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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE MÃES DE MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE DOWN OU PORTADORES DE NEOPLASIAS.
native_id5933

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Arquivada nos Setores Competentes — —
2025-04-07 Despachada para os Setores Competentes — Despacho de Arquivamento
2025-04-07 Devolvida ao Autor — Devolvido ao Autor por Desistência do mesmo para elaboração do Requerimento de Arquivamento.
2025-04-07 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-04-07 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEI Nº_______/2025
 
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa no desempenho de seu mandato, com 
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA 
DE TRABALHO DE MÃES DE MENORES 
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA, SÍNDROME DE DOWN OU 
PORTADORES DE NEOPLASIAS.
Art. 1º Fica assegurado às servidoras públicas deste Município, mães de menores com 
transtorno do espectro autista, síndrome de down ou portadores de neoplasia o direito a 
redução, em 50% (cinquenta), da jornada de trabalho de 40 horas semanais, sem prejuízo da 
remuneração e sem a obrigação de compensar o horário, pelo prazo de 1 ano, a ser 
renovado mediante comprovação da condição dependente com deficiência, em virtude de 
laudos médicos.
§ 1º Na ausência da genitora aplica-se o disposto no caput ao responsável legal pela criança.
§ 2º No caso dos responsáveis legais, na ausência da figura genitora, deve haver 
comprovação legal da responsabilidade do requerente em relação ao menor.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se mães atípicas as mulheres ou cuidadoras 
responsáveis por crianças e adolescentes com deficiências ou transtornos, tais como 
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade 
PROTOCOLO
(TDAH), Síndrome de Down, Dislexia, síndromes raras, entre outros que defendem cuidados 
contínuos.
Art. 2º. A concessão da redução de jornada de trabalho dar-se-á mediante requerimento 
formalizado junto ao órgão gestor de Recursos Humanos, sendo necessária a apresentação 
dos seguintes documentos, no ato de formalização do requerimento:
a) Documento de identificação da servidora requerente, ou do seu substituto legal;
b) Documento de identificação da criança;
c) Laudo médico atualizado, que tenha sido emitido por serviços de referência no 
atendimento, habilitação e/ou reabilitação de pessoas com deficiência, ou 
profissional médico especialista;
d) Prescrição do acompanhamento da criança para tratamento;
e) Parecer social emitido por serviço de assistência social do Município. 
Art. 3º. Após o requerimento, verificadas as condições exigidas, a concessão de benefício 
deve ser formalizada por ato da administração pública, fixando o início e término do período 
de duração da redução de jornada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 07 de abril de 2025.
___________________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB
Justificativa:
O objetivo desse Projeto de Lei é garantir às mães de menores autistas e síndrome de down, 
ou portadores de neoplasia, o direito de permanecer mais tempo com seus filhos 
considerando as necessidades diárias que a deficiência lhes impõe, e os dolorosos e 
cansativos tratamentos a que são submetidos. Sabemos que os pais podem ajudar e muito 
no tratamento, especialmente quando se conectam com os profissionais que ajudam seus 
filhos.
Estabelecer um diálogo positivo ajuda a entender melhor o que acontece com seu filho e 
saber como lidar com sintomas, o que esperar de dificuldades durante o tratamento e 
adaptações que talvez sejam necessárias à rotina da família.
Não se trata de conceder um benefício assistencial, nem de violar os princípios da igualdade 
e da impessoalidade na administração pública, a redução da jornada em 50% conforme 
proposto visa igualar, na medida das suas desigualdades, as pessoas com necessidades 
especiais aos demais cidadãos, dando um mínimo de condições para que a criança com 
transtorno de espectro autista ou com síndrome de down possa gozar dos seus direitos 
humanos e ter a sua dignidade como pessoa respeitada.
A presença da mãe é fundamental para o desenvolvimento cognitivo da criança com 
deficiência. O tratamento é multidisciplinar, inclui consultas médicas, terapias alternativas e 
atividades escolares diferenciadas, o que faz com que a mãe trabalhadora, ou responsável 
pela criança com espectro autista ou síndrome de down procure o seu direito na justiça por 
mais tempo para cuidar da criança, e sem que isso comprometa a sua vida financeira.
Vale ressaltar que a Constituição federal estabelece uma série de princípios e regras 
protetivas para as pessoas com deficiência, com absoluta prioridade à criança e ao 
adolescente, e atribui obrigações ao Estado e às famílias como instrumentos principais no 
resguardo e proteção.
Nesse contexto, ganham destaque duas decisões recentes da Sétima e da Terceira Turma do 
Tribunal Superior do Trabalho (TST), que garantiram o direito à redução da jornada de 
