| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | DISPÕE sobre a revisão anual aos servidores do Magistério Público, e adota outras providências. |
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ARQUIVADO EM: 8/0] BA) Estado do Rio trande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 007/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. DATA: 14/03/2019 MUNICÍPIO DE 4 CAICO PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096. 570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Ofício n.º 059/2019/GAB/PREF/CAICO Caicó, 14 de março de 2019. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Silva Presidente Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem nº. 005/2019 e Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral anual aos Servidores do Magistério Público. Excelentíssimo Senhor Presidente, 1. Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 005, de 12 de março de 2019, e o Projeto de Lei que promove a revisão geral anual aos Servidores do Magistério Público, direito subjetivo EE pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.738/2008. 2, Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, A Robson de Araújo Prefeito Municipal aca : tim oa IDA as horas Funcionário MUNICÍPIO DE = ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 MENSAGEM Nº 005 /2019 Caicó/RN, 12 de março de 2019. Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente, A revisão geral anual aos Servidores do Magistério Público, direito subjetivo assegurado pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e Lei Federal nº 1 1.738/2008, tem por objetivo a manutenção do poder aquisitivo da remuneração quando corroído pelos efeitos inflacionários, cujo percentual deve seguir um índice oficial a ser aplicado indistintamente para todos os servidores do quadro de pessoal do mesmo poder anualmente, na data-base estabelecida em Lei. No Município de Caicó, a revisão geral anual tem ocorrido em Janeiro de cada ano, coincidindo com a data do reajuste do salário mínimo, dos aposentados do RGPS e do Piso Salarial Nacional do Magistério. Desta forma, apresentamos também a proposição estabelecendo a data base para revisão geral anual que será efetivada na competência no mês de janeiro de cada ano, compreendendo a recomposição da perda do poder aquisitivo no período posterior a última revisão até o fim do mês de dezembro do ano anterior. Por fim, declaramos que a despesa prevista na execução dessa proposição encontra conformidade com os instrumentos orçamentário-financeiros do Município, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo Exposto, submetemos a apreciação de Vossa Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação em regime de urgência, por ser de relevante interesse CR A Robson de Araújo público. Prefeito Constitucional às MUNICÍPIO DE CAICÓ , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 PROJETO DE LEI Nº ) / há /2019 EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 5.070/2018, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica. Art. 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser, em 2019, R$ 2.634,47 (dois mil seicentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Art. 3º. Os salários constantes no Anexo I desta Lei referem-se à jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal. Art. 4º. O Município de Caicó/RN reajusta em 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo I da Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos do art. 2º, 8 2º da Lei nº 11.738/2008, quais sejam os lotados nas Unidades Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de Estado de Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte; e ainda os professores readaptados, lotados na Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino. MUNICÍPIO DE a BM, CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo I desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) sobre o valor da remuneração anterior. Art. 5º. O Município de Caicó/RN reajusta em 4,612% (quatro inteiros e seiscentos e doze milésimos por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo II desta Lei, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores não enquadrados nos termos do art. 2º, $ 2º da Lei nº 11.738/2008. Parágrafo único - Os valores descritos no Anexo II desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos servidores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 4,612% (quatro inteiros e seiscentos e doze milésimos por cento) sobre o valor da remuneração anterior. Art. 6º. Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2019. Robson de Araújo Prefeito Constitucional MAGISTÉRIO 901 1.918,30) B 06 anos 201422 TABELA DE SALARIO DOS PROFESSORES 2019 ANEXO | 2.114,93 2.220,68 2.331,71 18 anos M anos 2.570,72 H 24 anos 2.699,26 GRADUADO 902 1.975,85 2.074,64 2.178,37 2.287,29 2.401.65 2.647,82 2.780,21 2.919,22 ESPECIALIZADO 903 2.074,64 2.178,37 2.287,29 2.401,65 2.521,73 2.780,21 2.919,22 MESTRADO 904 2.385,84 2.505,13 1 2.761.91 3.197.26 3.357,12 DOUTORADO 905 980 50% 981 60% 982 70% 983 25% 984 30% 985 35% 2.982,30 3.131,42 2.630,39 = 3.287,99 3,452,39 3.045.01 — 3.806.26 3.996,57 4.196,40 4.406,22 TABELA SALARIAL DOS PROFESSORES (SEM O PISO) ANEXO H B 06 anos LEIGO 900 998,00 1 047,90 | 1.100,30 1155, õ2 1.213,09 1.337,43 1.404,30 1.474,52 1.548,25 = - MAGISTÉRIO 901 1.047,90 1.100,30 1.155,32 1.213,09 1.273, da 1 Ea 1.404,30 I 474,52] 1.548.25 1.625.66 GRADUADO 902 1.152,69 L 1.210,32 | 1 270,84] 1.334,38 E 1 401,10 | 1 A71,16 | 1.544,72 | 1.621,96 | 1.703,06 1.788.21 ESPECIALIZADO 903 1.325,59 “391,87 L 1.461.46 1 334.53 | 1.611,26 1 691.82 | 1.776,41 L 1.865,23 1.958.49 2.056,41 E MESTRADO 904 1.590,71 1.670,25 1.753,76 1 B41.45 | 1.933,52 2 men 2.238,30 2 er] 2.467,73 DOUTORADO 905 1.988,39 | 2.087,81 Lo 2.192.20 2.301,81 2. 416.90 | 2.537,75 2.664,64 2.797,87 2.937,76 3 084,65 980 50%, 981 60% 982 70%. 983 25% 984 30% 985 35% CO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ A CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 E M U NICIPAL Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 a — Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 www .caico.rn.leg.br << T PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, dispondo sobre a revisão geral anual aos servidores do magistério público. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo... Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com-a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. ; Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos | - ementa de seu objetivo; Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; "ue III - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V - assinatura do autor; dias VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta Ru CO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP) (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 4) a di go MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 Ega Caicó, www.caico.rn.leg.br De mais a mais, 0 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de mente apontados, motivo todos os requisitos anterior pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 18 de março de 2019. José Cezar Muniz Fechine Procurador Geral OAB/RN 644-A usto de França Maia Assessof Jurídico OAB/RN 15.429 Julgado objeto de deliberação APROVADO EM: SS /.03 / 204G, Vea ES Ses rei mudada. Pare po Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ agia CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59. Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caico/R PALÁCIO VEREADOR IVANOR PERE IRA o PROTOCOLO NA PRE FEITURA | Autógrato de Lei Nº 005/2019 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 007/2019 Recebido em: QR/08 BOAS | Autoria: Poder Executivo Municipal Ro EN p | Aprovado em: 18 de março de 2019 Ay K e da & Odas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: | ( )VYeto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: ns a tssinatura | ( )Vetor ( N Veto NZD A O Data: des Assivatur Reenvio à prefeitura para Srs. em: | - 4 « Ofício nº Promulgada Lei Nº ARA Dan 57 73 / pelo: ( )Prefeito ( ;Presidente do Câmara di ra | Obs.: | REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 18/03/2019 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. CG PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALCÓ/EN, no uso d s que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: as atribuições vt 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à alterar a Lei nº uc atualiza as tabelas remuneratórias do Mugistório Público Municipal. em conformidade com a Lei Federal nº 11.73 2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica. Art, 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser, em 2019, R$ 2.634,47 (dois mil seiscentos e trinta v quatro reais e quarenta e sete centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Art. 3º. Os salários constantes no Anexo | desta Lei referem-se à jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária estabelecida no Plano de C Cargos do Magistério Público Mu nicipal. Art. 4º. O Município de Caicó/RN reajusta em 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo | da Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos do art. 2º, 8 2º da Lei nº 11.738 2008, quais sejam os lotados nas Unidades Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria taria de Estado de Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conveniados com a Secr Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte: e ainda os professores readaptados, lotados na Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo | desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 4.17% (quatro in ros e dezessete centésimos por cento) sobre o valor da remuneração anterior. Ari. 5º. O Município de Caicó/RN reajusta em 4.612% (quatro inteiros é seiscentos e doze milésimos por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo II desta Lei, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores não enquadrados nos termos do art. 2º, $2º da Lei nº 11.738/2008. Ps "ágrafo único - Os valores descritos no Anexo |! desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos servidores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 4.612% (quatro inteiros e seiscentos e doze milésimos por cento) sobre o valor da remune Art. 6º. Esta Lei tem seus efeitos financeiros « partir do mês de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário Câmara Municipal. em 18 de março de 2019. Adriel Nomes dl Ieda Presidente WSE S86 DE +86 WST E86 %DL T86 %D9 186 %OS 086 s9*p80"E [oiee LS'L6LT po'p99't SLLEST 0691b'T I810CT OTTONT IS'L80T 6€'8861 S06 OAVHOLNOA é . + pur EL'LOPT TUOSET OE'BETT ILTELT OT'O£OT CS €E61 Sp IPs 91'ESL] STOL91 110691 +06 OQVALSAIA LP'9s0T 658561 ETS99 1 Ip9L01 TS 1691 9TI9T [eSpES] 9r191 L816€1 6SSTE 1 £06 OGVZITVIDASA ITB8LT— [90€0L1 9617971 E TILT JONIOPI [Rep [TeoIcI 69TSVI 06 OAVNAVAO | 99'ST91 SUBS] TSpLr'l 0E'ror cPLEC 60'CITI — loco [06h01 106 OPIALSIDVIN ST8hST TSpLrI 0SForI Er ToocIci “CS TI 090011 06L+0"1 00'866 006 ODIAT feio a de » esa o ea sour souz LT souz pt sour [Z sour g| ou souz 91) sour Ef) SITAIN £ I H EI El a y HM OXINY Y O WAS) STHOSSAIONA SOA TVIIVTVS “0 SE S86 YoDE F86 ST EB6 Y%oDL T86 Y%09 186 %DS 086 esotop — Izcoopp “Tor Up | L5'966€ 97908" tosco Toccspe — |66L8TE THICTE 0STB6T S06 OAVHOLNOA ETTOLE 86 FES E TULSEE OTLOTE TO'SPO E [0006T TG 19LT GE DEST ETSOST VS BET +06 OQVAILSAR TE q |—= - + ——— — —= NE ; VrBITE ST SIDE TT6IOT ITOSLT TS LP9T ELITST So TOP T 6TLSTT LEBLIT PS PLOT | OQVZITVIDAAS: sSTS90E TELPOT [EL ITEC. “[ocLeTT LEBLIT SL61 | medavaavão EO SLGT CUPS T DT GGI T TLOLST 0S8PrT E TUrIoT [0c8T61 106 ORIAISIDVIN “Sour LT TT sour pç “SOUE 1 - al SOUL st. | “Sour SI e: E SOUE é o Sou 91) É 7 “Sour | o SIMAIN o a A <P E PE E E A RP E inca ) BLOZ SIHOSSIJONA SOA OlSVIVS IM viasvL 1OXINv | | » MUNICÍPIO DE 4 o ao, CAICÓ Da ES ta MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.155, DE 25 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 5.070/2018, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica. Art. 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser, em 2019, R$ 2.634,47 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Art. 3º. Os salários constantes no Anexo | desta Lei referem-se à jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal. Art. 4º. O Município de Caicó/RN reajusta em 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo | da Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o , reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos d PE 2º da Lei nº 11.738/2008, quais Sejam os lotados nas Unidades Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de Estado de Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte; e ainda os professores readaptados, lotados na Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo | desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) sobre o valor da remuneração anterior. Art. 5º. O Municipio de Caicó/RN reajusta em 4,612% (quatro inteiros e seiscentos e doze milésimos por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo Il desta Lei, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores não enquadrados nos termos do art. 2º,82º da Leinº 11.738/2008. Parágrafo único - Os valores descritos no Anexo Il desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos servidores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 4,612% (quatro inteiros e seiscentos e doze milésimos por cento) sobre o valor da remuneração anterior. Art. 6º. Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefe:'o, 25 de março de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal o ES9T9 Te'90p'p 0b'96T'p LS'966'€ | 9T'908E | IOSToE 6ETSHE | 66L8TE chIer'E 0€'T86T YSE S86 YE 186 YKST 86 YOL T86 Y%09 186 Y%OS 086 S06 OdAVHOLNOA €T'IOL E 86pcs'€ Ti'LSEE 9ULONE | 1OSHOE | 10006T I619LT | 6E'0£9T CI'SOS'T P8'sgET +06 OdVAISAN by'8ICE 8I'S90'€ TU'6I6T ICO8LT | TELP9T | CLICST S9I0bT | 6cLgTT LE'BLI'T b9'pLOT €06 OdVZITVIDAdSA 81'S9g'€ TU 6I6T ITOBL'T C8'LP9T | ELITST | so Tot 6TL8TT | LEBLIT +9'pLO'T S8'SL6'I 06 odvnavão E6'SLOT Sour Ng r Te'bes'T 9T'669'T CLOLST | O£BhbT | ILICET 890TUT | CO PITT sour 9 IZ sour 87 sout Z| sour 60) “ a q fo) 1OxXINV 6102 SIHOSSIJONA SOA OIHVTIVS 3a VII9VL Torino sour 96) ad Of8I6I sour sq v 106 ORIALSIDVIN SIHAIN WSE S86 Y%DE F86 WSTE86 Y%lUL T86 %09 186 OS 086 S06 OdAVHOLNOA +06 OQVALSAW €06 OQVZITVIDAdSA IB8/1 | T06 odvnavias 106 ORIFLSIDVIN ILOXINV SION SOG IvINvIVS WIa9vL (OSId O Was) sasos 006 OodTAT SIHAIN