| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | DISPÕE sobre o programa Cidadania nas Escolas da rede Pública Municipal da cidade de Caicó, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Crande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº017/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE PROGRAMA CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICO DE ENSINO MUNICIPAL DA CIDADE DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 10/04/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Ex. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEINº 04% /2019 PROTOCOLO A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “Dispõe sobre Programa Cidadania nas Escolas da rede pública de ensino municipal da cidade de Caicó, e dá outras providências.” Art. 1º Fica instituído no município de Caicó/RN o Programa Cidadania nas Escolas na rede pública municipal de ensino. Parágrafo Único - O programa dispõe sobre a promoção de palestras de pessoas físicas e jurídicas sobre noções de direito, cidadania e política aos alunos da rede pública municipal de ensino. Art. 2º As palestras serão proferidas por profissionais devidamente habilitados em suas respectivas áreas com conteúdo ilustrativo e educativo, podendo inclusive haver a participação de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. $1º O Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação poderá formalizar parcerias com as instituições e entidades da sociedade civil reconhecidas e legalmente constituídas com corpo técnico especializado para divulgação do tema proposto no art. 1º, parágrafo único desta lei. Art, 3º As palestras referidas no art. 1º desta Lei deverão abordar os seguintes temas: I- direitos e garantias fundamentais; II - direitos de cidadania, como o papel e a importância do voto e de outras formas de participação na vida política; III - direitos da criança e adolescente; IV - direitos políticos e sociais; V - elementos básicos de direito constitucional e eleitoral: E) VI - temas na área de saúde, prevenção e riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas e suas consequências; VII - direito do consumidor; VIII - temas sobre o meio ambiente e o direito ambiental; IX - formas de acesso à justiça; X - formação ética, social e política do cidadão; XI - a importância dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário e as suas relações com o cotidiano; XII - a importância do exercício da cidadania e dos valores éticos e morais na sociedade. Art. 4º Fica vedado ao palestrante fomentar qualquer questão que faça menção discriminatória de raça, cor, crença, classe social ou apologia ao crime. Parágrafo Único - O palestrante não poderá utilizar vestimenta que promova a formação de opinião partidária, bem como a utilização de distintivos ou qualquer outro meio que faça menção a partido político, bem como deverá respeitar as diversas posições partidárias. Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB JUSTIFICATIVA A educação da cidadania promove o desenvolvimento de uma visãó crítica e participativa dos alunos, essencial para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos civis e políticos imprimindo forças para um futuro melhor. Nesse sentido, a inserção de palestras que abordem noções de cidadania e política nas escolas públicas da rede municipal de ensino, representa um importante passo rumo à formação de pessoas politizadas e conscientes repercutindo em todas as classes políticas (Municipal, Estadual e Federal). Isso denota a importância do ensino da cidadania nas escolas por meio de palestras com profissionais habilitados proporcionando melhor formação dos futuros eleitores; observa- se ainda, que a junção da educação e a cidadania confluem para a Consciência Política e ampliam os horizontes para uma democracia mais participativa e transparente. Desta forma, se faz imprescindível à adoção do presente projeto a fim de que os futuros eleitores participem do cenário político democrático de forma mais eficaz e eficiente em prol de uma sociedade mais justa e igualitária. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres pares para sua tramitação e aprovação. Câmara Municipal de Caicó, 10 de abril de 2019. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB Co CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CAMARA CNP (ME) 08385.940/0001-58 ; MUNICIPAL x Pa (E Caicó/RN - CEP: 59300-000 www.caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DO PROGRAMA CIDADANIA NAS ESCOLAS. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA, PARECER ] Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo sobre a instituição do Programa Cidadania nas Escolas na rede pública municipal. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. ! Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do reenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo . portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos: | - ementa de seu objetivo; Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; Il - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso: V - assinatura do autor; VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. e Co CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 2 CÂMARA Ba oie Cura º US Cons, Caicó - E959300.00 1 Ipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó, - E - e sá MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 www.caico.rn.leg.br De mais a mais, o & 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de elo qual não existe óbice à su todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo q a tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 10 de abril de 2019. —i é = ar Muniz Fechine » Augusto e! rança Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 Julgado objeto de deliberação Enceminho'as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessõas em JO / DX /2050. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº: 017/2019 Autor(a): Vereadora Ivonete Dantas Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre o programa cidadania nas escolas da rede público de ensino municipal da Cidade de Caicó e dá outras providências. Em sua justificação, a Autora afirma que “a educação da cidadania promove o desenvolvimento de um visão crítica e participativa dos alunos, essencial para a formação de cidadão consciente de seus direitos civis e políticos imprimindo forças para um futuro melhor. Quanto a inciativa da proposição in tela, não há qualquer óbice a sua interposição pelo parlamentar. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 017/2018. Câmara Municipal de Ca'>ó/RN, de de 2019. APROVADO EM: NO | CE J2ENA, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREA OR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 043/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 017/2019 Recebido em: 104 / 19 Autoria: Ivonete Dantas Silva . À Aprovado em: 10/06/2019 Nus Sem emendas arimbo, Matrícula e Assinatura, Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( JSanção tácita. Data: e go Assinatura = (Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 4 4.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A - Ofício nº - Recebido por: Obs.: Promulgada Lei Nº see Data dl pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara. Assinatura REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) “Dispõe sobre Programa Cidadania nas Escolas da rede pública de ensino municipal da cidade de Caicó, e dá outras providências. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído no município de Caicó/RN o Programa Cidadania nas Escolas na rede pública municipal de ensino. Parágrafo Único - O Programa dispõe sobre a promoção de palestras de pessoas físicas e Jurídicas sobre noções de direito, cidadania e política aos alunos da rede pública municipal de dr ensino. CO Art. 2º. As palestras serão proferidas por profissionais devidamente habilitados em suas 81º O Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação poderá formalizar parágrafo único desta lei, Art. 3º, As palestras referidas no art. 1º desta Lei deverão abordar os seguintes temas: I. direitos e garantias fundamentais; II. direitos de cidadania, como papel e a importância do voto e de outras formas de participação na vida política; HI. direitos da criança e adolescente; IV. direitos políticos e sociais; V. elementos básicos de direito constitucional e eleitoral; VI. temas na área de saúde, prevenção e riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas e suas consequências; VII. direito do consumidor; VIII. temas sobre o meio ambiente e o direito ambiental; IX. formas de acesso à justiça; X. formação ética, social política do cidadão; XI. a importância dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário e as suas relações com o cotidiano; XII. a importância do exercício da cidadania e dos valores éticos e morais na sociedade. pá Art. 4º. Fica vedado ao palestrante fomentar qualquer questão que faça menção discriminatória de raça, cor, crença, classe social ou apologia ao crime. Parágrafo Único. O palestrante não poderá utilizar vestimenta que promova a formação de opinião partidária, bem como a utilização de distintivos ou qualquer outro meio que faça menção a partido político, bem como deverá respeitar as diversas posições partidárias. Art. 5º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Caicó-RN, 10 de junho de 2019. Rosângel: a da Silva Presidente CO MUNICIPIO DE BB, CáiCO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.098.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEINº 5.198 DE 05 DE JULHO DE 2019. tdo (0) PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, O) FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Seguinte lei: Art. 1º, Fica instituído no Município de Caicó/RN q Programa Cidadania has Escolas na rede pública Municipal de ensino. Art. 2º. As Palestras serão proferidas Por profissionais devidamente habilitados em suas respectivas áreas com conteúdo ilustrativo e educativo, podendo inclusive haver a Participação de Servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. Feconhecidas e legalmente constituídas com Corpo técnico especializado para a divulgação do tema proposto no art. 1º, Parágrafo único desta lei. ed Art, 3º, OS seguintes temas: 1. direitos e garantias fundamentais; Hl. direitos de Cidadania, Como papel e a importância do voto e de Outras formas de Participação na vida política; HI. direitos da Criança e adolescente; IV. direitos políticos e sociais; V. elementos básicos de direito Constitucional e eleitoral; VI. temas na área de saúde, prevenção e riscos do Uso de drogas lícitas e ilícitas e suas Consequências; VII. direito do Consumidor; VIII. temas sobre O meio ambiente e O direito ambiental; IX. formas de acesso à justiça: As palestras referidas no art. 1º desta Lei deverão abordar De X. formação ética, social e política do cidadão; XI. a importância dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário e as suas relações com o Cotidiano; XII. a importância do exercício da cidadania e dos valores éticos e morais na sociedade. Parágrafo Único. O palestrante não poderá utilizar vestimenta que promova a formação de Opinião Partidária, bem como a Utilização de distintivos ou qualquer outro meio que faça menção a partido político, bem como deverá fespeitar as diversas posições Partidárias, Art. 5º. O Executivo regulamentará a Presente lei no Prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, Fevogados as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal