| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios proveniente da Agricultura Familiar, do Produtor Rural e de Associações e/ou Cooperativas produzidos em âmbito local e dá outras providências. |
| native_id | 5934 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 006/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, DO PRODUTOR RURAL E DE ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS PRODUZIDOS EM ÂMBITO LOCAL E DÁ OUTRAS ?ROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA. DATA: 13/03/2019 x MSTADE ARAUJO HE CHEFE DE PLENÁRIO ATC O, É CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ A CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IV ANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEINº QO6 /2019 PROTOCOLO REC.BIDO NO: A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas produzidos em âmbito local e dá outras providências. ” Art. 1º. É obrigatória a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas, produzidos em âmbito local na forma desta Lei. Art. 2º. A presente Lei tem como diretriz o estímulo à organização de núcleos de produção nas propriedades rurais e à aquisição de alimentos produzidos pelo empreendedor rural familiar e pelo produtor rural. Parágrafo único. Os gêneros alimentícios adquiridos, mencionados no caput do artigo anterior, deverão ser destinados para abastecimento do estoque alimentar das escolas e creches do Município para inclusão no cardápio da merenda escolar. Art. 3º. Conforme estipula a Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, são diretrizes da alimentação escolar: I o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos” variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares s; GR contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica: II. a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional; HI. a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica; IV. a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada; V. o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos; VI. o direito à alimentação escolar, visando à garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social. Art. 4º. São objetivos da presente Lei de aquisição direta de alimentos da agricultura familiar e do produtor rural: I. fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar; HM. estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos; HI. favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos; IV. apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gérieros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local; V. diversificar de forma direta a oferta dos alimentos, bem como apoiar a comercialização dos alimentos produzidos; VI. melhorar a qualidade de vida da população rural. Art. 5º. Para a consecução dos objetivos a que se refere o artigo 4º desta Lei, o Poder Executivo Municipal utilizará o mínimo de 30% (trinta por cento) do total dos recursos financeiros destinados à alimentação escolar para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas. Parágrafo único. A aquisição de gêneros alimentícios na forma disposta no caput deste artigo poderá ser feita até o valor máximo de 120 UFM (cento e vinte Unidades Fiscais do Município) por ano, por agricultor, salvo quando se tratar de aquisição efetuada de associação ou cooperativa, hipótese em que esse valor deverá ser multiplicado pelo número de seus integrantes. Art. 6º. Caso inexista oferta de alimentos e produtos por parte dos agricultores e agricultores familiares do Município, cabe à Secretaria de Agricultura traçar, junto às entidades representativas, planos para incentivar e organizar a produção. Parágrafo único. Caso não seja possível o cumprimento do disposto do caput do artigo anterior e ainda inexista oferta de alimentos e produtos por parte dos agricultores e agricultores familiares para os princípios estabelecidos nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar compras e adquirir alimentos por outra modalidade, obedecendo a Lei Federal. Art. 7º. Fica estabelecido que o profissional da área de nutrição devidamente habilitado que preste serviços ao Poder Executivo Municipal deve elaborar o quantitativo de alimentos de forma discriminada, sendo observada a cota mínima de compras mencionada no art. 5º desta Lei. Art. 8º. Fica inexigível a licitação dos produtos amparados por esta Lei, oriundo dos agricultores e do empreendedor rural familiar, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar logística para armazenamento e processamento dos produtos amparados pela Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e de Agricultores através da organi. centros de distribuição, ou equipar espaços públicos existentes com equip conservação de armazenamento. Art. 10. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 22 de fevereiro de 2019. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB JUSTIFICATIVA / A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas. A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório. A conexão entre a agricultura familiar e a alimentação escolar fundamenta-se nas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da AE, em especial no que tange: 1) Ao emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis e; 2) Ao apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, sazonais, produzidos em âmbito local e pela agricultura familiar. Este encontro — da alimentação escolar com a agricultura familiar — tem promovido uma importante transformação na alimentação escolar, ao permitir que alimentos saudáveis e com vínculo regional, produzidos diretamente pela agricultura familiar, possam ser consumidos diariamente pelos alunos da rede pública de todo o Brasil. A aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar está regulamentada pela Resolução CD/ FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, (atualizada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 2 de abril de 2015), que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE. Com base na Resolução supracitada, a Coordenação Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar - CGPAE/FNDE elaborou o Manual de Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar, que tem como objetivo apresentar o passo-a-passo do processo de aquisição da agricultura familiar. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres pares para sua tramitação e aprovação. Câmara Municipal de Caicó, 22 de fevereiro de 2019. Ivoncte Dantas Silva Vereadora - MDB CE CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ A CAMARA CNPJ (MF) 08.385 940/0001-58 : MUNICIPAL Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP 59300-000 Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 www.caico.rn.leg.br e PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, PRODUTOR RURAL E ASSOCIAÇÕES COOPERATIVAS NO ÂMBITO MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. - PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, produtor rural e associações cooperativas no âmbito municipal. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com à verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos | - ementa de seu objetivo: Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; , — Ill - divisão em artigos numerados, cláros e concisos; o IV - menção da revogação das dispo: ições em contrário, quando foro caso; E / E orar Munia Fechine fig ia, nr a ABRAGHS-A dera: o CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ E CAMARA CNP (MF) 08.385.940/0001-58 MUNICIPAL ars cmcramm q 7 www.caico.rn.leg.br E V - assinatura do autor: VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. Destaco que o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO, Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 13 de março de 2019. a IX (TO j cine (Procurador Geral N Augusto de França Maia Assessor Jurídico OAB/RN 15.429 AR BASTA Rudi CHEFE DE PLENÁRIO Julgado objeto de deliberação Enceminho'as Comissões Técnicas pe emitir Paracar. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO a irei ÃO aa Projeto de Lei nº: 006/2019 Autor(a): Vereadora Ivonete Dantas Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de gênero alimentícios provenientes da agricultura familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas produzidos em âmbito local e dá outras providências. Em sua justificação, a Autora afirma que “a aquisição da agricultura escolar está regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, (atualizada pela resolução CD/FNDE nº 04, de 02 de abril de 2015), que dispõe sobre atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do ONAE. O presente projeto tem como diretriz o estímulo à organização de núcleos de produção nas propriedades rurais e a aquisição de alimentos produzidos pelo empreendedor rural familiar e pelo produtor rural. Quanto a inciativa da proposição in tela, não há qualquer óbice a sua interposição pelo parlamentar. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 006/2018. Câmara Municipal de Caicó/RN, de — : de 2019, ZAQUEU DES GOMES APROVADO EM: dO / S6 / ZENS) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 042/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 006/2019 Recebido em: 94 O / 19 Autoria: Ivonete Dantas Silva E , Aprovado em: 10/06/2019 Nut) Sem emendas . E Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: (DVeto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: E E Assinatura ( )Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: Data: 44... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA - Ofício nº - Recebido por: Promulgada LeiNº Data So pelo: ( Prefeito ( Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas produzidos em âmbito local e dá outras providências. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. É obrigatório a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas, produzidos em âmbito local na forma de desta Lei. Art. 2º. À presente Lei tem como diretriz o estímulo à organização de núcleos de produção nas propriedades rurais e a aquisição de alimentos produzidos pelo empreendedor rural familiar e E pelo produtor rural. Parágrafo único. Os gêneros alimentícios adquiridos, mencionados no caput do artigo anterior , deverão ser destinados para abastecimento do estoque alimentar das escolas e creches do Município para inclusão no cardápio da merenda escolar. Art. 3º. Conforme estipula a Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, são diretrizes da alimentação escolar: L o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica; II. a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional; HI. a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica; IV. a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada; V. o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos; VI. o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitam de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social. Art. 4º, São objetivos da presente Lei de aquisição direta de alimentos da agricultura familiar uy e do produtor rural: Co I. fomentar à organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar; H. estimular à produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos; HI. favorecer a aquisição dos produtos Provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos; IV. apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos Para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local; V. diversificar de forma direta a oferta dos alimentos, bem como apoiar a comercialização dos alimentos produzidos; VI. melhorar a qualidade de vida da população rural. Art. 5º. Para a consecução dos objetivos a que se refere o artigo 4º desta Lei, o Poder Executivo Municipal utilizará o mínimo de 30% (trinta por cento) do total dos recursos financeiros destinados à alimentação escolar para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas. Parágrafo único. A aquisição de gêneros al'mentícios na forma disposta no caput deste artigo poderá ser feita até o valor máximo de 120 UFM (cento e vinte Unidades Fiscais do Município) por ano, por agricultor, salvo quando se tratar de aquisição efetuada de associação ou cooperativa, hipótese em que esse valor deverá ser multiplicado pelo número de seus integrantes. Art. 6º. Caso inexista oferta de alimentos e produtos por parte dos agricultores e agricultores familiares do Município, cabe à Secretaria de Agricultura traçar, junto às entidades representativas, planos para incentivar e organizar a produção. Parágrafo único. Caso não seja possível o cumprimento do disposto do caput do artigo anterior e ainda inexista oferta de alimentos e produtos Por parte dos agricultores e agricultores familiares para os princípios estabelecidos nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar compras e adquirir alimentos por outra modalidade, obedecendo a Lei & Federal, Art. 7º, Fica estabelecido que o profissional da área de nutrição devidamente habilitado que preste serviços ao Poder Executivo Municipal deve elaborar o quantitativo de alimentos de forma discriminada, sendo observada a cota mínima de compras mencionada no art. 5º desta Lei. Art. 8º. Fica inexigível a licitação dos produtos amparados por esta Lei, oriundo dos agricultores e do empreendedor rural familiar, em conformidade com art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar logística para armazenamento e processamento dos produtos amparados pela Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e de Agricultores através da organização de centros de distribuição, ou equiparar espaços públicos existentes com equipamentos de conservação de armazenamento. Art. 10º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caicó-RN, 10 de junho de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente CP MUNICÍPIO DE EB, CATEO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEINº 5.197 DE 05 DE JULHO DE 2019. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas produzidos em âmbito local e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, a FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. É obrigatório a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas, produzidos em âmbito local na forma de desta Lei. Art. 2º. A presente Lei tem como diretriz o estímulo à organização de núcleos de produção nas propriededes rurais e a aquisição de alimentos produzidos pelo empreendedor rural familiar e pelo produtor rural. Parágrafo único. Os gêneros alimentícios adquiridos, mencionados no caput do artigo anterior, deverão ser destinados para abastecimento do estoque alimentar das escolas e creches do Município para inclusão no cardápio da merenda escolar. Art. 3º. Conforme estipula a Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, são diretrizes da alimentação escolar: I. o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos H. a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que Perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional; Ill. a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica; IV. a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada; V. o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos; VI. o direito à alimentação escolar, visando a garantir Segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitam de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social. Art. 4º. São objetivos da presente Lei de aquisição direta de alimentos da agricultura familiar e do produtor rural: 1. fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar; H. estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos: HI. favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos; IV. apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local; V. diversificar de forma direta a oferta dos alimentos, bem como apoiar a comercialização dos alimentos produzidos; VI. melhorar a qualidade de vida da População rural. Art. 5º. Para a consecução dos objetivos a que se refere o artigo 4º desta Lei, o Poder Executivo Municipal utilizará o mínimo de 30% (trinta por cento) Parágrafo único. A aquisição de gêneros alimentícios na forma disposta no caput deste artigo poderá ser feita até o valor máximo de 120 UFM (cento e vinte Unidades Fiscais do Município) por ano, por agricultor, salvo quando se tratar de aquisição efetuada de associação ou cooperativa, hipótese em que esse valor deverá ser multiplicado pelo número de Seus integrantes. Art. 6º. Caso inexista oferta de alimentos e produtos por parte dos agricultores e agricultores familiares do Município, cabe à Secretaria de Agricultura traçar, junto às entidades representativas, planos para incentivar e organizar a produção. Parágrafo único. Caso não seja possível o cumprimento do disposto do caput do artigo anterior e ainda inexista oferta de alimentos e produtos por parte dos agricultores e agricultores familiares para os princípios estabelecidos nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar compras e adquirir alimentos por outra modalidade, obedecendo a Lei Federal. Art. 7º. Fica estabelecido que o profissional da área de nutrição devidamente habilitado que preste servizos ao Poder Executivo Municipal deve elaborar o quantitativo de alimentos de forma discriminada, sendo observada a cota mínima de compras mencionada no art. 5º desta Lei. Art. 8º. Fica inexigível a licitação dos produtos amparados por esta Lei, oriundo dos agricultores e do empreendedor rural familiar, em conformidade com art. 25, inciso |, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 9º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar logística para armazenamento e processamento dos produtos amparados pela CI Política " Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e de Agricultores através da organização de centros de distribuição, ou equiparar espaços públicos existentes com equipamentos de conservação de armazenamento. Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal