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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaALTERA a redação da lei municipal nº 4.263 de 06 de dezembro de 2007 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Caicó e dá outras providências.
native_id5960

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº019/2019
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE
CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 22/04/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
MENSAGEM netioo 19
Caicó/RN, 08 de abril de 2019.
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente,
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Caicó, de
extrema importância nas políticas públicas das pessoas com deficiência, após deliberação de
seus membros, no intuito de seu melhor funcionamento, solicitou a alteração legislativa de sua
estrutura.
Com isso o Executivo Municipal por entender plausível e pertinente o
pleito, encaminha a presente mensagem & projeto de lei para votação nesta Augusta Casa.
Por fim, declaramos que não são previstas despesas relativas a esta
preposição.
Pelo Exposto, submetemos a apreciação de Vossa Excelências o presente
Projeto de Lei, solicitando sua aprovação em regime de urgência, por ser de relevante
R— 4
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
interesse público.
MUNICÍPIO DE 4
EA CATICO é;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
. MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
PROJETO DE LEI Nº PÍ $ ) /2019
Altera a redação da LEI MUNICIPAL Nº
4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 que
cria o Conselho Municipal dos Direitos Da
Pessoa com Deficiência de Caicó e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ - RN, no uso de suas
atribuições legais,
õ FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso IV do ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06
DE DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
IV — Reformular e desenvolver ações vinculadas do Município que visem ao
aprimoramento e divulgação de políticas públicas voltadas às pessoas com
deficiência.
Art. 2º - Os incisos I e II do ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE
06 DE DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será composto de forma paritária, por membros escolhidos dentre
representantes da Sociedade Civil organizada e integrada do Poder Público
Municipal e Estadual, assim estabelecidos;
1- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
a - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte;
c - Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação
Assistência Social;
d - Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
e - Um representante do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS
Agencia local;
f - Um representante da 10º Diretoria Regional de Educação Cultura —
DIREC;
N REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES — NÃO
GOVERNAMENTAIS:
a — Um representante das Pessoas com Deficiência Auditiva;
o
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO 993
b - Um representante das Pessoas com Deficiência Visual;
c- Um representante das Pessoas com Deficiência Física:
d- Um representante das Pessoas com Deficiência Mental e deficiências
múltiplas;
e - Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia,
CREA/RN — Representação local;
f - Um representante da Ordem doa Advogados do Brasil - OAB —
Subseção de Caicó/RN;
Art. 3º - O art. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO
DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica determinado que a indicação dos mandatos do Conselho
Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Município de
Caicó/RN — CMDPCD/Caicó pertence à representação do segmento e não à
entidades nomeadas isoladamente.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
dd
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Os
05
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
a
CAMARA a Rr gd
MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
www.caico.rn.leg.br
PROJETO DE LEI DANDO QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4263/2007. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que altera a
redação da Lei Municipal nº 4263/2007, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio 0 projeto concluso para emissão
de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das
Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições
manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa,
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo:
Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
Il - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V - assinatura do autor;
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta. '
CÂMARA
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
Cx, Postal 48 - (84) 3417-2954
www.caico.rn.leg.br
081º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária
cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos
cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, já que foi proposto por quem tem
legitimidade a tal (Poder Executivo), nos moldes do & 1º do art. 139 do Regimento Interno,
não ferindo disposição regimental (art. 127) e apresentando os requisitos mínimos de
técnica legislativa (art. 137), motivo pelo qual não existe óbice ao início regular da sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
S/RN, 29 de abril de 2019.
N
,
mat | :
tdo sê Cezar Muniz Fechine
++ Procurador Geral 4
> OABÍRN 644-A
França Maia
Assessor Jurídico
OAB/RN 15.429
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O eee
Julgado objeto de deliberação
POr ss separa sm
Encaminho "as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessóss em 2<1../ O4../ 2054.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/000] -58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 342] -2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº: 019/2019
Autor: Poder Executivo Municipal
PARECER
o
Trata-se de Projeto de Lei que altera a redação da lei Municipal n
4.263/2017 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Caicó e das outras providências.
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Compete a Comissão de Justiça e Redação, opinar sobre o aspecto
constitucional, jurídico e legal das proposições. Vejamos o Art. 39, Inciso 1,
PR
Alínea “a”:
Art. 59 À Comissão de Justiça e Redação compete:
I - Opinar sobre:
a) o aspecto constitucional, jurídico e legal das
proposições;
Neste aspecto, pode esta Comissão opinar no caso da proposição in tela.
DA COMPETÊNCIA E DA INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO
Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à
proposta. Assim dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988,
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; CDs
Es
No mesmo sentido, o artigo 10º, I, da Lei Orgânica do Municipio de
Caicó/RN, vejamos:
Art. 10 —- Compete ao Município:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local
O Projeto de Lei nº 019/2019 se insere, efetivamente, na definição de
interesse local, na medida em que é necessária a devida adequação da Lei, com
intuito de seu melhor funcionamento.
No entanto, como se trata de alteração de Lei que tange sobre o
Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência, não ocorre
violação à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para deflagrar o
processo legislativo.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação, opinou,
unanimemente, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Projeto de lei nº 019/2019.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 93 de «Maio — de 2019.
ZAQ NDES GOMES
Presidente
ALISSON JATRS OS SANTOS
ta SANTOS
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O
APROVADO EM:
23. | 99/2054
ráhia d Bo ie-Canuto
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Autógrafo de Lei Nº 041/2019 - CMC esa
Projeto de Lei Nº 019/2019 Recebido em: 6/16/2917
Autoria: Poder Executivo Municipal WA fo. d+ |
Aprovado em: 27 de maio de 2019 dúmma Anes 3a suado
Sem emendas “Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa €<)Sanção tácita. Data: AS 66 AOIG. Assinatura
(Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº 5.199 Data ff pelo: E9Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
Altera a redação da Lei Municipal Nº 4.263 de 06
de dezembro de 2007 que cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de Caicó e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso IV do ART. 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
IV — Reformular e desenvolver ações vinculadas do Município que visem ao
aprimoramento e divulgação de políticas públicas voltadas às pessoas com
deficiência.
CO
Art.2º - Os incisos Te Il do ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06
DE DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composto de forma paritéria, por membros escolhidos dentre representantes
da Sociedade Civil organizada e integrada do Poder Público Municipal e
Estadual, assim estabelecidos;
1- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
a - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b- Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
c - Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e
Assistência Social;
d - Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
e - Um representante do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS —
Agencia local;
) f- Um representante da 10º Diretoria Regional de Educação Cultura —
DIREC;
IH — | REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES | NÃO
GOVERNAMENTAIS:
a — Um representante das Pessoas com Deficiência Auditiva;
b - Um representante das Pessoas com Deficiência Visual;
c - Um representante das Pessoas com Deficiência Física:
d- Um representante das Pessoas com Deficiência Mental e deficiências
múltiplas;
e - Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia,
CREA/RN — Representação local;
f- Um representante da Ordem doa Advogados do Brasil - OAB — Subseção
de Caicó/RN;
Art. 3º - O art. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE DEZEMBRO
O DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 7º - Fica determinado que a indicação dos mandatos do Conselho
Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Município de
Caicó/RN — CMDPCD/Caicó pertence à representação do segmento e não à
entidades nomeadas isoladamente, ”
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 27 de maio de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
o
CO
BB, CATEO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.192 DE 11 DE JUNHO DE 2019.
Altera a redação da LEI MUNICIPAL Nº
4.263 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
que cria o Conselho Municipal dos
Direitos Da Pessoa com Deficiência de
Caicó e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso IV do ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE
06 DE DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
IV — Reformular e desenvolver ações vinculadas do Município que
visem ao aprimoramento e divulgação de políticas públicas
voltadas às pessoas com deficiência.
(..)
Art. 2º - Os incisos | e Il do ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será composto de forma paritária, por membros
escolhidos dentre representantes da Sociedade Civil organizada e
integrada do Poder Público Municipal e Estadual, assim
estabelecidos; j
|- REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO:
a - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde:
b - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Esporte;
c - Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho,
Habitação e Assistência Social;
d - Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura:
e - Um representante do Instituto Nacional do Seguro Social —
INSS — Agencia local;
CO
f - Um representante da 103 Diretoria Regional de Educação
Cultura — DIREC;
Ih = REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES NÃO
GOVERNAMENTAIS:
a — Um representante das Pessoas com Deficiência Auditiva;
b-Um representante das Pessoas com Deficiência Visual;
C- Um representante das Pessoas com Deficiência Física;
d- Um representante das Pessoas com Deficiência Mental e
deficiências múltiplas;
e - Um representante do Conselho Regional de Engenharia e
Art. 3º - O art 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.263 DE 06 DE
DEZEMBRO DE 2007, passa a vigorar com a Seguinte redação:
“Art. 7º - Fica determinado que a indicação dos mandatos do
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência do
Município de Caicó/RN — CMDPCD/Caicó pertence à
representação do segmento e não à entidades nomeadas
isoladamente.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de junho de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
CHEFIA DE PLENÁRIO - SCM
RELAÇÃO N OMINAL — VEREADORES
PROJETO DE LEI — 019/19
EEE LE LEI 019/19
1- ALISSON JACKSON DOS SANTOS A
2 - ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS PAN —d—
e
3- ERINALDO LINO DOS SANTOS E
4-FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
6-IVONETE DANTAS SILVA
7- JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA
dy
9 - JULIO GREGÓRIO DE AZEVED Wo
fi
1 — MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
12 - ODAIR ALVES DINIZ
13 - RAIMUNDO INÁCIO DA SILVA XC
14- ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
15- ZAQUEU FERNANDES complica,

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