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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaDISPÕE sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
native_id5929

Autoria

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ARQUIVADO EMI:
SI 481
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 002/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
DATA: 25/02/2019
MUNICÍPIO DE é
am. CAICO
CAICO,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RA VA
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
MENSAGEM Nº 04/2019
Caicó/RN, 25 de fevereiro de 2019.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,
A revisão geral anual aos Servidores Públicos, direito subjetivo assegurado
pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal, tem por objetivo a manutenção do poder
aquisitivo da remuneração quando corroído pelos efeitos inflacionários, cujo percentual deve
seguir um índice oficial a ser aplicado indistintamente para todos os servidores do quadro de
pessoal do mesmo poder anualmente, na data-base estabelecida em Lei.
No Município de Caicó, a revisão geral anual tem ocorrido em janeiro de
cada ano, coincidindo com a data do reajuste do salário mínimo, dos aposentados do RGPS e
do Piso Salarial Nacional do Magistério.
Desta forma, apresentamos também a proposição estabelecendo a data base
para revisão geral anual que será efetivada na competência no mês de janeiro de cada ano,
compreendendo a recomposição da perda do poder aquisitivo no período posterior a última
revisão até o fim do mês de dezembro do ano anterior.
Por fim, declaramos que a despesa prevista na execução dessa proposição
encontra conformidade com os instrumentos orçamentário-financeiros do Município, na
forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo Exposto, submetemos a apreciação de Vossa Excelências o presente
Projeto de Lei, solicitando sua aprovação em regime de urgência, por ser de relevante
“P Ad
Gabinete do Prefeito
interesse público.
Robson de Araújo
Prefeito =
VAR BATISTI
CHEPE DE PLENÁRIO
MUNICÍPIO DE 4
» CAICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
1745
CAICO
PROJETO DE LEI Nº / /2019
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral
anual da remuneração dos servidores do
Poder Executivo Municipal e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão
geral anual de remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal, nos termos do
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º - Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados
nos itens I e II do Anexo II da Lei 4.384/2009 serão definidos pelos valores estabelecidos no
anexo desta Lei.
Art. 3º - Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados
nos III do Anexo II da Lei 4.384/2009 serão definidos pelos valores estabelecidos no anexo
desta Lei.
Parágrafo Único. A revisão de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei
corrige as perdas inflacionárias do ano de 2018, utilizando-se do índice de reajuste aplicado
ao salário mínimo por meio do Decreto 9.661/2019.
MUNICÍPIO DE
ad, CAICÓ AE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE <A
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
Art. 5º - Fica estabelecido o mês de janeiro como data-base para revisão
geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art.6º - Esta Lei tem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019,
revogadas as disposições em contrário.
“QU aê VÁ
Gabinete do Prefeito
Robson de Araújo
Prefeito
e TABELA SALARIAL -2019 Es
NÍVEL FUNDAMENTAL - CLASSE
CLASSES: A B c D E F G H I
CARGOI/TEMPO DE Sit O (ANOS) De 5a 10 De 15a 20 |De 20 a 25 |De 25 a 30 |De 30 a 35 |De 35 a 40 [Mais de 40
1047,90 1155,31 1213,08 1273,73 1337,42 1404,29 y
ASG-CARG. E DESCA. DE MERCADO. 998,00 1047,90 1100,30 1155,31 1213,08 1273,73 1337,42 1404,29 1474,50
ASG-CONTR. ABAST. D'ÁGUA 998,00, 1047,90 1100,30 1155,31 1213,08 1273,73 1337,42 1404,29 1474,50
ASG-LAVAG. DE VEICU. E MÁQUINAS 1047,90 1155,31 1213,08 1273,73 1337,42 1404,29 1474,50
ASG-RECEBEDOR DE ANIMAIS 1155,31 1213,08 1273,73 1337,42 1404,29 1474,50
CAPTURADOR 1155,31 1213,08 1273,73 1337,42 1404,29 1474,50
COVEIRO 998,00 1047,90 1100,30 1155,31 1213,08 1273,73 1337,42 1404,29 1474,50
COZINHEIRO 998,00 1047,90 1100,30 1155,31 1213,08 1273,73 1337,42 1404,29 1474,50
GARI 998,00 1047,90 1100,30 1155,31 1213,08 1273,73 1337,42 1404,29 1474,50
998,00] 104790] 110030] 115531] 121308] 127373] 133742] 140429] 147450
115531] 121308] 127373] 133742] 140429] 1474,50]
LUBRIFICADOR DE VEI. AUTOMOTOR
MARCENEIRO 1155,31 1213,08 1273,73 1337,42 1404,29 1474,50
MERENDEDEIRO 998,00 1047,90 1100,30 155,31 1213,08 1273,73 1337,42 1404,29 1474,50
OPERADOR DE COMPRESSOR 998,00] 104790] 110030] 115531] 121308] 127373] 133742] 140429] 147450
OPERADOR DE SISTEMA DE SANEAMENTO 998,00) 104790] 110030] 115531] 121308] 127373] 133742] 140429] 147450
ORIEN. DE FORM.-CORT. E COSTURA ; 7 É R 1273,73] 1337,42] 140429] 147450]
ORIE. DE FORM.-INFORMÁTICA 998,00) 104790] 110030] 115531] 121308] 127373] 133742] | 1404,29)
ORIEN. DE FORM.-PINT. EM TECIDO 998,00) 104790] 110030] 115531] 121308] 127373] 133742] 140429
ORIEN. DE FORM.-REB. EM PEDRAR. 1337,42
PINTOR
1404,29
1404,29
SERVENTE DE PEDREIRO
1337,42
CALCETEIRO
1364,16] 143237
ELETRICISTA
ENCANADOR 1299,20 1364,16, 1432,37 A
MOTORISTA 1299,20 1364,16 1432,37 1503,99
PEDREIRO 1178,42 1237,34 1299,20 1364,16 1432,37 1503,99
1432,37
TRATORISTA 1364,16 1503,99
EE 5 T
foi
1,45
1391,45
1201,98
NÍVEL MÉDIO - CLASSE
CLASSES: A B c
CARGOITEMPO DE SERVIÇO ANOS De 10a 15
De 30 ads
De “es
1250,00]. 161512
1250,00
AG. COMUNITÁRIO DE SAUDE
AG. DE ENDEMIAS
1378,13
1100,30
AG. COMUNITÁRIO DE & SAUDE EM DESVIO ú f
ARTE-EDUCADOR 1037,92 1089,82
tisdáCG oC O) OS e
AUX. ADMINISTRATIVO 1037,92 1089,82
AUX. CONSULTORIO ODONTOLOGICO 1037,92 1089,82 1144,31 1201 Ea 1261 60 1324,68 1390,97 1460,46 1533,48
CUIDADOR DA RESIDÊNCIA TERAPÉUTICA 1037,92 1089,82 1144,31 1201,52 1261,60 1324,68 1390,91 1460,46 1533,48)
FIS ANITÁRIO-TECNICO 1037,92
ORI! DOR SOCIO EDUCACIONAL 1037,92
AG. COMUNITÁRIO) DE SAUDE (EM DESVIO) 748,50
— COMUNITARIO DE SAUDE 937,50
778,
62522] 86648] 909,81
1.033,59] 108527] 1139,54
85823] 901,14
955,30
1196,51
111,60].
