| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 004/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 11/03/2019 ES ais E LOS o — Heads CHEFE DE PLENÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEINº (04 /2019 R EROTOCSLPD O Em.d4. 103. ).2014 Xu if 7 - no maças A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal, e dá outras providências. ” Art. 1º - Os eventos realizados no âmbito do Município de Caicó que forem promovidos, patrocinados, apoiados ou contarem com qualquer tipo de infraestrutura ou recursos financeiros municipais deverão manter, durante sua realização, placa contendo as seguintes informações: I —- nome ou descrição do evento; IH — duração programada e local; HI — nome do órgão responsável; IV — nome do promotor e respectivo CNPJ ou CPF; V — quais os recursos fornecidos pela administração pública municipal. $ 1º - As placas deverão ter no mínimo 2ms x Ims (dois metros por um metro), sendo material de confecção ou a forma de fixação, recaindo os custos sobre o promovefte do evento. $ 2º - Os dizeres deverão ser grafados em fonte legível e de fácil visualização e o aviso deverá ser afixado na entrada do evento ou em local de fácil visualização da população. Art. 2º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes cominações, a serem aplicadas sucessivamente: I—- advertência; II — multa de até R$ 10,00 (dez reais) por participante, tendo como mínimo R$ 500,00 (quinhentos reais) e como máximo R$ 100.000,00 (cem mil reais). Parágrafo Único — O valor da multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por Lei Federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda. Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó, 22 de fevereiro de 2019. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB JUSTIFICATIVA A presente iniciativa visa atender ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cujo princípio norteador é dar publicidade à população do emprego e destinação de recursos públicos, incluindo-se nessa diretriz os recursos destinados a entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos. Há de se depreender que as entidades que recebam incentivos, mesmo que em razão de comando legal, devem prestar contas da destinação de verbas públicas por elas recebidas, conforme a previsão dos artigos 7º c 8º abaixo transcritas: "Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: €.) VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e VI - informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores." E "Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. $ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: 1 - registro das competências c estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 11 - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; TT - registros das despesas; IV - informações concementes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade." Um dos pilares da democracia é a transparência de informação e o controle direto da população, o que será atendido se aprovada a presente propositura legislativa. Note-se que se trata de instrumentalização de um dispositivo, a fim de tornar os princípios nacionais efetivos em nosso Município, sem qualquer custo adicional para os cofres públicos. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nob para sua tramitação e aprovação. Câmara Municipal de Caicó, 22 de fevereiro de 2019. Ivonctce Dantas Silva Vereadora - MDB a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Cx Postal 48 - (84) 3417-2954 www .caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES DE DESPESAS EM EVENTOS COM EMPREGO DE VERBA PÚBLICA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. o . CO PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, disponido ) sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa das despesas realizada em eventos com verba pública municipal. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto. - análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria devera ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a o legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos | - ementa de seu objetivo; Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; idas Ill - divisão em artigos numerados, claros e concisos, IV - menção da revogação das disposições em gontrário, aa, foro caso; V - assinatura do autor, ) , ng CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro Caicó/RN - CEP: 59300-000 | MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 www.caico.rnleg.br VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta Destaco que o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 13 de março de 2019. Zal Muni Fechine BS Augusto de França Maia Assessor Jurídico OAB/RN 15.429 Julgado objeto de deliberação Encaminho às Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessissem JS / 03 /Z2044. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO aee cin ei Projeto de Lei nº: 004/2019 Autor(a): Ivonete Dantas Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal e dá outras providencias. A presente proposta visa dar publicidade à população do emprego e destinação de recursos públicos, incluindo-se nessa diretriz os recursos destinados a entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos. A norma constitucional estabelece diversos princípios de observância à administração pública, tais como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade que enseja a transparência dos diversos atos administrativos, e por fim a eficiência. Porém, é por meio do princípio da publicidade que todos os órgãos republicanos, nas diversas esferas da federação, utilizam-se para à devida prestação de contas € eventuais controles populacionais. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 004/2019. É a de de 2019. Câmara Municipal de Caicó / RN, ALISSON N DOS SANTOS lator ERINALDO DOS SANTOS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 013/2019 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 004/2019 Recebido em: 024/ 04/ AQ Autoria: Ivonete Dantas Silva f Aprovado em: 27/03/2019 Opa NUS Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: KÓSanção expressa ( Sanção tácita. Data: / 1. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: ils Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: a sh . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº 5/60 Data Li) Mo! LA pelo: GAtrefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 27/03/2019) “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal. e dá outras providências. ” o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos Ie III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câma:a Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os eventos realizados no âmbito do Município de Caicó que forem promovidos. patrocinados, apoiados ou contarem com qualquer tipo de infraestrutura ou recursos financeiros municipais deverão manter, durante sua realização, placa contendo as seguintes informações: | - nome ou descrição do evento: II — duração programada e local; III — nome do órgão responsável; IV - nome do promotor e respectivo CNPJ ou CPE; V — quais os recursos fornecidos pela administração pública municipal. $ 1º - As placas deverão ter no mínimo 2ms x Ims (dois metros por um metro), sendo livre o material de confecção ou a forma de fixação, recaindo os custos sobre o promovente do evento. $ 2º - Os dizeres deverão ser grafados em fonte legível e de fácil visualização e o aviso deverá ser afixado na entrada do evento ou em local de fácil visualização da população. Art. 2º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes cominações, a serem aplicadas sucessivamente: I- advertência; 1 — multa de até R$ 10,00 (dez reais) por participante, tendo como mínimo R$ 500,00 (quinhentos reais) e como máximo R$ 100.000,00 (cem mil reais). Parágrafo Único - O valor da multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por Lei Federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda. Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 27 de março de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.160, DE 10 DE ABRIL DE 2019 LELNº 5.160, DE 10 DE ABRIL DE 2019. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e II, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os eventos realizados no âmbito do Município de Caicó que forem promovidos, patrocinados, apoiados ou contarem com qualquer tipo de infraestrutura ou recursos financeiros municipais deverão manter, durante sua realização, placa contendo as seguintes informações: 1 - nome ou descrição do evento; II - duração programada e local; III - nome do órgão responsável; IV - nome do promotor e respectivo CNPJ ou CPF; V — quais os recursos fornecidos pela administração pública municipal. $ 1º - As placas deverão ter no vianimo 2ms x Ims (dois metros por um metro), sendo livre o material de confecção ou a forma de fixação, recaindo os custos sobre o promovente do evento. $ 2º - Os dizeres deverão ser grafados em fonte legível e de fácil visualização e o aviso deverá ser afixado na entrada do evento ou em local de fácil visualização da população. Art. 2º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes cominações, a serem aplicadas sucessivamente: | — advertência; 1 - multa de até R$ 10,00 (dez reais) por participante, tendo como mínimo R$ 500,00 (quinhentos reais) e como máximo R$ 100.000,00 (cem mil reais). Parágrafo Único - O valor da rr .lta de que trata O inciso II deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por Lei Federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda. Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor nº data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:D27842B3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Nwww diariomunicipal.com.br/femurn/