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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-01-20
EmentaTORNA obrigatória a revisão geral anual, automática, da remuneração dos servidores efetivos e comissionados municipais na data base anual, após divulgação dos índices oficiais, autoriza o Executivo Municipal por decreto, a proceder a referida revisão e adota outras providências.
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