AGENTE DE TRANSPORTE
1058,67 1225,54 H ,
AGENTE FISCAL 1058,67 1111,60 1167,18 1225,54 1286,82 1351,16 1418,72 1489,65 1564,14
AGENTE FISCAL AMBIENTAL 1058,67 1111,60 1167,18 1225,54 1286,82 1351,16 1418,72 1489,65 1564,14
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1058,67 1111,60 1167,18 1225,54 1286,82 1351,16 1418,72 1489,65 1564,14
ASSISTENTE FAZENDARIO 1058,67 1111,60] 1167,18 1225,54 1286,82 1351,16 1418,72 1489,65 1564,14
MAESTRO 1058,67 1111,60 1167,18 1225,54 1286,82 1351,16 1418,72 1489,65 1564,14
OPERADOR DE SISTEMA 1058,67 1111,60) 1167,18 1225,54 1286,82 1351,16 1418,72 1489,65 1564,14
TEC. LABORAT. ENTOMOLOGIA
TEC. LABORAT. RADIOLOGIA
TECNICO EM ENTREM
1111,60
1058,67 1167,18
833,70] 875,39
583,59
TÉCNICO EM CADASTRO 1079,84 1133,83 1190,52 1250,05 1312,55 1378,17 1447,08 1519,44 É
TOPÓGRAFO 1079,84 1133,83 1190,52 1250,05 1312,55 1378,17 1447,08 1519,44 1595,41
|
"o
NÍVEL SUPERIOR - CLASSE
CLASSES:
TABELA SALARIAL -2019
B c
“|De0a5S |De5a10 |De10a
15
1014,61
De 15 a 20
1427,66
1427,66
1427,66
1427,66
1427,66
1427,66
1427,66]
1427,66
ASSISTENTE SOCIAL 966,30 106534] 111861 7
EDUCADOR FISICO, 966,30] 101461] 106534] 111861] 117454
ENFERMEIRO 966,30] 101461] 106534
FARMACEUTICO / BIOQUIMICO 966,30] 101461] 106534
FISIOTERAPEUTA 966.30] 101467] 106534] 1118661] 117454
FONOAUDIÓLOGO 966,30] 101461] 106534] 111861] 117454
MÉDICO 966,30] 101461] 106534 i 1
MÉDICO DO TRABALHO 96630| 101461] 106534]
[NUTRICIONISTA 966,30] 101461] 1065,34
ODONTOLOGO 966,30] 1014,61] 1065,34
1427,66
1427,66
PEDAGOGO
PSICOLOGO
966,30 1014,61
966,30
TERAPEUTA OCUPACIONAL
VETERINÁRIO
Ca
ASSISTENTE SOCIAL
EDUCADOR FISICO.
ENFERMEIRO
FARMACEUTICO
1427,66
1385,54 1454,82 152756] | 1603,94 168413
1385,54 1454,82 1527,56
NUTRICIONISTA 1385,54 1454,82 1527,56
ODONTOLOGO 1385,54 1454,82 1527,56
PSICOLOGO 1385,54 1454,82 1527,56
ARQUITETO
1385,54
1454,82
2029,22
ARQUIVISTA | 193259] 202022] 213068] | : 2349,08 32]
ASSISTENTE SOCIAL 1932,59] 202922] 213068] 223721] 234908 2855,32
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 1932,59] 202922] 213068] 223721] 2349,08 2855,32
[AUXILIAR DE CONTADORIA 1982,59] 202922] 273068] 223721] 234908 2855,32
ENGENHEIRO CIVIL 193259] 202022] 213068] 223721] 2349,08 2855,32
CONTADOR 1932,59] 202922] 213068] 223721] 2349,08 2855,32
[FISIOTERAPEUTA 1932,59] 202922] 213068] 223721] 2349,08 2855,32
EDUCADOR FÍSICO 193259] 202022] 213068] 223721] 2349,08] 2855,32
[ENFERMEIRO 193259] 202922] 213068] 223721] 2349,08] 2855,32
ENGENHEIRO CIVIL 193259] 202922] 2130,68| 223721] 234908 I 2855,32
FARMACEUTICO 1932,50/ 202922] 213068] 223721] 234008] 246653] 258986] | 2855,32
FARMACEUTICO BIOQUIMICO | 195259] 202022] 213068] 223721] 234908 2855,32
ENGENHEIRO AGRONOMO 193259] 202922] 213068] 223721] 234908 2855,32
PEDAGOGO 193259] 202022) 213068] 223721] 234908 2855,32
FONOAUDIÓLOGO 198259] 202922] 213068] 223721] 2349,08 2855,32
MÉDICO/MEDICO COM ESPECIALIDADE 1932,59] 202922] 213068] 223721] 2349,08 2855,32]
MÉDICO ANESTESISTA 193259] 202922] 213068] 223721] 234908 2855,32
NUTRICIONISTA 193259] 202922) 213068] 223721] 2349,08 2855,32
ODONTOLOGO 193259] 202922] 213068] 223721] 234908 2855,32
PEDAGOGO 193259] 202922] 213068] 223721] 2349,08) 2855,32]
PSICOLOGO 193259] 202922] 213068] 223721] 234908 2855,32
TERAREUTA OCUPACIONAL 193259] 202922] 213068] 225721] 234908] 2466,53] 258986 2855,32
VETO DIÁRIO 193259] 2029,22] 213068] 223721] 2349,08 2855,32
ZOOTECNISTA 193250] 202022] 213068] 223721] 2349,08 2855,32
PARTE! A ERES RREO BEER 5%
PROCURADOR 2576,79] 270563] 284091] 298296] 313210 3807,09
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA Fa inae pd BB oie ,
ua Felipe Guerra, nº , Centro, Caicó, - CEP: 59300-00
MUNICIPAL Cx Eos 48 - (84) 3417-2954
www.caico.rn.leg.br
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO MINICIPAL. ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo chefe do Executivo municipal,
dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder
Executivo Municipal.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa em 25/02/2019, no dia
subsequente veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por
parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se
refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos
requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não
cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno
dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no
âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua
conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já
haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais,
apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica
legislativa não serão recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos
dos projetos, senão vejamos:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
) MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
www.caico.rn.leg.br
Art. 137 São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo;
|| - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
III - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando
for o caso;
V - assinatura do autor;
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.
De mais a mais, o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa
dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador;-as
Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o
preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual
não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente
a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 26 de fevereiro de 2019.
APROVADO EM:
2H) ) 20A,
“Canuto
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Eu
CNPJ: 08 785.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59. 300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Autógrafo de Lei Nº 001/2019 - CMC SAIO RN
Projeto de Lei Nº 002/2019 Recebido em: ZX 1 02/ 39
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 27 de fevereiro de 2019
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: DáSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: no o qa Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. 7) Data: a Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 241 428 Ofício nº . Recebido por: o
Promulgada Lei Nº 5) 154, Datald 4 ADE) pelo: (Rífrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 27/02/2019)
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Poder Executivo
Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
ve lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câma: » Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral
anual de remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º - Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais indicados nos
itens 1 e Il do Anexo II, da Lei Municipal nº 4.384/2009, serão definidos pelos valores
estabelecidos no anexo desta Lei.
Art. 3º - Os Pisos Salarias dos Servidores Públicos Municipais indicados no item
III. do anexo II da Lei Municipal nº 4.384/2009, serão definidos pelos valores estabelecidos no
anexo desta Lei.
Parágrafo Único — A revisão de tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lej
as perdas inflacionárias do ano de 2018, utilizando-se do índice de reajuste aplicado ao s
mínimo por meio do Decreto nº 9.661/2019.:
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
Art. 5º - Fica estabelecido o mês de janeiro como data-base para revisão geral
anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei tem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 27 de fevereiro de 2019.
Rosângel aria da Silv PE
Presidente
go TABELA SALARIAL -2019
NIVEL FUNDAMENTAL - CLASSE
(CLASSES: A B c ID E F [S
'CARGO/TEMPO DE SERVIÇO (ANOS) De0a5 |De5a10 |De10a15 |De15a20 De20a 25 |De25a 30 De 30a 35
(Categoria Salarial - 1 40 horas [Piso 5% 5%. 5%, 8% 5% 5% 5% 5%
ASG 998,00 1047.90 *100,30 1155,31 1213,08 1273,73 1337,42| 1404,29 1474,50
SG-CARG. E DESCA. DE MERCADO. 998,00 1047,90 1100.30) 1155,31 1213,08 1273.73 1337,42] 140429 1474,50
SG-CONTR. ABAST. D'AGUA 998,00 1047,90 1100,30 1155,31 1213,08 1273,73 1337,42 1404,29 1474,50
SG-LAVAG. DE VEICU. E MÁQUINAS 998,00] 104790] 110030] 1155,31] 121308] 127373] 133742] 140420] 147450
ASG-RECEBEDOR DE ANIMAIS 998,00 1047,90] 1100,30] 115531] 121308] 127373] 133742] 140429] 147450
Eron 998.00] 104790] 110030] 115531] 121308] 127373] 135742] 140420] 147450]
(CON 998,00] 1047,90] 110030] 1155,31] 121308] 127373] 133742] 140420] 1474,50
[COZINHEIRO 998.001 104790] 1100.30] 115531] 121308] 127373] 133742] 140429] 1474,50
[Gar | 998.00] 104790] 1100,30) 115531] 121308] 127373] 133742] 140420] 147450
[JARDINEIRO 998,00] 1047,90] 110030] 115531] 121308) 127373] 133742] 140429] 147450
LUBRIFICADOR DE VEI. AUTOMOTOR 998.00] 1047,90] 1100,30] 1155,31] 121308] 127373] 133742] 140429] 1474,50
[MARCENEIRO [[99800[ 104790] 110030] 115531] 121308] 127373] 133742] 140420] 147450]
[MERENDEDEIRO 998,00] 1047,90] 1100,30] 115531] 121308] 127373] 133742] 140429] 147450
OPERADOR DE COMPRESSOR 998,00] 1047,90] 1100.30] 115531] 121308] 127373] 135742] 140429] 147450
[OPERADOR DE SISTEMA DE SANEAMENTO 998,00] 1047,90] 1100,30] 115531] 121308] 127373] 133742] 140429] 147450
(ORIEN. DE FORM.-CORT. E COSTURA 998,00] 104790] 110030] 115531] 121308] 127373] 133742] 140420] 147450
[ORIE. DE FORM “INFORMÁTICA 998,00] 1047,90] 1100,30[ 115531 1213,08| 127373] 133742] 140429] 147450
[ORIEN. DE FORM.-PINT. EM TECIDO 998.00] 1047,90] 110030] 115531] 121308) 127373] 133742] 140420] 147450
[ORIEN. DE FORM.-REB. EM PEDRAR 998.00] 1047.90] | .100,30] 115531] 121308] 127373] 133742] 140420] 147450
PINTOR 998.00] 104790] 110030] 115531] 121308] 127373] 133742] 140429] 147450
PODADOR 998,00] 1047,90/ 110030] 115531] 121308] 127875] 135742] 140420] 147450
SERVENTE DE PEDREIRO 99800] 104790] 110030] 1155,31] 1213,08| 127373] 133742] 140429] 1474,50
[VIGIA 998.00] 1047,90] 110030] 115531] 121308] 127373] 133742] 140429] 1474,50
Ou Salarial - 1140 horas (2%) PISO 5% 5%, SEE E EE A RA
LCETEIRO 1017.96| 1068.86] 112230] 117842] 123734] 129920] 136416] 143237] 150399
LETRICISTA 1017.96] 1068,86] 112230] 117842] 123734] 129920] 136416] 143237] 150390
FENCANADOR 1017.96| 106886] 112230] 117842] 123734] 129920] 136416] 143237] 150399
[MOTORISTA 1017.96[ 106886] 112230] 117842] 123734] 129920] 136416] 143237] 150399
[PEDREIRO 1017.96[ 106886] 112230] 117842] 1237,34] 129920] 136416] 143237] 1503,99
TRATORISTA 017.95] 106886] 1122,30] 1178.42| 123734] 129920] 136416] 143237] 150399
[Categoriaisatariai =H[40 horas É ISO: T Cs as CARE E ERRA EEE REA
MESTRE-DE-OBRAS 103832] 109024] 1144,75| 120198] 126208 1391,45 1534,07
[OPERADOR MAQ. PESADAS [103832] 109024] 1144.75] 1201,08] 126208] 1325.19] 130145] 146102] 153407
NÍVEL MÉDIO - CLASSE
[CLASSES: TA B Te D E E 6 HH i ]
CARGOITEMPO DE SERVIÇO (ANOS) De0as De 5a 10 De 15a 20 De 20 a 25 |De 25 a 30 |De 30 a 35 |De 35 a 40 |Mais de 40
[Categoria Salarial 40 horas (Piso Federal) |PISO 5% E E — 5%
E TA BS EA 5% 5%
AG. COMUNITÁRIO DE SAUDE 125000] 1312,50 ; 151938] 159535] 167512] 175888] 1846,82
[AG DE ENDEMIAS i 2 ! | 1519,38| 1595.35]| 167512] 175888] 184682
Categoria Salarial - IV 40 horas 5%, 5% 5% ESEETA
G COMUNITÁRIO DE SAUDE [EM DESVIO) 1100,30 j i 127373] 133742] 140429] 1474,50
ARTE-EDUCADOR 1037.92 1089,82 1144,31 1201,52 1261,60 1324,68 1390,91 1460.46 1533,48
X ADMINISTRATIVO 1037,92 1089,82 114431 1201,52 1261,60 1324,68] 139091 1460,46 1533,48
UX CONSULTÓRIO ODONTOLOGICO 1037,92 1089,82 1144 Ei 1201,52 1261,60 1324, COR 1390.91 1460,46 1533,48
IDADOR DA RESIDÊNCIA TERAPEUTICA 1037,92 1089,82 114431 1201,52[, 1261,60 1324, 68] 1390,91 1460,46 1533,48
AL SANITÁRIO-TÉCNICO 1037,92 1089,82 1144,31 1201,52 1261,60 1324,68 1390,91 1460,46 1533,48
TADOR SOCIO EDUCACIONAL 1037,92] 1089,82 114431 1201,52 1261,60 1324,68 1390,91 1460,46 1533,48
goria Salarial -1V 30 horas . friso T 5% 5% 5% ESA 5% 5% ETA ERA
MUNITARIO DE SAUDE (EM DESVIO) 748,50 785.93 825,22 866,48 909,81) 955,30 1003,06 1053,21 1105.,88
JMUNITARIO DE SAUDE [937.50] 984.38] 103359] 108527] 1139,54] 1196,51] 125634] 131916] 138511
[AUX CONSULTÓRIO ODONTOLOGICO 778.44] 817,36 946,20) 903,51 109534] 115011]
(Categoria Salariai-IV 20 horas. PISO 5% RR SA ERA 5%]
AG. COMUNITÁRIO DE SAUDE (El DESVIO) 499,00) 523,95 636,86 737,25]
[Categoria Salarial - V 40 horas É MEMPISO É EEE E 5% E 69%
|AGENTE DE TRANSPORTE 1058,67 1111.60] 1167,18 1225,54 1286,82 1351,16 1564,14
[AGENTE FISCAL 1058,67 1111,60 1167,181 + 1225,54 1286,82 1351,16 1564,14
[AGENTE FISCAL AMBIENTAL 105867] 111160] 1167.18] 122554] 128682] 1351.16 156414
[ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E 1058,67 1111,60 1167,18 1225,54 1286,82 1351,16 R 1564,14
[ASSISTENTE FAZENDARIO 1058,67 1111,60] 1167.18 122554] 1286,82 1351,16 1418,72 1489,65 1564,14
MAESTRO 1058,67 1111,60] 116718). 1225,54 1286,82 1351,16 1418,72 1489,65 1564,14
[OPERADOR DE SISTEMA 1058,67 1111,60 1167.,18 1225,54 1286,82 1351,16 1418 72| 1489,65 1564,14
C. LABORAT. ENTOMOLOGIA 1058,67 1111,60 1167,18 122554] | 1286,82 1351,16 1418,72] 148965 1564,14]
[TEC LABORAT RADIOLOGIA 1058,67 1111,60 1167,18 1225,54] 1286,82 1351,16 1418,72] 1489,65| 1564,14
(TECNICO EM ENFERMAGEM 1058,67 1111,60 1167,18 1225,54 1286,82 1351,16 1418 72]. 1489,65| 1564,14
[PARTE ESPECIAL - V 40 horas [PISO 5% 5%] 5%. 5%| 5% 5% 5%| 5%.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1058,67 1111,60 1167,18 1225,54 1286,82 1351.16 1418,72 1489,65 1564,14
[PARTE ESPECIAL - V 30 horas ERES 5%. 5% 5%, 5%| 5% 5%] 5% 5%,
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 794,00 833,70 875.39 91915 965,11 1013 37 1064,04 17,24 1173140
[PARTE ESPECIAL - V 20 horas PISO 5% 5% SR TE ES 5%, 5% 5% 5%
AJXILIAR DE ENFERMAGEM 525.33 555,80) 583,59 612,77 643,40 BIS. 709,35 744,82] 782,06
(Categoria Salarial - Vi 40 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
TÉCNICO EM CADASTRO E 1079,84 1133,83! 1190,52 1250 05). (912,55 1378,17 1447,08] 1519,44 1595,41
[TOPOGRAFO 1078 Bal 1133,83 1190,52 1250,05] 131255] 1378,17] 144708 1519,44 1595,41
TABELA SALARIAL -2019
NÍVEL SUPERIOR - CLASSE
CLASSES: A B c D E TE
CARGOITEMPO DE SERVIÇO (ANOS) De0a5 J|De5a10 |[ 10215 |De15a20 De 20 a 25 [Do 25 a 30
Categoria Salarial -Vil20 horas jpiSo TT 5%] 5% EA ES ERA
ASSISTENTE SOCIAL 966,30, 1014,61 1065,34 111861] 117454 1233,26 1294,93
UCADOR FISICO 966,30 1014,61 1065,34 111861] 1174,54 1233,26 1294,93
[ENFERMEIRO 966,30 1014,61 1065,34 1118,61 1174,54 1233,26 1294,93 1359,67 1427,6€
E ES! |
FARMACEUTICO / BIOQUIMICO 966,30 1014,61 1065,34 1118,61 1174,54 1233.26 1294,93 1359,67 1427,6€
FISIOTERAPEUTA 966,30 1014,61] *1065,34 1174,54 1233.26] — 1294,93] 1359,67] 1427,6€
[FONOAUDIOLOGO 966,30 1014,6 1065,34 ita 123326] 129493] 1359,67 1427,6€
MEDICO ! 966.30 1014,61 1065,34 1118,61 1174,54 123326] 129493] 1359,67 1427,6€
-
MEDICO DO TRABALHO 966,30 1014,61 1065,34 1118,61 1174,54 1233,26 1294,93 1359,67 1427,6€
NUTRICIONISTA 966,30 1014,61 1065,34 1118,61 n174 = 1233,26 1294 83] 1359,67 1427,6€
[ODONTOLOGO 966.30 1014,61 1065,34 1118,61 1174,5 1233,26] 129493] 1359,67 1427,6€
[PEDAGOGO] 966.30] 1014,61 1065,34 111861] IA. E 1233, 26]. 1359,67 1427,66
1359,67 1427,66
1427,66
(PSICOLOGO | 96830] 101461] 106534] 111861] 117454] 1233,26
[TERAPEUTA OCUPACIONAL : 117454] 123326
(VETERINÁRIO
[Categoria Salarial - WI 30 horas
[ASSISTENTE SOCIAL
EDUCADOR FISICO
[ENFERMEIRO
[FARMACEUTICO)
[NUTRICIONISTA
1385,54] 1 É 1603,94 1684,13 1768,34 1949,59
1385,54| 145482], - 1527, 56) 1603,94 168413 1768,34 1856,76 1949,59 2047,07
1385,54 1454,82 1527,56 1603,94 1684,13 1768,34 1856,76 1949,59 2047,07
1385,54 1454,82 1527,56 1603,94 1684,13 1768,34 1856,76 1949,59 2047,07
1385,54 1454,82 1527,56, 1603,94 1684,13 1768,34 1856,76, 1949.59] 2047,07
==
[ODONTOLOGO 1385,54 1454,82 1527,56 1603,94 1684,13 1768,34 1856,76 1949,59 2047,07
[PSICOLOGO 1385,54 1454,82 1527,56 1603,94 1684,13 1768,34 1856,76, 1949,59 2047,07
[PSIQUIATRA 1385,54 1454,82 1527,56 1603,94 168413 1768,34] 1856,76] "1949.59 2047,07
tegoria Salarial - IX.40 horas APISO a 5% 5%, 5%) 215% 5% 5% 5%! 5%
QUITETO 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53] 2589.86 2719,35 2855,32
[ARQUIVISTA 1932,59 2029.22 2130,68 2237,21 2349,08| 246653 2589,86] 271935 2855.32
[ASSISTENTE SOCIAL 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466.53 2589,86, 2719,35 2855,32
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86 2719,35 2855.,32
AUXILIAR DE CONTADORIA 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589.86] 271935 2855.32
GENHEIRO CIVIL 1932,59 2029,22 2130,68 2237.21) 2349,08 2466,53 2589.86 2719,35 2855,32
NTADOR 1932,59 2029 22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86 2719,35 2855,32
[FISIOTERAPEUTA 1932,59] 202922 2130,68 223721 [[ 2349,08 2466,53 2589 86] 2719,35 285532
EDUCADOR FISICO 1932,59 202922) 2130.68 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86| 2719.35 2855,32
[ENFERMEIRO 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589.86| 719,35 285532
[ENGENHEIRO CIVIL 1932,59 2029,22 2130,68 223721 2349,08 2466,53 2589,86) 2719,35 2855,32
FARMACEUTICO 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589.86| 2719.35 2855,32
[FARMACEUTICO BIOQUIMICO 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86] 2719.35 285532
GENHEIRO AGRONOMO 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86 2719.35] 285532
[PEDAGOGO 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86 2719,35 2855,32
FONOAUDIÓLOGO 1932,59 2029,22 2130,68] — 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86 2719,35 2855,32
MEDICO/MEDICO COM ESPECIALIDADE 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86 2719,35 2855,32
[MEDICO ANESTESISTA 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86 2719,35 2855,32|
[NUTRICIONISTA 1 193259 2029,22 2130,68 2237,21] 2349,08 2466,53 2589,86 271935] 2855,32
[ODONTOLOGO 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08| 2466,53 2589,86 2719 35] 2855,32
[PEDAGOGO 1932,59 202922 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86 2719,35 2855,32
[PSICOLOGO 1932,59 2029,22| | 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86 2719,35 2855,32
TERAPEUTA OCUPACIONAL 1932,59 2029,22 2130,68] 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86 2719,35 2855,32
TERINÁRIO 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86 2719,35 2855,32
G=s 1932,59 2029,22 2130,68 223721 2349, E 2466,53 2589,86 2719,35 2855,32
TE ESPECIAL 40H - |PISO 5% 5% 5%, 5%. 5% 5% 5%
OCURADOR 2576,79 2705.63 2840,91 2982,96 Ei F 3288.71 3453,15] 3625.80 3807,09
|
á |
QUI
RECEBIDO
Ss noras
“FUNSIONA Ê
ERCHHAR BATISTA
CHEFE DE
“ao
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
MUNICÍPIO DE PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ó CNPJ (ME) 08.096.570/0001-39 +
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN —- CEP: 59300-000
AN
Ofício nº 0046/2019 - PGM /
Caicó/RN, 11 de Março de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor Doutor,
Procurador da câmara legislativa da Comarca de Caicó/RN.
Excelentíssimo Senhor,
Venho por meio deste, encaminhar perante a Vossa Excelência, tabela
salarial do ano de 2019 devidamente corrigida, no que se refere a categoria salarial
nível III — 30 horas, sendo que é de suma importância que se faça a juntada desta
tabela corrigida ao projeto de lei de reajuste salarial, que foi enviado a esta câmara
legislativa e já fora recentemente votado. Desta forma, se mostra indispensável e de
suma importância que se troque a tabela ora juntada por esta que é enviada no
presente momento, ao passo que, ocorreu somente mero erro de digitação, sendo que
o cálculo do salário da referida categoria é meramente proporcional a categoria
salarial nível XI- 40 horas. Pede-se urgência na resolução do presente, tendo em
vista que a folha de pagamento tem data de fechamento para amanhã(12/03/19).
Desde já prestamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
E cetiS CERA
A a Comes Dá tas ne
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 167.405
— Email: procuradoriageraloeai rA.gov.
TABELA SALARIAL -2019
NÍVEL FUNDAMENTAL - CLASSE
CLASSES: A B E D G H l
CARGOITEMPO DE SERVIÇO (ANOS) Deda5 |De5af0 |De10a15 |De 15 De 30 a 35 [De 35 a 40 [Mais de 40
Categoria Salarial - | 40 horas PISO EE ER 5%| 5%, 5% 5%| Yo,
ASG 998,00] 1047/90) 1100,3C 1273,73] 1337/42] 1404,29] 50
ASG-CARG. E DESCA. DE MERCADO. 998,00] 1047,90] 1100,30| 115531] 121308] 127373] 133742] 140429] 474,50
ASG-CONTR. ABAST. DÁGUA | so800| 1047.90 100,30] 1155,31] 1213,08| 127,73] 133742] 140429] 1474,50
ASG-LAVAG. DE VEICU. E MÁQUINAS 998,00] 104790] 1100,30] 1155,31] 121308] 127373] 133742] 140420] 1474,50
ASG-RECEBEDOR DE ANIMAIS 99800 104790] 1100,30] 115531] 1213,08[ 1273,73] 133742] 140420] 1474,50
CAPTURADOR 99800] 104790] 1100,30] 1155,31] 1213,08] 127373] 133742] 140429] 1474,50
COVEIRO [898,00] 1047,90[ 1100,50/ 115531] 121308] 127573] 133742] 140420] 147450
COZINHEIRO 99800] 104790] 1100,30] 115531] 121308] 127373] 133742] 140429] 147450
GARI 598.00] 104790] 110030] 115531] 121308] 127373] 133742] 140429] 147450
JARDINEIRO 99800] 104790] 1100,30] 1155,31] 121308] 127373] 133742] 140429] 147450
LUBRIFICADOR DE VEI. AUTOMOTOR 998,00] 104790] 1100,30[ 115531] 121308] 127373] 133742] 140429] 147450
MARCENEIRO TI 99800] 104790] 1100,80] 1155,91] 121308] 127573] 153742] 140420] 147450
MERENDEDEIRO 99800] 104790] 110030] 1155,31] 121308] 127373] 139742] 140429] 147450
OPERADOR DE COMPRESSOR 998.00[ 1047,90] 1100,30] 115531] 1213,08] 127373] 133742] 140429] 147450
OPERADOR DE SISTEMA DE SANEAMENTO | 99800] 104790] 110,30] 115531] 121308] 127375] 135742] 140420] 147450
ORIEN. DE FORM.-CORT. E COSTURA [99800] 104790] 1100,30] 115531] 121308] 127373 133742] 1404,29] 1474,50
ORIE. DE FORM. -INFORMÁTICA 99800[ 104790] 1100,30] 115531] 121308] 127373] 133742] 140429] 147450
ORIEN. DE FORM.-PINT. EM TECIDO 99800[ 104790] 1100,30] 115531] 121308] 127373] 133742] 140429] 147450
ORIEN. DE FORM.-REB. EM PEDRAR. [99800] 104790] 110030 115531] 121308] 127373 133742] 1404,29] 1474,50
PINTOR 998,00] 104790] 1100,30/ 1155,31] 121308] 127375] 133742] 140420] 1474,50
PODADOR 99800[ 1047,90] 1100,30] 115531] 121308] 127373] 133742] 140429] 147450
SERVENTE DE PEDREIRO [998,00 a 1155,31] | 121308] 1273,73] 1337/42] 1404,29] 1474,50
VIGIA 998,00] 104790] 110030] 115531] 121308] 127373] 133742] 140420] 147450
Catamaria Salarial -11 40 horas (2%) PISO 5%, 5%| Ss 5% 5% A
MEO 101796] 106886] 112230] 117842] 123734] 1299,20] 136416] 143237] 150399
ELETRICISTA 101796] 106886 112230] 117842] 1237,34] 1299,20] 1364/16] 143237] 150399
ENCANADOR 101796] 106886] 112230] 117842] 1237,34] 129920] 136416] 143237] 1503.99
MOTORISTA 1017,96] 1068,86] 1122/30] 117842] 123734] 1299,20] 136416] 143297] 1509,90
PEDREIRO 101796] 1068,86] 112230] 117842] 123734] 129920] 1364,16] 149237] 150399
[TRATORISTA 101796] —1068,86] 1122,30] 117842] 1257,34] 120920] 1364.16] 143297] 150399
Categoria Salarial - ll 40 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
MESTRE-DE-OBRAS | 102852] 109024] 144,75] 120198] 126208] 152519] 130145] 146102 1534,07]
[OPERADOR MAQ. PESADAS 1038.32] 109024] 1144,75] 120198] 126208] 132519] 139145] 146102] 153407
NÍVEL MÉDIO - CLASSE
CLASSES: A B [5 D E F “Te H [
CARGOITEMPO DE SERVIÇO (ANOS) |bedas [De5ato [Deda 15!>15a 20 |De 20 a 25 |De 25 a 30 [De 30 a 35 [De 35 a 40 Mais de 40
Categoria Salarial - 40 horas (Piso Federal) |PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
AG. COMUNITARIO DE SAUDE. 1250,00| 1312,50] 1378,13] 144703] 1519,38] 159535] 1675,12] 175888] 184682
[AG. DE ENDEMIAS 1250,00] 1312,50] 1378.13] 144703] 1519,38 1595,35] 1675,12] 175888] 184682
Categoria Salarial - IV 40 horas PISO | 5% SHI 5% 5% 5% 5%| 5% 5%
AG. COMUNITARIO DE SAUDE (EM DESVIO) 99800] 104700] 110030] 1155,31] 121308] 127373] 133742] 140429] 1474,50
ARTE-EDUCADOR 103792 108982] 114431] 1201,52] 126160] 132468] 139091] 146046] 153348
[AUX. ADMINISTRATIVO 103792] 108982] 114431] 1201,52] 126160] 132468] 139091] 146046] 153348
AUX. CONSULTÓRIO ODONTOLOGICO 103792] 108982] 1144,31] 1201,52] 126160] 1324,68] 139091] 1460,46] 153348
CUIDADOR DA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA] 103792] 108982] 144,31] 120152] 126160] 132468] 139091] 146046] 1533,48)
FISCAL SANITÁRIO-TÉCNICO 103792] 1089,82] 114431] 120152] 126160] 1324,68] 1390,91] 146046] 1533,48
ORIENTADOR SOCIO EDUCACIONAL 103792] 1089,82] 114431] 1201,52] 126160] 132468] 139091] 146046] 1533,48
Categoria Salarial - IV 30 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%
Agraço DE SAUDE (EM DESVIO) 74850] 76593] 62522] 86648] 90981] 05530] 100306] 105321] 110588
A MUNITARIO DE SAUDE 937,50] 984,38] 1033,59] 108527] 113954] 119651] 125634] 1319,16] 1385.11
AUX. CONSULTÓRIO ODONTOLOGICO 77844] 817,36] 85823] 901,14] 94620] 993,51] 104318] 109534] 115011
Categoria Salarial - IV 20 horas |PISO 5% 5%] 5% 5% 5% 5% AEE 5%]
AG. COMUNITÁRIO DE SAUDE (EM DESVIO) | 499,00] 52395] 550,15] 577,65] 60654] 636,86 66871] 70214] 737,25
Categoria Salarial - V 40 horas PISO 5% 5% 5% 5%) 5% 5%, 5% 5%
AGENTE DE TRANSPORTE 105867] 111160L 1167 iL, 122554] 128682] 1351/16] 141872] 146965] 156414
AGENTE FISCAL [105867] 111160] 1167,18] 122554] 128682] 135116] 141872] 148965] 156414
AGENTE FISCAL AMBIENTAL 105867] 111160] 1167,18] 122554] 128682] 135116] 141872] 148965] 156414
[ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 105867] 111,60] 1167/18] 1225,54] 1266,82] 1351.16] 141872] 148965] 1564,14
ASSISTENTE FAZENDARIO 105867] 111160] 116718] 122554] 128682] 135116] 141872] 148965] 1564.14
[MAESTRO 105867] 111160] 1167.18] 122554] 128682] 1351.16 1418,72| 1489,05] 1564,14
OPERADOR DE SISTEMA 105867| 111160] 1167,18] 122554] 126682] 1351,16] 141872] 148965] 156414
TEC. LABORAT. ENTOMOLOGIA 105867] 111,60] 1167,18] 1225,54] 1286,82] 1351.16] 141872] 148965] 1564,14
TEC. LABORAT. RADIOLOGIA 1058,67] 111,60] 1167.18] 122554] 1266,82] 1351,16] 1418.72] 148065] 1564,14
TECNICO EM ENFERMAGEM Tl 7105867] 111160] 116718] 122554] 128682] 1351.16] 141872] 148065] 156414
PARTE ESPECIAL - V 40 horas PISO 5% 5% 5% Sh [Es 5% 5% 5%
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 105867] 111160] 1167,18] 122554] 128682] 135116] 141872] 1489.65 1564/14]
PARTE ESPECIAL - V 30 horas [piso 5% 5% 5% 5% 5% 5%, 5% 5%
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 79400] 83370] 87539] 919.15] 965,11] 101337] 106404] 111724] 117310
PARTE ESPECIAL - V 20 horas PISO | 5% 5% S%[ 775% 5% AESA 5%
AUXILIAR DE ENFERMAGEM [E 529,33 555,80 583,59 612,77 643,40 Eai 709,35 744,82 782,08
Categoria Salarial - VI 40 horas PISO 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%.
