| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-03-27 |
| Ementa | RECONHECE de utilidade pública municipal a Associação Cultural Trapiá e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 010/2019 EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL TRAPIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA. DATA: 27/03/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEINº — DO ng PROTOCOLO REC BID [6] em 24 1,93. 1.224 Elo A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Trapiá e dá outras providências Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Trapiá, CNPJ nº 28.738.200/0001-65, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de março de 2019. Ivoncte Dantas Silva Vereadora - MDB JUSTIFICATIVA A Trapiá Cia Teatral foi formada em 2014 com a proposta de descobrir obras teatralizáveis e convidar um dramaturgo para fazer a transposição do texto literário ou científico para a linguagem cênica. Esta companhia é formada por artistas da área das artes cênicas, música e artes visuais com longa bagagem artística em seus currículos, que decidiram se juntar para desenvolver novas pesquisas no campo da teatralidade, desde o processo formativo teórico até os processos de montagem de espetáculos, partindo, como já anteriormente citado, de textos adaptados e/ou inspirados em obras literárias e/ou científicas. Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de março de 2019. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB A Tapiá ASSOCIAÇÃO CULTURAL TRAPIÁ ATIVIDADES A Associação Cultural Trapiá foi formada em 2017 com a proposta de dar suporte e promover atividades culturais em Caicó e demais regiões do Brasil. Mesmo tendo se tornado juridicamente ativa em 2017, já vinha desenvolvendo ações desde 2014, por meio da Trapiá Cia Teatral. A partir de 2018 também começou a apoiar projetos referentes ao audiovisual. Cronologia das atividades a partir de 2017: 2017 - Criação da Associação Cultural Trapiá (passou a representar juridicamente a Trapiá Cia Teatral) - Apresentação de P's nas seguintes cidades: Caicó/RN, Catolé do Rocha/PB e Guarabira/PB. - Criação da Oficina “O som na Cena” — Ministrada em: Caicó/RN - Seleção de P's para circular nacionalmente pelo Palco Giratório 2018 SESC 2018 - Apresentação de P's em 25 cidades do Brasil (Fortaleza/CE, Vitória/ES, Rio do Sul/SC, Brusque/SC, Blumenau/SC, Balneário Camboriú/SC, Florianópolis/SC, Rio de Janeiro/RJ, Cuiabá/MT, Porto Alegre/RS, São Leopoldo/RS, Novo Hamburgo/RS, Montenegro/RS, Lajeado/RS, Erechim/RS, Pelotas/RS, Camacuá/RS, Belo Horizonte/MG, Juiz de Fora/MG, Campo Grande/MS, Brasília/DF, São Paulo/SP, Poconé/MT, Ji-Paranó/RO e Porto Velho/RO - PALCO GIRATÓRIO SESC - Apoio ao Festival de Cinema Curta Caicó - Estreia do filme P's (Parceria com a Referência Comunicação) no Festival de Cinema Curta Caicó/RN - Filme P's — Participação em Festivais: 2º Curta Suzano/SP — 2018, 1º Festival Olhar Independente de Curtas/RN 2018, 5º Mostra de Cinema d Gostoso/RN — 2018 e IX Festival Internacional de Cinema de Baía Formosa — 2018 - Prêmios do filme P's: Prêmio de Finalização Mística (5º Mostra de Cinema de Gostoso — 2018) e Melhor Curta Metragem Potiguar no IX Festival Internacional de Cinema de Baía Formosa — 2018. - Participação no projeto Conexão Cordel da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (discussão da importância do cordel para a educação e para a formação cidadã através da cultura popular) nas seguintes cidades: Caicó/RN, Ipueira/RN, Jardim do Seridó/RN, Jucurutu/RN, Ouro Branco/RN, São José do Seridó/RN e São João do Sabugi/RN) - Oficina “O som na cena” ministrada em Vitória/ES, Cuiabá/MT, Juiz de Fora/MG e Poconé/MT - Comenda Vila do Príncipe — concedida pela Câmara de Vereadores de Caicó/RN, por indicação do vereador José Rangel de Araújo, em ato público, pelos serviços prestados na valorização da cultura na cidade e no estado do Rio Grande do Norte - Estreia e curta temporada do espetáculo “Chico Jararaca” de Francisco Félix (Centro Cultural Adjuto Dias e Aldeia SESC Seridó) — Caicó/RN MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A TRAPIÁ CIA TEATRAL E NOSSOS PROJETOS: www .trapiaciateatral.com.br Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO A DATA 28.735 200/0001.85 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Er] fria CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL TRAPIA ES DO ESTABELECIMENTO INGHE DE FANTASIA CODIGO E DESCRIÇÃO DR ATIVIDADE ECONGUIGA PAINGIFAL 94.93.6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte TODO E DESCAIÇÃS DAS ANMIDADES ECONOMIAS SECUNDÁRIAS 90.01-9-01 - Produção teatral ] [ESOGS E DESCAÇÃO DANATUREZA URIA — 399.9 - Associação Privada LOGRADOURO | NÚMERO. COMPLEMENTO RLEONTINA DOS SANTOS 65 | [ o TER TNARGOSTATO TONS TE 59.300-000. | [Mica ativa GAIcO RES ERBEREÇO ELETRONEO TELEFONE (84) 9922-6304 ENTE FESERATIVO RESPONSAVEL EFA) [aa ] [Es DA SITUAÇÃO CADASTRAL 44/09/2017 http://www. receita .fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Solicitacao.asp 11 REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Célia Barros de Medeiros Tabeliã e Oficiala Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro Caicó/RN — CEP.: 59300-000 84/3421.1192 CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliãá e Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de 17 folhas, por mim rubricadas com a rubrica 4 de que faço uso é a reprodução autêntica do registro do Estatuto da ASSOC ÇÃO CULTURAL TRAPIÁ, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Leontina dos Santos, nº 65, Bairro Vila Altiva — CEP.: 59300-000, devidamente registrado sob o nº 1.635, às fls. 274 a 289, no livro nº A-73, do Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 14 de setembro de 2017, extraída nos termos do artigo 19, 8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994 e está conforme o original que se acha arquivado ne je Cartório. (GUIAS/FDJ Nº 7000002957407 e FRMP Nº 0000001284116). 4, U ado Caicó (RN), 14 de setembro de 2017. Eds Célia pdoe dENedeiros Corregedoria da Justiça Art. 108 do Código de Normas. Emolumentos - R$ 222,42. FDJ - R$ 58,53. a FRMP - R$ S.t7. FCRCPN - R$ 22,24. Total - R$ 311,36. MÔNICA LUIZA BELOTTO DE OLIVEIRA ANDRADE, brasileira, que se declarou casada, professora, filha de Levi Brasil de Oliveira Filho e de Tânia do Rocio Belotto de Oliveira, portadora da CNH nº 00990360485- DETRAN/RN onde consta a C.l. RG nº 4.366.551-SSP/SC e inscrita no CPF/MF sob o nº 027.612.089-27, domiciliada e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Vale, nº 1968, no Bairro Penedo - CEP.: 59300-000, representante legal da entidade civil ASSOCIAÇÃO CULTURAL TRAPIÁ, com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Leontina dos Santos, nº 65, Bairro Vila Altiva - CEP.: 59300-000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso ESTATUTO. Termos em que pede deferimento. Caicó (RN), 14 tos setembro hat 2017. RECONHEÇO, por autenticidade, a(s) finna(s) de Mo ua VA UA LoLt, Ou vou do - re = = Dia té Em, Al e ate nlaMad ode, sol Célia Parros de Med Tabetta - CPF 098 096 60; (| VÁLIDO C! SELO DE AUTENTICIDADE artístico; ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL TRAPIÁ Capítulo | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art. 1º - A Associação Cultural Trapiá, fundada em vinte e cinco de agosto de 2017, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, e duração por tempo indeterminado, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede foro na cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Leontina dos Santos, nº. 65, Bairro Vila Altiva, CEP 59300-000, regendo-se pelo presente estatuto e demais leis aplicáveis em vigor, de acordo com os parâmetros da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2.002, Novo Código Civil Brasileiro. Art. 2º - A Associação Cultural Trapiá tem por finalidades: Pesquisa, montagem e apresentações de teatro, narrativas de histórias, música, cinema, dança, artes visuais, audiovisual, literatura e demais manifestações artísticas; Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e Promoção da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; Pesquisa, registro e difusão dos saberes, fazeres e formas de expressão das manifestações de cultura popular brasileira; Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; Promoção, apoio ou patrocínio a eventos como mostras, festivais, cursos, seminários, colóquios, oficinas, wokshops; Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo; Ser a representante legal da Trapiá Cia. Teatral, quando for o caso; Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação Cultural Trapiá observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de etnia, cor, gênero ou religião. PARÁGRAFO ÚNICO - A Associação Cultural Trapiá se dedica às suas atividades por meio: execução direta de projetos, parcerias, programas ou planos de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e -preranememare so + financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público q áreas afins. Art. 4º - A Associação Cultural Trapiá disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria. Art. 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a Associação Cultural Trapíá se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias. Capítulo Il - DOS SÓCIOS Art. 6º - Poderão fazer parte da Associação Cultural Trapíiá quaisquer pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, desde que concorde com o disposto neste estatuto, seja apresentado por um sócio fundador e de comum acordo entre todos os associados e membros da diretoria. Art. 7º - A Associação Cultural Trapiá é constituída por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes categorias: fundadores, contribuintes e benfeitores. Art. 8º - São considerados sócios fundadores os participantes da Assembléia Geral de criação da Associação Cultural Trapiá, registrados em ata. Art. 9º - São considerados sócios contribuintes aqueles indicados por um sócio fundador, recomendados pela diretoria e admitidos por deliberação da Assembléia Geral, em maioria simples, reunida para esse fim. Art. 10º - São considerados sócios benfeitores, aqueles que tenham realizado doação em bens ou espécie, ou tenham estabelecido parceria considerada relevante a Associação Cultural Trapíá, indicado por um sócio fundador e admitidos por deliberação da Assembléia Geral, em maioria simples, reunida para esse fim. Art. 11 - São direitos dos sócios independente da categoria: Participar de todas as atividades da Associação; Tomar parte nas Assembléias Gerais e/ou Extraordinárias; Propor à Diretoria: projetos e providências que julgar conveniente as finalidades da Associação Cultural Trapíá; Fazer parte de comissões e receber delegações e outorgas da Diretoria; Colaborar com os órgãos de administração da Associação Cultural Trapiá na realização de seus objetivos; Votar em quaisquer deliberações; 2 PARÁGRAFO ÚNICO - Aos sócios fundadores e sócios contribuintes é |U atribuído o direito de votar e ser votado, nas Assembléias Gerais, em quaisquer deliberações. Art. 12 - São deveres dos sócios independente da categoria: El Cumprir as disposições estatutárias e regimentais; Z Acatar e cumprir as decisões da Diretoria em matéria da respectiva atribuição; 3. Comparecer a reuniões, encontros e convocações; 4. Exercer com probidade, com decoro e eficácia as funções dos órgãos ou cargos para que forem eleitos. . , 5. Comunicar mudança de endereço, de atividade ou administração, quando for pessoa jurídica. | Art. 13 - Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos 1] encargos da Associação. Art. 14 - O associado que desejar se desligar da Associação Cultural Trapiá a deverá fazê-lo mediante comunicação por escrito à Diretoria, com no mínimo É 15 (quinze) dias de antecedência, sendo considerado automaticamente F desligado e destituído de qualquer função que esteja exercendo, contado a partir da data definida na comunicação. PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá ser excluído pela Assembléia Geral Extraordinária por maioria absoluta dos presentes, o associado que, havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto, prejudicar a Associação Cultural Trapiá ou agir contrariamente aos objetivos da mesma. Capítulo Ill - DA ADMINISTRAÇÃO Art. 15 - A Associação Cultural Trapiá será administrada por: nho , Assembléia Geral; A Diretoria; E. Conselho Fiscal; PARÁGRAFO ÚNICO - A Associação Cultural Trapíá remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades. E 1. DA ASSEMBLÉIA GERAL É Art. 16 - A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação, cabendo-lhe É deliberar livremente sobre tudo o que diga respeito aos interesses da entidade, | sem outros limites que os da lei e do presente estatuto, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários. TE 4 Art. 17 - Compete à Assembléia Geral Ordinária: N A A Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal; EA Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do artigo cinquenta; 3 Decidir sobre a extinção da Associação, nos termos do artigo quafenta e nove; 4. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; . 5. Emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Associação; 6. Conhecer o balanço geral, o relatório do exercício social e o balanço orçamentário, deliberando sobre os mesmos; Art. 18 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente de 12 (doze) em 12 (doze) meses e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, mediante convocação do Diretor Geral da Associação. Art. 19 - A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, será convocada com 03 (três) dias de antecedência mínima, mediante edital ou aviso publicado na imprensa local ou entregue pessoalmente, no qual conste a indicação do dia, hora e local, bem como um sumário da ordem do dia. 81º - A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Geral da Associação, e na sua falta ou impedimento, pelo Diretor Financeiro. 82º - De cada Assembléia Geral Ordinária lavrar-se-á, em livro próprio, uma ata devidamente circunstanciada. Art. 20 - Compete à Assembléia Geral Extraordinária, quando convocada: Em Decidir sobre os assuntos constantes da convocação; Alterar ou modificar o estatuto; 3. Destituir os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria por motivos fundamentados; 4. Decidir sobre o afastamento de diretores ou vice-diretores dos empreendimentos mantidos pela Associação. PARÁGRAFO ÚNICO — Para as deliberações a que se referem os itens “2” e “4”, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. Art. 21 - A Assembléia Geral, quando no exercício de função eletiva, adotará sistema de escrutínio aberto e maioria simples de votos. PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer Assembléia se instalará em primeira À convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com - qualquer número. + to 5 ad o A Art. 22 - A Associação Cultural Trapiá adotará práticas de gestão | administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios. 2. DA DIRETORIA Art. 23 - A Diretoria órgão executivo e administrativo será constituída por um Diretor Geral, um Vice Diretor Geral, um Diretor Administrativo, um Vice Diretor Administrativo, um Diretor Financeiro e um Vice-Diretor Financeiro. $ 1º - O mandato da Diretoria será de 04 anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva. $ 2º - Poderão concorrer a cargos da diretoria os sócios fundadores e os sócios contribuintes. Art. 24 - A eleição da diretoria obedecerá aos seguintes critérios: A diretoria em exercício convocará novas eleições 30 (trinta) dias antes do término de seu mandato através de edital conforme artigo 36 (trinta e seis); A eleição deverá ser por sufrágio universal, direto e aberto; Art. 25 - Compete à Diretoria: Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Associação; Executar a programação anual de atividades da Associação; Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual; Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; Contratar e demitir funcionários; Regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Associação. Art. 26 - A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez a cada seis meses. Art. 27 - Compete ao Diretor Geral: Representar a Associação ou promover-lhe a representação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as Ordens Normativas da Assembléia Geral e as Ordens Executivas; A administração geral da Associação, planejando e supervisionando seu plano de ação; Convocar e presidir a Diretoria; Convocar e presidir a Assembléia Geral; Firmar contratos em nome da Associação; Movimentar conta bancária isoladamente; Art. 28 - Compete ao Vice Diretor Geral: IZ Substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou impedimentos; Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente; ps Art. 29 - Compete ao Diretor Administrativo: Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as É ds atas; ER Publicar todas as notícias das atividades da entidade. 3. Reunir e manter em acervo cópia de todo documento produzido sobre a Associação; Art. 30 - Compete ao Vice Diretor Administrativo: t s | 1 Substituir o Diretor Administrativo em suas faltas ou impedimentos; ; 8 Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; + Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Diretor Administrativo; Art. 31 - Compete ao Diretor Financeiro: | 1. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, À auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Associação; E Pagar as contas autorizadas pelo Diretor Presidente; B Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem [e solicitados; É 4 4. Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo Ea os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações Ê a patrimoniais realizadas; : É ] 5. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos É à tesouraria; j f 6. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; . Ps Movimentar conta bancária isoladamente; Art. 32 - Compete ao Vice Diretor Financeiro: EP Substituir o DIRETOR FINANCEIRO em suas faltas e impedimentos; Z. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 3. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro; 3, DO CONSELHO FISCAL Art. 33 - O Conselho Fiscal será constituído por 03 membros e dois suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. $ 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato d Diretoria; Ê Ê Ê Ss S 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término. Art. 34 - Compete ao Conselho Fiscal: Examinar os livros contábeis e papéis de escrituração da Associação; Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; Requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação; Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; Convocar a Assembléia Geral Ordinária dentro de 30 (trinta) dias, se esta não tiver sido convocada na época fixada pelo artigo dezenove; Convocar a Assembléia Geral Extraordinária sempre que ocorrerem motivos, cuja importância e urgência exigirem; Levar ao conhecimento da Assembléia Geral os erros, fraudes ou omissões que constatar, sugerindo as medidas aplicáveis para o resguardo do patrimônio da Associação. $ 1º - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário. 8 2º - Caso necessário será contratado, mediante obrigação resultante de lei, por tempo determinado, com formalização de contrato de prestação de serviços, profissionais ligados às áreas de contabilidade, direito, bem como daqueles necessários às atividades normais da Associação, conforme suas finalidades descritas no Art. 2º. Capítulo IV DO PROCESSO ELEITORAL Art. 35 - As eleições para Diretoria e Conselho Fiscal realizar-se-ão de 04 (quatro) em 04 (quatro anos, por chapa completa de candidatos aprovados pela Assembleia Geral Ordinária, podendo seus membros serem reeleitos. $ 1º - As eleições serão realizadas no terceiro sábado de janeiro do ano de encerramento de cada mandato da Diretoria e Conselho Fiscal. 82º - A posse dar-se-á no máximo em 48 (quarenta e oito) horas após a realização do pleito pela comissão eleitoral. Art. 36 - As eleições para Diretoria e Conselho Fiscal serão convocadas por edital, afixado na sede e publicado na imprensa local, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato da Diretoria. Nos primeiros 30 (trinta) dias, deverão ser registradas na Secretaria da entidade as chapas concorrentes. Art. 37 - Pode concorrer para qualquer cargo todo associado quites com as obrigações sociais e com pelo menos 01 (um) ano de associação. a) c) a) b) a) b) c) Parágrafo único — A votação se fará na sede da entidade ou em outro | á, E local mais apropriado. Art. 38 - O processo eleitoral poderá ser acompanhado e fiscalizado representante de cada chapa. Art. 39 - A apuração deverá ser feita imediatamente após eleição. A mesa apuradora será constituída por um membro indicado pelo titular principal de cada chapa. Art. 40 — Será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos. CAPÍTULO V - DA PERDA DO MANDATO ART. 41 Perderão o mandato os membros da Diretoria que incorrerem em: Malversação ou dilapidação do patrimônio social; Grave violação deste estatuto; Abandono de cargo, assim considerando a ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas; Parágrafo único — a perda do mandato será declarada pela assembleia Geral, assegurando-se ao acusado o amplo direito de defesa. Art. 42 -Em caso de destituição ou renúncia de qualquer membro da Diretoria e Conselho fiscal, o cargo será preenchido pelos respectivos suplentes. Art. 43 — Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, e respectivos suplentes O Diretor administrativo renunciante convocará Assembleia Geral, que elegerar comissão eleitoral de 03 membros, os quais administrarão a entidade, e fará realizar novas eleições no prazo de 60 (sessenta) dias. Se o Diretor Administrativo e Diretoria não o fizerem, qualquer sócio poderá fazê-lo. A Diretoria e o Conselho Fiscal eleitos nestas condições completarão o mandato dps renunciantes. CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES Art. 44 — Estará sujeitos às penas previstas neste Estatuto, o associado que incorrer nas seguintes faltas: Grave violação do estatuto; Atitudes que contrariem decisões de Assembleias. Art. 45 — As penas serão aplicadas pela Diretoria, e poderão constituir de: Advertência por escrito; Suspensão até 02 (dois) anos, Eliminação do quadro social. Capítulo VII - DO PATRIMÔNIO Ei Art. 46 - O patrimônio da Associação Cultural Trapiá será constituído de: Ts Bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da pública; 2. Da contribuição especial de qualquer pessoa fisica e jurídica, a título de doação; 3. De verbas provenientes de subsídio oficial relacionados com leis de apoio e incentivo à cultura; 4. De recursos provenientes de convênios, contratos, aplicações e prestação de serviços, do apoio financeiro de entidades de cooperação, seja, nacional ou internacional, a projetos específicos. S único — O encerramento do exercício fiscal obedecerá o calendário civil conforme art. 54, VI do Código Civil Brasileiro. Art. 47 - No caso de dissolução da Associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. Capítulo VIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 48 - A prestação de contas da Associação Cultural Trapiá observará no mínimo: EA Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; É. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; 3 A realização de auditoria, inclusive por auditores extemos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; 4. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal. Capítulo IX — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 49 - A Associação Cultural Trapiá será dissolvida por decisão da Assembléia rr Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas / atividades ou pela inexequibilidade de seus fins, destinando seu patrimônio conforme artigo 47 (quarenta e sete) deste estatuto. 10 Art. 50 - O presente Estatuto poderá ser alterado, a qualquer tempo, por IG decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral Ordinária especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. Art. 51 - Os casos omissos a este estatuto serão resolvidos pela Diretófia, ad referendum, da Assembléia Geral ou do Conselho Fiscal, de conformidade com o caso, dentro dos princípios da lei e tendo em vista a superior finalidade da Associação Cultural Trapiá. Art. 52 - Para discutir impasses oriundos deste instrumento fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de Caicó, Rio Grande do Norte, com renúncia expressa a qualquer outro. Caicó, 25 de agosto de 2017. Belojto de Oliveira Andrade Presidente . Advogado - cmelhança, a(s) IE = Cc; sELO CIDADE VÁLIDO DE AUTENTE Celia Burros de Taheiá - CPF 098: E É E E O a a PESO Care ARRAES O So Goes ri So ERP Ed a pi ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO E DE ELEIÇÃO E POSSE DA PRIMEIRA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL TRAPIÁ.AOS vi e cinco dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às dezoito hor cidade de Caicó, Rio Grande do Norte, na Rua Leontina dos Santos, nº 65, no Bairro Vila Altva — CEP.: 59300-00, Reuniram-se, com O propósito de constituírem uma associação, nos termos da legislação vigente na qualidade de fundadores, os Srs(a): MÔNICA LUIZA BELOTTO DE OLIVEIRA ANDRADE, brasileira, casada, professora, filha de Levi Brasil de Oliveira Filho e de Tânia do Rocio Belotto de Oliveira, portadora de C.l. RG nº 4.366.551-SSP/SC e inscrita no CPF/MF sob nº 027.612.089-27, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Vale, nº 1968, Bairro Penedo — CEP.: 59300-000; FÁBIO DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, professor, filho de Francisco Dias da Silva e de Maria Nasaré Paulino da Silva, portador de C.IRG nº 001.273.387-SSP/IRN e inscrito no CPF/MF sob nº 023.446.914 -56, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Pedro Velho, nº 483, Centro — CEP.: 59300-000;TÂNIA DO ROCIO BELOTTO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, artesã, filha de Luiz Belotto Primo e de Ruth Canellas Belotto, portadora da C.l. RG nº 3.478.193-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 792.967.009-06, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Vale, nº 1968, Penedo — CEP.: 59300-000; MARIA AUXILIADORA DE ARAÚJO MEDEIROS, brasileira, casada, pedagoga, filha de Severino Salvino de Medeiros e de Dalvaci de Araújo Medeiros, portadora da CL. RG nº 1.331.383-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 966.908.364-87, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua João Vitoriano, nº 553, Bairro Acampamento - CEP.: 59300-000; IRANI SILVEIRA DA COSTA MUNIZ, brasileira, casada, técnica de enfermagem, filha de Izaac Malvino da Silveira e de Maria Segunda Costa, portadora de C.l. RG nº 001.515.482-SSP/RN e inscrita no CPFIMF sob o nº 025.620.154-44, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Leotina Santos, nº 65, Vila Altiva — CEP.: 59300-000; DJALMA ALVES DA MOTA, brasileiro, casado, radialista, filho de Francisco Fernandes da Mota e de Hermínia Joaquina Alves, portador da C.I. RG nº 764.287-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 393.586.074-91, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua João Vitoriano, nº 553, Bairro Acampamento — CEP.: 59300-000; THIAGO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, comerciário, filho de Maria Aldenora da Silva, portador de Cl. RG nº 2.688.566-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob nº 075.192.184-06, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Major Lula, nº 44, Bairro Paraíba — CEP.: 59300-000; THALYNE YURÍ ARAÚJO FARIAS, brasileira, casada, enfermeira, filha de Uanderlino Cezário de Farias e de Maria de Fátima Araújo Farias, portadora da C.l RG nº 2.089.406-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob nº 050.736.994-75, residente et) domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Pedro Velho, nº 483/€ CEP.: 59300-000; ANA CECÍLIA SILVEIRA DE MEDEIROS brasileira, solteira, maior, professora, filha de Judas Tadeu de Medeiros e de Izalma Maria Silveira, portadora de C.| RG nº 2.959.124-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob nº 101.339.194-20, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Major Lula, nº 44, Bairro Paraíba - CEP. 59300-000; ADRIANA DO NASCIMENTO SANTOS, brasileira, solteira, maior, agente de saúde, filha de João do Nascimento e de Beatriz Maria do Nascimento, portadora da C.l. RG nº 1.889.924-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob nº 009.067.404-95, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua José Dias de Medeiros, nº 471, Bairro João XXIIl —- CEP.: 59300-000; JOÃO PAULO SILVEIRA DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, maior, estudante, filho de Judas Tadeu de ) Medeiros e Izalma Maria Silveira de Medeiros, portador da Cl. RG nº ã 003.019.039-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 091.458.834-67, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Major Lula, nº 44, Bairro Paraíba —- CEP.: 59300-000; LOURIVAL ANDRADE JÚNIOR, brasileiro, casado, professor, filho de Lourival Andrade e de Carlet Maria Caetano Andrade, portador da C.l. RG nº1.407.710-SSP/SC e inscrito no CPF/MF sob o nº 566.711.999-49 residente e domiciliado a Rua Maria Vale, 1968, Bairro Penedo, em Caicó/RN — CEP.; 59300-000; ALEXANDRE FREIRE MUNIZ, É brasileiro, casado, ator, filho de Ademir Medeiros Muniz e de Denise Galvão É Freire Muniz, portador de C.l RG nº 1.829.234-SSP/RB e inscrito no CPF/MF | 033.798.624-01, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Leotina Santos, nº 65, Vila Altiva - CEP.: 59300-000: EMANUEL ANDERSON DE SOUTO VERÍSSIMO, brasileiro, solteiro, maior, músico, filho de Manoel Verissimo Neto e de Ozenira Venceslau de Souto, portador da C.l RG nº 2.461.525-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 059.080.774-96, residente e É a) domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Mundo Novo, nº 1115, Bairro É Paraíba- CEP.: 59300-000; e, CUSTÓDIO JACINTO DE MEDEIROS, E brasileiro, solteiro, maior, artista plástico, filho de João do Carmo de Medeiros e de Inês Jacinto de Medeiros, portador da C.| RG nº 970.468-SSP/RN e inscrito no CPF/MF 626.278.994-49, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Joel Damasceno, nº 1041, Centro — 59300-000; Foram eleitos para conduzir os trabalhos os Senhores Mônica Luiza Belotto de Oliveira Andrade e Alexandre Freire Muniz, para presidir e secretariar, respectivamente. Aberto os trabalhos a Sra. Presidente distribuiu aos presentes o projeto inicial do estatuto desta associação, o qual foi lido e apreciado por todos os presentes, Propostas algumas alterações, dado devido direito de voto, a maioria elegeu e ratificou o presente estatuto na sua íntegra forma, como regra geral para a - Associação Cultural Trapiá, Em seguida foi aberto processo eletivo para à preenchimento de vagas da Diretoria e Conselho Fiscal da associação, do O! / / q— (ir da candidaturas, obteve como resultado através do voto e pela maioria, Ni seguintes nomes para os respectivos cargos.DIRETORA GERAL, MÔNIC LUIZA BELOTTO DE OLIVEIRA ANDRADE, brasileira, casada, profess filha de Levi Brasil de Oliveira Filho e de Tania do Rocio Belotto de Oliveira, portadora de C.l. RG nº 4.366.551-SSP/SC e inscrita no CPF/MF sob nº 027.612.089-27, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Vale, nº 1968, Bairro Penedo - CEP.: 59300-000; VICE-DIRETOR GERAL: FÁBIO DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, professor, filho de Francisco Dias da Silva e de Maria Nasaré Paulino da Silva, portador de C.IRG nº 001.273.387-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob nº 023.446.914 -56, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Pedro Velho, nº 483, Centro —- CEP.: 59300-000: DIRETORA ADMINISTRATIVA: TÂNIA DO ROCIO ) BELOTTO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, artesã, filha de Luiz Belotto Primo e de Ruth Canellas Belotto, portadora da C.l. RG nº 3.478.193-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 792.967.009-06, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Vale, nº 1968, Penedo — CEP.: 59300-000; VICE-DIRETORA ADMINISTRATIVA:MARIA AUXILIADORA DE ARAÚJO MEDEIROS, brasileira, casada, pedagoga, filha de Severino Salvino de Medeiros e de Dalvaci de Araújo Medeiros, portadora da C.l. RG nº 1.331.383- SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 966.908.364-87, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua João Vitoriano, nº 553, Bairro Acampamento — CEP.: 59300-000;DIRETORA FINANCEIRA: IRANI SILVEIRA DA COSTA MUNIZ, brasileira, casada, técnica de enfermagem, filha de Izaac Malvino da Silveira e de Maria Segunda Costa, portadora de C.l. RG nº 001.515.482- SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob o nº 025.620.154-44, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Maria Leotina Santos, nº 65, Vila Altiva — CEP.: 59300-000;VICE-DIRETOR FINANCEIRO: DJALMA ALVES DA MOTA, 1) brasileiro, casado, radialista, filho de Francisco Fernandes da Mota e de Hermínia Joaquina Alves, portador da C.l. RG nº 764.287-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 393.586.074-91, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua João Vitoriano, nº 553, Bairro Acampamento — CEP.: 59300- 000; CONSELHO FISCAL: THIAGO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, comerciário, filho de Maria Aldenora da Silva, portador de C.l. RG nº 2.688.566-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob nº 075.192.184-06, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Major Lula, nº 44, Bairro Paraíba - CEP.: 59300-000; THALYNE YURÍ ARAÚJO FARIAS, brasileira, casada, enfermeira, filha de Uanderlino Cezário de Farias e de Maria de Fátima Araújo Farias, portadora da C.| RG nº 2.089.406-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob nº 050.736.994-75, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Pedro Velho, nº 483, Centro — CEP.: 59300-000; ANA CECÍLIA SILVEIRA DE MEDEIROS, brasileira, solteira, maior, professora, filh de Judas Tadeu de Medeiros e de Izalma Maria Silveira, portador CARGn 2.959.124-SSPIRN e inscrita no CPF/MF sob nº 101.339.194-20, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Major Lula, nº 44, Bairro Paraíba - CEP: 59300-000;SUPLENTES: ADRIANA DO NASCIMENTO SANTOS, brasileira, solteira, maior, agente de saúde, filha de João do Nascimento e de Beatriz Maria do Nascimento, portadora da Cl. RG nº 1.889.924-SSP/RN e inscrita no CPF/MF sob nº 009.067.404-95, residente e domiciliada nesta cidade de Caicó/RN, na Rua José Dias de Medeiros, nº 471, Bairro João XXIII — CEP. 59300-000: e, JOÃO PAULO SILVEIRA DE MEDEIROS, brasileiro, solteiro, maior, estudante, filho de Judas Tadeu de Medeiros e Izalma Maria Silveira de Medeiros, portador da C.l. RG nº 003.019.039-SSP/RN e inscrito no CPF/MF sob o nº 091.458.834-67, residente e domiciliado nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Major Lula, nº 44, Bairro Paraíba — CEP.: 59300-000.Após a conclusão do processo eletivo, A Senhora Presidente, empossou os membros acima qualificados edeu por encerrada a assembleia. Nada mais a declarar, eu, Alexandre, secretário dos trabalhos, lavrei a presente Ata, que vai assinada por mim e pela Presidente da assembleia e presidente eleito, os demais associados assinam a lista de presença que segue em anexo.Caicó/RN, 25 de agosto de 2017. nica à Beldtto de Oliveira Andrade Presidente da Assembleia e Presidente eleita Alvtgnudoa Fui Mine ALEXANDRE FREIRE MU ' Secretário da Assembleia RELAÇÃO DOS SÓCIOS PARTICIPANTES DA ASSEMBLÉIA FUNDAÇÃO E ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO “ÊULTURAL TRAPIÁ. EM 25 DE AGOSTO DE 2017. Alexandre Freire Muniz Ana Cecília Silveira de Medeiros nei Pi Sig Custódio Jacinto de Medeiros | Adriana do Nascimento Santos Vidar E A to. 7 Áligerr A inch Alanganadry. E Vai Emanuel Anderson de Souto Ecs Veríssimo ; 1 Fábio Dias da Silva Eq Irani Silveira da Costa Muniz EA | João Paulo Silveira de Medeiros Ê | Lourival Andrade Júnior É | Maria Auxiliadora de Araújo ES Medeiros | Mônica Luiza Belotto de Oliveira Andrade bos Tânia do Rocio Belotto de Oliveira í ThalyneYurí Araújo Farias Thiago Rodrigues da Silva fe D/247 end py ZE em Caicó, RN, 25 de agosto de 2017. à CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 j me 5) MUNICIPAL Cx Postaid- (84) 3417-2954 b www.caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI RECONHECENDO A UTI ASSOCIAÇÃO CULTURAL TRAPIÁ. AD PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo sobre reconhecendo a utilidade da Associação Cultural Trapiá. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos: | - ementa de seu objetivo; |I - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa, |Il - divisão em artigos numerados, claros e concisos, IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V - assinatura do autor; VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta PE / I No de : V) a a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ a CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 y Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL ANTE (84) 3417-2954 www.caico.rn.leg.br Destaco que o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se O preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. CaicólRN, 1º de abril de 2019. nn, | á o ) Jo é Cezar Muniz AR curador Geral OAB/RN 644-A Augusto de França Maia Assessor Jurídico OAB/RN 15.429 Julgado upa de deliberação POr von iam AONDE Encaminho "as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessões em Ot /O4./ZENS. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 010/2019 Autor: Vereadora Ivonete Dantas Silva PARECER A Comissão de Justiça e Redação opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 010/2019, que reconhece de utilidade pública municipal a Associação Cultural Trapiá. inscrita no CNPJ sob o nº 28.738.200/0001-65. Câmara Municipal de Caicó/RN, Je de 24 “ds 2019, ZAQ S GOMES Presidente ALISSON JAC DOS SANTOS Relator ERINALDO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO nº 010/2019 foi retirado de pauta pela CERTIFICO que este Projeto de Lei de abril de 2019, conforme dispõe o ausência da Proponente, na 15º Sessão Ordinária, em 17 art. 92, 82º, do Regimento Interno. Caicó/RN, 22 de abril de 2019. ca e bin Eaho Canuto Auxiliaride Plenário APROVADO EM: Técnico Legislativo Z6 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 032/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 010/2018 Recebido em: 30 /04 / 19 Autoria: Ivonete Dantas silva Aprovado em: 22/04/2019 CDuva Faxco Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: (69Sanção expressa ( JSanção tácita. Data: Assmatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: e Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 30 ' [62 19 . Ofício nº . Recebido por: o promulgada Lei Nº5. 183 Data 03/95/43. pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Asnalura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 01/04/2019) Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Trapiá e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos Ie III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, [) FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Trapiá, CNPJ nº 28.738.200/0001-65, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó-RN, 22 de abril de 2019. ada da Silva Presidente , 29/95/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.183, DE 03 DE MAIO DE 2019 LELNº 5.183, DE 03 DE MAIO DE 2019. Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Trapiá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL TE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associa Cultural Trapiá. CNPJ nº 28.738.200 0001-65, com sede neste município de Caicó/RN. ) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:041F3E4D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/05/2019. Edição 2011 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www. diariomunicipal.com.br/femum/ WWW, diariomunicipal.com.br/femurn/materia/041 F3E4D/03A0OLTBLQMZ1 oAIWNTpnPMEMUSOLAXLBVV2ZLISHruaEohZCvCPY SaJ00p2t-OIIsO 11 MUNICÍPIO DE 4 caio CO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 o AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. E à EI Nº 5.183, DE 03 DE MAIO DE 2019. LEINº 5.183, DE 03 DE MAIO DE «oia. Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Trapiá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas ; atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do a) Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 14º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Trapiá, CNPJ nº 28.738.200/0001-65, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019. GQ A ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal