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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaDISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 004/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS
EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM
EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA
DATA: 11/03/2019 ES ais
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— Heads
CHEFE DE PLENÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEINº (04 /2019
R EROTOCSLPD O
Em.d4. 103. ).2014
Xu if 7
- no maças
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de afixação de placa com informações sobre
despesas em eventos promovidos,
patrocinados ou com emprego de dinheiro
público municipal, e dá outras providências. ”
Art. 1º - Os eventos realizados no âmbito do Município de Caicó que forem promovidos,
patrocinados, apoiados ou contarem com qualquer tipo de infraestrutura ou recursos
financeiros municipais deverão manter, durante sua realização, placa contendo as seguintes
informações:
I —- nome ou descrição do evento;
IH — duração programada e local;
HI — nome do órgão responsável;
IV — nome do promotor e respectivo CNPJ ou CPF;
V — quais os recursos fornecidos pela administração pública municipal.
$ 1º - As placas deverão ter no mínimo 2ms x Ims (dois metros por um metro), sendo
material de confecção ou a forma de fixação, recaindo os custos sobre o promovefte do
evento.
$ 2º - Os dizeres deverão ser grafados em fonte legível e de fácil visualização e o aviso deverá
ser afixado na entrada do evento ou em local de fácil visualização da população.
Art. 2º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes cominações, a
serem aplicadas sucessivamente:
I—- advertência;
II — multa de até R$ 10,00 (dez reais) por participante, tendo como mínimo R$ 500,00
(quinhentos reais) e como máximo R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo Único — O valor da multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizado
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo
que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por Lei Federal, que reflita e
recomponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 22 de fevereiro de 2019.
Ivonctc Dantas Silva
Vereadora - MDB
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa atender ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, cujo princípio norteador é dar publicidade à população do emprego e
destinação de recursos públicos, incluindo-se nessa diretriz os recursos destinados a entidades
privadas, ainda que sem fins lucrativos.
Há de se depreender que as entidades que recebam incentivos, mesmo que em razão de
comando legal, devem prestar contas da destinação de verbas públicas por elas recebidas,
conforme a previsão dos artigos 7º c 8º abaixo transcritas:
"Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
€.)
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos,
licitação, contratos administrativos; e
VI - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e
entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de
controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores."
E "Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou
geral por eles produzidas ou custodiadas.
$ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
1 - registro das competências c estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades
e horários de atendimento ao público;
11 - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
TT - registros das despesas;
IV - informações concementes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados,
bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade."
Um dos pilares da democracia é a transparência de informação e o controle direto da
população, o que será atendido se aprovada a presente propositura legislativa. Note-se que se
trata de instrumentalização de um dispositivo, a fim de tornar os princípios nacionais efetivos
em nosso Município, sem qualquer custo adicional para os cofres públicos.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nob
para sua tramitação e aprovação.
Câmara Municipal de Caicó, 22 de fevereiro de 2019.
Ivonctce Dantas Silva
Vereadora - MDB
a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Cx Postal 48 - (84) 3417-2954
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PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES DE
DESPESAS EM EVENTOS COM EMPREGO DE VERBA
PÚBLICA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
o . CO PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, disponido
) sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa das despesas realizada em eventos
com verba pública municipal.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto. -
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria devera ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
o legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos
| - ementa de seu objetivo;
Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; idas
Ill - divisão em artigos numerados, claros e concisos,
IV - menção da revogação das disposições em gontrário, aa, foro caso;
V - assinatura do autor, ) , ng
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta
Destaco que o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos
de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou
ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 13 de março de 2019.
Zal Muni Fechine
BS
Augusto de França Maia
Assessor Jurídico
OAB/RN 15.429
Julgado objeto de deliberação
Encaminho às Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessissem JS / 03 /Z2044.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
aee cin ei
Projeto de Lei nº: 004/2019
Autor(a): Ivonete Dantas Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de placas com informações sobre despesas em eventos promovidos,
patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal e dá outras
providencias.
A presente proposta visa dar publicidade à população do emprego e
destinação de recursos públicos, incluindo-se nessa diretriz os recursos
destinados a entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos.
A norma constitucional estabelece diversos princípios de observância à
administração pública, tais como a legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade que enseja a transparência dos diversos atos administrativos, e
por fim a eficiência. Porém, é por meio do princípio da publicidade que todos os
órgãos republicanos, nas diversas esferas da federação, utilizam-se para à
devida prestação de contas € eventuais controles populacionais.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 004/2019.
É a
de de 2019.
Câmara Municipal de Caicó / RN,
ALISSON N DOS SANTOS
lator
ERINALDO DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 013/2019 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 004/2019 Recebido em: 024/ 04/ AQ
Autoria: Ivonete Dantas Silva f
Aprovado em: 27/03/2019 Opa NUS
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: KÓSanção expressa ( Sanção tácita. Data: / 1. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: ils Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: a sh . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº 5/60 Data Li) Mo! LA pelo: GAtrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 27/03/2019)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
placa com informações sobre despesas em
eventos promovidos, patrocinados ou com
emprego de dinheiro público municipal. e dá
outras providências. ”
o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos Ie III, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câma:a Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os eventos realizados no âmbito do Município de Caicó que forem promovidos.
patrocinados, apoiados ou contarem com qualquer tipo de infraestrutura ou recursos financeiros
municipais deverão manter, durante sua realização, placa contendo as seguintes informações:
| - nome ou descrição do evento:
II — duração programada e local;
III — nome do órgão responsável;
IV - nome do promotor e respectivo CNPJ ou CPE;
V — quais os recursos fornecidos pela administração pública municipal.
$ 1º - As placas deverão ter no mínimo 2ms x Ims (dois metros por um metro), sendo livre o
material de confecção ou a forma de fixação, recaindo os custos sobre o promovente do evento.
$ 2º - Os dizeres deverão ser grafados em fonte legível e de fácil visualização e o aviso deverá
ser afixado na entrada do evento ou em local de fácil visualização da população.
Art. 2º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes cominações, a serem
aplicadas sucessivamente:
I- advertência;
1 — multa de até R$ 10,00 (dez reais) por participante, tendo como mínimo R$ 500,00
(quinhentos reais) e como máximo R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo Único - O valor da multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizado
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo
que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por Lei Federal, que reflita e
recomponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal, em 27 de março de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.160, DE 10 DE ABRIL DE 2019
LELNº 5.160, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa
com informações sobre despesas em eventos
promovidos, patrocinados ou com emprego de
dinheiro público municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e II, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Os eventos realizados no âmbito do Município de Caicó que
forem promovidos, patrocinados, apoiados ou contarem com qualquer
tipo de infraestrutura ou recursos financeiros municipais deverão
manter, durante sua realização, placa contendo as seguintes
informações:
1 - nome ou descrição do evento;
II - duração programada e local;
III - nome do órgão responsável;
IV - nome do promotor e respectivo CNPJ ou CPF;
V — quais os recursos fornecidos pela administração pública
municipal.
$ 1º - As placas deverão ter no vianimo 2ms x Ims (dois metros por
um metro), sendo livre o material de confecção ou a forma de fixação,
recaindo os custos sobre o promovente do evento.
$ 2º - Os dizeres deverão ser grafados em fonte legível e de fácil
visualização e o aviso deverá ser afixado na entrada do evento ou em
local de fácil visualização da população.
Art. 2º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as
seguintes cominações, a serem aplicadas sucessivamente:
| — advertência;
1 - multa de até R$ 10,00 (dez reais) por participante, tendo como
mínimo R$ 500,00 (quinhentos reais) e como máximo R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Parágrafo Único - O valor da rr .lta de que trata O inciso II deste
artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior,
sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado
por Lei Federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da
moeda.
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor nº data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:D27842B3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Nwww diariomunicipal.com.br/femurn/

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