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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaESTABELECE o reajuste salarial dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó-RN, de acordo com o previsto no plano de cargos, carreiras e salários da categoria, lei nº 4.837/2016.
native_id5936

Autoria

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ARQUIVADO EM:
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Muni-ipal de Caicó
OQ
PROJETO DE LEI
Nº 008/2019
EMENTA: ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAICÓ-RN, DE ACORDO COM O PREVISTO NO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CATEGORIA, LEI Nº
4.837/2016.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA - CMC.
DATA: 18/03/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN.
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE vA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI NÉ?2/2019.
PROTOCO
REC BIDO
emd?..1.99D 2919
EMENTA: Estabelece o reajuste salarial dos
Servidores de carreira da Câmara Municipal de
Caicó — RN, de acordo com o previsto no Plano
de Cargos, Carreiras e Salários da categoria,
Lei nº 4.837/2016.
Art. 1º - À Lei Municipal nº 4.837/2016, qr institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
servidores da Câmara Municipal de Caicó — RN, passa a vigorar, em seus anexos 1 e IL, com a seguinte
redação:
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E
RESPECTIVO PISO SALARIAL.
CARGOS ESCOLARIDADE PISO SALARIAL
Auxiliar de Serviços | Ensino Fundamen.al Completo R$ 1.003,53 (hum mil e três reais e
Gerais (ASG) cinquenta e três centavos).
Vigia Ensino Fundamental Completo R$ 1.003,53 (hum mil e três reais e
cinquenta três centavos)
Motorista Ensino Fundamental Completo R$ 1.388,02 (hum mil trezentos e
oitenta e oito reais e dois centavos)
Técnico Legislativo Ensino Médio Completo R$ 1.735,02 (um mil setecentos e trinta
e reais e dois centavos)
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Art. 2º- Esta Lei passa a vigorar com efeitos retroativos ao dia 1 de abril dé 2015 e
ficam expressamente revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, AY de 03 de 2019.
osângela Maria da Silva
Presidente
Lu
Frankslâneo Djogo da Bira
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 37, X, o reajuste salarial
anual dos servidores públicos, consubstanciando, assim, o princípio da reserva legal, segundo
o qual nenhum ganho salarial pode ser realizado sem legislação específica que trate da
matéria. Em respeito a essa norma legal e considerando a necessidade de valorização do
servidor público, foi promulgada a Lei 4.837/2016 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários dos Servidores Públicos desta Casa Legislativa. Neste, há diversas instruções
normativas que visam resguardar direitos da categoria. Em seu título III, artigo 9º, aquela
prevê a correção anual do piso da categoria, garantindo a reposição da inflação e mantendo o
poder aquisitivo dos destinatários. E que o reajuste ora proposto, de 5%, é um montante
suficiente a garantir a reposição pretendida, que de acordo com o setor contábil desta Casa
Legislativa a mesma está funcionando dentro da legalidade orçamentária e que o reajuste é
determinação legal, o presente projeto encontra-se devidamente justificado.
Câmara Municipal de Caicó/RN, À? de0D de2018.
osângel (ag
Presidente
A AA
Frankslâneo Diogo daSilva
Primeiro-Secrétário
Julgado objeto de deliberação
Encaminho às Comissões Técnicas para
emitir parscer.
CAICO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE Fr. Fa Se E ORÇAMENTO
Projeto de Lei 008/2019
Autor do projeto: Mesa Diretora - CMC
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que estabelece o reajuste salarial dos
Servidores da Câmara Municipal de Caicó/RN, de acordo com o previsto no
Plano de Cargos, Carreiras e Salárics da categoria.
O art. 37, inciso X da Constituição Federal, dispõe que as
remunerações dos servidores públicos só poderão ser fixadas ou alteradas por
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A intenção do constituinte foi possibilitar que os servidores
públicos, pudessem ter os subsídios relativos à sua função pública corrigidos
monetariamente, de forma a recompor as perdas salariais decorrentes dos
ajustes inflacionários do período.
Tal medida visa dar efetividade ao princípio da irredutibilidade
salarial que, do ponto de vista formal, tem por escopo impedir a redução do
valor dos salários e, sob o prisma material, visa à permanência do poder
aquisitivo dos vencimentos dos agentes públicos em geral, tendo em vista a
previsão constitucional em concede” revisão anual na remuneração sempre na
mesma data e utilizando os mesmos índices.
Diante do exposto, opinamos favoravelmente ao presente
projeto de lei, devendo o mesmo ser apreciado pelo plenário desta Casa
Legislativa.
Câmara Municipal de Ceicó/RN, /5 de 3 de 2019.
a
FRANKS O DIOGO DA SILVA
resident
1960 acLAn
ERINALDO pao
SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 008/2019
Autor: Mesa Diretora - CMC
PARECER
A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 008/2019, que estabelece o reajuste salarial dos servidores de carreira da Câmara
Municipal de Caicó.
Câmara Municipal de Caicó/RN, / 9 de ÉS — de2019.
ZAQU ES GOMES
Presidente
ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Relator
Cima
ERINALDO Er SANTOS
rs
APROVADO EM:
DE A a E
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59:300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 008/2019 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 008/2019 Recebido em: 23 / 03 149
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Aprovado em: 20/03/2019 A Aus
tROZOs. Fá da Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: e Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: E Assinatura
Reenvio à prefeitura para promul ação em: 8 1D1 15. Oficio nº. -. Recebido por: roda
Promulgada Lei Nº ) / pi; Data faia pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assina
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 20/03/2019)
Estabelece 0 reajuste salarial dos Servidores de
carreira da Câmara Municipal de Caicó — RN,
de acordo com o previsto no Plano de Cargos,
Carreiras e Salários da categoria, Lei nº
4.837/2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 57, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - À Lei Municipal nº 4.837/2016, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
servidores da Câmara Municipal de Caicó — RN, passa a vigorar, em seus anexos | e II, com a seguinte
redação:
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E
RESPECTIVO PISO SALARIAL.
CARGOS
ESCOLARIDADE PISO SALARIAL
Auxiliar de Serviços T Ensino Fundamental Completo R$ 1.003,53 (hum mil é três reais e
Gerais (ASG) cinquenta e três centavos).
Vigia Ensino Fundamental Completo R$ 1.003,53 (hum mil e três reais e
cinquenta três centavos)
Motorista
Técnico Legislativo
Ensino Fundamental Completo
R$ 1.388,02 (hum mil trezentos e
oitenta e oito reais e dois centavos)
Ensino Médio Completo
R$ 1.735,02 (um mil setecentos e
trinta e reais e dois centavos)
) Art. 2º- Esta Lei passa a vigorar com efeit
expressamente revogadas as disposições em contrário
Os retroativos ao dia | de abril de 2019 e fi
icam
Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de março de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº5.178, DE 17 DE ABRIL DE 2019
LEINº 5,178, DE 17 DE ABRIL DE 2019,
Estabelece o reajuste salarial d
Os Servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó — RN, de acordo com o Previsto no Plano de
Cargos, Carreiras e Salários da categoria, Lei nº 4.837/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos Ie III, da Lei Orgânica do
Municipio de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 4.837/2016, que
institui o Plano de Cargos, Carreira e
anexos Le II, com a se,
Salários dos servidores da Câmara Municip.
guinte redação:
Passa a vigorar, em seus
ANEXO I
RELAÇ
al de Caicó — RN,
ÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESP)
ESCOLARIDADE
Completo
is Ensino Fundamental Completo
Art. 2º- Esta Lei passa
ECTIVO PISO SALARIAL.
a vigorar com efeitos retroativos ao dia | de abril de 2019 e
ficam expressamente revo,
gadas as disposições e
Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
LELN'5.178, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
2178, DE 17 DE ABRIL DE 2019,
ANEXO IH
PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ NA CARREIRA
1- Auxiliar de Serviços Gerais — ASG e Vigia
CLASSES
r
a
IG pd
2a ds Sa 18 18421 24427 7a Mm
pRÇRO 5% [5% [5% 5%
RE e Vigia RS 1.280,78 82 RS 1.412,06 estares rs 1.550,80
" A
O.
CLASSES A ps
TOO =mha 2124 24427 27 am
CARGO % Sta nO
= Piso Salarial 5% »
fatúrista RS 1.388,02 RS 1.457.42 RS 1.860,08 R$ 1.953,07 Rs 205073 Jrszistas
a, se E L
1H = Técnico Legislativo
EP Ú MO
LASSES A Ts IC
es 3a 6 [6 a 9 21424 27 au Mm
ES Piso Salarial 5
RS 2.563,41 RS 2.691,59
nico Legislativo |RS 1.735,02
abinete do Prefeito, 17 de abril de 2019.
OBSON DE ARAÚJO
efeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador: ADBE4F49
Materia publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do N
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o có
hitp:/Nw ww diariomunicipal.com.br/femun/
orte no dia 18/04/2019. Edição 200]
digo identificador no site:

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