| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-03-11 |
| Ementa | REVOGA a lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do município de Caicó. |
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horas — euNcI — E RUA BITSTA DEARDO AMEFE DE PLENÁRIO a a da Estado do Rio Grande do Norte câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 005/2019 EMENTA: REVOGA A LEI Nº 5.029, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO E DOAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 11/03/2019 À CHEFE DE tom PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN V/A Av. Coronel Martiniano, 993-Centro A CNPJ: 08.096.570.0001-39 Mensagem nº 002/2019 Caicó/RN, 08 de fevereiro de 2019. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O projeto de lei que ora encaminho à apreciação dessa Egrégia Casa tem por finalidade a revogação da Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo à doar imóvel do Município de Caicó à Augusto e Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade nº 35, para fins de construção de sede própria, e dá outras providências. A revogação se faz necessário, posto a inexistência do referido imóvel ao patrimônio municipal. A Diocese de Caicó, verificada a existência de Lei Municipal doando o referido imóvel, solicitou a revogação da lei acima especificada por vício material, ou seja, não poderia haver a doação por se tratar de imóvel particular de terceiro e o Município de Caicó não poderia realizar a nominada doação. Neste sentido, juntou escritura pública sob a matrícula 9.325. Na oportunidade apresento as Vossas Excelências, os meus protestos de estima e consideração. Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 2019. MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito Recebo Mm ge (da (2018 Excelentíssimo Senhor A Vereador JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA Lá Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caicó CABRA NESTA 1D Em 14 | noras CHEFE DE PLENÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro CNPJ: 08.096.570.0001-39 PROJETO DE LEINº ly Revoga a Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou O Poder Executivo a doar imóvel do Município de Caicó. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de atribuições legais, FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do Município de Caicó. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. i Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 2019. maia fon Muy MARCOS JOSÉ DE ARAÚJO Prefeito — em É] — ARQRARBAMSTAD NAO TREE DE ASNÁRIO caico co MUNICÍPIO DE CAICO / RN A CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.029, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017. Autoriza a doação de terreno do Município de Caicó à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade nº 35, para fins de construção de sede própria, e dá outras providências. 3 o * : E “ O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas “atribuições legais, * FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e - eu sanciono a seguinte lei: j ; E Art. 1º. Fica o Município de Caicó autorizado a promover a doação à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade nº 35, pessoa jurídica. de direito privado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob O nº 25.040.722/0001-09, de terreno de propriedade municipal, situado no Bairro Maynard, na Avenida Juarez Távora, limitando-se ao Norte com a Avenida Juarez Távora, medindo 25 (vinte e cinco) metros; ao Sul com a Avenida Dr. José Américo, E medindo 25 (vinte e Cinco) metros; ao Leste com terreno de propriedade da Loja Maçônica Frank Sherman Land, medindo 50 (cinquenta) metros, e com terreno do O — patrimônio municipal, medindo 10 (dez) metros, totalizando 60 (sessenta) metros;e - ao Oeste com terreno do patrimônio municipal, medindo 60 (sessenta) metros. Art. 2. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada para a construção de sede própria da entidade beneficiada, devendo seguir os seus objetivos institucionais. Parágrafo Primeiro. A entidade beneficiada, à partir da efetivação da doação, terá o prazo de 02 (dois) anos para a realização das obras necessárias ao cumprimento - de suafinalidade. Art 3º. A alteração do destino da área, a inobservância das | 4 condições estabelecidas nesta Lei e o inadimplemento do prazo fixado no artigo anterior implicarão na reversão do imóvel ao domínio do Município, incorporando- : se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, =» mesmo que necessárias, sem direito a retenção € indepepdentemente de qualquer Z / indenização por parte da Municipalidade. Art, 4º. Fica assegurado ao Município de Caicó o direito fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento. E Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2017. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Oo) IMÓVEL: UM TERRENO destinado à construção, situado VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DONATÁRIA: DIOCESE DE CAICÓ. REGISTRADO: HOJE SOB O NÚMERO 2 — NA MATRÍCULA 9.325 - NO CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Célia Barros de Medeiros Tabeliã e Oficiala Praça Dr. José Augusto, n.º 270 - Centro FONE: (0++84) 3421.1192 Caicó (RN) TÍTULO: Doação. Sta cidade de “Caicó/RN, na RualsProfessor Zezinho Cardoso,fio Bairro Jardim ' Satélite, foreiro do Patrimônio Mu cipa 0 qual mede 11.340,00m? (onzé mil trezentos e quarenta metros quadrados) de superfície, limitando-se: ao Norte, onde mede 50,00m côm terreno da Associação Médica, 20.00m com terreno da Ordem Demolay e 40,00m com a Avenida Juarez Távora; ao Sul, onde mede 115,00m, com a Avenida Desembargador João Maynard; ao Leste, onde mede 50,00m com terreno da Ordem Demolay, 10,00m com terreno da Associação Médica e 76,00m com à referida Rua Professor Zezinho Cardoso: e ao Oeste, onde mede 136,00m com a Rua Sílvio Romero, DOADORA: ASSOCIAÇÃO CIDADE DO IDOSO DE CAICÓ. LIVRO NÚMERO 2-REGISTRO GÊRAL. Caicó (RN), 21 de novembro de 2016. dÉlas HEI, Céliaarros de Medeiros REGISTRO DE IMOVEIS OUAROA-DEIO Livro n.º 2 - REGISTRO GERAL Célia Barros de Medeiros MATRÍCULA N.º. 9.325 A Oficlala DATA... et. 14 de maio de 1993. 54 É IMÓVEL, et UM TERRENO destinado a construçao; situado na Rua Profº Zezinho Car doso; no tairro Jardim Satélite, nesta cidade de Gaicó-RH, foreiro do Pa-- trimônio Municipal, O qual mede uma rea totalrde 11.340,00m2 (onze mil, - trezentos e quarenta metros quadrados) de superfície 1imitando-se hoje,ão Norte, onde mede 50,00m, com terreno da Associação Medica, 20,00m, com ter rero da Ordem de Molay e 40,00m, com a Ave Juarez Távora; ao Sul, onde me- de 115,00m, com a Ave Desembargador Joao Maynard; ao Leste, onde mede — 50,00m, com terreno da Ordem de Molay, 10,00m, com terreno da Associaçao ' Médicã e 76,00m, con & referida Rua Profº Zezinho Cardoso; €, 80 Oeste,oD- ge mede 136,00m, com a Rua silvio Romero. ) PROPRIETÁRIA: ASSOCIAÇÃO "CIDADE DO IDOSO DE CAICÓ", sociedade civil, bensfi- ciente e sem fins lucrativos, da conferencia Vicentina de Sant'Ana da Paró quia de Sant'Ana de Caicó, da Diocese de Caicó, fundada em 14.05.1990, com sede nesta cidadé de Calco-RN, inscrita no CGC/MP sob nº 10.872.984/0001 - 54, neste ato representada por seu Presidente Dom HELTOR DE ABAÚJO SALES, ! brasileiro, solteiros, sacerdote católico, portador da Cel. nº 15.872-BN € inscrito no CPF/MF sob o nº 010.929.284-72, residente € goniciliado nesta! cidade de Caicó-EN. REGISTROS ANTERIORES: Nº R-2-8.766 no Livro nº 2-R.Ge, de 28.04.1993 e R-1-B. 7,69 no Livro nº 2-R.G., de 08.07.1991, tudo no Rel. de Quicó-RH. ôNUS QUE GRAVA O IMÓVEL: Rão bê. Re cha o mom Mo (eba Joncndt qêdteso . AvAI9.325 — CADASTRO MUNICIPAL - Prot. 35.695 (24/11/2016) — Pela escritura mencionada no registro seguinte, com fundamento na certidão, expedida em 17/11/2016, pela Municipalidade de Caicó/RN, procede-se a presente averbação [1] para constar que O imóvel objeto da presente matrícula, encontra-se cadastrado pela referida Edilidade, pelo contribuinte de nº 2.0002.072.01.0377.0001.5 — Sequencial nº 1015221.0. (Ato Isento de custas e emolumentos). Caicó (RN), 21 de novembro de 2016. Ed Oficiala : Célia Barros de Medeiros CD aa E ap qo So PINO O dação, R.2/9.325 — DOAÇÃO - Prot. 35.695 (21/11/2016) — Pela escritura pública de doação, lavrada aos 18/11/2016, às fis. 123 a 125, do livro nº 284, no Cartório do 1º Oficio de Notas de Caicó/RN, a proprietária ASSOCIAÇÃO CIDADE DO IDOSO DE CAICÓ, já qualificada, transmitiu a titulo de doação o imóvel objeto da presente matrícula, a DIOCESE DE CAICÓ, circunscrição administrativa eclesiástica, com sede “nesta cidade de Caicó/RN, no Largo Dom Manuel Continua no verso . ——— Julgado objeto de deliberação . Praia Encaminho as Co emitir parecer. S. Sessas m.J3 7/03 / 2404S;, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421 -2286 - Telefax ias midi a — suo RELAÇÃO NOMINAL — VERE DORES Camaro 1- ALISSON JACKSON DOS SANTOS 2- ANDERSON CLAYTON DUARTE DE uebeiros A E 3- ERINALDO LINO DOS SANTOS S— 4-FRANKSLÂNEO DIOGO S:.VA GA co S cus 5 — IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA 11 - MARIA CLEIDE DE ALMEIDA 12 - ODAIR ALVES DINIZ Yes) nt 13 - RAIMUNDO INÁCIO DA SILVA yr 14 - ROSÂNGELA MARIA DA SILVA 15 - ZAQUEU FERNANDES comu li > : o “+ 3748 CAlco CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº: 005/2019 Autor: Poder Executivo Municipal PARECER Trata-se de Projeto de Lei que revoga a Lei nº 5029/2017, que autorizou ) o Poder Executivo a doar imóvel do Município de Caicó/RN e dá outras providências. Tem-se como mensagem do Poder Executivo que a revogação se faz necessária, posto a inexistência do referido imóvel ao patrimônio municipal. A Lei nº 5029/2017, prevê a doação de um imóvel do Município de Caicó à Augusto Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros da Liberdade. Contudo, o referido imóvel pertence a Diocese de Caicó, conforme registro do imóvel anexo às fls. 06/07. Assim a promessa de doação pode ser revogada por meio de Lei Municipal, tendo em vista que o imóvel doado pelo Poder Executivo pertence a terceiros, conforme escritura públic.. anexada. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 005/2019. Câmara Municipal de Ce '>6/RN, Fl de 746 de 2019. CO ZAQUE NDES GOMES Presidente SANTOS ERINALDO L io CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ A CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Cnstiocos sim www.caico.rn.leg.br REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PROPOSIÇÃO PELO AUTOR — MATÉRIA COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA — PRÉVIA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA — NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO PARECER Trata-se de requerimento formulado pelo Poder Executivo, solicitando a devolução do Projeto de Lei nº 005/2019, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 5.029/2017. Saliente-se que o referido projeto possui autoria do próprio Município. Analisando o projeto legislativo, constata-se que já dispõe de parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e já fora incluído em pauta da Ordem do Dia da Sétima Sessão Ordinária, realizada em 20.03.2019, para votação do Plenário, em cuja oportunidade foi realizado pedido de vista pelo vereador Raimundo Inácio Filho, interrompendo a votação. A esse respeito, o Regimento Interno, em seu art. 134, estatui que “a proposição poderá ser retirada pelo autor mediante requerimento à Mesa, que dependerá de deliberação do Plenário se a proposição tiver parecer favorável de comissão”. Por sua vez, dispõe o art. 150: Art. 150 Requerimento que deve ser escrito e submetido à deliberação do plenário: L...] CO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ A CÂMARA Ma pe Gia O GR, ca CE 94 ua Felipe Guerra, n » Centro, Caic: - : 59300-000 MUNICIPAL Cx Postal 48 - (84) 3417-2954 E Www.caico.rn.leg.br c) retirada de Proposição já colocada sob deliberação do Plenário. [..] 8 1º Estes requerimentos devem ser apresentados no expediente da sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum vereador manifestar intenção de discutidos serão os requerimentos encaminhados à Ordem do Dia da sessão seguinte, salvo quando se tratar de requerimento em regime de urgência, que será encaminhado à Ordem do Dia da mesma Sessão. contrário, o projeto deve seguir o curso normal, com a retomada do processo de votação. matéria urgente, haja vista que já entrou na Ordem do Dia da sessão anterior e o processo foi interrompido por um pedido de vista, devendo continuar a ser processado imediatamente, Ou seja, encaminhado à Ordem do Dia da mesma sessão. Destaco que este parecer tem caráter opinativo, sem necessária vinculação da presidência, da Mesa Diretora ou dos demais vereadores. É o meu parecer. Caicó/RN, 25 de março de 2019- A Jos: Ke 7 | > ( N N is unis hine curar fa cru Municipal de Caicó AB/RN 644-A am Y ha Cd 3 « Estado do Rio Grande do Norte Preieitura Municipal de Caicó LEI NO 3.327 DE 09 DE ABRIL DE 1.99), Desafeta parte de bem Público, au toriza doação de terreno à Asso CIAÇÃO "CIDADE DO IDOSO DE CAICO" da e dã outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO(RN), Faço saber que a Câmara Muncipal de Caicô aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 10 - Fica desajetado de sua função de bem público de uso Comum do Povo, terreno destinado & àrea verde e lazer, me dindo 21 600m? (Dois mil-e- seiscentos metros Quadrados), de superf7 cie situado no Jardim Satêlite no 01, nesta cidade. Art. 20 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO “CIDADE DO IDOSO DE CAICÓ", um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, medindo 2.600m2 (Dois mil seiscentos metros quadrados), situado no loteamento Jardim Satelite no 01, com os seguintes limites e dimensões: Ão Norte - Com Avenida Juarez Tavora - 40.00m; Do Sul - Com Terreno da Cidade do Idoso - 60.00m; A Leste - Com Terreno da Ordem de Molay - 50.C0m; e terreno da Associação médica - 10.00m; A Oeste - Com Rua Sílvio Romero - 60.00m Art. 304 - No terreno objeto da doação, sera compiemen tada a construção das obras destinadas a “CIDADE DO IDOSO DE CAL CO" e so para este fim serã utilizado. 4 Art. 40 - q terreno revertera ao Patrimônio Municipal caso não seja utilizado Para o “im a que se destina, decorrido o Prazo de quatro (04) anos a côntar da publicação desta Lei. Art. 50 = 0 terreno e as benfeitorias nele existentes e/ ou i troduzidas, reverterão ao Patrimônio Municipal em caso de extinção das atividades Para as quais foram destinadas, seja por qual motivo for, sem qualquer ônus para o Município. Continua..... Estado do Rio Grande do Norte Preieitura Municipal de Caicó Continuação... Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Bu blicaçãlo, revogadas as disposicões em contrario. "e a ÂNOEL TORRES DE ÉRAOJO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de Abri Rg « 8 FfMo” - SECRETÁRIO DE ADMINISTRATIVO Publicada e afixada no local de. costume na data supra. E “CELLEAMEDEIROS Coord. do Gabi eth do Prefeito. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO que a Prefeitura Municipal de Caicó solicitou a devolução da Mensagem nº 002 e do Projeto de Lei nº 005/2019, para sanar possíveis irregularidades, por meio do Ofício nº 068/2018 - GAB.PREF.; e em atenção aos arts. 134 e 150, do Regimento Interno, houve a votação nominal da devolução, que foi desaprovada com quatorze votos contra e uma abstenção. Certifico, outrossim, que o Projeto de Lei nº 005/2019 foi aprovado com 14 votos a favor e uma abstenção, na 8º Sessão Ordinária, em 25 de março de 2019. Caicó/RN, 26 de março de 2019. rvalho Canuto Auxiliay de Plenário Cynthia CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001 -58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, 8 — Fone: 3417-29 ; 54 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 010/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 005/2019 Recebido em: OZ 104 | Es Autoria: Poder Executivo Municipal . Aprovado em: 25/03/2019 g Mus Carimbo, Matrícula e Assinatura, Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secre ( JVeto total (Veto parcial: Sanção expressa ( taria de Admin )Sanção tácita. Data: Nr Ar, istração: os e ( )Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão; se Assinatura > Data: / yo. Assinatura Reenvio à prefeitura Para promulgação em: PJ - Ofício nº - Recebido por: — E Promulgada Lei Nºs/S + Data /0 74, 17 g pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara. Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 25/03/201 9) Revoga a Lei nº 5.029, de 03 de que autorizou o Poder Executiv município de Caicó. novembro de 2017. O a doar imóvel do O PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE CAICÓ/RN, no u FAÇO SABER que a Cã so de suas atribuições legais, mara Municipal aprovou e eu sa nciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder aicó. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplica Orçamentárias próprias. Executivo a doar imóvel do Município de C ção desta Lei correrão à conta de dotações Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na d contrário. ata de sua publicação, revogadas as disposições em Câmara Municipal, em 25 de março de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente CO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº5.157, DE 10 DE ABRIL DE 2019 LEINº 5.157, DE 10 DE ABRIL DE 2019, Revoga a Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo à doar imóvel do município de Caicó, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 5.029, de 03 de novembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel do Município de Caicó. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2019, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:D4E2812C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/04/2019. Edição 1997 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www diariomunicipal.com.br/femum/