| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | ESTABELECE o reajuste salarial dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó-RN, de acordo com o previsto no plano de cargos, carreiras e salários da categoria, lei nº 4.837/2016. |
| native_id | 5936 |
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ARQUIVADO EM: Estado do Rio Grande do Norte Câmara Muni-ipal de Caicó OQ PROJETO DE LEI Nº 008/2019 EMENTA: ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN, DE ACORDO COM O PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CATEGORIA, LEI Nº 4.837/2016. AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA - CMC. DATA: 18/03/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN. PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE vA PRESIDÊNCIA PROJETO DE LEI NÉ?2/2019. PROTOCO REC BIDO emd?..1.99D 2919 EMENTA: Estabelece o reajuste salarial dos Servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó — RN, de acordo com o previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria, Lei nº 4.837/2016. Art. 1º - À Lei Municipal nº 4.837/2016, qr institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Caicó — RN, passa a vigorar, em seus anexos 1 e IL, com a seguinte redação: ANEXO I RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL. CARGOS ESCOLARIDADE PISO SALARIAL Auxiliar de Serviços | Ensino Fundamen.al Completo R$ 1.003,53 (hum mil e três reais e Gerais (ASG) cinquenta e três centavos). Vigia Ensino Fundamental Completo R$ 1.003,53 (hum mil e três reais e cinquenta três centavos) Motorista Ensino Fundamental Completo R$ 1.388,02 (hum mil trezentos e oitenta e oito reais e dois centavos) Técnico Legislativo Ensino Médio Completo R$ 1.735,02 (um mil setecentos e trinta e reais e dois centavos) 97 Su [rreosz $u | SE'Thb'z SY 60'SZE'Z Su | ce'brez su | E6'BOT'T Sy os'800'z Su [9861 Su [Ltest $8 | co'seL'T sa | %s/2 J Tr'Eost Su | seTroe SU | 6OSCEC Su [LEVICT Sy [E6BoTT Su [05800T Su [98TIGT Su [ecTest su | cOSELT Su [omesot se pemy euejes | OAIVNSIOI %S %S %S %S % | %s %S ws | %s Lost E og ez Lev pre tz IZesT 8Lest | srezi ce6 629 9º€ Ee o O9HV f H 9 4 3 q SN g q V ESSA OAILVISI937 ODINDIL Le'EsTT Su | EL'OSOT Su [LOESGT Su [800981 SU[OSTLLT SU | SIZE9T SU [os'909'T Su [62'0EST Su [ch'zsrr su [coBseT su [ WD |] ELOSOT SW [80ES6T Su [LO'098'T Su [OSTLLT Su [vI'LB9T Su | T8909T Su [6L0EST SU [iresrt su [cosset su | coTcer su pemy | Ienejes %S %S R %S %S %S %S %S %S %S OStd VISINOLOIN og est LTevz breic | Ieesgr 8TesT [sea ce6 629 E 9º€ ceo 0943 T | | H 9 4 [a q 5 L g v ESSAS VISIHOLOIN O8'95ST Su | L9T8VT Su [9OTIDT Su | ZEpVET Su [8t'o8tT Sw [6L6IZT Su [TLT9TT Su [6EDOLT Su [ozesot su[estcooT Su] %s/ L9'T8r'T Su [90TrpT sã Tese Su | 8L'08TT Su ] 62'6IZ'T $u | TZ'T9TIT SH | 6E'90T'T Su | OZ'ESOT Sy I ESEOOT SH | PL'SS6 Sy jeuejes Lo %s %S %s | %S %S %S %S %S %S OStd 0ge rt Lev Pretz E: STEST SLezl | cre6 629 9e€ Eeo 094v T | H 9 4 3 q 5) g v 35SVID VIDIA 2 DsV / AO Art. 2º- Esta Lei passa a vigorar com efeitos retroativos ao dia 1 de abril dé 2015 e ficam expressamente revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, AY de 03 de 2019. osângela Maria da Silva Presidente Lu Frankslâneo Djogo da Bira JUSTIFICATIVA A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 37, X, o reajuste salarial anual dos servidores públicos, consubstanciando, assim, o princípio da reserva legal, segundo o qual nenhum ganho salarial pode ser realizado sem legislação específica que trate da matéria. Em respeito a essa norma legal e considerando a necessidade de valorização do servidor público, foi promulgada a Lei 4.837/2016 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos desta Casa Legislativa. Neste, há diversas instruções