TÉCNICO EM CADASTRO) 107984] 1133,83] 1190,52] 125005] 131255] 1978,17] 144708] 151944] 159541
TOPOGRAFO | 079,84 1133,83 1190,52, 1250,05 1312,55 1378,17 1447,08 1519,44] 159541
TABELA SALARIAL -2019
NÍVEL SUPERIOR - CLASSE
[CLASSES: JA B c D E F G H
CARGOITEMPO DE SERVIÇO (ANOS) De0as De5a 10 |De 10a 15 |De 15a 20 |De 20 a 25 |De 25 a 30 |De 30 a 35 |De 35 a 40
Categoria Salarial - VIl 20 horas. PISO 5%, 5%, 5%| 5% 5%, 5%,
ASSISTENTE SOCIAL 966,30 1014,61 1065,34 1118,61 1174,54 1233,26 1294,93 1359,67,
EDUCADOR FISICO 966,30 1014,61 1065,34 1118,61 1174,54 1233,26 1294,93 1359)
ENFERMEIRO d=s 966,30 1014,61 1065,34 111861] 1174,54 1233,26 1294,93 1359,67
FARMACEUTICO / BIOQUIMICO 966,30 1014,61 1065,34 1118,61 1174,54 1233,26 1294,93 1359,67
FISIOTERAPEUTA 966,30 1014,61 1065,34 1118,61 1174,54 1233,26 1294,93 1359,67
FONOAUDIÓLOGO 966,30 1014,61 106534] 1118,61 1174,54 1233,26 1294,93 1359,67
MEDICO 966,30 1014,61 1065,34 1118,61 1174,54 1233,26 1294,93 1359,67
MÉDICO DO TRABALHO 966,30 1014,61 1065,34 1118,61 1174,54 1233,26 1294,93 1359,67
NUTRICIONISTA 966,30 1014,61 1065,34 1118,61 1174,54 1233,26 1294,93 1359,67
ODONTOLOGO 966,30 1014,61 1065,34 1118,61 1174,54 1233,26 1294,93 1359,67
PEDAGOGO 966,30 1014,61 1065,34 1118,61 1174,54 1233,26 1294,93 135967] |
PSICOLOGO 966,30 1014,61 1065,34 1118,61 1174,54 1233,26 1294,93 1359,67
TERAPEUTA OCUPACIONAL 1 966,30 1065,34 1118,61 1174,54 1233,26 1294,93 1359,67
VETERINÁRIO 966,30 1065,34 1118,61 1174,54 1233,26 1294,93 1359,67
Categoria Salarial -|ll30horas PISO JERES 5% = 5% 5% —5%| 5% 5% 5%
ASSISTENTE SOCIAL e) 1449,44 1521,91 1598,01 1677,91 1761,80 1849,89 1942,39 2039,51
EDUCADOR FISICO [ 1449,44 1521,91 1598,01 1677,91 1761,80 1849,89 1942,39 2039,51|
ENFERMEIRO 1449,44 1521,91 1598,01 1677,91 1761,80 1849,89 1942,39 2039,51
FARMACEUTICO 1449,44 1521,91 1598,01 1677,91 1761,80 1849,89 1942,39 2039,51
NUTRICIONISTA 1449,44 1521,91 1598,01 1677,91 1761,80 1849,89] —1942,39 2039,51
ODONTOLOGO 1449,44 1521,91 1598,01 1677,91 1761,80 1849,89 1942,39 2039,51
PSICOLOGO E 1449,44 1521,91 1598,01 1677,91 1761,80 1849,89 1942,39 2039,51
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Categoria Salarial - IX 40 horas PISO 5%, 5% 5%, 5%, 5%, 5% 5%
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AR ISTA 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86, 2719,35 2855,32,
ASSISTENTE SOCIAL 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86 2719,35 2855,32
AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86 2719,35 2855,32
AUXILIAR DE CONTADORIA 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08, 2466,53 2589,86 2719,35 2855,32
ENGENHEIRO CIVIL 1932,59 2029,22] 2130,68] 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86 2719,35 2855,32
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FISIOTERAPEUTA 1932,59 2029,22 2130,68] 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86 2719,35] 2855,32
EDUCADOR FISICO 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86 2719,35 2855,32
ENFERMEIRO 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86 2719,35 2855,32
ENGENHEIRO CIVIL 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86, 2719,35 2855,32,
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FARMACEUTICO BIOQUIMICO 1932,59 2029,22] 2130,68] 2237,21 2349,08,
[ENGENHEIRO AGRONOMO 1932,59 2130,68] 2237,21 2349,08,
PEDAGOGO 1932,59 2029,22] 2130,68] 2237,21 2349,08
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FONOAUDIÓLOGO 1932,59 2029,22 2130,68]| 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86 2719,35] 2855,32
MEDICO/MEDICO COM ESPECIALIDADE 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86 2719,35] 2855,32
MÉDICO ANESTESISTA 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08 2466,53 2589,86, 2719,35] 2855,32
NUTRICIONISTA 1932,59 2029,22 2130,6€ 2237,21 2349,08] 2466,53 2589,86 2719,35]| 2855,32
ODONTOLOGO 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08] 2466,53 2589,86 2719,35] — 2855,32
PEDAGOGO 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08] 2466,53 2589,86 2719,35] 2855,32
PSICOLOGO 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08] 2466,53 2589,86 2719,35 2855,32
TERAPEUTA OCUPACIONAL 1932,59 2029,22 2130,68 2237,21 2349,08] 2466,53 2589,86 2719,35 2855,32
VETERINÁRIO 1932,59 2029,22] 213068] 2237,21 2349,08
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— ourento
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que o teor do Ofício nº 0046/2019 — PGM, enviado pela
Procuradoria-Geral do Município, foi discutido em Plenário, na 3º Sessão Ordinária, em
11 de março de 2019, e a retificação da planilha foi aprovada por unanimidade.
Caicó/RN, 12 de março de 2019.
Cynthia de fvalho Canuto
Auxinar dé Plenário
CÂMARA MUNICIPAL AICÓ CHEFE DE PLENÁRIO
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Aê LA 3
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar 4; 9
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 gos fe us
CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM
RELAÇÃO NOMINAL - VEREADORES | abalo
1- ALISSON JACKSON DOS SANTOS .
2 - ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS /s a
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4- FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
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10 - MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
6 — IVONETE DANTAS SILVA
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7 - JOSÉ ALEXANDRE PEREIR/
8 - JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
9 —- JÚLIO GREGÓRIO DE AZFV
11- MARIA CLEIDE DE ALMEIDA 5
12 — ODAIR ALVES DINIZ
13 - RAIMUNDO INÁCIO DA SILVA
14 - ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
15 - ZAQUEU FERNANDES GOME
MUNICÍPIO DE ”
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.154, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual
da remuneração dos servidores do Poder
Executivo Municipal e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do
Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
revisão Geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal,
nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais
indicados nos itens | e Il do Anexo Il, da Lei 4.384/2009, serão definidos pelos
valores estabelecidos no anexo desta Lei.
Art. 3º. Os Pisos Salariais dos Servidores Públicos Municipais
indicados no item Ill, do Anexo II da Lei 4.384/2009, serão definidos pelos valores
estabelecidos no anexo desta Lei.
Parágrafo único. A revisão de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, corrige as
perdas inflacionárias do ano de 2018, utilizando-se do índice de reajuste aplicado
ao salário mínimo por meio do Decreto 9.661/2019.
Art.4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
Art.5º. Fica estabelecido o mês de janeiro como data-base para a
revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art.6º. Esta Lei tem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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