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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaINSTITUI, nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito municipal, atividades que tenham por objetivo transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº020/2019
EMENTA: INSTITUI, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E
PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO MUNICIPAL, ATIVIDADES
QUE TENHAM POR OBJETIVO TRANSMITIR AOS ALUNOS
INFORMAÇÕES SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE
DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS".
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA
DATA: 24/04/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEINº ()2/)/2019
R E PROTELODO
Em 24 1.9M 1 208
Or *
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nad
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “Institui, nas escolas da rede
pública e privada de ensino no âmbito
Municipal, atividades que tenham por objetivo
transmitir aos alunos informações sobre as
consequências do uso de drogas lícitas e
ilícitas.”
Art. 1º - As instituições de ensino da rede privada e pública do Município de Caicó deverão
adotar atividades pedagógicas multidisciplinares, nas salas de aula, destinadas a transmitir
ensinamentos sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.
$ 1º - A aplicação das referidas atividades ficará a critério de cada estabelecimento de ensino,
devendo observar os seguintes requisitos:
I- carga horária semanal mínima de 1 (uma) hora, sem acréscimo da já prevista;
II - apresentação de reportagens, vídeos, livros, apostilas, debates, palestras de profissionais
da área da saúde, estatísticas e outros meios para melhor orientação aos alunos;
III - abordagem sobre a necessidade dos alunos praticarem esporte, servindo-se de alimentos
saudáveis, buscando a saúde e elevação de autoestima;
IV - terão como objetivo a interação entre aluno, família e escola. dh,
$ 2º - Os estabelecimentos de ensino deverão abordar, de forma complementar, E pa
responsabilidade, respeito, solidariedade e amizade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando os órgãos e unidades que
serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento.
Art. 4º- esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal de Caicó, 24 de abril de 2019.
Ivonctc Dantas Silva
Vereadora - MDB
JUSTIFICATIVA
O uso e a dependência de drogas ilícitas, bem como o alcoolismo e o tabágismo são
um problema de saúde pública, com sérios impactos para O desenvolvimento e para a
segurança da população. Ressaltando que a porta de entrada para as drogas ilícitas são as
drogas lícitas como o cigarro e a bebida alcóolica.
Constituem, e muito especialmente as drogas ilícitas, uma ameaça à estabilidade das
estruturas e valores sociais, culturais, políticos e econômicos. Representa um fator de
desagregação de famílias, numa perversa escalada de sofrimento, em que não apenas os
dependentes estão envolvidos. O uso de drogas ilícitas e o alcoolismo estão diretamente
relacionados ao crescimento da violência na sociedade e a impressionantes números de mortes
por acidentes. Ao mesmo tempo, o tabagismo é grande responsável pelo desenvolvimento de
patologias diretas e indiretas, que causam morte ou invalidez.
O consumo de drogas ilícitas, de álcool em níveis elevados e de cigarro tornou-se, ao
longo das últimas décadas, uma questão de saúde pública, exigindo dos poderes constituídos
ações diretas de combate ao uso e de recuperação das patologias já estabelecidas.
Dentre as ações possíveis, destaca-se a eficiência da prevenção. Prevenir apresenta-se
como uma das melhores alternativas para o enfrentamento deste consumo e para inibir o
crescimento desenfreado da criminalidade. A prevenção pressupõe o esclarecimento, e este,
por sua vez, oportuniza a possibilidade de escolha. A clareza exata das consequências do
consumo de drogas ilícitas, do alcoolismo e do tabagismo aumenta, comprovadamente, a
incidência de negativa de jovens ao primeiro contato.
O presente projeto não tem a pretensão de resolver os problemas relacionados às
drogas, mas tem a plena convicção de que com o desenvolvimento continuado das atividades
aqui sugeridas, poderá garantir a formação de jovens com melhor autoestima, críticos,
participativos, informados e inseridos no contexto real a despeito do convívio da vida em
sociedade.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres pares
para sua tramitação e aprovação.
Câmara Municipal de Caicó, 24 de abril de 2019.
Ivonctc Dantas Silva
Vereadora - MDB
OS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ e:
A
CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Cx Postal 48 = (84) 3417-2954
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PROJETO DE LEI INSTITUINDO A TRANSMISSÃO DE
INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE DROGAS AOS ALUNOS
DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.
ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA
LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, instituindo
[) a transmissão de informações sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas aos alunos da rede pública
e privada de ensino.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
o legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo;
Il - conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; N
III - divisão em artigos numerados, claros e concisos; / A |
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor, A
NA,
E á c a MARA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
e à CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe G , nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
M U N | Ci PAL Cx Post 48. (84) 3417-2954
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VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
7 adoção da medida proposta.
De mais a mais, o 8 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
o Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 020/2019 foi retirado de pauta pela falta da
Proponente, na 182 Sessão Ordinária, em 29 de abril de 2019, conforme dispõe o art. 92, 82º,
do Regimento Interno.
Caicó/RN, 2 de maio de 2019.
Cynthia de ho Canuto
Auxiliar de Plenário
Julgado objeto de deliberação
Encaminho "as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
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SR,
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DO a ana e op
Projeto de Lei nº: 020/2020
Autor(a): Vereadora Ivonete Dantas Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe institui nas escolas da rede
pública e privada de ensino no âmbito Municipal, atividades que tenham por
objetivo transmitir aos alunos informações sobre consequências do uso de
drogas lícitas e ilícitas.
Em sua justificação, a Autora afirma que “a o projeto não tem a
pretensão de resolver os problemas relacionados às drogas, mas tem a plena
convicção de que o desenvolvimento continuado das atividades sugeridas,
poderá garantir a formação de jovens com melhor autoestima.
Quanto a inciativa da proposição in tela, não há qualquer óbice pelo
parlamentar.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 020/2019.
Camara Municipal de Caicó/RN, de de 2019,
QLINO DOS SANTOS
ERINALD )
APROVADO EM:
CY
ja de 08
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.785.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 045/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 020/2019 Recebido em: 0I/0H 49
Autoria: Ivonete Dantas Silva
Aprovado em: 10/06/2019 Von
|
Sem emendas arimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 4. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: VV... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A | . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
“Institui, nas escolas da rede pública e privada
de ensino no âmbito Municipal, atividades que
tenham por objetivo transmitir aos alunos
informações sobre as consequências do uso de
drogas lícitas e ilícitas. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. As instituições de ensino da rede privada e pública do Município de Caicó deverão
adotar atividades pedagógicas multidisciplinares, nas salas de aula, destinadas a transmitir
ensinamentos sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.
$1º - A aplicação das referidas atividades ficará a critério de cada estabelecimento de ensino,
devendo observar os seguintes requisitos:
I- carga horária semanal mínima de 1 (uma) hora, sem acréscimo da já prevista;
a
IH — apresentação de reportagens, vídeos, livros, apostilas, debates, palestras de profissionais da
área da saúde, estatísticas e outros meios para melhor orientação aos alunos;
HI- abordagem sobre a necessidade dos alunos praticarem esporte, servindo-se de alimentos
saudáveis, buscando a saúde e elevação de autoestima;
IV- terão como objetivo a interação entre aluno, família e escola;
82º - Os estabelecimentos de ensino deverão abordar, de forma complementar, temas como
responsabilidade, respeito, solidariedade e amizade.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando Os órgãos e unidades que
serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Caicó-RN, 10 de junho de 2019.
Rosângela É da Silva
Presidente
CO
a MUNICÍPIO DE 4
É q “du a
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.202 DE 12 DE JULHO DE 2019.
TE EE 1< DE JULHO DE 2019.
“Institui, nas escolas da rede pública e privada de ensino
no âmbito Municipal, atividades que tenham por objetivo
transmitir aos alunos informações sobre as
consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓYRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. As instituições de ensino da rede privada e pública do Município de Caicó
deverão adotar atividades pedagógicas multidisciplinares, nas salas de aula, destinadas a transmitir
ensinamentos sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.
81º - A aplicação das referidas atividades ficará a critério de cada estabelecimento de ensino, devendo
observar os seguintes requisitos:
Hll- abordagem sobre a necessidade dos alunos praticarem esporte, servindo-se de alimentos
Saudáveis, buscando a saúde e elevação de autoestima;
IV- terão como objetivo a interação entre aluno, família e escola;
82º - Os estabelecimentos de ensino deverão abordar, de forma complementar, temas como
responsabilidade, respeito, solidariedade e amizade.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. O Poder Executivo regul2mentará a presente lei, indicando os órgãos e
unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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