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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaREVOGA a lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do município de Caicó.
native_id5931

Autoria

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horas
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RUA BITSTA DEARDO
AMEFE DE PLENÁRIO
a a da
Estado do Rio Grande do Norte
câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 005/2019
EMENTA: REVOGA A LEI Nº 5.029, DE 03 DE NOVEMBRO DE
2017, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO E DOAR IMÓVEL
DO MUNICÍPIO DE CAICÓ.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 11/03/2019
À
CHEFE DE tom
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN V/A
Av. Coronel Martiniano, 993-Centro A
CNPJ: 08.096.570.0001-39
Mensagem nº 002/2019 Caicó/RN, 08 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei que ora encaminho à apreciação dessa Egrégia Casa
tem por finalidade a revogação da Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que
autoriza o Poder Executivo à doar imóvel do Município de Caicó à Augusto e
Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade nº 35, para fins de construção de
sede própria, e dá outras providências.
A revogação se faz necessário, posto a inexistência do referido imóvel
ao patrimônio municipal. A Diocese de Caicó, verificada a existência de Lei Municipal
doando o referido imóvel, solicitou a revogação da lei acima especificada por vício
material, ou seja, não poderia haver a doação por se tratar de imóvel particular de
terceiro e o Município de Caicó não poderia realizar a nominada doação.
Neste sentido, juntou escritura pública sob a matrícula 9.325.
Na oportunidade apresento as Vossas Excelências, os meus
protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 2019.
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito
Recebo Mm
ge (da (2018
Excelentíssimo Senhor A
Vereador JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA Lá
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caicó CABRA
NESTA 1D
Em 14 | noras
CHEFE DE PLENÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro
CNPJ: 08.096.570.0001-39
PROJETO DE LEINº ly
Revoga a Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017,
que autorizou O Poder Executivo a doar imóvel do
Município de Caicó.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições
legais,
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que
autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do Município de Caicó.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias. i
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 2019.
maia fon Muy
MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO
Prefeito
— em É]
— ARQRARBAMSTAD NAO
TREE DE ASNÁRIO
caico
co
MUNICÍPIO DE CAICO / RN A
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.029, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza a doação de terreno do
Município de Caicó à Augusta e
Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros
da Liberdade nº 35, para fins de
construção de sede própria, e dá outras
providências.
3
o * : E “
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
“atribuições legais,
* FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e -
eu sanciono a seguinte lei: j ; E
Art. 1º. Fica o Município de Caicó autorizado a promover a doação
à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade nº 35, pessoa
jurídica. de direito privado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob O nº
25.040.722/0001-09, de terreno de propriedade municipal, situado no Bairro
Maynard, na Avenida Juarez Távora, limitando-se ao Norte com a Avenida Juarez
Távora, medindo 25 (vinte e cinco) metros; ao Sul com a Avenida Dr. José Américo,
E medindo 25 (vinte e Cinco) metros; ao Leste com terreno de propriedade da Loja
Maçônica Frank Sherman Land, medindo 50 (cinquenta) metros, e com terreno do
O — patrimônio municipal, medindo 10 (dez) metros, totalizando 60 (sessenta) metros;e
- ao Oeste com terreno do patrimônio municipal, medindo 60 (sessenta) metros.
Art. 2. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei
deverá ser utilizada para a construção de sede própria da entidade beneficiada,
devendo seguir os seus objetivos institucionais.
Parágrafo Primeiro. A entidade beneficiada, à partir da efetivação da doação, terá
o prazo de 02 (dois) anos para a realização das obras necessárias ao cumprimento
- de suafinalidade.
Art 3º. A alteração do destino da área, a inobservância das | 4
condições estabelecidas nesta Lei e o inadimplemento do prazo fixado no artigo
anterior implicarão na reversão do imóvel ao domínio do Município, incorporando-
: se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas,
=» mesmo que necessárias, sem direito a retenção € indepepdentemente de qualquer Z /
indenização por parte da Municipalidade.
Art, 4º. Fica assegurado ao Município de Caicó o direito
fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem
observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. E
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Oo)
IMÓVEL: UM TERRENO destinado à construção, situado
VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
DONATÁRIA: DIOCESE DE CAICÓ.
REGISTRADO: HOJE SOB O NÚMERO 2 — NA MATRÍCULA 9.325 - NO
CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Célia Barros de Medeiros
Tabeliã e Oficiala
Praça Dr. José Augusto, n.º 270 - Centro
FONE: (0++84) 3421.1192
Caicó (RN)
TÍTULO: Doação.
