br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaDISPÕE sobre a implantação de orientação vocacional nas escolas públicas municipais.
native_id5942

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 17

Estado do Rio Grande do Norte
câmara Municipal de Caicó
- PROJETO DE LEI
Nº016/2019
E A IMPLANTAÇÃO DE ORIENTAÇÃO
EMENTA: DISPÕE SOBR
BLICAS MUNICIPAIS.
VOCACIONAL NAS ESCOLAS PÚ
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA
DATA: 08/04/2019
o
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
CX: Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEINº (46 /2019
PROTOCOLO
REC.BIDO
Em 03../.04 1.201
——
memos ierm
ace uses
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “Dispõe sobre a implantação de
orientação vocacional nas escolas públicas
municipais.”
Art. 1º - Fica instituída, por meio da presente lei, a obrigatoriedade de orientação vocacional
nas escolas públicas municipais no último ano do ensino fundamental 1 (9º ano).
Art. 2º - A orientação vocacional deve ser incentivada pela escola e pela Secretaria Municipal
de Educação que promoverão palestras, atividades etc.
Art. 3º - A orientação vocacional na escola deve ser dirigida por professores da unidade.
Art. 4º - A escola deve usar a orientação vocacional destinada ao aluno como instrumento
para direcioná-lo às instituições de ensino técnico, tais como IFRN e cursos
profissionalizantes.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 08 de abril de 20194
Ivonctc Dantas Silva
Vereadora - MDB
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa a preparação dos jovens estudantes para o mercado de trabalho
por meio da orientação vocacional.
A falta de oportunidades no mercado de trabalho para os jovens brasileiros vem sendo
um dos problemas da cidade de Caicó. Muitas vezes, jovens bem qualificados, mas sem
experiência profissional, acabam ocupando cargos que não possuem relação com seu perfil
profissional.
Este projeto de lei é de suma importância pois procura solucionar não somente o
problema dos jovens que estão entrando em uma nova fase da vida estudantil e necessitam ser
inseridos de forma qualitativa no mercado de trabalho, como também estabelece condições
1] para um pleno exercício de cidadania.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres pares
para sua tramitação e aprovação.
Câmara Municipal de Caicó, 08 de abril de 2019.
Ivonctc Dantas Silva
Vereadora - MDB
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
s28p MUNICIPAL vosso cas sarr zoa!
www-.caico.rn.leg.br
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
ORIENTAÇÃO VOCACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE,
DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo
sobre a implantação de orientação vocacional nas escolas públicas municipais.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio O projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo;
|l - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
III - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V - assinatura do autor
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta E 228"
os
E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Cove E
CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
A
CAMARA
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Gis ns
www.caico.rn.leg.br
De mais a mais, o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
) É o parecer.
Caicó/RN, 10 de abril de 2019.
E
,
|
| |
niz-Fechine
Procurador Geral
Assesgor Jurídico
OAB/RN 15.429
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
Julgado objeto de deliberação
POr spt arado. Esess
Enceminho às Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessõos om JO /C4 k
nd
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MEF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº: 016/2019
Autor(a): Vereadora Ivonete Dantas Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de orientação
vocacional nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
Em sua justificação, a Autoia afirma que “ o presente projeto é de suma
importância pois procura solucionar não somente o problema dos jovens que
estão entrando em uma nova fase da vida estudantil e necessitam ser inseridos
de forma qualitativa no mercado de trabalho.
Quanto a inciativa da proposição in tela, não há qualquer óbice a
interposição pelo parlamentar.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 016/2019.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de ] de 2019.
ERINAL OS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 016/2019 foi retirado pela Presidência da
Ordem do Dia da 292 Sessão Ordinária, em 10 de junho de 2019, determinação da Presidente,
para diligências na Secretaria Legislativa, tendo em vista a intervenção verbal da Vereadora
Mara Rejane Saldanha da Costa, que arguiu duplicidade de matéria.
Caicó/RN, 11 de junho de 2019.
Cynthia se0S ERES Canuto
Auxiliar de Plenário
CeRtihy
iai
Certo € cu ke que ofresente Fl Conte A MESMA
SUBSKRNCIA OR Mega ARMADA Pelo Ml 05446, 9 kutorga
DA NERADOAA MAMA Costh, te NOO SIDO SANCONADA PELA
Ler NES, Sendo (Qotrenho, Marea aúquice
Chico po fg De JuNto De go
ANA CRiSVA Felix 209 Santos
DIR. DA SEARA -
ÃO
ARE UIVADO Er
Bib IB
= o
=
CHEFE DE PLENÁRIO
Estado do Rio Grunde do Norte
Câmara Municipal de Caicó
eo
PROJETO DE LEI
Nº 059/2016
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA
OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0
AUTOR(A)/PROPONENTE: MARA REJANE SALDANHA DA
COSTA.
DATA REFEITA EM: 25/04/2018
CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Www.emcaico.m.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Projeto deLeinº (0) 54 | rol
O Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos
e das escolas públicas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de “Teste Vocesional para Alunos das Escolas Públicas”.
Am. 2º - Ficam as Escolas Públicas do Município obrigadas a aplicar testes vocacionais nos alunos
matriculados na última série do ensino fundamental.
Parágrafo Primeiro — Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos para todos os alunos
do Ensino Fundamental da rede Pública.
[) Parágrafo Segundo — Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na
área da psicologia.
Art. 3º - As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais,
aplicados nos termos desta lei, são da responsabilidade da Secretaria de Educação.
Art. 4º - Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, o chefe do Executivo fará a sua
regulamentação por Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Julgado objeto de deliberação Sala das Pi um 10 de Agosto de 2016
per Unaninidade Rd a
Encaminho az Cemissões Técnicas para
emitir parecer. ASA , ( A 4
S. Sessõas em JO 108 / 2594 É Po |
ea o sie MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Vereadora - PROS
-
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa preparar os alunos do ensino médio a fazer uma escolha profissional,
subsidiando-os com referências teóricas e ferramentas metodológicas que lhes permitam interpretar as
qualidades do mundo do trabalho e assim efetuar uma escolha com maior segurança.
A proposta de orientação vocacional profissional é muito importante considerando que há uma
grande quantidade de jovens que, ao terminar o ensino médio, carecem de uma orientação para efetuar
uma escolha profissional. É lamentável dizer que esta é uma realidade que permeia a maioria dos
jovens, neste caso, os concluintes do ensino médio. Esta questão deve ser trabalhada com esses
indivíduos a fim de proporcionar a eles a possibilidade de conhecer as profissões e assim poder fazer a
escolha consciente.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 341 7-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL Nº 5.098 de 19 de junho de 2018.
TO ati DU2O de 12 de junho de 2018.
Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos
das escolas públicas e dá outras providências.
. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43,88
3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de “Teste Vocacional para Alunos das Escolas Públicas”.
Art. 2º - Ficam as Escolas Públicas do Município obrigadas a aplicar testes vocacionais nos alunos
matriculados na última série do ensino fundamental.
Parágrafo Primeiro — As teses a que se referem o “caput” deste artigo são gratuitos para todos os alunos
do Ensino Fundamental da rede Pública
Parágrafo Segundo — Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na
área da psicologia.
Art. 3º - As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais aplicados
nos termos desta lei, são da responsabilidade da Secretaria de Educação.
Art. 4º- Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei, o chefe do Executivo fará a sua
regulamentação por Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018.
Odair Alves Diniz
Presidente
De
aa A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Au
c? CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 a ;
< DÊ MUNICIPAL Pd Ro ATE Ca Caicó/RN - CEP: 59300 000 |
CAICÓ, Wwww.caico.rn.leg.br
PROJETO DE LEI, DUPLICIDADE. MATÉRIA
REGULADA EM LEI PRÉ-EXISTENTE. DEVOLUÇÃO AO
AUTOR,
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 01 6/2019, apresentado pela vereadora Ivonete Dantas
Silva, dispondo sobre a implantação de orientação vocacional nas escolas públicas municipais.
Após parecer jurídico de admissibilidade (fls. 05/06), o Plenário julgou objeto de
deliberação por unanimidade (fl. 06). Em seguida, a Comissão de Justiça e Redação, às fis,
07/08, emitiu parecer opinando pela possibilidade de aprovação da proposição.
O PL foi colocado para votação na 29º Sessão Ordinária, no entanto, após arguição
promovida pela vereadora Mara Costa, aduzindo a duplicidade da matéria, a Presidência
Posteriormente, a Diretora da Secretaria Legislativa certificou que o presente projeto
trata da mesma matéria anteriormente abordada pelo PL 059/2016, de autoria da vereadora
Mara Costa, que após aprovação da Casa, fora sancionado pelo prefeito e transformado em Lei
Municipal, através do número 5.098/2018 (fl. 09), cuja cópia foi acostada às fls. 10/13,
A esse respeito, o Re imento Interno estatui ue as proposições que disponham
no mesmo sentido de lei existente devem ser restituídas ao autor (art. 127, 8 1º, II]
sendo esta, portanto, a rovidência que deve ser adotada no presente caso.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer, o qual submeto à apreciação da Presidência.
pais Sg DAY
4 > peer
A
CAM ARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, () » Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Cx Postal 4 (04) 3417 nr Caio
Www.caico.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ip
Av) L
Caicó/RN, 24 de junho de 2019,
gu Sdi
1a do
rocurador Geral
AB/RN 644-A
Fica Maia
Assessor Jurídico
OAB/RN 15.429
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA
IVONETE DANTAS SILVA. AUSÊNCIA DE
REGIMENTAIS. DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO À
AUTORA, PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA.
ACOLHIMENTO INTEGRAL,
DECISÃO
Cuida-se do Projeto de Lei nº 016/2019, de autoria da vereadora Ivonete Dantas Silva,
que dispõe sobre a implantação de orientação vocacional nas escolas públicas municipais.
A Procuradoria da Casa emitiu parecer jurídico, opinando pela devolução do projeto
à autora. Em suas razões, fundamentadas nos artigos 127, $ 1º, III, do Regimento Interno,
considerou que a matéria tratada na Proposição dispõe no mesmo sentido de lei existente, sendo
inviável, assim, a continuidade da tramitação.
pela Mesa (art. 127), devendo ser restituídas ao autor ($ 1º) quando disponham no mesmo
Ante o exposto, o parecer jurídico merece ser acolhido por esta Presidência em sua
integralidade, pelos seus próprios fundamentos, pelo que determino a devolução do PL nº
016/2019 à sua autora, a vereadora Ivonete Dantas Silva, conforme previsto pelo art. 127 do
Regimento Interno.
Cientifique-se a autora. Cumpra-se.
: 9
Caicó/RN, 24 de junho de 2019. Ay
Vereadora Rosa, MARIA DA SILVA
Presidente

open original →