| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | ALTERA a redação da lei municipal nº 4.263 de 06 de dezembro de 2007 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Caicó e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº019/2019 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 22/04/2019 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 MENSAGEM netioo 19 Caicó/RN, 08 de abril de 2019. Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente, O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Caicó, de extrema importância nas políticas públicas das pessoas com deficiência, após deliberação de seus membros, no intuito de seu melhor funcionamento, solicitou a alteração legislativa de sua estrutura. Com isso o Executivo Municipal por entender plausível e pertinente o pleito, encaminha a presente mensagem & projeto de lei para votação nesta Augusta Casa. Por fim, declaramos que não são previstas despesas relativas a esta preposição. Pelo Exposto, submetemos a apreciação de Vossa Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação em regime de urgência, por ser de relevante R— 4 Robson de Araújo Prefeito Municipal interesse público. MUNICÍPIO DE 4 EA CATICO é; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 PROJETO DE LEI Nº PÍ $ ) /2019 Altera a redação da LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 que cria o Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa com Deficiência de Caicó e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, no uso de suas atribuições legais, õ FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso IV do ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) IV — Reformular e desenvolver ações vinculadas do Município que visem ao aprimoramento e divulgação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Art. 2º - Os incisos I e II do ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto de forma paritária, por membros escolhidos dentre representantes da Sociedade Civil organizada e integrada do Poder Público Municipal e Estadual, assim estabelecidos; 1- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: a - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; b - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; c - Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação Assistência Social; d - Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; e - Um representante do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS Agencia local; f - Um representante da 10º Diretoria Regional de Educação Cultura — DIREC; N REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES — NÃO GOVERNAMENTAIS: a — Um representante das Pessoas com Deficiência Auditiva; o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO 993 b - Um representante das Pessoas com Deficiência Visual; c- Um representante das Pessoas com Deficiência Física: d- Um representante das Pessoas com Deficiência Mental e deficiências múltiplas; e - Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, CREA/RN — Representação local; f - Um representante da Ordem doa Advogados do Brasil - OAB — Subseção de Caicó/RN; Art. 3º - O art. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - Fica determinado que a indicação dos mandatos do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Município de Caicó/RN — CMDPCD/Caicó pertence à representação do segmento e não à entidades nomeadas isoladamente.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. dd Robson de Araújo Prefeito Municipal Os 05 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ a CAMARA a Rr gd MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 www.caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI DANDO QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4263/2007. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que altera a redação da Lei Municipal nº 4263/2007, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio 0 projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa, Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos: | - ementa de seu objetivo: Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; Il - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V - assinatura do autor; VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. ' CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 Cx, Postal 48 - (84) 3417-2954 www.caico.rn.leg.br 081º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, já que foi proposto por quem tem legitimidade a tal (Poder Executivo), nos moldes do & 1º do art. 139 do Regimento Interno, não ferindo disposição regimental (art. 127) e apresentando os requisitos mínimos de técnica legislativa (art. 137), motivo pelo qual não existe óbice ao início regular da sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. S/RN, 29 de abril de 2019. N , mat | : tdo sê Cezar Muniz Fechine ++ Procurador Geral 4 > OABÍRN 644-A França Maia Assessor Jurídico OAB/RN 15.429 CXbe O eee Julgado objeto de deliberação POr ss separa sm Encaminho "as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessóss em 2<1../ O4../ 2054. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (ME) 08.835.940/000] -58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 342] -2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº: 019/2019 Autor: Poder Executivo Municipal PARECER o Trata-se de Projeto de Lei que altera a redação da lei Municipal n 4.263/2017 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Caicó e das outras providências. DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Compete a Comissão de Justiça e Redação, opinar sobre o aspecto constitucional, jurídico e legal das proposições. Vejamos o Art. 39, Inciso 1, PR Alínea “a”: Art. 59 À Comissão de Justiça e Redação compete: I - Opinar sobre: a) o aspecto constitucional, jurídico e legal das proposições; Neste aspecto, pode esta Comissão opinar no caso da proposição in tela. DA COMPETÊNCIA E DA INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Assim dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, vejamos: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; CDs Es No mesmo sentido, o artigo 10º, I, da Lei Orgânica do Municipio de Caicó/RN, vejamos: Art. 10 —- Compete ao Município: I- Legislar sobre assuntos de interesse local O Projeto de Lei nº 019/2019 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que é necessária a devida adequação da Lei, com intuito de seu melhor funcionamento. No entanto, como se trata de alteração de Lei que tange sobre o Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência, não ocorre violação à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo. CONCLUSÃO Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação, opinou, unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de lei nº 019/2019. Câmara Municipal de Caicó/RN, 93 de «Maio — de 2019. ZAQ NDES GOMES Presidente ALISSON JATRS OS SANTOS ta SANTOS e, bro O APROVADO EM: 23. | 99/2054 ráhia d Bo ie-Canuto Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE Autógrafo de Lei Nº 041/2019 - CMC esa Projeto de Lei Nº 019/2019 Recebido em: 6/16/2917 Autoria: Poder Executivo Municipal WA fo. d+ | Aprovado em: 27 de maio de 2019 dúmma Anes 3a suado Sem emendas “Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa €<)Sanção tácita. Data: AS 66 AOIG. Assinatura (Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº 5.199 Data ff pelo: E9Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) Altera a redação da Lei Municipal Nº 4.263 de 06 de dezembro de 2007 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Caicó e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICíPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - O inciso IV do ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) IV — Reformular e desenvolver ações vinculadas do Município que visem ao aprimoramento e divulgação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. CO Art.2º - Os incisos Te Il do ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto de forma paritéria, por membros escolhidos dentre representantes da Sociedade Civil organizada e integrada do Poder Público Municipal e Estadual, assim estabelecidos; 1- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: a - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; b- Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; c - Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social; d - Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; e - Um representante do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS — Agencia local; ) f- Um representante da 10º Diretoria Regional de Educação Cultura — DIREC; IH — | REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES | NÃO GOVERNAMENTAIS: a — Um representante das Pessoas com Deficiência Auditiva; b - Um representante das Pessoas com Deficiência Visual; c - Um representante das Pessoas com Deficiência Física: d- Um representante das Pessoas com Deficiência Mental e deficiências múltiplas; e - Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, CREA/RN — Representação local; f- Um representante da Ordem doa Advogados do Brasil - OAB — Subseção de Caicó/RN; Art. 3º - O art. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO O DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 7º - Fica determinado que a indicação dos mandatos do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Município de Caicó/RN — CMDPCD/Caicó pertence à representação do segmento e não à entidades nomeadas isoladamente, ” Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Câmara Municipal, em 27 de maio de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente o CO BB, CATEO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.192 DE 11 DE JUNHO DE 2019. Altera a redação da LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 que cria o Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa com Deficiência de Caicó e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O inciso IV do ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) IV — Reformular e desenvolver ações vinculadas do Município que visem ao aprimoramento e divulgação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. (..) Art. 2º - Os incisos | e Il do ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto de forma paritária, por membros escolhidos dentre representantes da Sociedade Civil organizada e integrada do Poder Público Municipal e Estadual, assim estabelecidos; j |- REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO: a - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde: b - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte; c - Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social; d - Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura: e - Um representante do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS — Agencia local; CO f - Um representante da 103 Diretoria Regional de Educação Cultura — DIREC; Ih = REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS: a — Um representante das Pessoas com Deficiência Auditiva; b-Um representante das Pessoas com Deficiência Visual; C- Um representante das Pessoas com Deficiência Física; d- Um representante das Pessoas com Deficiência Mental e deficiências múltiplas; e - Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Art. 3º - O art 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a Seguinte redação: “Art. 7º - Fica determinado que a indicação dos mandatos do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Município de Caicó/RN — CMDPCD/Caicó pertence à representação do segmento e não à entidades nomeadas isoladamente.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM RELAÇÃO N OMINAL — VEREADORES PROJETO DE LEI — 019/19 EEE LE LEI 019/19 1- ALISSON JACKSON DOS SANTOS A 2 - ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS PAN —d— e 3- ERINALDO LINO DOS SANTOS E 4-FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA 6-IVONETE DANTAS SILVA 7- JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA dy 9 - JULIO GREGÓRIO DE AZEVED Wo fi 1 — MARIA CLEIDE DE ALMEIDA 12 - ODAIR ALVES DINIZ 13 - RAIMUNDO INÁCIO DA SILVA XC 14- ROSÂNGELA MARIA DA SILVA 15- ZAQUEU FERNANDES complica,