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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaDISPÕE sobre a obrigatoriedade de aquisição de gêneros alimentícios proveniente da Agricultura Familiar, do Produtor Rural e de Associações e/ou Cooperativas produzidos em âmbito local e dá outras providências.
native_id5934

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 006/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA
AGRICULTURA FAMILIAR, DO PRODUTOR RURAL E DE
ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS PRODUZIDOS EM
ÂMBITO LOCAL E DÁ OUTRAS ?ROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA.
DATA: 13/03/2019
x MSTADE ARAUJO
HE CHEFE DE PLENÁRIO
ATC O, É
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ A
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IV ANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEINº QO6 /2019
PROTOCOLO
REC.BIDO
NO:
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de aquisição de gêneros alimentícios
provenientes da agricultura familiar, do
produtor rural e de associações e/ou
cooperativas produzidos em âmbito local e dá
outras providências. ”
Art. 1º. É obrigatória a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura
Familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas, produzidos em âmbito local na
forma desta Lei.
Art. 2º. A presente Lei tem como diretriz o estímulo à organização de núcleos de produção
nas propriedades rurais e à aquisição de alimentos produzidos pelo empreendedor rural
familiar e pelo produtor rural.
Parágrafo único. Os gêneros alimentícios adquiridos, mencionados no caput do artigo
anterior, deverão ser destinados para abastecimento do estoque alimentar das escolas e
creches do Município para inclusão no cardápio da merenda escolar.
Art. 3º. Conforme estipula a Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, são diretrizes da
alimentação escolar:
I o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos”
variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares s; GR
contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do
rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive
dos que necessitam de atenção específica:
II. a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que
perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o
desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e
nutricional;
HI. a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação
básica;
IV. a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações
realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da
alimentação escolar saudável e adequada;
V. o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros
alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura
familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais
indígenas e de remanescentes de quilombos;
VI. o direito à alimentação escolar, visando à garantir segurança alimentar e nutricional dos
alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e
condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se
encontram em vulnerabilidade social.
Art. 4º. São objetivos da presente Lei de aquisição direta de alimentos da agricultura familiar
e do produtor rural:
I. fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos
da agricultura familiar;
HM. estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços
adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;
HI. favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras
realizadas pelos órgãos públicos;
IV. apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gérieros
alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local;
V. diversificar de forma direta a oferta dos alimentos, bem como apoiar a comercialização dos
alimentos produzidos;
VI. melhorar a qualidade de vida da população rural.
Art. 5º. Para a consecução dos objetivos a que se refere o artigo 4º desta Lei, o Poder
Executivo Municipal utilizará o mínimo de 30% (trinta por cento) do total dos recursos
financeiros destinados à alimentação escolar para aquisição de gêneros alimentícios
diretamente da agricultura familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas.
Parágrafo único. A aquisição de gêneros alimentícios na forma disposta no caput deste artigo
poderá ser feita até o valor máximo de 120 UFM (cento e vinte Unidades Fiscais do
Município) por ano, por agricultor, salvo quando se tratar de aquisição efetuada de associação
ou cooperativa, hipótese em que esse valor deverá ser multiplicado pelo número de seus
integrantes.
Art. 6º. Caso inexista oferta de alimentos e produtos por parte dos agricultores e agricultores
familiares do Município, cabe à Secretaria de Agricultura traçar, junto às entidades
representativas, planos para incentivar e organizar a produção.
Parágrafo único. Caso não seja possível o cumprimento do disposto do caput do artigo
anterior e ainda inexista oferta de alimentos e produtos por parte dos agricultores e
agricultores familiares para os princípios estabelecidos nesta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a realizar compras e adquirir alimentos por outra modalidade,
obedecendo a Lei Federal.
Art. 7º. Fica estabelecido que o profissional da área de nutrição devidamente habilitado que
preste serviços ao Poder Executivo Municipal deve elaborar o quantitativo de alimentos de
forma discriminada, sendo observada a cota mínima de compras mencionada no art. 5º desta
Lei.
Art. 8º. Fica inexigível a licitação dos produtos amparados por esta Lei, oriundo dos
agricultores e do empreendedor rural familiar, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar logística para
armazenamento e processamento dos produtos amparados pela Política Municipal de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e de Agricultores através da organi.
centros de distribuição, ou equipar espaços públicos existentes com equip
conservação de armazenamento.
Art. 10. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 22 de fevereiro de 2019.
Ivonctc Dantas Silva
Vereadora - MDB
JUSTIFICATIVA /
A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, determina que no mínimo 30% do
valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura
familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os
assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades
quilombolas. A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio
da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório.
A conexão entre a agricultura familiar e a alimentação escolar fundamenta-se nas
diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da AE, em
especial no que tange: 1) Ao emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o
uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos
alimentares saudáveis e; 2) Ao apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a
aquisição de gêneros alimentícios diversificados, sazonais, produzidos em âmbito local e pela
agricultura familiar.
Este encontro — da alimentação escolar com a agricultura familiar — tem promovido
uma importante transformação na alimentação escolar, ao permitir que alimentos saudáveis e
com vínculo regional, produzidos diretamente pela agricultura familiar, possam ser
consumidos diariamente pelos alunos da rede pública de todo o Brasil.
A aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar está regulamentada pela
Resolução CD/ FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, (atualizada pela Resolução CD/FNDE
nº 04, de 2 de abril de 2015), que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos
alunos da educação básica no âmbito do PNAE. Com base na Resolução supracitada, a
Coordenação Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar - CGPAE/FNDE elaborou
o Manual de Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar, que
tem como objetivo apresentar o passo-a-passo do processo de aquisição da agricultura
familiar.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres pares
para sua tramitação e aprovação.
Câmara Municipal de Caicó, 22 de fevereiro de 2019.
Ivoncte Dantas Silva
Vereadora - MDB
CE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
A
CAMARA CNPJ (MF) 08.385 940/0001-58
: MUNICIPAL Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP 59300-000
Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
www.caico.rn.leg.br e
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE AQUISIÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR, PRODUTOR RURAL E
ASSOCIAÇÕES COOPERATIVAS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA
LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
- PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo
sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, produtor rural e associações
cooperativas no âmbito municipal.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com à verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos
| - ementa de seu objetivo:
Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; , —
Ill - divisão em artigos numerados, cláros e concisos; o
IV - menção da revogação das dispo: ições em contrário, quando foro caso;
E /
E orar Munia Fechine
fig ia, nr
a ABRAGHS-A dera:
o
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
E
CAMARA CNP (MF) 08.385.940/0001-58
MUNICIPAL ars cmcramm q 7
www.caico.rn.leg.br E
V - assinatura do autor:
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta.
Destaco que o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos
de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou
ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO,
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 13 de março de 2019.
a
IX
(TO
j
cine
(Procurador Geral
N
Augusto de França Maia
Assessor Jurídico
OAB/RN 15.429
AR BASTA
Rudi CHEFE DE PLENÁRIO
Julgado objeto de deliberação
Enceminho'as Comissões Técnicas pe
emitir Paracar.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
a irei ÃO aa
Projeto de Lei nº: 006/2019
Autor(a): Vereadora Ivonete Dantas Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de
aquisição de gênero alimentícios provenientes da agricultura familiar, do
produtor rural e de associações e/ou cooperativas produzidos em âmbito local
e dá outras providências.
Em sua justificação, a Autora afirma que “a aquisição da agricultura
escolar está regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de
2013, (atualizada pela resolução CD/FNDE nº 04, de 02 de abril de 2015), que
dispõe sobre atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação
básica no âmbito do ONAE.
O presente projeto tem como diretriz o estímulo à organização de
núcleos de produção nas propriedades rurais e a aquisição de alimentos
produzidos pelo empreendedor rural familiar e pelo produtor rural.
