br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaINSTITUI o programa municipal de inserção do idoso, e dá outras providências.
native_id5940

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 18

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº014/2019
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INSERÇÃO
SOCIAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA.
DATA: 01/04/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEINº (1/21 /2019
R E PROTOCOLDO
Em QU 19 sabia
Puncicaásio
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “Institui o Programa Municipal de
Inserção Social do Idoso, e dá outras
providências”
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, de natureza
o permanente, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Nos termos do Estatuto do Idoso- Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003, o Programa ora instituído destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
Art. 2º O Programa Municipal de Inserção Social do Idoso tem por objetivos promover:
I-a valorização do idoso, de sua experiência e conhecimentos socioculturais e educacionais,
adquiridos ao longo da vida;
II - a prática de atividades que ampliem o convívio social do idoso e contribuam para a
melhoria de sua qualidade de vida;
III - a integração de idosos com crianças e jovens da rede municipal de ensino;
V - a assistência integral à saúde da população idosa, no âmbito das Unidades Básicas de
Saúde do Município - UBS, objetivando desenvolver autocuidado, autonomia, independência
e melhoria do estado de saúde, com vistas a prevenir doenças e agravos e a evitar ou adiar o
acolhimento institucional do idoso, em detrimento da sua manutenção em domicílio próprio
ou familiar;
VI - a oferta permanente de serviços de acompanhantes de idosos em situação de fragilidade e
vulnerabilidade social, e respectivo treinamento, para apoio e suporte em suas atividades
cotidianas, em domicílio ou na cidade;
VII - a integração das redes formais e informais de atenção à pessoa idosa para fortalecimento
de parcerias e obtenção de alternativas de atendimento das demandas
Art. 3º O Programa de Inserção Social do Idoso será desenvolvido mediante a implantação
das seguintes medidas, entre outras:
I- realização de eventos e atividades nas áreas de saúde, cultura, educação, turismo, esporte,
lazer e assistência social;
H - aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a promoção das
atividades, eventos de integração e cursos de treinamento previstos no art. 2º;
HI - realização de campanhas de combate ao isolamento social do idoso;
IV - expansão contínua do serviço de acompanhantes de idosos em situação de fragilidade ou
vulnerabilidade social, para suporte e apoio nas suas atividades cotidianas, em domicílio ou na
cidade, proporcionalmente ao crescimento da população idosa no Município;
V - oferta periódica de cursos de treinamento de cuidadores de idosos, para os fins da Lei nº
5.055/2018;
VI - participação voluntária em atividades educacionais na rede municipal de ensino, de
idosos que manifestem seu interesse mediante inscrição e seleção na forma do decreto que
regulamentará a presente Lei.
Parágrafo único. O idoso selecionado para as atividades educacionais de que trata o inciso
VI receberá treinamento específico e diploma de agradecimento da comunidade em cuja
escola de ensino público irá atuar, conferido pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º Para a implantação do Programa de Inserção Social do Idoso, o ni
poderá firmar convênios com empresas, universidades, organizações não governamentais
(ONGs) e outras esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 01 de abril de 2019.
Ivonctc Dantas Silva
Vereadora - MDB
JUSTIFICATIVA
O crescimento da expectativa de vida populacional é um fenômeno comprovado e que
passou a ser um problema social, face às múltiplas demandas que dele advém. O aumento da
população idosa se deu e evolui de forma progressiva, de modo que se tornou assunto de
discussão nas áreas de políticas de saúde e social. Dessa forma, a senilidade traz como um dos
seus principais problemas a exclusão social.
Como qualquer outra pessoa, o idoso sente necessidade de permanecer ativo e de ter o
seu papel na sociedade, sendo a inclusão na esfera social a maneira mais certa de preservar
cidadania e bem-estar ao idoso. Este Projeto de Lei se justifica pela necessidade de incorporar
o idoso na sociedade, desenvolvendo mais atividades que proporcionem tal inclusão.
O presente projeto vem ao encontro da Política Nacional, que preconiza assegurar os
direitos sociais do idoso, e terá como finalidade promover o desenvolvimento das atividades
destinadas à terceira idade, promoção da qualidade de vida e lazer, criando assim, condições
para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres pares
para sua tramitação e aprovação.
Câmara Municipal de Caicó, 01 de abril de 2019.
Ivonctc Dantas Silva
Vereadora - MDB
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
E CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 bz
= > MUNICIPAL E VR Caicó/RN - CEP: 59300-000
Raico www.caico.rn.leg.br dá
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO EM
AMBITO MUNICIPAL DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
INSERÇÃO SOCIAL DO IDOSO. ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo
sobre a instituição do Programa Municipal de Inserção Social do Idoso.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este “opinamento juridico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa não cabendo, portanto
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo;
Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
Ill - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
1)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 177
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
E) MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
www.caico.rn.leg.br /
Ed
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
“tre
De mais a mais, o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 10 de abril de 2019. E
a
N
OABIRN 15.429
Julgado hu de deliberação
Encaminho as Comissões are para
emitir parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº: 014/2019
Autor(a): Ivonete Dantas Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Inserção
Social do Idoso, e dá outras providências.
A presente proposta vem ao encontro da política Nacional, que
preconiza assegurar os direitos sociais dos idosos, e terá como finalidade
promover o desenvolvimento das atividades destinadas à terceira idade,
promoção da qualidade de vida e lazer.
Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à
proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988,
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo
sentido, o artigo 10º, XI, da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, refere que
“Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de
ordenar as funções das áreas habitadas do município e garantir o bem estar de
seus habitantes, dentre outras, as seguintes atribuições: legislar sobre assunto
de interesse local.”
O Projeto de Lei nº 014/2019 se insere, efetivamente, na definição de
interesse local, na medida em que objetiva que institui o Programa Municipal
de Inserção Social do Idoso, o que é de responsabilidade do Municipio, nos
termos do artigo 23, VI, da Constituição Federal de 1988.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 014/2019.
Câmara Municipal de Caicó/RN, V/A de ZA de 2019.
ALISSON JAC SANTOS
Rel
ERINALD
am AGÓBOS SANTOS
Mémto)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 014/2019 foi retirado de pauta pela
ausência da Proponente, na 15º Sessão Ordir ária, em 17 de abril de 2019, conforme dispõe o
art. 92, 82º, do Regimento Interno.
Caicó/RN, 22 de abril de 2019.
Cynthia de
Auxiliar de Plenário
APROVADO EM
Bibi ma DE] ZON,
Cynthia ;
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 033/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 014/2019 Recebido em;30 [9.2 PA 9
Autoria: Ivonete Dantas silva ii E
Aprovado em: 22/04/2019 Dm Lords
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: 6C)vanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinânira
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [4 Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: do 10% dO. Ofício nº . Recebido por: E
Promulgada Lei Nº 5.184 Data Bis na pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 01/04/2019)
“Institui o Programa Municipal de Inserção
Social do Idoso, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei Orgânica do Município de Caicó,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, de natureza permanente.
nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Nos termos do Estatuto do Idoso- Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003. o Programa ora instituído destina-se a -essoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos.
Art. 2º O Programa Municipal de Inserção Social do Idoso tem por objetivos promover:
[ - a valorização do idoso, de sua experiência e conhecimentos socioculturais e educacionais,
adquiridos ao longo da vida;
IH - a prática de atividades que ampliem o convívio social do idoso e contribuam para a melhoria
de sua qualidade de vida;
HI - a integração de idosos com crianças e jr vens da rede municipal de ensino;
IV - a integração de idosos em Centros de Convivência e Clubes da Comunidade;
V- a assistência integral à saúde da população idosa, no âmbito das Unidades Básicas de Saúde
do Município - UBS, objetivando desenvolver autocuidado, autonomia, independência e
melhoria do estado de saúde, com vistas a prevenir doenças e agravos e a evitar ou adiar o
acolhimento institucional do idoso, em detrimento da sua manutenção em domicílio próprio ou
familiar;
VI - a oferta permanente de serviços de acompanhantes de idosos em situação de fragilidade e
vulnerabilidade social, e respectivo treinamento, para apoio e suporte em suas atividades
cotidianas, em domicílio ou na cidade;
VII - a integração das redes formais e informais de atenção à pessoa idosa para fortalecimento
de parcerias e obtenção de alternativas de atendimento das demandas
Art. 3º O Programa de Inserção Social do Idoso será desenvolvido mediante a implantação das
seguintes medidas, entre outras:
| - realização de eventos e atividades nas áreas de saúde, cultura, educação. turismo. esporte.
lazer e assistência social;
H - aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a promoção das
atividades, eventos de integração e cursos de treinamento previstos no art. 2º:
II - realização de campanhas de combate ac isolamento social do idoso;
IV - expansão contínua do serviço de acompanhantes de idosos em situação de fragilidade ou
vulnerabilidade social, para suporte e apoio nas suas atividades cotidianas, em domicílio ou na
cidade, proporcionalmente ao crescimento da população idosa no Município:
V - oferta periódica de cursos de treinamento de cuidadores de idosos. para os fins da Lei nº
5.055/2018:
VI - participação voluntária em atividades educacionais na rede municipal de ensino. de idosos
que manifestem seu interesse mediante inscrição e seleção na forma do decreto que
regulamentará a presente Lei.
Parágrafo único. O idoso selecionado para as atividades educacionais de que trata o inciso VI
receberá treinamento específico e diploma de agradecimento da comunidade em cuja escola de
ensino público irá atuar, conferido pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º Para a implantação do Programa de Inserção Social do Idoso, o Poder Executivo poderá
firmar convênios com empresas, universidades, organizações não governamentais (ONGs) e
outras esferas governamentais para obter suporte técnico, financeiro e logístico.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
contados da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó-RN, 22 de abril de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
29/05/2019
www diariomunicipal,com.br/femurn/materia/129619FD/03AOLTBLRX4sxWZqgbShdLK188FUdvzbRx4AoV1hgmf9SRHhdJBsWVsCHP267 JgjtCc..
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NºS.I84, DE 03 DE MAIO DE 2019
LEINº5.184, DE 03 DE MAIO DE 2019.
“Institui o Programa Municipal de Inserção Social do
Idoso, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos 1 e III, da Lei
Orgânica do Município de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Inserção Social do
Idoso, de natureza permanente, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Nos termos do Estatuto do Idoso- Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, o Programa ora instituído destina
a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
se
Art. 2º O Programa Municipal de Inserção Social do Idoso tem por
objetivos promover
| - a valorização do idoso, de sua experiência e conhecimentos
socioculturais e educacionais, adquiridos ao longo da vida:
IH - a prática de atividades que ampliem o convívio social do idoso e
contribuam para a melhoria de sua qualidade de vida:
HT - a integração de idosos com crianças c jovens da rede municipal
de ensino;
IV - a integração de idosos em Centros de Convivência e Clubes da
Comunidade;
V - a assistência integral à saúde da população idosa, no âmbito das
Unidades Básicas de Saúde do Município - UBS, objetivando
desenvolver autocuidado, autonomia, independência e melhoria do
estado de saúde, com vistas a prevenir doenças e agravos e a evitar ou
adiar o acolhimento institucional do idoso, em detrimento da sua
manutenção em domicílio próprio ou familiar;
VI - a oferta permanente de serviços de acompanhantes de idosos em
situação de Iragilidade e vulnerabilidade social, e respectivo
treinamento, para apoio e suporte em suas atividades cotidianas, em
domicílio ou na cidade:
VI - a integração das redes formais e informais de atenção à pessoa
idosa para fortalecimento de parcerias e obtenção de alternativas de
atendimento das demandas
Art. 3º O Programa de Inserção Social do Idoso será desenvolvido
mediante a implantação das seguintes medidas, entre outras:
1 - realização de eventos e atividades nas áreas de saúde, cultura,
educação, turismo, esporte, lazer e assistência social;
1 - aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes
para a promoção das atividades, eventos de integração e cursos de
treinamento previstos no art. 2º;
HI - realização de campanhas de combate ao isolamento social do
idoso;
IV - expansão continua do serviço de acompanhantes de idosos em
situação de fragilidade ou vulnerabilidade social, para suporte e apoio
nas suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade,
proporcionalmente ao crescimento da população idosa no Município:
V - oferta periódica de cursos de treinamento de cuidadores de idosos,
para os fins da Lei nº 5.055/2018;
VI - participação voluntária em atividades educacionais na rede
municipal de ensino. de idosos que manifestem seu interesse mediante
ão e seleção na forma do decreto que regulamentará a presente
inseriç
Lei
Parágrafo único. O idoso selecior. do para as atividades educacionais
de que trata o inciso VI receberá treinamento especifico e diploma de
1/2
29/05/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
agradecimento da comunidade em cuja escola de ensino público irá
atuar, conferido pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º Para a implantação do Programa de Inserção Social do Idoso,
o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas,
universidades, organizações não governamentais (ONGs) e outras
este: governamentais para obter suporte técnico, financeiro e
logístico.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de
90 (noventa) dias. contados da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:129619FD
) Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/05/2019. Edição 2011
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.con.br/femurn/
www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/12961 9FD/03AOLTBLRX4sxWZqgbShdLK1 88FUdvzbRx4AoVIhgmf9SRHhdJBsWVsCHP267JgjtCc... 2/2
ed
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.184, DE 03 DE MAIO DE 2019.
“Institui o Programa Municipal de
Inserção Social do Idoso, e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, incisos | e III, da Lei Orgânica do
Município de Caicó.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Inserção Social do
Idoso, de natureza permanente, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Nos termos do Estatuto do Idoso- Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, o Programa ora instituído destina-se a pessoas com idade igual
ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º O Programa Municipal de Inserção Social do Idoso tem por
objetivos promover:
| - a valorização do idoso, de sua experiência e conhecimentos socioculturais e
educacionais, adquiridos ao longo da vida;
Il - a prática de atividades que ampliem o convívio social do idoso e contribuam
para a melhoria de sua qualidade de vida;
III - a integração de idosos com crianças e jovens da rede municipal de ensino;
IV - a integração de idosos em Centros de Convivência é Clubes da Comunidade;
V - a assistência integral à saúde da população idosa, no âmbito das Unidades
Básicas de Saúde do Município - UBS, objetivando desenvolver autocuidado,
autonomia, independência e melhoria do estado de saúde, com vistas a prevenir
doenças e agravos e a evitar ou adiar o acolhimento institucional do idoso, em
detrimento da sua manutenção em domicílio próprio ou familiar;
VI - a oferta permanente de serviços de acompanhantes de idosos em situação de
fragilidade e vulnerabilidade social, e respectivo treinamento, para apoio e suporte
em suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade:
VII - a integração das redes formais e informais de atenção à pessoa idosa para
fortalecimento de parcerias e obtenção de alternativas de atendimento das
demandas
Art. 3º O Programa de Inserção Social do Idoso será desenvolvido
mediante a implantação das seguintes medidas, entre outras:
| - realização de eventos e atividades nas áreas de saúde, cultura, educação,
turismo, esporte, lazer e assistência social;
Il - aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a
promoção das atividades, eventos de integração e cursos de treinamento previstos
no art. 2º;
Ill - realização de campanhas de combate ao isolamento social do idoso;
IV - expansão contínua do serviço de acompanhantes de idosos em situação de
fragilidade ou vulnerabilidade social, para suporte e apoio nas suas atividades
cotidianas, em domicílio ou na cidade, proporcionalmente ao crescimento da
população idosa no Município;
V - oferta periódica de cursos de treinamento de cuidadores de idosos, para os fins
da Lei nº 5.055/2018;
VI - participação voluntária em atividades educacionais na rede municipal de
ensino, de idosos que manifestem seu interesse mediante inscrição e seleção na
forma do decreto que regulamentará a presente Lei.
Parágrafo único. O idoso selecionado para as atividades educacionais de que
trata o inciso VI receberá treinamento específico e diploma de agradecimento da
comunidade em cuja escola de ensino público irá atuar, conferido pelo Poder
Público Municipal.
Art. 4º Para a implantação do Programa de Inserção Social do
Idoso, o Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas, universidades,
organizações não governamentais (ONGs) e outras esferas governamentais para
obter suporte técnico, financeiro e logístico.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

open original →