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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaDISPÕE sobre o pagamento de adicional de produtividade aos médicos lotados no Hospital do Seridó.
native_id5938

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº011/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE
PRODUTIVIDADE AOS MÉDICUS LOTADOS NO HOSPITAL DO
SERIDÓ.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER | EXECUTIVO
MUNICIPAL.
DATA: 01/04/2019 AN STAD
End CHEFE DE PLENÁRIO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
MUNICÍPIO DE 4 GABINETE DO PREFEITO
CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000
MENSAGEM Nº 06/2019 Caicó/RN, 28 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
É com elevada honra que submetemos a essa Augusta Casa Legislativa,
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o pagamento de Adicional de Produtividade
aos médicos lotados no Hospital do Seridó.
A lei que entrará em vigor após a sua publicação e as razões determinantes da
apresentação do referido projeto, se configuram na necessidade de aumento do incentivo
profissional aos médicos lotados no Hospital do Seridó com intuito de incrementar ainda
mais a produção da Instituição e consecutivamente O recebimento de mais incentivos
financeiros por parte do Ministério da Saúde para que a gestão municipal possa investir
ainda mais no Hospital do Seridó, em termos de medicamentos, insumos e estrutura.
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa excelência e demais vereadores para
solicitar a aprovação do referido projeto de lei, autorizando o Poder Executivo o pagamento
de adicional de produtividade aos profissionais médicos lotados no hospital do Seridó nas
especialidades de obstetras, pediatras e anestesiologistas.
PRÁ
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Caicó
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
município DE » GABINETE DO PREFEITO
CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000
PROJETO DE LEI N.º /! /2019
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de
Adicional de Produtividade aos médicos lotados
no Hospital do Seridó.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a realização do pagamento de adicional de
produtividade aos profissionais médicos lotados no Hospital do Seridó, nas especialidades
médicas de:
| - Médicos Obstetras;
Il - Médicos Pediatras;
Ill — Médicos Anestesiologistas.
Art. 2º O Valor será incluído mensalmente à folha de pagamento sob a denominação de
“adicional de Produtividade”, sendo realizada diferenciação de acordo com cada
especialidade médica, critérios de avaliação técnico/científica e resolutividade dos
procedimentos de saúde prestados pela Instituição.
Art. 3º O Adicional de Produtividade será creditado da seguinte forma:
8 1º Aos profissionais médicos obstetras:
| - Produtividade fixa mensal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) que será creditada na
folha de pagamento dos profissionais médicos obstetras que atuarem como plantonistas
24hrs no Hospital do Seridó; k
| - Produtividade variável mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que será creditado
na folha de pagamento dos profissionais médicos obstetras, respeitando a divisão de R$
1.000,00 (hum mil reais) para os profissionais que realizarem o número mínimo de 15
(quinze) partos mensais; O valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os profissionais que na
totalidade dos partos realizados mês, destes, 30% sejam partos vaginais (normais); O valor
de R$ 200,00 (duzentos reais) para os profissionais que realizarem a inserção de Dispositivo
Intrauterino — DIU no pós parto e pós aborto imediato.
8 2º Aos profissionais médicos pediatras: VA
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
MUNICÍPIO DE 4 GABINETE DO PREFEITO Wu /
CNPJ (MF) 08.096.570/0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN — CEP: 59300-000 A
|- Produtividade fixa mensal no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), que será
creditada na folha de pagamento dos profissionais médicos pediatras que atuarem como
plantonistas 24hrs no Hospital do Seridó.
8 3º Aos profissionais médicos anestesiologistas:
— Adicional de Produtividade variável mensal de acordo com os procedimentos realizados,
sendo, parto cirúrgico por cesariana O valor de R$ 60,00 (sessenta reais) e parto vaginal R$
13,00 (treze reais);
| — Para procedimentos eletivos os valores a serem pagos seguem padrão do Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPOM do SUS — SIGTAP.
& 4º Sobre os valores creditados para os profissionais incidem os encargos sociais e demais
) tributos.
Art. 42 O repasse do Adicional de Produtividade ficará condicionado á manutenção da
liberação dos recursos pelo Ministério da Saúde, assim como também preenchimento de
forma correta da Autorização de Internação Hospitalar por parte dos profissionais médicos.
Art. 5º Os valores podem ser atualizados a cada 03 (três) anos após levantamento da série
histórica de atendimentos e demanda do Hospital do Seridó, assim como também de
parecer técnico da equipe da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, 28 de março de 2019.
Rs
ROBSON DE ARAÚJO
o Prefeito Municipal de Caicó
x DE
Es EFE DE PLENÁRIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 17
C AM ARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Cx Postal 48 - (84) 3417-2954
www.caico.rn.leg.br
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AOS MÉDICOS LOTADOS
NO HOSPITAL DO SERIDO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que dispõe
sobre o pagamento de Adicional de Produtividade aos médicos lotados no Hospital do Seridó.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo;
II - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
III - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V - assinatura do autor;
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta. Ê
os
e a A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ N
CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe G , nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL x Postal 48. (B4) 3417.2954 EE
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08 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária
cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos
cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, já que foi proposto por quem tem
legitimidade a tal (Poder Executivo), nos moldes do & 1º do art. 139 do Regimento Interno,
não ferindo disposição regimental (art. 127) e apresentando os requisitos mínimos de
técnica legislativa (art. 137), motivo pelo qual não existe óbice ao início regular da sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
0 Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
GaicóIRN, 28hde abril de 2019.
José Cezar Muniz Fechine 7
de pro rador Geral
Ni /RN 644-A
>
gusto de França Maia
Assessor Jurídico
OAB/RN 15.429
Julgado objeto de deliberação
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 011/2019 foi aprovado por unanimidade,
na 24º Sessão Ordinária, em 22 de maio de 2019, com discussão dos Vereadores Alisson
Jackson dos Santos, José Alexandre Pereira, Odair Alves Diniz, Erinaldo Lino dos Santos e José
Rangel de Araújo. Na oportunidade, o Vereador Alisson Jackson dos Santos solicitou questão de
ordem para ressaltar que os médicos não podem registrar a sua própria produtividade.
Caicó/RN, 23 de maio de 2019.
ho Canuto
Auxiliar de Plenário
Cynthia
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 034/2019 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 011/2019 Recebido em: as STA
Autoria: Poder Executivo ' Ê
JURO
Aprovado em: 22/05/2019
E 44 PELA
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: (Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: 34 405/9209. Assinatura
()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: pa . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº 4.485 Data 31/05/2019 pelo: Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
“Dispõe sobre o pagamento de Adicional de
Produtividade aos médicos lotados no Hospital
do Seridó. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a realização do pagamento de adicional de
produtividade aos profissionais médicos lotados no Hospital do Seridó, nas especialidades
médicas de:
I - Médicos Obstetras;
II —- Médicos Pediatras;
III - Médicos Anestesiologistas.
Art. 2º O Valor será incluído mensalmente à folha de pagamento sob a denominação de
« Adicional de Produtividade”, sendo realizada diferenciação de acordo com cada especialidade
médica, critérios de avaliação técnico/científica e resolutividade dos procedimentos de saúde
prestados pela Instituição.
Art. 3º O Adicional de produtividade será creditado da seguinte forma;
$1º Aos profissionais médicos obstetras:
1 - Produtividade fixa mensal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) que será creditada na
folha de pagamento dos profissionais médicos obstetras que atuarem como plantonistas 24hrs
no Hospital do Seridó;
II - Produtividade variável mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que será creditado
na folha de pagamento dos profissionais médicos obstetras, respeitando a divisão de
R$ 1.000,00 ( hum mil reais) para os profissionais que realizarem o número mínimo de 15
(quinze) partos mensais; O valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os profissionais que na
totalidade dos partos realizados mês, destes, 30% sejam partos vaginais (normais); O valor de
R$ 200,00 (duzentos reais) para os profissionais que realizarem a inserção de Dispositivo
Intrauterino — DIU nos pós parto e pós aborto imediato.
$2º Aos profissionais médicos pediatras:
I- Produtividade fixa mensal no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), que será
creditada na folha de pagamento dos profissionais médicos pediatras que atuarem como
plantonistas 24 hrs no Hospital do Seridó.
$3º Aos profissionais médicos anestesiologistas:
1 — Adicional de Produtividade variável mensal de acordo com os procedimentos realizados,
sendo, parto cirúrgico por cesariana o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) e parto vaginal
R$ 13,00 (treze reais);
I — Para procedimentos eletivos os valores a serem pagos seguem padrão do Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPOM do SUS — SIGTAP.
$4º Sobre os valores creditados para os profissionais incidem os encargos sociais e demais
tributos.
Art. 4º O repasse do Adicional de Produtividade ficará condicionado á manutenção da liberação
dos recursos pelo Ministério da Saúde, assim como também preenchimento de forma correta da
Autorização de Internação Hospitalar por parte dos profissionais médicos.
Art. 5º Os valores podem ser atualizados a cada 03 (três) anos após levantamento da série
histórica de atendimentos e demanda do Hospital do Seridó, assim como também de parecer
técnico da equipe da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó-RN, 28 de maio de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
NICIPIO DI
CAICÓ
me
CA
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.185, DE 31 DE MAIO DE 2019.
LEIN diOUiTo Dl
“Dispõe sobre o pagamento de Adicional de
Produtividade aos médicos lotados no
Hospital do Seridó”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do
Município de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a realização do
pagamento de adicional de produtividade aos profissionais médicos lotados no
Hospital do Seridó, nas especialidades médicas de:
| - Médicos Obstetras,
|| - Médicos Pediatras;
Ill - Médicos Anestesiologistas.
Art. 2º O Valor será incluído mensalmente à folha de pagamento
sob a denominação de “Adicional de Produtividade”, sendo realizada diferenciação
de acordo com cada especialidade médica, critérios de avaliação técnico/científica
e resolutividade dos procedimentos de saúde prestados pela Instituição.
Art. 3º O Adicional de produtividade será creditado da seguinte
forma;
$1º Aos profissionais médicos obstetras:
| — Produtividade fixa mensal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) que será
creditada na folha de pagamento dos profissionais médicos obstetras que atuarem
como plantonistas 24hrs no Hospital do Seridó;
Il - Produtividade variável mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que será
creditado na folha de pagamento dos profissionais médicos obstetras, respeitando
a divisão de R$ 1.000,00 ( hum mil reais) para os profissionais que realizarem o
número mínimo de 15 (quinze) partos mensais; O valor de R$ 800,00 (oitocentos
reais) para os profissionais que na totalidade dos partos realizados mês, destes,
30% sejam partos vaginais (normais); O valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para
os profissionais que realizarem a inserção de Dispositivo Intrauterino — DIU nos pós
parto e pós aborto imediato.
82º Aos profissionais médicos pediatras:
| - Produtividade fixa mensal no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais),
que será creditada na folha de pagamento dos profissionais médicos pediatras que
atuarem como plantonistas 24 hrs no Hospital do Seridó.
83º Aos profissionais médicos anestesiologistas:
| — Adicional de Produtividade variável mensal de acordo com os procedimentos
realizados, sendo, parto cirúrgico por cesariana o valor de R$ 60,00 (sessenta
reais) e parto vaginal R$ 13,00 (treze reais);
|l — Para procedimentos eletivos os valores a serem pagos seguem padrão do
Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPOM
do SUS — SIGTAP.
84º Sobre os valores creditados para os profissionais incidem os encargos sociais e
demais tributos.
Art. 4º O repasse do Adicional de Produtividade ficará
condicionado á manutenção da liberação dos recursos pelo Ministério da Saúde,
assim como também preenchimento de forma correta da Autorização de Internação
Hospitalar por parte dos profissionais médicos.
Art. 5º Os valores podem ser atualizados a cada 03 (três) anos
após levantamento da série histórica de atendimentos e demanda do Hospital do
Seridó, assim como também de parecer técnico da equipe da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
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