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← Caicó (RN)

materia nº 361/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 361 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaINDICAR uma notificação aos permissionários de transporte público para que cumpram o Estatuto do Idoso e permita a passagem gratuita das pessoas acima de 60 anos
native_id5949

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Despachada para os Setores Competentes — —
2025-04-07 Aguardando Elaboração de Ofício para Despacho — —
2025-04-07 Apresentação e Despacho — —
2025-04-07 Recebida — —

Documents (1)

texto original #

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Lido e Despachado no Expediente em ____/____/2025. _____________. Ofício(s) nº(s) ______________________/2025.
Data(s) de envio: ________/_______/2025. Servidor: ______________. Resposta(s): _________________________.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CICERO BEZERRA DE QUEIROZ – MANCUSO
INDICAÇÃO
 
 
 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN,
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz – Mancuso, no desempenho do seu
mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 142 e 143 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, INDICAR que seja encaminhado ofício ao Exmo. Senhor
Prefeito Judas Tadeu, entre em entendimento com a Secretaria Municipal de Mobilidade
Urbana, Trânsito e Transporte (SEMUTRAN), solicitando uma notificação aos
permissionários de transporte público para que cumpram o Estatuto do Idoso e permita a
passagem gratuita das pessoas acima de 60 anos.
JUSTIFICATIVA: Nosso mandato foi procurado por alguns idosos relatando que
alguns motoristas de transporte coletivo de Caicó não estão permitindo a passagem gratuita
para eles. Sabemos que esse direito não pode ser negado, contudo é preciso que o município
tome ciência desse caso e aja para que a lei do Estatuto do Idoso seja cumprida. Desse modo,
esperamos que a secretaria vá in loco orientar os motoristas acerca dessa gratuidade, a fim de
evitar constrangimentos por parte da população que necessita do serviço. 
Câmara Municipal de Caicó, 07 de abril de 2025.
CICERO BEZERRA DE QUEIROZ – MANCUSO 
Vereador – REPUBLICANOS

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