Quanto a inciativa da proposição in tela, não há qualquer óbice a sua
interposição pelo parlamentar.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 006/2018.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de
— : de 2019,
ZAQUEU DES GOMES
APROVADO EM:
dO / S6 / ZENS)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 042/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 006/2019 Recebido em: 94 O / 19
Autoria: Ivonete Dantas Silva E ,
Aprovado em: 10/06/2019 Nut)
Sem emendas .
E Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(DVeto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: E E Assinatura
( )Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: Data: 44... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada LeiNº Data So pelo: ( Prefeito ( Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição
de gêneros alimentícios provenientes da
agricultura familiar, do produtor rural e de
associações e/ou cooperativas produzidos em
âmbito local e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. É obrigatório a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar,
do produtor rural e de associações e/ou cooperativas, produzidos em âmbito local na forma de
desta Lei.
Art. 2º. À presente Lei tem como diretriz o estímulo à organização de núcleos de produção nas
propriedades rurais e a aquisição de alimentos produzidos pelo empreendedor rural familiar e
E
pelo produtor rural.
Parágrafo único. Os gêneros alimentícios adquiridos, mencionados no caput do artigo anterior
,
deverão ser destinados para abastecimento do estoque alimentar das escolas e creches do
Município para inclusão no cardápio da merenda escolar.
Art. 3º. Conforme estipula a Lei Federal 11.947, de 16 de junho de 2009, são diretrizes da
alimentação escolar:
L o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados,
seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo
para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar,
em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de
atenção específica;
II. a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que
perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento
de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;
HI. a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação
básica;
IV. a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação
escolar saudável e adequada;
V. o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros
alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura
familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais
indígenas e de remanescentes de quilombos;
VI. o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos
alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e
condições de saúde dos alunos que necessitam de atenção específica e aqueles que se encontram
em vulnerabilidade social.
Art. 4º, São objetivos da presente Lei de aquisição direta de alimentos da agricultura familiar
uy
e do produtor rural:
Co
I. fomentar à organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos
da agricultura familiar;
H. estimular à produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços
adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;
HI. favorecer a aquisição dos produtos Provenientes da agricultura familiar nas compras
realizadas pelos órgãos públicos;
IV. apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos Para a aquisição de gêneros
alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local;
V. diversificar de forma direta a oferta dos alimentos, bem como apoiar a comercialização dos
alimentos produzidos;
VI. melhorar a qualidade de vida da população rural.
Art. 5º. Para a consecução dos objetivos a que se refere o artigo 4º desta Lei, o Poder Executivo
Municipal utilizará o mínimo de 30% (trinta por cento) do total dos recursos financeiros
destinados à alimentação escolar para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da
agricultura familiar, do produtor rural e de associações e/ou cooperativas.
Parágrafo único. A aquisição de gêneros al'mentícios na forma disposta no caput deste artigo
poderá ser feita até o valor máximo de 120 UFM (cento e vinte Unidades Fiscais do Município)
por ano, por agricultor, salvo quando se tratar de aquisição efetuada de associação ou
cooperativa, hipótese em que esse valor deverá ser multiplicado pelo número de seus
integrantes.
Art. 6º. Caso inexista oferta de alimentos e produtos por parte dos agricultores e agricultores
familiares do Município, cabe à Secretaria de Agricultura traçar, junto às entidades
representativas, planos para incentivar e organizar a produção.
Parágrafo único. Caso não seja possível o cumprimento do disposto do caput do artigo anterior
e ainda inexista oferta de alimentos e produtos Por parte dos agricultores e agricultores
familiares para os princípios estabelecidos nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar compras e adquirir alimentos por outra modalidade, obedecendo a Lei
&
Federal,
Art. 7º, Fica estabelecido que o profissional da área de nutrição devidamente habilitado que
preste serviços ao Poder Executivo Municipal deve elaborar o quantitativo de alimentos de
forma discriminada, sendo observada a cota mínima de compras mencionada no art. 5º desta
Lei.
Art. 8º. Fica inexigível a licitação dos produtos amparados por esta Lei, oriundo dos
agricultores e do empreendedor rural familiar, em conformidade com art. 25, inciso I, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar logística para
armazenamento e processamento dos produtos amparados pela Política Municipal de Aquisição
de Alimentos da Agricultura Familiar e de Agricultores através da organização de centros de
distribuição, ou equiparar espaços públicos existentes com equipamentos de conservação de
armazenamento.
Art. 10º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó-RN, 10 de junho de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
CP
MUNICÍPIO DE
EB, CATEO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEINº 5.197 DE 05 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
aquisição de gêneros alimentícios
provenientes da agricultura familiar, do
produtor rural e de associações e/ou
cooperativas produzidos em âmbito local
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
a
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É obrigatório a aquisição de gêneros alimentícios
provenientes da Agricultura Familiar, do produtor rural e de associações e/ou
cooperativas, produzidos em âmbito local na forma de desta Lei.
Art. 2º. A presente Lei tem como diretriz o estímulo à organização
de núcleos de produção nas propriededes rurais e a aquisição de alimentos
produzidos pelo empreendedor rural familiar e pelo produtor rural.
Parágrafo único. Os gêneros alimentícios adquiridos, mencionados no caput do
artigo anterior, deverão ser destinados para abastecimento do estoque alimentar
das escolas e creches do Município para inclusão no cardápio da merenda escolar.
Art. 3º. Conforme estipula a Lei Federal 11.947, de 16 de junho de
2009, são diretrizes da alimentação escolar:
I. o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de
alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos
alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos
H. a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e
aprendizagem, que Perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação
e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da
segurança alimentar e nutricional;
Ill. a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de
educação básica;
IV. a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das
ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para
garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;
V. o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de
gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e
preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares
rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de
quilombos;
VI. o direito à alimentação escolar, visando a garantir Segurança alimentar e
nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças
biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitam de
atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.
Art. 4º. São objetivos da presente Lei de aquisição direta de
alimentos da agricultura familiar e do produtor rural:
1. fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento
dos produtos da agricultura familiar;
H. estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de
preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos:
HI. favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas
compras realizadas pelos órgãos públicos;
IV. apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de
gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local;
V. diversificar de forma direta a oferta dos alimentos, bem como apoiar a
comercialização dos alimentos produzidos;
VI. melhorar a qualidade de vida da População rural.
Art. 5º. Para a consecução dos objetivos a que se refere o artigo 4º
desta Lei, o Poder Executivo Municipal utilizará o mínimo de 30% (trinta por cento)
Parágrafo único. A aquisição de gêneros alimentícios na forma disposta no caput
deste artigo poderá ser feita até o valor máximo de 120 UFM (cento e vinte
Unidades Fiscais do Município) por ano, por agricultor, salvo quando se tratar de
aquisição efetuada de associação ou cooperativa, hipótese em que esse valor
deverá ser multiplicado pelo número de Seus integrantes.
Art. 6º. Caso inexista oferta de alimentos e produtos por parte dos
agricultores e agricultores familiares do Município, cabe à Secretaria de Agricultura
traçar, junto às entidades representativas, planos para incentivar e organizar a
produção.
Parágrafo único. Caso não seja possível o cumprimento do disposto do caput do
artigo anterior e ainda inexista oferta de alimentos e produtos por parte dos
agricultores e agricultores familiares para os princípios estabelecidos nesta Lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar compras e adquirir alimentos por
outra modalidade, obedecendo a Lei Federal.
Art. 7º. Fica estabelecido que o profissional da área de nutrição
devidamente habilitado que preste servizos ao Poder Executivo Municipal deve
elaborar o quantitativo de alimentos de forma discriminada, sendo observada a cota
mínima de compras mencionada no art. 5º desta Lei.
Art. 8º. Fica inexigível a licitação dos produtos amparados por esta
Lei, oriundo dos agricultores e do empreendedor rural familiar, em conformidade
com art. 25, inciso |, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 9º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar
logística para armazenamento e processamento dos produtos amparados pela
CI
Política " Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e de
Agricultores através da organização de centros de distribuição, ou equiparar
espaços públicos existentes com equipamentos de conservação de
armazenamento.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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