Sta cidade de
“Caicó/RN, na RualsProfessor Zezinho Cardoso,fio Bairro Jardim
' Satélite, foreiro do Patrimônio Mu cipa 0 qual mede 11.340,00m?
(onzé mil trezentos e quarenta metros quadrados) de superfície,
limitando-se: ao Norte, onde mede 50,00m côm terreno da
Associação Médica, 20.00m com terreno da Ordem Demolay e
40,00m com a Avenida Juarez Távora; ao Sul, onde mede 115,00m,
com a Avenida Desembargador João Maynard; ao Leste, onde mede
50,00m com terreno da Ordem Demolay, 10,00m com terreno da
Associação Médica e 76,00m com à referida Rua Professor Zezinho
Cardoso: e ao Oeste, onde mede 136,00m com a Rua Sílvio
Romero,
DOADORA: ASSOCIAÇÃO CIDADE DO IDOSO DE CAICÓ.
LIVRO NÚMERO 2-REGISTRO GÊRAL.
Caicó (RN), 21 de novembro de 2016.
dÉlas
HEI,
Céliaarros de Medeiros
REGISTRO DE IMOVEIS OUAROA-DEIO
Livro n.º 2 - REGISTRO GERAL
Célia Barros de Medeiros
MATRÍCULA N.º. 9.325 A Oficlala
DATA... et. 14 de maio de 1993. 54 É
IMÓVEL, et UM TERRENO destinado a construçao; situado na Rua Profº Zezinho Car
doso; no tairro Jardim Satélite, nesta cidade de Gaicó-RH, foreiro do Pa--
trimônio Municipal, O qual mede uma rea totalrde 11.340,00m2 (onze mil, -
trezentos e quarenta metros quadrados) de superfície 1imitando-se hoje,ão
Norte, onde mede 50,00m, com terreno da Associação Medica, 20,00m, com ter
rero da Ordem de Molay e 40,00m, com a Ave Juarez Távora; ao Sul, onde me-
de 115,00m, com a Ave Desembargador Joao Maynard; ao Leste, onde mede —
50,00m, com terreno da Ordem de Molay, 10,00m, com terreno da Associaçao '
Médicã e 76,00m, con & referida Rua Profº Zezinho Cardoso; €, 80 Oeste,oD-
ge mede 136,00m, com a Rua silvio Romero.
) PROPRIETÁRIA: ASSOCIAÇÃO "CIDADE DO IDOSO DE CAICÓ", sociedade civil, bensfi-
ciente e sem fins lucrativos, da conferencia Vicentina de Sant'Ana da Paró
quia de Sant'Ana de Caicó, da Diocese de Caicó, fundada em 14.05.1990, com
sede nesta cidadé de Calco-RN, inscrita no CGC/MP sob nº 10.872.984/0001 -
54, neste ato representada por seu Presidente Dom HELTOR DE ABAÚJO SALES, !
brasileiro, solteiros, sacerdote católico, portador da Cel. nº 15.872-BN €
inscrito no CPF/MF sob o nº 010.929.284-72, residente € goniciliado nesta!
cidade de Caicó-EN.
REGISTROS ANTERIORES: Nº R-2-8.766 no Livro nº 2-R.Ge, de 28.04.1993 e R-1-B.
7,69 no Livro nº 2-R.G., de 08.07.1991, tudo no Rel. de Quicó-RH.
ôNUS QUE GRAVA O IMÓVEL: Rão bê.
Re cha o mom Mo (eba Joncndt qêdteso .
AvAI9.325 — CADASTRO MUNICIPAL - Prot. 35.695 (24/11/2016) — Pela escritura
mencionada no registro seguinte, com fundamento na certidão, expedida em
17/11/2016, pela Municipalidade de Caicó/RN, procede-se a presente averbação
[1] para constar que O imóvel objeto da presente matrícula, encontra-se cadastrado
pela referida Edilidade, pelo contribuinte de nº 2.0002.072.01.0377.0001.5 —
Sequencial nº 1015221.0. (Ato Isento de custas e emolumentos).
Caicó (RN), 21 de novembro de 2016.
Ed Oficiala :
Célia Barros de Medeiros
CD aa E ap qo So PINO O dação,
R.2/9.325 — DOAÇÃO - Prot. 35.695 (21/11/2016) — Pela escritura pública de doação,
lavrada aos 18/11/2016, às fis. 123 a 125, do livro nº 284, no Cartório do 1º Oficio
de Notas de Caicó/RN, a proprietária ASSOCIAÇÃO CIDADE DO IDOSO DE
CAICÓ, já qualificada, transmitiu a titulo de doação o imóvel objeto da
presente matrícula, a DIOCESE DE CAICÓ, circunscrição administrativa
eclesiástica, com sede “nesta cidade de Caicó/RN, no Largo Dom Manuel
Continua no verso .
———
Julgado objeto de deliberação .
Praia
Encaminho as Co
emitir parecer.
S. Sessas m.J3 7/03 / 2404S;,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421 -2286 - Telefax ias midi
a — suo
RELAÇÃO NOMINAL — VERE DORES Camaro
1- ALISSON JACKSON DOS SANTOS
2- ANDERSON CLAYTON DUARTE DE uebeiros A E
3- ERINALDO LINO DOS SANTOS S—
4-FRANKSLÂNEO DIOGO S:.VA GA co S cus
5 — IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
11 - MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
12 - ODAIR ALVES DINIZ Yes) nt
13 - RAIMUNDO INÁCIO DA SILVA yr
14 - ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
15 - ZAQUEU FERNANDES comu li > :
o
“+
3748
CAlco
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº: 005/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que revoga a Lei nº 5029/2017, que autorizou
) o Poder Executivo a doar imóvel do Município de Caicó/RN e dá outras
providências.
Tem-se como mensagem do Poder Executivo que a revogação se faz
necessária, posto a inexistência do referido imóvel ao patrimônio municipal.
A Lei nº 5029/2017, prevê a doação de um imóvel do Município de
Caicó à Augusto Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade. Contudo,
o referido imóvel pertence a Diocese de Caicó, conforme registro do imóvel
anexo às fls. 06/07.
Assim a promessa de doação pode ser revogada por meio de Lei
Municipal, tendo em vista que o imóvel doado pelo Poder Executivo pertence a
terceiros, conforme escritura públic.. anexada.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 005/2019.
Câmara Municipal de Ce '>6/RN, Fl de 746 de 2019.
CO
ZAQUE NDES GOMES
Presidente
SANTOS
ERINALDO L io
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
A
CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Cnstiocos sim
www.caico.rn.leg.br
REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PROPOSIÇÃO
PELO AUTOR — MATÉRIA COM PARECER FAVORÁVEL
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA — PRÉVIA INCLUSÃO NA
ORDEM DO DIA — NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DO
PLENÁRIO
PARECER
Trata-se de requerimento formulado pelo Poder Executivo, solicitando a
devolução do Projeto de Lei nº 005/2019, que dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal nº 5.029/2017.
Saliente-se que o referido projeto possui autoria do próprio Município.
Analisando o projeto legislativo, constata-se que já dispõe de parecer
favorável da Comissão de Justiça e Redação e já fora incluído em pauta da Ordem do
Dia da Sétima Sessão Ordinária, realizada em 20.03.2019, para votação do Plenário,
em cuja oportunidade foi realizado pedido de vista pelo vereador Raimundo Inácio
Filho, interrompendo a votação.
A esse respeito, o Regimento Interno, em seu art. 134, estatui que “a
proposição poderá ser retirada pelo autor mediante requerimento à Mesa, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição tiver parecer favorável de
comissão”.
Por sua vez, dispõe o art. 150:
Art. 150 Requerimento que deve ser escrito e submetido à
deliberação do plenário:
L...]
CO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
A
CÂMARA Ma pe Gia O GR, ca CE 94
ua Felipe Guerra, n » Centro, Caic: - : 59300-000
MUNICIPAL Cx Postal 48 - (84) 3417-2954 E
Www.caico.rn.leg.br
c) retirada de Proposição já colocada sob deliberação do
Plenário.
[..]
8 1º Estes requerimentos devem ser apresentados no
expediente da sessão, lidos e encaminhados para as
providências solicitadas, se nenhum vereador manifestar
intenção de discutidos serão os requerimentos encaminhados à
Ordem do Dia da sessão seguinte, salvo quando se tratar de
requerimento em regime de urgência, que será encaminhado à
Ordem do Dia da mesma Sessão.
contrário, o projeto deve seguir o curso normal, com a retomada do processo de
votação.
matéria urgente, haja vista que já entrou na Ordem do Dia da sessão anterior e o
processo foi interrompido por um pedido de vista, devendo continuar a ser
processado imediatamente, Ou seja, encaminhado à Ordem do Dia da mesma sessão.
Destaco que este parecer tem caráter opinativo, sem necessária vinculação
da presidência, da Mesa Diretora ou dos demais vereadores.
É o meu parecer.
Caicó/RN, 25 de março de 2019-
A
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7 |
> ( N N
is unis hine
curar fa cru Municipal de Caicó
AB/RN 644-A
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« Estado do Rio Grande do Norte
Preieitura Municipal de Caicó
LEI NO 3.327 DE 09 DE ABRIL DE 1.99),
Desafeta parte de bem Público, au
toriza doação de terreno à Asso
CIAÇÃO "CIDADE DO IDOSO DE CAICO"
da e dã outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO(RN),
Faço saber que a Câmara Muncipal de Caicô aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
. Art. 10 - Fica desajetado de sua função de bem público
de uso Comum do Povo, terreno destinado & àrea verde e lazer, me
dindo 21 600m? (Dois mil-e- seiscentos metros Quadrados), de superf7
cie situado no Jardim Satêlite no 01, nesta cidade.
Art. 20 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
à ASSOCIAÇÃO “CIDADE DO IDOSO DE CAICÓ", um terreno pertencente ao
Patrimônio Municipal, medindo 2.600m2 (Dois mil seiscentos metros
quadrados), situado no loteamento Jardim Satelite no 01, com os
seguintes limites e dimensões:
Ão Norte - Com Avenida Juarez Tavora - 40.00m;
Do Sul - Com Terreno da Cidade do Idoso - 60.00m;
A Leste - Com Terreno da Ordem de Molay - 50.C0m; e
terreno da Associação médica - 10.00m;
A Oeste - Com Rua Sílvio Romero - 60.00m
Art. 304 - No terreno objeto da doação, sera compiemen
tada a construção das obras destinadas a “CIDADE DO IDOSO DE CAL
CO" e so para este fim serã utilizado.
4 Art. 40 - q terreno revertera ao Patrimônio Municipal
caso não seja utilizado Para o “im a que se destina, decorrido o
Prazo de quatro (04) anos a côntar da publicação desta Lei.
Art. 50 = 0 terreno e as benfeitorias nele existentes
e/ ou i troduzidas, reverterão ao Patrimônio Municipal em caso de
extinção das atividades Para as quais foram destinadas, seja por
qual motivo for, sem qualquer ônus para o Município.
Continua.....
Estado do Rio Grande do Norte
Preieitura Municipal de Caicó
Continuação...
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Bu
blicaçãlo, revogadas as disposicões em contrario.
"e a
ÂNOEL TORRES DE ÉRAOJO
PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de Abri
Rg
«
8 FfMo” -
SECRETÁRIO DE ADMINISTRATIVO
Publicada e afixada no local de. costume na data supra.
E “CELLEAMEDEIROS
Coord. do Gabi eth do Prefeito.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que a Prefeitura Municipal de Caicó solicitou a devolução da
Mensagem nº 002 e do Projeto de Lei nº 005/2019, para sanar possíveis irregularidades, por meio
do Ofício nº 068/2018 - GAB.PREF.; e em atenção aos arts. 134 e 150, do Regimento Interno,
houve a votação nominal da devolução, que foi desaprovada com quatorze votos contra e uma
abstenção.
Certifico, outrossim, que o Projeto de Lei nº 005/2019 foi aprovado com 14 votos
a favor e uma abstenção, na 8º Sessão Ordinária, em 25 de março de 2019.
Caicó/RN, 26 de março de 2019.
rvalho Canuto
Auxiliay de Plenário
Cynthia
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001 -58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro,
8 — Fone: 3417-29
; 54 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 010/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 005/2019 Recebido em: OZ 104 | Es
Autoria: Poder Executivo Municipal .
Aprovado em: 25/03/2019 g Mus
Carimbo, Matrícula e Assinatura,
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secre
( JVeto total (Veto parcial: Sanção expressa (
taria de Admin
)Sanção tácita. Data: Nr Ar,
istração:
os e
( )Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão;
se Assinatura
> Data: / yo. Assinatura
Reenvio à prefeitura Para promulgação em: PJ - Ofício nº - Recebido por: — E
Promulgada Lei Nºs/S + Data /0 74, 17 g pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara.
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 25/03/201 9)
Revoga a Lei nº 5.029, de 03 de
que autorizou o Poder Executiv
município de Caicó.
novembro de 2017.
O a doar imóvel do
O PREFEITO DO MUN
ICÍPIO DE CAICÓ/RN, no u
FAÇO SABER que a Cã
so de suas atribuições legais,
mara Municipal aprovou e eu sa
nciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder
aicó.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplica
Orçamentárias próprias.
Executivo a doar imóvel do Município de C
ção desta Lei correrão à conta de dotações
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na d
contrário.
ata de sua publicação, revogadas as disposições em
Câmara Municipal, em 25 de março de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
CO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº5.157, DE 10 DE ABRIL DE 2019
LEINº 5.157, DE 10 DE ABRIL DE 2019,
Revoga a Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017,
que autorizou o Poder Executivo à doar imóvel do
município de Caicó,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017,
que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do Município de
Caicó.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:D4E2812C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/femum/

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