| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | INSTITUI o programa municipal de inserção do idoso, e dá outras providências. |
| native_id | 5940 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº014/2019 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSERÇÃO SOCIAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA. DATA: 01/04/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEINº (1/21 /2019 R E PROTOCOLDO Em QU 19 sabia Puncicaásio A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “Institui o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, e dá outras providências” Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, de natureza o permanente, nos termos desta Lei. Parágrafo único. Nos termos do Estatuto do Idoso- Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Programa ora instituído destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O Programa Municipal de Inserção Social do Idoso tem por objetivos promover: I-a valorização do idoso, de sua experiência e conhecimentos socioculturais e educacionais, adquiridos ao longo da vida; II - a prática de atividades que ampliem o convívio social do idoso e contribuam para a melhoria de sua qualidade de vida; III - a integração de idosos com crianças e jovens da rede municipal de ensino; V - a assistência integral à saúde da população idosa, no âmbito das Unidades Básicas de Saúde do Município - UBS, objetivando desenvolver autocuidado, autonomia, independência e melhoria do estado de saúde, com vistas a prevenir doenças e agravos e a evitar ou adiar o acolhimento institucional do idoso, em detrimento da sua manutenção em domicílio próprio ou familiar; VI - a oferta permanente de serviços de acompanhantes de idosos em situação de fragilidade e vulnerabilidade social, e respectivo treinamento, para apoio e suporte em suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade; VII - a integração das redes formais e informais de atenção à pessoa idosa para fortalecimento de parcerias e obtenção de alternativas de atendimento das demandas Art. 3º O Programa de Inserção Social do Idoso será desenvolvido mediante a implantação das seguintes medidas, entre outras: I- realização de eventos e atividades nas áreas de saúde, cultura, educação, turismo, esporte, lazer e assistência social; H - aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a promoção das atividades, eventos de integração e cursos de treinamento previstos no art. 2º; HI - realização de campanhas de combate ao isolamento social do idoso; IV - expansão contínua do serviço de acompanhantes de idosos em situação de fragilidade ou vulnerabilidade social, para suporte e apoio nas suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade, proporcionalmente ao crescimento da população idosa no Município; V - oferta periódica de cursos de treinamento de cuidadores de idosos, para os fins da Lei nº 5.055/2018; VI - participação voluntária em atividades educacionais na rede municipal de ensino, de idosos que manifestem seu interesse mediante inscrição e seleção na forma do decreto que regulamentará a presente Lei. Parágrafo único. O idoso selecionado para as atividades educacionais de que trata o inciso VI receberá treinamento específico e diploma de agradecimento da comunidade em cuja escola de ensino público irá atuar, conferido pelo Poder Público Municipal. Art. 4º Para a implantação do Programa de Inserção Social do Idoso, o ni poderá firmar convênios com empresas, universidades, organizações não governamentais (ONGs) e outras esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó, 01 de abril de 2019. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB JUSTIFICATIVA O crescimento da expectativa de vida populacional é um fenômeno comprovado e que passou a ser um problema social, face às múltiplas demandas que dele advém. O aumento da população idosa se deu e evolui de forma progressiva, de modo que se tornou assunto de discussão nas áreas de políticas de saúde e social. Dessa forma, a senilidade traz como um dos seus principais problemas a exclusão social. Como qualquer outra pessoa, o idoso sente necessidade de permanecer ativo e de ter o seu papel na sociedade, sendo a inclusão na esfera social a maneira mais certa de preservar cidadania e bem-estar ao idoso. Este Projeto de Lei se justifica pela necessidade de incorporar o idoso na sociedade, desenvolvendo mais atividades que proporcionem tal inclusão. O presente projeto vem ao encontro da Política Nacional, que preconiza assegurar os direitos sociais do idoso, e terá como finalidade promover o desenvolvimento das atividades destinadas à terceira idade, promoção da qualidade de vida e lazer, criando assim, condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres pares para sua tramitação e aprovação. Câmara Municipal de Caicó, 01 de abril de 2019. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ E CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 bz = > MUNICIPAL E VR Caicó/RN - CEP: 59300-000 Raico www.caico.rn.leg.br dá PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO EM AMBITO MUNICIPAL DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INSERÇÃO SOCIAL DO IDOSO. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo sobre a instituição do Programa Municipal de Inserção Social do Idoso. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este “opinamento juridico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa não cabendo, portanto análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos: | - ementa de seu objetivo; Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; Ill - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; 1) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 177 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 E) MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 www.caico.rn.leg.br / Ed VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. “tre De mais a mais, o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 10 de abril de 2019. E a N OABIRN 15.429 Julgado hu de deliberação Encaminho as Comissões are para emitir parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº: 014/2019 Autor(a): Ivonete Dantas Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, e dá outras providências. A presente proposta vem ao encontro da política Nacional, que preconiza assegurar os direitos sociais dos idosos, e terá como finalidade promover o desenvolvimento das atividades destinadas à terceira idade, promoção da qualidade de vida e lazer. Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, o artigo 10º, XI, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, refere que “Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções das áreas habitadas do município e garantir o bem estar de seus habitantes, dentre outras, as seguintes atribuições: legislar sobre assunto de interesse local.” O Projeto de Lei nº 014/2019 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que objetiva que institui o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, o que é de responsabilidade do Municipio, nos termos do artigo 23, VI, da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 014/2019. Câmara Municipal de Caicó/RN, V/A de ZA de 2019. ALISSON JAC SANTOS Rel ERINALD am AGÓBOS SANTOS Mémto) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 014/2019 foi retirado de pauta pela ausência da Proponente, na 15º Sessão Ordir ária, em 17 de abril de 2019, conforme dispõe o art. 92, 82º, do Regimento Interno. Caicó/RN, 22 de abril de 2019. Cynthia de Auxiliar de Plenário APROVADO EM Bibi ma DE] ZON, Cynthia ; Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 033/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 014/2019 Recebido em;30 [9.2 PA 9 Autoria: Ivonete Dantas silva ii E Aprovado em: 22/04/2019 Dm Lords Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: 6C)vanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinânira ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [4 Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: do 10% dO. Ofício nº . Recebido por: E Promulgada Lei Nº 5.184 Data Bis na pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 01/04/2019) “Institui o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, de natureza permanente. nos termos desta Lei. Parágrafo único. Nos termos do Estatuto do Idoso- Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. o Programa ora instituído destina-se a -essoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O Programa Municipal de Inserção Social do Idoso tem por objetivos promover: [ - a valorização do idoso, de sua experiência e conhecimentos socioculturais e educacionais, adquiridos ao longo da vida; IH - a prática de atividades que ampliem o convívio social do idoso e contribuam para a melhoria de sua qualidade de vida; HI - a integração de idosos com crianças e jr vens da rede municipal de ensino; IV - a integração de idosos em Centros de Convivência e Clubes da Comunidade; V- a assistência integral à saúde da população idosa, no âmbito das Unidades Básicas de Saúde do Município - UBS, objetivando desenvolver autocuidado, autonomia, independência e melhoria do estado de saúde, com vistas a prevenir doenças e agravos e a evitar ou adiar o acolhimento institucional do idoso, em detrimento da sua manutenção em domicílio próprio ou familiar; VI - a oferta permanente de serviços de acompanhantes de idosos em situação de fragilidade e vulnerabilidade social, e respectivo treinamento, para apoio e suporte em suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade; VII - a integração das redes formais e informais de atenção à pessoa idosa para fortalecimento de parcerias e obtenção de alternativas de atendimento das demandas Art. 3º O Programa de Inserção Social do Idoso será desenvolvido mediante a implantação das seguintes medidas, entre outras: | - realização de eventos e atividades nas áreas de saúde, cultura, educação. turismo. esporte. lazer e assistência social; H - aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a promoção das atividades, eventos de integração e cursos de treinamento previstos no art. 2º: II - realização de campanhas de combate ac isolamento social do idoso; IV - expansão contínua do serviço de acompanhantes de idosos em situação de fragilidade ou vulnerabilidade social, para suporte e apoio nas suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade, proporcionalmente ao crescimento da população idosa no Município: V - oferta periódica de cursos de treinamento de cuidadores de idosos. para os fins da Lei nº 5.055/2018: VI - participação voluntária em atividades educacionais na rede municipal de ensino. de idosos que manifestem seu interesse mediante inscrição e seleção na forma do decreto que regulamentará a presente Lei. Parágrafo único. O idoso selecionado para as atividades educacionais de que trata o inciso VI receberá treinamento específico e diploma de agradecimento da comunidade em cuja escola de ensino público irá atuar, conferido pelo Poder Público Municipal. Art. 4º Para a implantação do Programa de Inserção Social do Idoso, o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, universidades, organizações não governamentais (ONGs) e outras esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. contados da sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó-RN, 22 de abril de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente 29/05/2019 www diariomunicipal,com.br/femurn/materia/129619FD/03AOLTBLRX4sxWZqgbShdLK188FUdvzbRx4AoV1hgmf9SRHhdJBsWVsCHP267 JgjtCc.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI NºS.I84, DE 03 DE MAIO DE 2019 LEINº5.184, DE 03 DE MAIO DE 2019. “Institui o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, de natureza permanente, nos termos desta Lei. Parágrafo único. Nos termos do Estatuto do Idoso- Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Programa ora instituído destina a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. se Art. 2º O Programa Municipal de Inserção Social do Idoso tem por objetivos promover | - a valorização do idoso, de sua experiência e conhecimentos socioculturais e educacionais, adquiridos ao longo da vida: IH - a prática de atividades que ampliem o convívio social do idoso e contribuam para a melhoria de sua qualidade de vida: HT - a integração de idosos com crianças c jovens da rede municipal de ensino; IV - a integração de idosos em Centros de Convivência e Clubes da Comunidade; V - a assistência integral à saúde da população idosa, no âmbito das Unidades Básicas de Saúde do Município - UBS, objetivando desenvolver autocuidado, autonomia, independência e melhoria do estado de saúde, com vistas a prevenir doenças e agravos e a evitar ou adiar o acolhimento institucional do idoso, em detrimento da sua manutenção em domicílio próprio ou familiar; VI - a oferta permanente de serviços de acompanhantes de idosos em situação de Iragilidade e vulnerabilidade social, e respectivo treinamento, para apoio e suporte em suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade: VI - a integração das redes formais e informais de atenção à pessoa idosa para fortalecimento de parcerias e obtenção de alternativas de atendimento das demandas Art. 3º O Programa de Inserção Social do Idoso será desenvolvido mediante a implantação das seguintes medidas, entre outras: 1 - realização de eventos e atividades nas áreas de saúde, cultura, educação, turismo, esporte, lazer e assistência social; 1 - aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a promoção das atividades, eventos de integração e cursos de treinamento previstos no art. 2º; HI - realização de campanhas de combate ao isolamento social do idoso; IV - expansão continua do serviço de acompanhantes de idosos em situação de fragilidade ou vulnerabilidade social, para suporte e apoio nas suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade, proporcionalmente ao crescimento da população idosa no Município: V - oferta periódica de cursos de treinamento de cuidadores de idosos, para os fins da Lei nº 5.055/2018; VI - participação voluntária em atividades educacionais na rede municipal de ensino. de idosos que manifestem seu interesse mediante ão e seleção na forma do decreto que regulamentará a presente inseriç Lei Parágrafo único. O idoso selecior. do para as atividades educacionais de que trata o inciso VI receberá treinamento especifico e diploma de 1/2 29/05/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ agradecimento da comunidade em cuja escola de ensino público irá atuar, conferido pelo Poder Público Municipal. Art. 4º Para a implantação do Programa de Inserção Social do Idoso, o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, universidades, organizações não governamentais (ONGs) e outras este: governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. contados da sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:129619FD ) Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/05/2019. Edição 2011 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avww.diariomunicipal.con.br/femurn/ www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/12961 9FD/03AOLTBLRX4sxWZqgbShdLK1 88FUdvzbRx4AoVIhgmf9SRHhdJBsWVsCHP267JgjtCc... 2/2 ed MUNICÍPIO DE CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.184, DE 03 DE MAIO DE 2019. “Institui o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, de natureza permanente, nos termos desta Lei. Parágrafo único. Nos termos do Estatuto do Idoso- Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Programa ora instituído destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O Programa Municipal de Inserção Social do Idoso tem por objetivos promover: | - a valorização do idoso, de sua experiência e conhecimentos socioculturais e educacionais, adquiridos ao longo da vida; Il - a prática de atividades que ampliem o convívio social do idoso e contribuam para a melhoria de sua qualidade de vida; III - a integração de idosos com crianças e jovens da rede municipal de ensino; IV - a integração de idosos em Centros de Convivência é Clubes da Comunidade; V - a assistência integral à saúde da população idosa, no âmbito das Unidades Básicas de Saúde do Município - UBS, objetivando desenvolver autocuidado, autonomia, independência e melhoria do estado de saúde, com vistas a prevenir doenças e agravos e a evitar ou adiar o acolhimento institucional do idoso, em detrimento da sua manutenção em domicílio próprio ou familiar; VI - a oferta permanente de serviços de acompanhantes de idosos em situação de fragilidade e vulnerabilidade social, e respectivo treinamento, para apoio e suporte em suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade: VII - a integração das redes formais e informais de atenção à pessoa idosa para fortalecimento de parcerias e obtenção de alternativas de atendimento das demandas Art. 3º O Programa de Inserção Social do Idoso será desenvolvido mediante a implantação das seguintes medidas, entre outras: | - realização de eventos e atividades nas áreas de saúde, cultura, educação, turismo, esporte, lazer e assistência social; Il - aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a promoção das atividades, eventos de integração e cursos de treinamento previstos no art. 2º; Ill - realização de campanhas de combate ao isolamento social do idoso; IV - expansão contínua do serviço de acompanhantes de idosos em situação de fragilidade ou vulnerabilidade social, para suporte e apoio nas suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade, proporcionalmente ao crescimento da população idosa no Município; V - oferta periódica de cursos de treinamento de cuidadores de idosos, para os fins da Lei nº 5.055/2018; VI - participação voluntária em atividades educacionais na rede municipal de ensino, de idosos que manifestem seu interesse mediante inscrição e seleção na forma do decreto que regulamentará a presente Lei. Parágrafo único. O idoso selecionado para as atividades educacionais de que trata o inciso VI receberá treinamento específico e diploma de agradecimento da comunidade em cuja escola de ensino público irá atuar, conferido pelo Poder Público Municipal. Art. 4º Para a implantação do Programa de Inserção Social do Idoso, o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, universidades, organizações não governamentais (ONGs) e outras esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal