| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-01-20 |
| Ementa | TORNA obrigatória a revisão geral anual, automática, da remuneração dos servidores efetivos e comissionados municipais na data base anual, após divulgação dos índices oficiais, autoriza o Executivo Municipal por decreto, a proceder a referida revisão e adota outras providências. |
| native_id | 5939 |
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