trabalho, sem redução de salário, a profissionais de saúde que têm crianças diagnosticadas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nos dois casos, levou-se em consideração que na 
ausência de legislação específica, aplicam-se normas internacionais, disposições 
constitucionais e, por analogia, o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos 
federais (Lei 8.112/1990), que assegura o direito nessas circunstâncias. “(...) Restou claro, no 
caso em apreço, que a participação direta da mãe é imprescindível para eficácia do 
tratamento precoce da menor, pelo que o disposto na Convenção, com status de emenda 
constitucional, só se concretizará através de viabilização dessa participação materna, os 
documentos médicos juntados aos autos não deixam dúvida sobre a necessidade de 
participação da mãe no tratamento, o qual ocorre por meio de idas para reabilitação em 
clínica especializada e também por meio de atuação da mãe em casa e no dia-a-dia da 
criança, pelo que a hipótese legal se faz presente no caso em julgamento, em que a redução 
do horário de trabalho permitirá a implementação dos direitos da criança. A omissão de 
concessão à autora do horário especial viola direitos e garantias fundamentais da pessoa 
humana, reconhecidos em diplomas internacionais, tanto de caráter supralegal como 
constitucional, como acima citado, impedindo o exercício desses direitos fundamentais. 
Assim, o disposto no artigo 5º, XXXV, da CF, e o principio da interpretação por persona, 
legitimam a superação da omissão legislativa especifica, viabilizando a aplicação analógica 
ou principio da primazia da norma mais favorável, o pro homine, é expressamente 
reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (TST, AIRR nº 11138-
49.2020.5.03.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, publicação em 
26/08/22) “(...)Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com 
dependente com deficiência sem alteração remuneratória e sem compensação de horário, a 
depender da especificidade do caso. 2. A utilização da analogia visando realizar a integração 
da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante encontra amparo na leitura 
contemporânea do principio da legalidade administrativa, à luz do primado da juricidade, de 
modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder 
Legislativo, mas também para balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 
3. Situação que abrange a tutela de bens jurídicos destacados na ordem constitucional de 
1988, notadamente, o direito da pessoa com deficiência, alçado à categoria de direito 
fundamental, sobretudo em face da internalização, com status de emenda constitucional 
(art. 5º, § 3º, da CF), da Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência 
pelo decreto 6.949/2009. 4. A aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990 
decorre da incidência de princípios oriundos dos arts. 1º III, 5º, 6º, 7º, 227 da CF e 3º do 
Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90), além da destacada Convenção 
Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, não se vislumbrando qualquer 
ofensa ao primado da legalidade ou os demais princípios que regem a Administração 
Pública. Precedentes. Agravo de que se conhece a que se nega provimento, mesmo que 
ausente nas normas internas da empresa, ou na legislação celetista, o direito à redução da 
jornada no caso dos autos, impõe-se resguardar a máxima proteção à dependente da 
empregada, portadora espectro autista, em homenagem aos princípios da dignidade da 
pessoa humana, da proteção da pessoa com deficiência e da “absoluta prioridade” na 
salvaguarda do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária da criança e do adolescente (...)” (TST, AG-ED-airr-132-10.2020.5.10.0016, 3ª 
Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicação em 27/05/2022). As mesmas 
condições se aplicam ao tratamento de crianças com síndrome de down, e as crianças 
portadores de neoplasia.
Nesta mesma perspectiva poderia indicar outros benefícios aos portadores de neoplasia 
dentro das relações de trabalho e previdenciárias, demonstrando a condição especial de 
pacientes com estas patologias. Não sendo diferente no caso de crianças, contudo 
verificando que as implicações para os menores repercutem inevitavelmente na vida de seus 
pais ou responsáveis diretos, o que justifica e demonstra a clara necessidade de apoio e 
melhores condições para o acompanhamento e tratamento de filhos e dependentes 
menores. 
Penso que o a união de esforços entre governo e sociedade podemos garantir um futuro 
melhor para essas crianças e seus familiares. Diante do exposto, por ser de relevância social, 
peço apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei.
Portanto, esperamos que os nobres colegas Vereadores aprovem o Presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Caicó, 07 de abril de 2025.
___________________________________________
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador - PSDB

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