. E =. Ca 2855,3. ROGUE SAPEUTA OCUPACIONAL =. 2 cc 2855,3: NRINÁRIO. =. ne e 2855,3. AR ss 66] 2719,36] 28555 840,91] 2062.96 3288/11 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 8 CEP. 59.300-000 CNPJ: 08.385.940/0001-5 Centro, Caicó/RN Rua Felipe Guerra, 179, Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA eiro de 2019. o 006/2019 — secM CaigitEN 23 de jam Ofício n : o A Sua Excelência i ti A | MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO , JA ma, Ia Prefeito Municipal de Caicó-RN PAN UOA ou S : UU nº 001/2018 Assunto: Devolução da Mensagem 1 01/2019, Projeto de Lei Senhor Prefeito Municipal, devolvendo horia, que estamos es de detectarmos fensagem onde ediente a Vossa Sen m e Projeto de Lei. por razô rojeto de Lei. tais como: Ná N ante no Projeto le Lei: no corpo “ rágrato o-nos do presente exp utivo Municipal, à citada Mensage tos da Mensagem eP Salarial do Magistério, as inflacionárias do a! Je 01 de janeiro de 2018, onde S Servim a este Poder Exec algumas inconsistências nos tex faz referência à revisão do Piso do Projeto de Lei, onde consta perdi art. 6º.08 efeitos da Lei estão à partir não const no de 2017 nº seu Pa eria 01 de janeiro de Único. e nº 2019. vimos à título de sugestão O seguinte. de carremr do Salári Qutrossim, o Projeto de Lei. onde temos valores de Piso inicial ovo valor vigente a anexo à nais. menor que on evista à tabel s - em 40 horas/se na! = (Que seja de Agentes Comunitário rgânica Municipal. e | Minimo Nacional. e: rgos (artigo 123. Lei O ). OS valores hoje ap o. hoje na Câmara xado em concordância com os preceitos do 7/18 que regulamenta O citado artigo Administrativo (Técnico Legislativ v192eR$ 1.652,40) pisos. - Que seja fi Municipal nº 5.09 liçáveis aos ca Motorista. € Assistente ). cujos valo iniciais são respectivamente, (R$ 1. Atenciosamente, José Alekan Pereira presidente da Câmara Municipal de Caicó