CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA
DE TRABALHO DE MÃES DE MENORES
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA, SÍNDROME DE DOWN OU
PORTADORES DE NEOPLASIAS.
Art. 1º Fica assegurado às servidoras públicas deste Município, mães de menores com
transtorno do espectro autista, síndrome de down ou portadores de neoplasia o direito a
redução, em 50% (cinquenta), da jornada de trabalho de 40 horas semanais, sem prejuízo da
remuneração e sem a obrigação de compensar o horário, pelo prazo de 1 ano, a ser
renovado mediante comprovação da condição dependente com deficiência, em virtude de
laudos médicos.
§ 1º Na ausência da genitora aplica-se o disposto no caput ao responsável legal pela criança.
§ 2º No caso dos responsáveis legais, na ausência da figura genitora, deve haver
comprovação legal da responsabilidade do requerente em relação ao menor.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se mães atípicas as mulheres ou cuidadoras
responsáveis por crianças e adolescentes com deficiências ou transtornos, tais como
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade
PROTOCOLO
(TDAH), Síndrome de Down, Dislexia, síndromes raras, entre outros que defendem cuidados
contínuos.
Art. 2º. A concessão da redução de jornada de trabalho dar-se-á mediante requerimento
formalizado junto ao órgão gestor de Recursos Humanos, sendo necessária a apresentação
dos seguintes documentos, no ato de formalização do requerimento:
a) Documento de identificação da servidora requerente, ou do seu substituto legal;
b) Documento de identificação da criança;
c) Laudo médico atualizado, que tenha sido emitido por serviços de referência no
atendimento, habilitação e/ou reabilitação de pessoas com deficiência, ou
profissional médico especialista;
d) Prescrição do acompanhamento da criança para tratamento;
e) Parecer social emitido por serviço de assistência social do Município.
Art. 3º. Após o requerimento, verificadas as condições exigidas, a concessão de benefício
deve ser formalizada por ato da administração pública, fixando o início e término do período
de duração da redução de jornada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 07 de abril de 2025.
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Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
Justificativa:
O objetivo desse Projeto de Lei é garantir às mães de menores autistas e síndrome de down,
ou portadores de neoplasia, o direito de permanecer mais tempo com seus filhos
considerando as necessidades diárias que a deficiência lhes impõe, e os dolorosos e
cansativos tratamentos a que são submetidos. Sabemos que os pais podem ajudar e muito
no tratamento, especialmente quando se conectam com os profissionais que ajudam seus
filhos.
Estabelecer um diálogo positivo ajuda a entender melhor o que acontece com seu filho e
saber como lidar com sintomas, o que esperar de dificuldades durante o tratamento e
adaptações que talvez sejam necessárias à rotina da família.
Não se trata de conceder um benefício assistencial, nem de violar os princípios da igualdade
e da impessoalidade na administração pública, a redução da jornada em 50% conforme
proposto visa igualar, na medida das suas desigualdades, as pessoas com necessidades
especiais aos demais cidadãos, dando um mínimo de condições para que a criança com
transtorno de espectro autista ou com síndrome de down possa gozar dos seus direitos
humanos e ter a sua dignidade como pessoa respeitada.
A presença da mãe é fundamental para o desenvolvimento cognitivo da criança com
deficiência. O tratamento é multidisciplinar, inclui consultas médicas, terapias alternativas e
atividades escolares diferenciadas, o que faz com que a mãe trabalhadora, ou responsável
pela criança com espectro autista ou síndrome de down procure o seu direito na justiça por
mais tempo para cuidar da criança, e sem que isso comprometa a sua vida financeira.
Vale ressaltar que a Constituição federal estabelece uma série de princípios e regras
protetivas para as pessoas com deficiência, com absoluta prioridade à criança e ao
adolescente, e atribui obrigações ao Estado e às famílias como instrumentos principais no
resguardo e proteção.
Nesse contexto, ganham destaque duas decisões recentes da Sétima e da Terceira Turma do
Tribunal Superior do Trabalho (TST), que garantiram o direito à redução da jornada de
trabalho, sem redução de salário, a profissionais de saúde que têm crianças diagnosticadas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nos dois casos, levou-se em consideração que na
ausência de legislação específica, aplicam-se normas internacionais, disposições
constitucionais e, por analogia, o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos
federais (Lei 8.112/1990), que assegura o direito nessas circunstâncias. “(...) Restou claro, no
caso em apreço, que a participação direta da mãe é imprescindível para eficácia do
tratamento precoce da menor, pelo que o disposto na Convenção, com status de emenda
constitucional, só se concretizará através de viabilização dessa participação materna, os
documentos médicos juntados aos autos não deixam dúvida sobre a necessidade de
participação da mãe no tratamento, o qual ocorre por meio de idas para reabilitação em
clínica especializada e também por meio de atuação da mãe em casa e no dia-a-dia da
criança, pelo que a hipótese legal se faz presente no caso em julgamento, em que a redução
do horário de trabalho permitirá a implementação dos direitos da criança. A omissão de
concessão à autora do horário especial viola direitos e garantias fundamentais da pessoa
humana, reconhecidos em diplomas internacionais, tanto de caráter supralegal como
constitucional, como acima citado, impedindo o exercício desses direitos fundamentais.
Assim, o disposto no artigo 5º, XXXV, da CF, e o principio da interpretação por persona,
legitimam a superação da omissão legislativa especifica, viabilizando a aplicação analógica
ou principio da primazia da norma mais favorável, o pro homine, é expressamente
reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (TST, AIRR nº 11138-
49.2020.5.03.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, publicação em
26/08/22) “(...)Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com
dependente com deficiência sem alteração remuneratória e sem compensação de horário, a
depender da especificidade do caso. 2. A utilização da analogia visando realizar a integração
da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante encontra amparo na leitura
contemporânea do principio da legalidade administrativa, à luz do primado da juricidade, de
modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder
Legislativo, mas também para balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais.
3. Situação que abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de
1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência, alçado à categoria de direito
fundamental, sobretudo em face da internalização, com status de emenda constitucional
(art. 5º, § 3º, da CF), da Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência
pelo decreto 6.949/2009. 4. A aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990
decorre da incidência de princípios oriundos dos arts. 1º III, 5º, 6º, 7º, 227 da CF e 3º do
Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90), além da destacada Convenção
Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não se vislumbrando qualquer
ofensa ao primado da legalidade ou os demais princípios que regem a Administração
Pública. Precedentes. Agravo de que se conhece a que se nega provimento, mesmo que
ausente nas normas internas da empresa, ou na legislação celetista, o direito à redução da
jornada no caso dos autos, impõe-se resguardar a máxima proteção à dependente da
empregada, portadora espectro autista, em homenagem aos princípios da dignidade da
pessoa humana, da proteção da pessoa com deficiência e da “absoluta prioridade” na
salvaguarda do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária da criança e do adolescente (...)” (TST, AG-ED-airr-132-10.2020.5.10.0016, 3ª
Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicação em 27/05/2022). As mesmas
condições se aplicam ao tratamento de crianças com síndrome de down, e as crianças
portadores de neoplasia.
Nesta mesma perspectiva poderia indicar outros benefícios aos portadores de neoplasia
dentro das relações de trabalho e previdenciárias, demonstrando a condição especial de
pacientes com estas patologias. Não sendo diferente no caso de crianças, contudo
verificando que as implicações para os menores repercutem inevitavelmente na vida de seus
pais ou responsáveis diretos, o que justifica e demonstra a clara necessidade de apoio e
melhores condições para o acompanhamento e tratamento de filhos e dependentes
menores.
Penso que o a união de esforços entre governo e sociedade podemos garantir um futuro
melhor para essas crianças e seus familiares. Diante do exposto, por ser de relevância social,
peço apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei.
Portanto, esperamos que os nobres colegas Vereadores aprovem o Presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Caicó, 07 de abril de 2025.
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Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB