| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | DISPÕE sobre a implantação de orientação vocacional nas escolas públicas municipais. |
| native_id | 5942 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 17
Estado do Rio Grande do Norte câmara Municipal de Caicó - PROJETO DE LEI Nº016/2019 E A IMPLANTAÇÃO DE ORIENTAÇÃO EMENTA: DISPÕE SOBR BLICAS MUNICIPAIS. VOCACIONAL NAS ESCOLAS PÚ AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 08/04/2019 o CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 CX: Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEINº (46 /2019 PROTOCOLO REC.BIDO Em 03../.04 1.201 —— memos ierm ace uses A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “Dispõe sobre a implantação de orientação vocacional nas escolas públicas municipais.” Art. 1º - Fica instituída, por meio da presente lei, a obrigatoriedade de orientação vocacional nas escolas públicas municipais no último ano do ensino fundamental 1 (9º ano). Art. 2º - A orientação vocacional deve ser incentivada pela escola e pela Secretaria Municipal de Educação que promoverão palestras, atividades etc. Art. 3º - A orientação vocacional na escola deve ser dirigida por professores da unidade. Art. 4º - A escola deve usar a orientação vocacional destinada ao aluno como instrumento para direcioná-lo às instituições de ensino técnico, tais como IFRN e cursos profissionalizantes. Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 08 de abril de 20194 Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB JUSTIFICATIVA Este projeto de lei visa a preparação dos jovens estudantes para o mercado de trabalho por meio da orientação vocacional. A falta de oportunidades no mercado de trabalho para os jovens brasileiros vem sendo um dos problemas da cidade de Caicó. Muitas vezes, jovens bem qualificados, mas sem experiência profissional, acabam ocupando cargos que não possuem relação com seu perfil profissional. Este projeto de lei é de suma importância pois procura solucionar não somente o problema dos jovens que estão entrando em uma nova fase da vida estudantil e necessitam ser inseridos de forma qualitativa no mercado de trabalho, como também estabelece condições 1] para um pleno exercício de cidadania. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres pares para sua tramitação e aprovação. Câmara Municipal de Caicó, 08 de abril de 2019. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 s28p MUNICIPAL vosso cas sarr zoa! www-.caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ORIENTAÇÃO VOCACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo sobre a implantação de orientação vocacional nas escolas públicas municipais. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio O projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos: | - ementa de seu objetivo; |l - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; III - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V - assinatura do autor VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta E 228" os E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Cove E CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 A CAMARA Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Gis ns www.caico.rn.leg.br De mais a mais, o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. ) É o parecer. Caicó/RN, 10 de abril de 2019. E , | | | niz-Fechine Procurador Geral Assesgor Jurídico OAB/RN 15.429 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Julgado objeto de deliberação POr spt arado. Esess Enceminho às Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessõos om JO /C4 k nd CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MEF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº: 016/2019 Autor(a): Vereadora Ivonete Dantas Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação de orientação vocacional nas escolas públicas municipais e dá outras providências. Em sua justificação, a Autoia afirma que “ o presente projeto é de suma importância pois procura solucionar não somente o problema dos jovens que estão entrando em uma nova fase da vida estudantil e necessitam ser inseridos de forma qualitativa no mercado de trabalho. Quanto a inciativa da proposição in tela, não há qualquer óbice a interposição pelo parlamentar. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 016/2019. Câmara Municipal de Caicó/RN, de ] de 2019. ERINAL OS SANTOS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 016/2019 foi retirado pela Presidência da Ordem do Dia da 292 Sessão Ordinária, em 10 de junho de 2019, determinação da Presidente, para diligências na Secretaria Legislativa, tendo em vista a intervenção verbal da Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa, que arguiu duplicidade de matéria. Caicó/RN, 11 de junho de 2019. Cynthia se0S ERES Canuto Auxiliar de Plenário CeRtihy iai Certo € cu ke que ofresente Fl Conte A MESMA SUBSKRNCIA OR Mega ARMADA Pelo Ml 05446, 9 kutorga DA NERADOAA MAMA Costh, te NOO SIDO SANCONADA PELA Ler NES, Sendo (Qotrenho, Marea aúquice Chico po fg De JuNto De go ANA CRiSVA Felix 209 Santos DIR. DA SEARA - ÃO ARE UIVADO Er Bib IB = o = CHEFE DE PLENÁRIO Estado do Rio Grunde do Norte Câmara Municipal de Caicó eo PROJETO DE LEI Nº 059/2016 EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 AUTOR(A)/PROPONENTE: MARA REJANE SALDANHA DA COSTA. DATA REFEITA EM: 25/04/2018 CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 Www.emcaico.m.gov.br PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA” Projeto deLeinº (0) 54 | rol O Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos e das escolas públicas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN), FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa de “Teste Vocesional para Alunos das Escolas Públicas”. Am. 2º - Ficam as Escolas Públicas do Município obrigadas a aplicar testes vocacionais nos alunos matriculados na última série do ensino fundamental. Parágrafo Primeiro — Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos para todos os alunos do Ensino Fundamental da rede Pública. [) Parágrafo Segundo — Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área da psicologia. Art. 3º - As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais, aplicados nos termos desta lei, são da responsabilidade da Secretaria de Educação. Art. 4º - Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, o chefe do Executivo fará a sua regulamentação por Decreto. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Julgado objeto de deliberação Sala das Pi um 10 de Agosto de 2016 per Unaninidade Rd a Encaminho az Cemissões Técnicas para emitir parecer. ASA , ( A 4 S. Sessõas em JO 108 / 2594 É Po | ea o sie MARA REJANE SALDANHA DA COSTA Vereadora - PROS - JUSTIFICATIVA O presente projeto visa preparar os alunos do ensino médio a fazer uma escolha profissional, subsidiando-os com referências teóricas e ferramentas metodológicas que lhes permitam interpretar as qualidades do mundo do trabalho e assim efetuar uma escolha com maior segurança. A proposta de orientação vocacional profissional é muito importante considerando que há uma grande quantidade de jovens que, ao terminar o ensino médio, carecem de uma orientação para efetuar uma escolha profissional. É lamentável dizer que esta é uma realidade que permeia a maioria dos jovens, neste caso, os concluintes do ensino médio. Esta questão deve ser trabalhada com esses indivíduos a fim de proporcionar a eles a possibilidade de conhecer as profissões e assim poder fazer a escolha consciente. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 341 7-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL Nº 5.098 de 19 de junho de 2018. TO ati DU2O de 12 de junho de 2018. Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43,88 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Programa de “Teste Vocacional para Alunos das Escolas Públicas”. Art. 2º - Ficam as Escolas Públicas do Município obrigadas a aplicar testes vocacionais nos alunos matriculados na última série do ensino fundamental. Parágrafo Primeiro — As teses a que se referem o “caput” deste artigo são gratuitos para todos os alunos do Ensino Fundamental da rede Pública Parágrafo Segundo — Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área da psicologia. Art. 3º - As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais aplicados nos termos desta lei, são da responsabilidade da Secretaria de Educação. Art. 4º- Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei, o chefe do Executivo fará a sua regulamentação por Decreto. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2018. Odair Alves Diniz Presidente De aa A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Au c? CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 a ; < DÊ MUNICIPAL Pd Ro ATE Ca Caicó/RN - CEP: 59300 000 | CAICÓ, Wwww.caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI, DUPLICIDADE. MATÉRIA REGULADA EM LEI PRÉ-EXISTENTE. DEVOLUÇÃO AO AUTOR, PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 01 6/2019, apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo sobre a implantação de orientação vocacional nas escolas públicas municipais. Após parecer jurídico de admissibilidade (fls. 05/06), o Plenário julgou objeto de deliberação por unanimidade (fl. 06). Em seguida, a Comissão de Justiça e Redação, às fis, 07/08, emitiu parecer opinando pela possibilidade de aprovação da proposição. O PL foi colocado para votação na 29º Sessão Ordinária, no entanto, após arguição promovida pela vereadora Mara Costa, aduzindo a duplicidade da matéria, a Presidência Posteriormente, a Diretora da Secretaria Legislativa certificou que o presente projeto trata da mesma matéria anteriormente abordada pelo PL 059/2016, de autoria da vereadora Mara Costa, que após aprovação da Casa, fora sancionado pelo prefeito e transformado em Lei Municipal, através do número 5.098/2018 (fl. 09), cuja cópia foi acostada às fls. 10/13, A esse respeito, o Re imento Interno estatui ue as proposições que disponham no mesmo sentido de lei existente devem ser restituídas ao autor (art. 127, 8 1º, II] sendo esta, portanto, a rovidência que deve ser adotada no presente caso. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer, o qual submeto à apreciação da Presidência. pais Sg DAY 4 > peer A CAM ARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, () » Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Cx Postal 4 (04) 3417 nr Caio Www.caico.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ip Av) L Caicó/RN, 24 de junho de 2019, gu Sdi 1a do rocurador Geral AB/RN 644-A Fica Maia Assessor Jurídico OAB/RN 15.429 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA. AUSÊNCIA DE REGIMENTAIS. DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO À AUTORA, PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL, DECISÃO Cuida-se do Projeto de Lei nº 016/2019, de autoria da vereadora Ivonete Dantas Silva, que dispõe sobre a implantação de orientação vocacional nas escolas públicas municipais. A Procuradoria da Casa emitiu parecer jurídico, opinando pela devolução do projeto à autora. Em suas razões, fundamentadas nos artigos 127, $ 1º, III, do Regimento Interno, considerou que a matéria tratada na Proposição dispõe no mesmo sentido de lei existente, sendo inviável, assim, a continuidade da tramitação. pela Mesa (art. 127), devendo ser restituídas ao autor ($ 1º) quando disponham no mesmo Ante o exposto, o parecer jurídico merece ser acolhido por esta Presidência em sua integralidade, pelos seus próprios fundamentos, pelo que determino a devolução do PL nº 016/2019 à sua autora, a vereadora Ivonete Dantas Silva, conforme previsto pelo art. 127 do Regimento Interno. Cientifique-se a autora. Cumpra-se. : 9 Caicó/RN, 24 de junho de 2019. Ay Vereadora Rosa, MARIA DA SILVA Presidente