| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | CRIA o "Programa Artistas da Terra" que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem financiamento público municipal, no âmbito do município de Caicó e dá outras providências. |
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A Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº018/2019 EMENTA: CRIA O "PROGRAMA ARTISTAS DA TERRA" QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 22/04/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx Postal 48 — Fone: 341 7-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEI Nº 04% 12019 PROTOCOLO REC.BIDO Em22 704 12019 Da & A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “Cria o "Programa Artistas da Terra” que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem financiamento público municipal, no âmbito do Município de Caicó e dá outras providências.” Art. 1º É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores e instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem financiamento público municipal. Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal. Art. 2º Fica instituído o "Programa Artista da Terra" no município de Caicó, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura. Art. 3º Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles resi no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contémple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência. contrário. Art. 5º Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 22 de abril de 2019. Ivoncte Dantas Silva Vereadora - MDB JUSTIFICATIVA Ainda, nenhum Prejuízo haverá Para o ente público ou para os artistas do evento principal. Estar-se-á cumprindo o dever constitucional que paira sobre os ombros do município, inserido nos artigos 23, V; 216-4, 8 4º da Constituição Federal e noutras dezenas de dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais. A valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a disponibilização de cultura são, neste contexto, tarefas demasiadamente simples, ao alcance de todos os envolvidos, sem cultural do Município de Caicó. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres pares para sua tramitação e aprovação. Câmara Municipal de Caicó, 22 de abril de 2019. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB Es CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 MUNICIPAL Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 Www.caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ARTISTAS DA TERRA. ADMISSIBILIDADE, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA, PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo sobre a criação do Programa Artistas da Terra. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria, Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchime nto dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto análises meritórias que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão Vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos: | - ementa de seu objetivo; Il - conter, tão Somente, a enunciação da vontade legislativa; III - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da Tevogação das disposições em contrário, quando for o caso; V - assinatura do autor, A VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. dd os A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 na R li , nº 179, , Cai - CEP: - MUNICIPAL Co Posta (aa Centro Caicó/RN - CEP 59300-000 Www.caico.rn.leg.br De mais a mais, 0 8 1º do art, 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao Vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando O projeto em comento, constata-se o Preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe Óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO, Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer, + Caicó/RN, 29 de abril de 2019. <ds SbGezarM Iniz Fechine Na Procurar Gra Nav NOMA o de França Maia Assessor Jurídico OAB/RN 15.429 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº Proponente, na 182 Sessão Ordinária, em 29 de ab do Regimento Interno 018/2019 foi retirado de Pauta pela falta da ril de 2019, conforme dispõe o art. 92, 828, Caicó/RN, 2 de maio de 2019. Cynthia de Auxiliar de Plenário Julgado objeto de deliberação por TOS iventelo da Encaminho às Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessões em. OG LOS [2049 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 - Telefax 341 7-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO nE A ET ea pa go O Projeto de Lei nº: 018/2019 Autor(a): Vereadora Ivonete Dantas Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei que cria o “Programa Artistas da Terra” que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da oportunidade para apresentação de grupos, bandas. cantores ou instrumentista locais na abertura de eventos musicais que contem financiamento público municipal de Caicó e dá outras providências. Em sua Justificação, a Autora afirma que “a participação dos artistas locais em eventos musicais que contem apoio da iniciativa pública, sob qualquer forma. Quanto a inciativa da Proposição in tela, não há qualquer óbice a interposiçao pelo parlamentar. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 018/2019. Câmara Municipal de Caicó/RN, de iss sd O, APROVADO EM: thia-de Bairos Técnico Legislativo “0 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001 -58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000 Cx Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 044/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 018/2019 Recebido em: /0%, II Autoria: Ivonete Dantas Silva - Z MElCAE: Aprovado em: 10/06/2019 Ypuos Sem emendas ; Carimbo, Matrícula e Assinatura, Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: (Veto total ( )Veto parcial: o — ( Sanção expressa ( JSanção tácita. Data: Es Nssinatura (Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: ema o Datas 4 ; Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: Lo Ofícionº — Recebido por: Promulgada Lei Nº pes 2 DAP) do —. pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assin Obs.; REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) “Cria o “Programa Artistas da Terra” que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos. bandas. cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem financiamento público municipal, no âmbito do Município de Caicó & dá outras providências. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos. bandas. cantores e instrumentistas lokais na abertura de eventos musicais que contem financiamento público municipal. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogados as disposições em contrário. Caicó-RN, 10 de junho de 2019, Rosângela Maria da Silva Presidente Eu [ CÓ CíPIO DE CAICÓ; RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5,199 DE 05 DE JULHO DE 2019, “Cria o “Programa Artistas da Terra” que estabelece a Obrigatoriedade de disponibilização de Oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem financiamento público Municipal, no âmbito do Município de Caicó e dá outras Providências.” (o) PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, No uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Seguinte lei: Ar. 1º, É obrigatória a oferta de Oportunidade para apresentação de 9rupos, bandas, cantores e instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem financiamento Público Municipal. Parágrafo Único — Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, Suporte físico, estrutural, de Pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal. Art. 2º. Fica instituído o “Programa Artista da Terra” no município de Caicó, a ser desenvolvido Pela Secretaria Municipal de Cultura. Art. 3º, Consideram-se 9rupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência. Art. 4º. Esta lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Art. 5º. Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal