| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | INSTITUI, nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito municipal, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº020/2019 EMENTA: INSTITUI, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO MUNICIPAL, ATIVIDADES QUE TENHAM POR OBJETIVO TRANSMITIR AOS ALUNOS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS". AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 24/04/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEINº ()2/)/2019 R E PROTELODO Em 24 1.9M 1 208 Or * [1] Pad nad A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “Institui, nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito Municipal, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.” Art. 1º - As instituições de ensino da rede privada e pública do Município de Caicó deverão adotar atividades pedagógicas multidisciplinares, nas salas de aula, destinadas a transmitir ensinamentos sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. $ 1º - A aplicação das referidas atividades ficará a critério de cada estabelecimento de ensino, devendo observar os seguintes requisitos: I- carga horária semanal mínima de 1 (uma) hora, sem acréscimo da já prevista; II - apresentação de reportagens, vídeos, livros, apostilas, debates, palestras de profissionais da área da saúde, estatísticas e outros meios para melhor orientação aos alunos; III - abordagem sobre a necessidade dos alunos praticarem esporte, servindo-se de alimentos saudáveis, buscando a saúde e elevação de autoestima; IV - terão como objetivo a interação entre aluno, família e escola. dh, $ 2º - Os estabelecimentos de ensino deverão abordar, de forma complementar, E pa responsabilidade, respeito, solidariedade e amizade. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando os órgãos e unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento. Art. 4º- esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Câmara Municipal de Caicó, 24 de abril de 2019. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB JUSTIFICATIVA O uso e a dependência de drogas ilícitas, bem como o alcoolismo e o tabágismo são um problema de saúde pública, com sérios impactos para O desenvolvimento e para a segurança da população. Ressaltando que a porta de entrada para as drogas ilícitas são as drogas lícitas como o cigarro e a bebida alcóolica. Constituem, e muito especialmente as drogas ilícitas, uma ameaça à estabilidade das estruturas e valores sociais, culturais, políticos e econômicos. Representa um fator de desagregação de famílias, numa perversa escalada de sofrimento, em que não apenas os dependentes estão envolvidos. O uso de drogas ilícitas e o alcoolismo estão diretamente relacionados ao crescimento da violência na sociedade e a impressionantes números de mortes por acidentes. Ao mesmo tempo, o tabagismo é grande responsável pelo desenvolvimento de patologias diretas e indiretas, que causam morte ou invalidez. O consumo de drogas ilícitas, de álcool em níveis elevados e de cigarro tornou-se, ao longo das últimas décadas, uma questão de saúde pública, exigindo dos poderes constituídos ações diretas de combate ao uso e de recuperação das patologias já estabelecidas. Dentre as ações possíveis, destaca-se a eficiência da prevenção. Prevenir apresenta-se como uma das melhores alternativas para o enfrentamento deste consumo e para inibir o crescimento desenfreado da criminalidade. A prevenção pressupõe o esclarecimento, e este, por sua vez, oportuniza a possibilidade de escolha. A clareza exata das consequências do consumo de drogas ilícitas, do alcoolismo e do tabagismo aumenta, comprovadamente, a incidência de negativa de jovens ao primeiro contato. O presente projeto não tem a pretensão de resolver os problemas relacionados às drogas, mas tem a plena convicção de que com o desenvolvimento continuado das atividades aqui sugeridas, poderá garantir a formação de jovens com melhor autoestima, críticos, participativos, informados e inseridos no contexto real a despeito do convívio da vida em sociedade. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres pares para sua tramitação e aprovação. Câmara Municipal de Caicó, 24 de abril de 2019. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB OS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ e: A CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Cx Postal 48 = (84) 3417-2954 www-.caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI INSTITUINDO A TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE DROGAS AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, instituindo [) a transmissão de informações sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas aos alunos da rede pública e privada de ensino. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a o legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos: | - ementa de seu objetivo; Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; N III - divisão em artigos numerados, claros e concisos; / A | IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor, A NA, E á c a MARA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ e à CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe G , nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 M U N | Ci PAL Cx Post 48. (84) 3417-2954 www.caico.rn.leg.br VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a 7 adoção da medida proposta. De mais a mais, o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. o Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 020/2019 foi retirado de pauta pela falta da Proponente, na 182 Sessão Ordinária, em 29 de abril de 2019, conforme dispõe o art. 92, 82º, do Regimento Interno. Caicó/RN, 2 de maio de 2019. Cynthia de ho Canuto Auxiliar de Plenário Julgado objeto de deliberação Encaminho "as Comissões Técnicas para emitir parecer. oz SR, E” CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO a ana e op Projeto de Lei nº: 020/2020 Autor(a): Vereadora Ivonete Dantas Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei que dispõe institui nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito Municipal, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. Em sua justificação, a Autora afirma que “a o projeto não tem a pretensão de resolver os problemas relacionados às drogas, mas tem a plena convicção de que o desenvolvimento continuado das atividades sugeridas, poderá garantir a formação de jovens com melhor autoestima. Quanto a inciativa da proposição in tela, não há qualquer óbice pelo parlamentar. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 020/2019. Camara Municipal de Caicó/RN, de de 2019, QLINO DOS SANTOS ERINALD ) APROVADO EM: CY ja de 08 Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.785.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 045/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 020/2019 Recebido em: 0I/0H 49 Autoria: Ivonete Dantas Silva Aprovado em: 10/06/2019 Von | Sem emendas arimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 4. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: VV... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A | . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) “Institui, nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito Municipal, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. As instituições de ensino da rede privada e pública do Município de Caicó deverão adotar atividades pedagógicas multidisciplinares, nas salas de aula, destinadas a transmitir ensinamentos sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. $1º - A aplicação das referidas atividades ficará a critério de cada estabelecimento de ensino, devendo observar os seguintes requisitos: I- carga horária semanal mínima de 1 (uma) hora, sem acréscimo da já prevista; a IH — apresentação de reportagens, vídeos, livros, apostilas, debates, palestras de profissionais da área da saúde, estatísticas e outros meios para melhor orientação aos alunos; HI- abordagem sobre a necessidade dos alunos praticarem esporte, servindo-se de alimentos saudáveis, buscando a saúde e elevação de autoestima; IV- terão como objetivo a interação entre aluno, família e escola; 82º - Os estabelecimentos de ensino deverão abordar, de forma complementar, temas como responsabilidade, respeito, solidariedade e amizade. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando Os órgãos e unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Caicó-RN, 10 de junho de 2019. Rosângela É da Silva Presidente CO a MUNICÍPIO DE 4 É q “du a MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.202 DE 12 DE JULHO DE 2019. TE EE 1< DE JULHO DE 2019. “Institui, nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito Municipal, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓYRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. As instituições de ensino da rede privada e pública do Município de Caicó deverão adotar atividades pedagógicas multidisciplinares, nas salas de aula, destinadas a transmitir ensinamentos sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. 81º - A aplicação das referidas atividades ficará a critério de cada estabelecimento de ensino, devendo observar os seguintes requisitos: Hll- abordagem sobre a necessidade dos alunos praticarem esporte, servindo-se de alimentos Saudáveis, buscando a saúde e elevação de autoestima; IV- terão como objetivo a interação entre aluno, família e escola; 82º - Os estabelecimentos de ensino deverão abordar, de forma complementar, temas como responsabilidade, respeito, solidariedade e amizade. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. O Poder Executivo regul2mentará a presente lei, indicando os órgãos e unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal