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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-03
EmentaDISPÕE sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
native_id5928

Autoria

Documents (1)

texto original #

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EMENTA:
AR UIVADO EM
[877 I
————Assinê
Assinatura
Estado do Rio Grande do Norte “une
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Caico
câmara Municipal de Cc
PROJETO DE LE“
Nº 001/20.
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REM JUNERAÇÃO D
MUNICIPAL E ADOTA OUTR
EXECUTIVO
PODER
AUTOR(A)/PROPONENTE:
MUNICIPAL.
03/01/2019
DATA:
MUNICÍPIO DE 4&
CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08. 096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
MENSAGEM Nº 01/2019
Caicó/RN, 03 de janeiro de 2019.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,
A revisão geral anual aos Servidores Públicos, direito subjetivo assegurado
pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal, tem por objetivo a manutenção do poder
aquisitivo da remuneração quando corroído pelos efeitos inflacionários, cujo percentual deve
seguir um índice oficial a ser aplicado indistintamente para todos os servidores do quadro de
pessoal do mesmo poder anualmente, nà data-base estabelecida em Lei.
No Município de Caicó, a revisão geral anual tem ocorrido em janeiro de
cada ano, coincidindo com à data do reajuste do salário mínimo, dos aposentados do RGPS e
do Piso Salarial Nacional do Magistério.
Desta forma, apresentamos também a proposição estabelecendo a data base
para revisão geral anual que será efetivada na competência no mês de janeiro de cada ano,
compreendendo a recomposição da perda do poder aquisitivo no período posterior à última
revisão até o fim do mês de dezembro do ano anterior.
Por fim. declaramos que à despesa prevista na execução dessa proposição
encontra conformidade com Os instrumentos orçamentário-financeiros do Município, na
forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo Exposto, submetemos à apreciação de Vossa Excelências O presente
Projeto de Lei, solicitando sua aprovação em regime de urgência, por ser de relevante
interesse público.
TUA Gabinete 25 do 74)
Marcos José de Pe
Prefeito
CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
PROJETO DE LEI Nº PU 12018
re a revisão geral
dos servidores do
al e adota outras
EMENTA: Dispõe sob;
anual da remuneração
Poder Executivo Municip
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, no uso de suas
[1] atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
er a revisão
utivo Municipal autorizado a conced
Art. 1º - Fica o Poder Exec
s termos do
do Poder Executivo Municipal, no'
geral anual de remuneração dos servidores
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
s Servidores Públicos Municipais indicados
Art. 2º - Os Pisos Salariais do
alores estabelecidos no
erão definidos pelos v
nos itens Te Il do Anexo IH da Lei 4.384/2009 si
anexo desta Lei.
Servidores Públicos Municipais indicados
Art. 3º - Os Pisos Salariais dos
no anexo
xo II da Lei 4384/2009 serão definidos pelos valores estabelecidos
nos III do Ane:
desta Lei.
,2º e 3º desta Lei
atam os artigos 1º
do-se do índice de reajuste aplicado
Parágrafo Único. A revisão de que tr
corrige as perdas inflacionárias do ano de 2017, utilizan
ao salário mínimo por meio do Decreto 9.661/2019.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
UNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
M
AM. CEL. MARTINIANO 993
ção desta Lei correrão à conta
Art. 4º - Às despesas decorrentes da execu
amento municipal em vigor.
das dotações próprias do orç
- Fica estabelecido O mês de janeiro como data-base para revisão
al anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 5º
ger:
Art.6º - Esta Lei tem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
nua Fi g latão
Marcos José de Araújo
Prefeito
a cai
N
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TABELA SALARIAL -2019
.
VEL FUNDAMENTAL - CLASSE
SSES:
ARGOIMEMPO DE SERVIÇO NOS]
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CLASSES: E B c D
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AG. COMUNITÁRIO DE SAUDE
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AGENTE FISCAL 1058,67 116718] 122554 1286,82 SITE Ec,
AGENTE FISCAL AMBIENTAL 48] 1225,54 1286,82 a ator ee a
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1 E 1 167. 1225.54 a area nas
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MAESTRO
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TEC LABORAL ENTOMOLOGIA
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TECNICO EM ENFERMAGEM
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ENFERMEIRO i
FARMAGEUTICO [—585.54[ — 1454.02] i ;
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ARQUITETO [190250] 2020.22] O neo Ho Ê
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AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO =... 2855,3:
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CONTADOR =. ca 2855,3:
FISIOTERAPEUTA =. ca. 2855,3.
EF FISICO =. 2 ca. 2855,3.
ENFERMEIRO =. cc 2855,3.
ENGENHEIRO CIVIL =. cc. 255,3.
FARMACEUTICO =. cc. 2855,3.
E UTEO BOGUMEO — BIOQUÍMICO =. 2a 2855,3.
E EO AGRONOMO ——— [—682.50/ — 2020.22] 7213068] 223121 [2549,06| — 2466.53] 758066 2719.35] 2855,3:
PEDAGOGO, [—1602.59/ — 2026.22] 2130,68 255101] 2949.08] [—ss9,86[ 2110.38] 2855,3.
FONOAUDIÓLOGO [—652.59/ — 2026 .22] 2130,68] 229721 ai tags soj amasol ANGTO 2855,3.
MEDICOIMEDICO COM ESPECIALIDADE =. nc 2855,3.
MÉDICO ANESTESISTÁ =. = nie 2855,3:
NUTRICIONISTA =. cc 2855,3.
aco -—————— Ec rr 255,3.
pio + [582.50] — 2026.22] 213068] 2237.21 socar = tuso ip amo sor STA 2855,3.
E =. Ca 2855,3.
ROGUE SAPEUTA OCUPACIONAL =. 2 cc 2855,3:
NRINÁRIO. =. ne e 2855,3.
AR ss 66] 2719,36] 28555
840,91] 2062.96 3288/11
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
8 CEP. 59.300-000
CNPJ: 08.385.940/0001-5
Centro, Caicó/RN
Rua Felipe Guerra, 179,
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
eiro de 2019.
o 006/2019 — secM CaigitEN 23 de jam
Ofício n
: o
A Sua Excelência i ti A |
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO , JA ma, Ia
Prefeito Municipal de Caicó-RN PAN UOA ou S
: UU
nº 001/2018
Assunto: Devolução da Mensagem 1 01/2019, Projeto de Lei
Senhor Prefeito Municipal,
devolvendo
horia, que estamos
es de detectarmos
fensagem onde
ediente a Vossa Sen
m e Projeto de Lei. por razô
rojeto de Lei. tais como: Ná N
ante no Projeto le Lei: no corpo
“
rágrato
o-nos do presente exp
utivo Municipal, à citada Mensage
tos da Mensagem eP
Salarial do Magistério,
as inflacionárias do a!
Je 01 de janeiro de 2018, onde S
Servim
a este Poder Exec
algumas inconsistências nos tex
faz referência à revisão do Piso
do Projeto de Lei, onde consta perdi
art. 6º.08 efeitos da Lei estão à partir
não const
no de 2017 nº seu Pa
eria 01 de janeiro de
Único. e nº
2019.
vimos à título de sugestão O seguinte.
de carremr
do Salári
Qutrossim,
o Projeto de Lei. onde temos valores de Piso inicial
ovo valor vigente
a anexo à
nais. menor que on
evista à tabel
s - em 40 horas/se na!
= (Que seja
de Agentes Comunitário
rgânica Municipal. e |
Minimo Nacional. e:
rgos
(artigo 123. Lei O
). OS valores hoje ap
o. hoje na Câmara
xado em concordância com os preceitos do
7/18 que regulamenta O citado artigo
Administrativo (Técnico Legislativ
v192eR$ 1.652,40) pisos.
- Que seja fi
Municipal nº 5.09 liçáveis aos ca
Motorista. € Assistente ). cujos valo
iniciais são respectivamente, (R$ 1.
Atenciosamente,
José Alekan Pereira
presidente da Câmara Municipal de Caicó

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