normativas que visam resguardar direitos da categoria. Em seu título III, artigo 9º, aquela prevê a correção anual do piso da categoria, garantindo a reposição da inflação e mantendo o poder aquisitivo dos destinatários. E que o reajuste ora proposto, de 5%, é um montante suficiente a garantir a reposição pretendida, que de acordo com o setor contábil desta Casa Legislativa a mesma está funcionando dentro da legalidade orçamentária e que o reajuste é determinação legal, o presente projeto encontra-se devidamente justificado. Câmara Municipal de Caicó/RN, À? de0D de2018. osângel (ag Presidente A AA Frankslâneo Diogo daSilva Primeiro-Secrétário Julgado objeto de deliberação Encaminho às Comissões Técnicas para emitir parscer. CAICO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE Fr. Fa Se E ORÇAMENTO Projeto de Lei 008/2019 Autor do projeto: Mesa Diretora - CMC PARECER Trata-se de Projeto de Lei que estabelece o reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Caicó/RN, de acordo com o previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salárics da categoria. O art. 37, inciso X da Constituição Federal, dispõe que as remunerações dos servidores públicos só poderão ser fixadas ou alteradas por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A intenção do constituinte foi possibilitar que os servidores públicos, pudessem ter os subsídios relativos à sua função pública corrigidos monetariamente, de forma a recompor as perdas salariais decorrentes dos ajustes inflacionários do período. Tal medida visa dar efetividade ao princípio da irredutibilidade salarial que, do ponto de vista formal, tem por escopo impedir a redução do valor dos salários e, sob o prisma material, visa à permanência do poder aquisitivo dos vencimentos dos agentes públicos em geral, tendo em vista a previsão constitucional em concede” revisão anual na remuneração sempre na mesma data e utilizando os mesmos índices. Diante do exposto, opinamos favoravelmente ao presente projeto de lei, devendo o mesmo ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa. Câmara Municipal de Ceicó/RN, /5 de 3 de 2019. a FRANKS O DIOGO DA SILVA resident 1960 acLAn ERINALDO pao SANTOS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 008/2019 Autor: Mesa Diretora - CMC PARECER A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 008/2019, que estabelece o reajuste salarial dos servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó. Câmara Municipal de Caicó/RN, / 9 de ÉS — de2019. ZAQU ES GOMES Presidente ALISSON JACKSON DOS SANTOS Relator Cima ERINALDO Er SANTOS rs APROVADO EM: DE A a E Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59:300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 008/2019 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 008/2019 Recebido em: 23 / 03 149 Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal Aprovado em: 20/03/2019 A Aus tROZOs. Fá da Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: e Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: E Assinatura Reenvio à prefeitura para promul ação em: 8 1D1 15. Oficio nº. -. Recebido por: roda Promulgada Lei Nº ) / pi; Data faia pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assina Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 20/03/2019) Estabelece 0 reajuste salarial dos Servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó — RN, de acordo com o previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria, Lei nº 4.837/2016. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - À Lei Municipal nº 4.837/2016, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Caicó — RN, passa a vigorar, em seus anexos | e II, com a seguinte redação: ANEXO I RELAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESPECTIVO PISO SALARIAL. CARGOS ESCOLARIDADE PISO SALARIAL Auxiliar de Serviços T Ensino Fundamental Completo R$ 1.003,53 (hum mil é três reais e Gerais (ASG) cinquenta e três centavos). Vigia Ensino Fundamental Completo R$ 1.003,53 (hum mil e três reais e cinquenta três centavos) Motorista Técnico Legislativo Ensino Fundamental Completo R$ 1.388,02 (hum mil trezentos e oitenta e oito reais e dois centavos) Ensino Médio Completo R$ 1.735,02 (um mil setecentos e trinta e reais e dois centavos) ) Art. 2º- Esta Lei passa a vigorar com efeit expressamente revogadas as disposições em contrário Os retroativos ao dia | de abril de 2019 e fi icam Câmara Municipal de Caicó/RN, 20 de março de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente Dee] € LTESI'T EL'OSO'T LO'ES6'1 800981 | OS“ILLI SI'Z89:1 08'909"1 6T NES TrLSHI TO'88E sa sa sa sa sa sa sa sa sa sa Esto envjes %S %S %S %S %S %S %S %S %S ostd ODAvO deeLt | Leer | preiz | eg BIeSI | grezi eo 629 92 ce) f I H 9 É a a o) a v SASSYTO EJSLIOJONW - TJ 089851 | L9%epr | oorpr | zepper SLOBCI | GL6ITI | 191 | 6r9rr | Les ESCOOT | eia sa sa sa sa su sa sa Sa sa Sa 2 9sv o | [euepes %S %S %S %S %s %S %S %S %S ostd | SODAVO ll | uevi | preto | teegr | gresi SIE | teé 629 92€ evo f I H 9 A E a 2 E v id BIBLA 9 VSY —stros) SOIAIOS 9p 1emIxny — | VEIRIAVO VN O DIIVO AQ TYdIDINAH VAVINVO va staoaI V IH OXANV 6S'T69'7 é e. 6 e é e. . é | pur ns Tt mi T 60'ste'z Le'pITT E6'80I'T 0S'800'z 98TI6'T LE TER'T TO'SEL'T | oanejsido | SA sa SA SA SA SA SA OSIU99, L j = = Ei ms | [euepes VS YsS YsS Y%sS Y os! Ei LTepz brez Icegi 8LE ST SLEZI ate 689 Ei Evo o a H 3) E a a 3 E ii sassv TO OABEISISOT Oo1U99 | — HI 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº5.178, DE 17 DE ABRIL DE 2019 LEINº 5,178, DE 17 DE ABRIL DE 2019, Estabelece o reajuste salarial d Os Servidores de carreira da Câmara Municipal de Caicó — RN, de acordo com o Previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria, Lei nº 4.837/2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos Ie III, da Lei Orgânica do Municipio de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A Lei Municipal nº 4.837/2016, que institui o Plano de Cargos, Carreira e anexos Le II, com a se, Salários dos servidores da Câmara Municip. guinte redação: Passa a vigorar, em seus ANEXO I RELAÇ al de Caicó — RN, ÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO, ESCOLARIDADE EXIGIDA E RESP) ESCOLARIDADE Completo is Ensino Fundamental Completo Art. 2º- Esta Lei passa ECTIVO PISO SALARIAL. a vigorar com efeitos retroativos ao dia | de abril de 2019 e ficam expressamente revo, gadas as disposições e Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal LELN'5.178, DE 17 DE ABRIL DE 2019. 2178, DE 17 DE ABRIL DE 2019, ANEXO IH PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ NA CARREIRA 1- Auxiliar de Serviços Gerais — ASG e Vigia CLASSES r a IG pd 2a ds Sa 18 18421 24427 7a Mm pRÇRO 5% [5% [5% 5% RE e Vigia RS 1.280,78 82 RS 1.412,06 estares rs 1.550,80 " A O. CLASSES A ps TOO =mha 2124 24427 27 am CARGO % Sta nO = Piso Salarial 5% » fatúrista RS 1.388,02 RS 1.457.42 RS 1.860,08 R$ 1.953,07 Rs 205073 Jrszistas a, se E L 1H = Técnico Legislativo EP Ú MO LASSES A Ts IC es 3a 6 [6 a 9 21424 27 au Mm ES Piso Salarial 5 RS 2.563,41 RS 2.691,59 nico Legislativo |RS 1.735,02 abinete do Prefeito, 17 de abril de 2019. OBSON DE ARAÚJO efeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador: ADBE4F49 Materia publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do N A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o có hitp:/Nw ww diariomunicipal.com.br/femun/ orte no dia 18/04/2019. Edição 200] digo identificador no site: