| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | DISPÕE sobre o pagamento de adicional de produtividade aos médicos lotados no Hospital do Seridó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº011/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AOS MÉDICUS LOTADOS NO HOSPITAL DO SERIDÓ. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER | EXECUTIVO MUNICIPAL. DATA: 01/04/2019 AN STAD End CHEFE DE PLENÁRIO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN MUNICÍPIO DE 4 GABINETE DO PREFEITO CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000 MENSAGEM Nº 06/2019 Caicó/RN, 28 de março de 2019. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Senhor Presidente e Senhores Vereadores, É com elevada honra que submetemos a essa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o pagamento de Adicional de Produtividade aos médicos lotados no Hospital do Seridó. A lei que entrará em vigor após a sua publicação e as razões determinantes da apresentação do referido projeto, se configuram na necessidade de aumento do incentivo profissional aos médicos lotados no Hospital do Seridó com intuito de incrementar ainda mais a produção da Instituição e consecutivamente O recebimento de mais incentivos financeiros por parte do Ministério da Saúde para que a gestão municipal possa investir ainda mais no Hospital do Seridó, em termos de medicamentos, insumos e estrutura. Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa excelência e demais vereadores para solicitar a aprovação do referido projeto de lei, autorizando o Poder Executivo o pagamento de adicional de produtividade aos profissionais médicos lotados no hospital do Seridó nas especialidades de obstetras, pediatras e anestesiologistas. PRÁ ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Caicó MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN município DE » GABINETE DO PREFEITO CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000 PROJETO DE LEI N.º /! /2019 EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de Adicional de Produtividade aos médicos lotados no Hospital do Seridó. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a realização do pagamento de adicional de produtividade aos profissionais médicos lotados no Hospital do Seridó, nas especialidades médicas de: | - Médicos Obstetras; Il - Médicos Pediatras; Ill — Médicos Anestesiologistas. Art. 2º O Valor será incluído mensalmente à folha de pagamento sob a denominação de “adicional de Produtividade”, sendo realizada diferenciação de acordo com cada especialidade médica, critérios de avaliação técnico/científica e resolutividade dos procedimentos de saúde prestados pela Instituição. Art. 3º O Adicional de Produtividade será creditado da seguinte forma: 8 1º Aos profissionais médicos obstetras: | - Produtividade fixa mensal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) que será creditada na folha de pagamento dos profissionais médicos obstetras que atuarem como plantonistas 24hrs no Hospital do Seridó; k | - Produtividade variável mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que será creditado na folha de pagamento dos profissionais médicos obstetras, respeitando a divisão de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para os profissionais que realizarem o número mínimo de 15 (quinze) partos mensais; O valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os profissionais que na totalidade dos partos realizados mês, destes, 30% sejam partos vaginais (normais); O valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para os profissionais que realizarem a inserção de Dispositivo Intrauterino — DIU no pós parto e pós aborto imediato. 8 2º Aos profissionais médicos pediatras: VA MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN MUNICÍPIO DE 4 GABINETE DO PREFEITO Wu / CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000 A |- Produtividade fixa mensal no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), que será creditada na folha de pagamento dos profissionais médicos pediatras que atuarem como plantonistas 24hrs no Hospital do Seridó. 8 3º Aos profissionais médicos anestesiologistas: — Adicional de Produtividade variável mensal de acordo com os procedimentos realizados, sendo, parto cirúrgico por cesariana O valor de R$ 60,00 (sessenta reais) e parto vaginal R$ 13,00 (treze reais); | — Para procedimentos eletivos os valores a serem pagos seguem padrão do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPOM do SUS — SIGTAP. & 4º Sobre os valores creditados para os profissionais incidem os encargos sociais e demais ) tributos. Art. 42 O repasse do Adicional de Produtividade ficará condicionado á manutenção da liberação dos recursos pelo Ministério da Saúde, assim como também preenchimento de forma correta da Autorização de Internação Hospitalar por parte dos profissionais médicos. Art. 5º Os valores podem ser atualizados a cada 03 (três) anos após levantamento da série histórica de atendimentos e demanda do Hospital do Seridó, assim como também de parecer técnico da equipe da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caicó/RN, 28 de março de 2019. Rs ROBSON DE ARAÚJO o Prefeito Municipal de Caicó x DE Es EFE DE PLENÁRIO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 17 C AM ARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Cx Postal 48 - (84) 3417-2954 www.caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AOS MÉDICOS LOTADOS NO HOSPITAL DO SERIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o pagamento de Adicional de Produtividade aos médicos lotados no Hospital do Seridó. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos: | - ementa de seu objetivo; II - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; III - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V - assinatura do autor; VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. Ê os e a A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ N CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe G , nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL x Postal 48. (B4) 3417.2954 EE www.caico.rn.leg.br 08 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, já que foi proposto por quem tem legitimidade a tal (Poder Executivo), nos moldes do & 1º do art. 139 do Regimento Interno, não ferindo disposição regimental (art. 127) e apresentando os requisitos mínimos de técnica legislativa (art. 137), motivo pelo qual não existe óbice ao início regular da sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a 0 Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. GaicóIRN, 28hde abril de 2019. José Cezar Muniz Fechine 7 de pro rador Geral Ni /RN 644-A > gusto de França Maia Assessor Jurídico OAB/RN 15.429 Julgado objeto de deliberação CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 011/2019 foi aprovado por unanimidade, na 24º Sessão Ordinária, em 22 de maio de 2019, com discussão dos Vereadores Alisson Jackson dos Santos, José Alexandre Pereira, Odair Alves Diniz, Erinaldo Lino dos Santos e José Rangel de Araújo. Na oportunidade, o Vereador Alisson Jackson dos Santos solicitou questão de ordem para ressaltar que os médicos não podem registrar a sua própria produtividade. Caicó/RN, 23 de maio de 2019. ho Canuto Auxiliar de Plenário Cynthia CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 034/2019 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 011/2019 Recebido em: as STA Autoria: Poder Executivo ' Ê JURO Aprovado em: 22/05/2019 E 44 PELA Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 34 405/9209. Assinatura ()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: pa . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº 4.485 Data 31/05/2019 pelo: Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) “Dispõe sobre o pagamento de Adicional de Produtividade aos médicos lotados no Hospital do Seridó. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a realização do pagamento de adicional de produtividade aos profissionais médicos lotados no Hospital do Seridó, nas especialidades médicas de: I - Médicos Obstetras; II —- Médicos Pediatras; III - Médicos Anestesiologistas. Art. 2º O Valor será incluído mensalmente à folha de pagamento sob a denominação de « Adicional de Produtividade”, sendo realizada diferenciação de acordo com cada especialidade médica, critérios de avaliação técnico/científica e resolutividade dos procedimentos de saúde prestados pela Instituição. Art. 3º O Adicional de produtividade será creditado da seguinte forma; $1º Aos profissionais médicos obstetras: 1 - Produtividade fixa mensal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) que será creditada na folha de pagamento dos profissionais médicos obstetras que atuarem como plantonistas 24hrs no Hospital do Seridó; II - Produtividade variável mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que será creditado na folha de pagamento dos profissionais médicos obstetras, respeitando a divisão de R$ 1.000,00 ( hum mil reais) para os profissionais que realizarem o número mínimo de 15 (quinze) partos mensais; O valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os profissionais que na totalidade dos partos realizados mês, destes, 30% sejam partos vaginais (normais); O valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para os profissionais que realizarem a inserção de Dispositivo Intrauterino — DIU nos pós parto e pós aborto imediato. $2º Aos profissionais médicos pediatras: I- Produtividade fixa mensal no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), que será creditada na folha de pagamento dos profissionais médicos pediatras que atuarem como plantonistas 24 hrs no Hospital do Seridó. $3º Aos profissionais médicos anestesiologistas: 1 — Adicional de Produtividade variável mensal de acordo com os procedimentos realizados, sendo, parto cirúrgico por cesariana o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) e parto vaginal R$ 13,00 (treze reais); I — Para procedimentos eletivos os valores a serem pagos seguem padrão do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPOM do SUS — SIGTAP. $4º Sobre os valores creditados para os profissionais incidem os encargos sociais e demais tributos. Art. 4º O repasse do Adicional de Produtividade ficará condicionado á manutenção da liberação dos recursos pelo Ministério da Saúde, assim como também preenchimento de forma correta da Autorização de Internação Hospitalar por parte dos profissionais médicos. Art. 5º Os valores podem ser atualizados a cada 03 (três) anos após levantamento da série histórica de atendimentos e demanda do Hospital do Seridó, assim como também de parecer técnico da equipe da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caicó-RN, 28 de maio de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente NICIPIO DI CAICÓ me CA MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.185, DE 31 DE MAIO DE 2019. LEIN diOUiTo Dl “Dispõe sobre o pagamento de Adicional de Produtividade aos médicos lotados no Hospital do Seridó”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a realização do pagamento de adicional de produtividade aos profissionais médicos lotados no Hospital do Seridó, nas especialidades médicas de: | - Médicos Obstetras, || - Médicos Pediatras; Ill - Médicos Anestesiologistas. Art. 2º O Valor será incluído mensalmente à folha de pagamento sob a denominação de “Adicional de Produtividade”, sendo realizada diferenciação de acordo com cada especialidade médica, critérios de avaliação técnico/científica e resolutividade dos procedimentos de saúde prestados pela Instituição. Art. 3º O Adicional de produtividade será creditado da seguinte forma; $1º Aos profissionais médicos obstetras: | — Produtividade fixa mensal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) que será creditada na folha de pagamento dos profissionais médicos obstetras que atuarem como plantonistas 24hrs no Hospital do Seridó; Il - Produtividade variável mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que será creditado na folha de pagamento dos profissionais médicos obstetras, respeitando a divisão de R$ 1.000,00 ( hum mil reais) para os profissionais que realizarem o número mínimo de 15 (quinze) partos mensais; O valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os profissionais que na totalidade dos partos realizados mês, destes, 30% sejam partos vaginais (normais); O valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para os profissionais que realizarem a inserção de Dispositivo Intrauterino — DIU nos pós parto e pós aborto imediato. 82º Aos profissionais médicos pediatras: | - Produtividade fixa mensal no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), que será creditada na folha de pagamento dos profissionais médicos pediatras que atuarem como plantonistas 24 hrs no Hospital do Seridó. 83º Aos profissionais médicos anestesiologistas: | — Adicional de Produtividade variável mensal de acordo com os procedimentos realizados, sendo, parto cirúrgico por cesariana o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) e parto vaginal R$ 13,00 (treze reais); |l — Para procedimentos eletivos os valores a serem pagos seguem padrão do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPOM do SUS — SIGTAP. 84º Sobre os valores creditados para os profissionais incidem os encargos sociais e demais tributos. Art. 4º O repasse do Adicional de Produtividade ficará condicionado á manutenção da liberação dos recursos pelo Ministério da Saúde, assim como também preenchimento de forma correta da Autorização de Internação Hospitalar por parte dos profissionais médicos. Art. 5º Os valores podem ser atualizados a cada 03 (três) anos após levantamento da série histórica de atendimentos e demanda do Hospital do Seridó, assim como também de parecer técnico da equipe da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito !Municipal