br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaCRIA o "Programa Artistas da Terra" que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem financiamento público municipal, no âmbito do município de Caicó e dá outras providências.
native_id5959

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 13

A
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº018/2019
EMENTA: CRIA O "PROGRAMA ARTISTAS DA TERRA" QUE
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO
DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE GRUPOS,
BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA
ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM
FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA
DATA: 22/04/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx Postal 48 — Fone: 341 7-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEI Nº 04% 12019
PROTOCOLO
REC.BIDO
Em22 704 12019
Da &
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “Cria o "Programa Artistas da
Terra” que estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização de oportunidade para a
apresentação de grupos, bandas, cantores ou
instrumentistas locais na abertura de eventos
musicais que contem financiamento público
municipal, no âmbito do Município de Caicó e
dá outras providências.”
Art. 1º É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores e
instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem financiamento público
municipal.
Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer
disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra
natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal.
Art. 2º Fica instituído o "Programa Artista da Terra" no município de Caicó, a ser
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 3º Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles resi
no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contémple a
maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 22 de abril de 2019.
Ivoncte Dantas Silva
Vereadora - MDB
JUSTIFICATIVA
Ainda, nenhum Prejuízo haverá Para o ente público ou para os artistas do evento
principal. Estar-se-á cumprindo o dever constitucional que paira sobre os ombros do
município, inserido nos artigos 23, V; 216-4, 8 4º da Constituição Federal e noutras dezenas
de dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais.
A valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a disponibilização de cultura
são, neste contexto, tarefas demasiadamente simples, ao alcance de todos os envolvidos, sem
cultural do Município de Caicó.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres pares
para sua tramitação e aprovação.
Câmara Municipal de Caicó, 22 de abril de 2019.
Ivonctc Dantas Silva
Vereadora - MDB
Es
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
MUNICIPAL Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
Www.caico.rn.leg.br
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA ARTISTAS DA TERRA. ADMISSIBILIDADE,
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA,
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo
sobre a criação do Programa Artistas da Terra.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria,
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchime
nto dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto
análises meritórias que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão Vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo;
Il - conter, tão Somente, a enunciação da vontade legislativa;
III - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da Tevogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V - assinatura do autor,
A VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta. dd
os
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 na
R li , nº 179, , Cai - CEP: -
MUNICIPAL Co Posta (aa Centro Caicó/RN - CEP 59300-000
Www.caico.rn.leg.br
De mais a mais, 0 8 1º do art, 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao Vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando O projeto em comento, constata-se o Preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe Óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO,
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer,
+
Caicó/RN, 29 de abril de 2019.
<ds SbGezarM Iniz Fechine
Na Procurar Gra
Nav NOMA
o de França Maia
Assessor Jurídico
OAB/RN 15.429
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº
Proponente, na 182 Sessão Ordinária, em 29 de ab
do Regimento Interno
018/2019 foi retirado de Pauta pela falta da
ril de 2019, conforme dispõe o art. 92, 828,
Caicó/RN, 2 de maio de 2019.
Cynthia de
Auxiliar de Plenário
Julgado objeto de deliberação
por TOS iventelo da
Encaminho às Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessões em. OG LOS [2049
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 - Telefax 341 7-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
nE A ET ea pa go O
Projeto de Lei nº: 018/2019
Autor(a): Vereadora Ivonete Dantas Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que cria o “Programa Artistas da Terra” que
estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da oportunidade para
apresentação de grupos, bandas. cantores ou instrumentista locais na
abertura de eventos musicais que contem financiamento público municipal de
Caicó e dá outras providências.
Em sua Justificação, a Autora afirma que “a participação dos artistas
locais em eventos musicais que contem apoio da iniciativa pública, sob
qualquer forma.
Quanto a inciativa da Proposição in tela, não há qualquer óbice a
interposiçao pelo parlamentar.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 018/2019.
Câmara Municipal de Caicó/RN, de iss sd O,

APROVADO EM:
thia-de Bairos
Técnico Legislativo
“0
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001 -58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59.300-000
Cx Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 044/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 018/2019 Recebido em: /0%, II
Autoria: Ivonete Dantas Silva - Z MElCAE:
Aprovado em: 10/06/2019 Ypuos
Sem emendas ;
Carimbo, Matrícula e Assinatura,
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(Veto total ( )Veto parcial: o — ( Sanção expressa ( JSanção tácita. Data: Es Nssinatura
(Veto mantido () Veto rejeitado. Sessão: ema o Datas 4 ; Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Lo Ofícionº — Recebido por:
Promulgada Lei Nº pes 2 DAP) do —. pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assin
Obs.;
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
“Cria o “Programa Artistas da Terra” que
estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização de oportunidade para a
apresentação de grupos. bandas. cantores ou
instrumentistas locais na abertura de eventos
musicais que contem financiamento público
municipal, no âmbito do Município de Caicó &
dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos. bandas. cantores e
instrumentistas lokais na abertura de eventos musicais que contem financiamento público
municipal.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogados as disposições em
contrário.
Caicó-RN, 10 de junho de 2019,
Rosângela Maria da Silva
Presidente
Eu
[ CÓ
CíPIO DE CAICÓ; RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5,199 DE 05 DE JULHO DE 2019,
“Cria o “Programa Artistas da Terra” que
estabelece a Obrigatoriedade de
disponibilização de Oportunidade para a
apresentação de grupos, bandas, cantores
ou instrumentistas locais na abertura de
eventos musicais que contem financiamento
público Municipal, no âmbito do Município de
Caicó e dá outras Providências.”
(o) PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, No uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a Seguinte lei:
Ar. 1º, É obrigatória a oferta de Oportunidade para apresentação de
9rupos, bandas, cantores e instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que
contem financiamento Público Municipal.
Parágrafo Único — Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e
qualquer disponibilização de espaços públicos, Suporte físico, estrutural, de Pessoal ou de
outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento
principal.
Art. 2º. Fica instituído o “Programa Artista da Terra” no município de
Caicó, a ser desenvolvido Pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 3º, Consideram-se 9rupos, bandas, cantores ou instrumentistas
locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela
coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua
residência.
Art. 4º. Esta lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

open original →