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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaREGULA no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso II da lei federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços, denominando essa modalidade e aplicação da lei, como Seguro Anticorrupção - SAC; e dá outras providências.
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e
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº022/2019
EMENTA: REGULA NO ÂMBITO MUNICIPAL A APLICAÇÃO DO
ARTIGO 55, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93,
OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA DE
EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE
FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DENOMINANDO
ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI, COMO SEGURO
ANTICORRUPÇÃO-SAC; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ODAIR ALVES DINIZ
DATA: 06/05/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ VA
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ODAIR ALVES DINIZ
PROJETO DE LEINº (DX 12019
PROTOCOLO
REc. Bl DO
Em 0h 105. 1208
cmsemammoe arma
à aero mms
sal)
O Vereador ODAIR ALVES DINIZ, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Regula no âmbito municipal a
aplicação do artigo 55, inciso II da Lei Federal
8.666/93, obrigando a utilização do seguro-
garantia de execução de contratos públicos de
obras e de fornecimento de bens ou de
serviços, denominando essa modalidade e
aplicação da Lei, como Seguro Anticorrupção-
SAC; e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DO SEGURO DE GARANTIA
Art. 1º. É obrigatória a contratação de seguro-garantia de
execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em
todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de
serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no
artigo 22 inciso Il (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de
Junho de 1993 (Lei das Licitações).
Parágrafo Único -Subordinam-se ao regime desta Lei todos os
órgãos da Administração Pública direta e indireta, inclusive os fundos
g;
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, definem-se:
| - Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a
sociedade seguradora e o tomador, em benefício de órgão ou
entidade da Administração Pública, visando garantir o fiel
cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o
segurado no contrato principal;
|| — Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das
obrigações assumidas perante o segurado no contrato principal;
Ill - Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o
poder concedente com o qual o tomador celebrou o contrato principal
IV — Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o
contrato de seguro garantia celebrado com o tomador; V —Contrato
Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que
haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação
utilizada;
VI — Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela
aceita formalmente as alterações propostas pelo tomador e pelo
segurado ao contrato principal;
VII - Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em
cumprimento do contrato de seguro garantia;
VIII — Sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo
seguro garantia;
IX — Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora,
resultante do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro
garantia; e
X — Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice
de seguro garantia, o qual corresponde ao valor total da obra ou do
fornecimento de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato
principal, devidamente corrigido pelo índice de atualização do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.
Art. 3º. Aplica-se esta Lei, além dos artigos expressamente
mencionados, no que couber, as disposições da Lei n.º 8.666, de 21
de junho de 1993 e da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011,
pertinentes ao âmbito municipal.
Art. 4º. No contrato de seguro garantia, a seguradora p ado
exigir do tomador contra garantias equivalentes à impoftância
segurada pela respectiva apólice. o
Art. 5º. A contra garantia poderá estar prevista na própria
apólice de seguro-garantia ou ser objeto de contrato específico, cujo
objeto seja indenização ou reembolso dos valores eventualmente
pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia
contratada pelo tomador.
Parágrafo Único- A contra garantia constitui contrato de
indenização em favor da seguradora, com cláusula de solidariedade
que rege as relações entre, de um lado, a sociedade seguradora e, de
outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo
econômico.
Art. 6º. É vedada a utilização de mais de um seguro garantia
de mesma modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de
apólices complementares que prevejam exatamente os mesmos
direitos e obrigações para as partes.
Art. 7º. Estão sujeitos às disposições desta Lei os
regulamentos próprios, devidamente publicados pelas sociedades de
economia mista, empresas e fundações públicas, e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 8º. É vedada a prestação de seguro garantia caso exista
vínculo societário direto ou indireto entre o tomador e a seguradora.
Art. 9º. Caso existam duas ou mais formas de garantia
distintas que cubram o mesmo objeto do seguro, em benefício do
mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá com os
demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao
risco assumido.
Art. 10. A subcontratação de partes da obra ou do
fornecimento de bens ou serviços, nos termos do art. 71 da Lei nº
8.666, de 1993, não altera as obrigações contraídas pelas partes na
apólice de seguro garantia.
Parágrafo Único -Ao tomador é vedado arguir exceção de
inadimplemento por subcontratadas, ainda que disposição neste
sentido conste do próprio contrato a ser executado.
Art. 11. Observadas as regras constantes das Leis nº 8.666,
de 1993 e nº 12.462, de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a
apresentação de projeto executivo completo passa a ser requisito
obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de execução de
obras submetidos à presente Lei.
Art. 12. A apólice de seguro garantia, fará parte dos req
essenciais para habilitação, e será apresentada pelo tomador:
| -Nos contratos submetidos à Lei nº 8.666, de 1993: o o
a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão
editalícia; a
b) no momento de celebração do contrato principal, como condição à
sua celebração, em todos os demais casos;
Art. 13. Após a apresentação do projeto executivo, a
seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos para analisá-lo,
diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, podendo
apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou
contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas,
parecer ou laudo técnico apto a justificar os defeitos do projeto
executivo apresentado.
Parágrafo Único - Sendo o projeto executivo elaborado pelo
tomador, a Administração Pública disporá também de 30(trinta) dias
corridos para sugerir alterações ou contestar tecnicamente o projeto,
a contar de sua apresentação pelo tomador.
Art. 14. O responsável pelo projeto executivo disporá de 15
(quinze) dias corridos, a contar da notificação prevista no artigo
anterior, para apresentar à seguradora e/ou à Administração Pública o
projeto executivo readequado ou os fundamentos para a manutenção
do mesmo em seus termos originais.
Art. 15. A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de
seguro-garantia, desde que justifique tecnicamente a incipiência ou a
inadequação de anteprojeto, apresentado por segurado ou tomador, a
depender do regime de execução legal a que o contrato estiver
submetido.
Art. 16. A apresentação do projeto executivo — não
contestado pela autoridade pública competente ou pela seguradora
no prazo previsto nesta Lei —, em conjunto com a correspondente
apólice de seguro garantia, autoriza o início da execução do contrato
principal.
Art. 17. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em
frentes de execução, sem prejuízo à emissão da apólice de seguro
garantia «desde que cada frente executiva apresentada seja
previamente aprovada pela seguradora antes do início da execução
do contrato principal.
CAPÍTULO Il DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL
Art. 18. Dependerá de anuência da seguradora sua vincu
às alterações do contrato principal propostas pelo tomador € pelo
segurado, após a emissão da apólice de seguro garantia
correspondente, que modifiquem substancialmente as condições
consideradas essenciais pelas partes no momento da celebração do
contrato de seguro garantia.
$ 1º A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua
anuência ou discordância, a contar da notificação das alterações
propostas pelo tomador e pelo segurado. A ausência de manifestação
da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência às
alterações propostas.
8 2º A negativa de anuência pela seguradora será
acompanhada da apresentação de parecer técnico, elaborado por seu
corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que justifique
tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de
seguro garantia.
8 3º A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela
seguradora, implica na rescisão do contrato de seguro garantia e
suspende imediatamente a execução do contrato principal.
8 4º Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova
seguradora que assuma todas as responsabilidades relacionadas ao
objeto do contrato de seguro garantia original e às alterações
propostas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da
apólice de seguro garantia.
Art. 19. Na hipótese de a alteração contratual posterior à
emissão da apólice de seguro garantia, devidamente anuída pela
seguradora, ensejar necessária modificação do valor do contrato
principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação à
seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de
prêmio, correspondente à alteração do valor da apólice e, se for o
caso, de sua vigência.
CAPÍTULO Ill DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Art. 20. Terceira interessada na regular execução do contrato
objeto do seguro garantia, a seguradora fica autorizada a fiscalizar
livremente a execução do contrato principal e a atestar a
conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem como o
cumprimento dos prazos pactuados.
Art. 21. A execução do contrato será acompanhada e
fiscalizada por representante da seguradora especialmente
designada, sendo permitida a contratação de terceiro para assi
subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição.
$ 1º. O representante da seguradora anotará em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato, determinando, se for o caso, o que for necessário a
regularização das faltas ou defeitos observados.
$ 2º. Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela
seguradora, deverão ser enviados no prazo máximo de 10 (dez) dias
após a respectiva vistoria ou análise; a Comissão de Obras e
Serviços da Câmara Municipal, bem como a Secretaria Municipal
Obras, para a devida ciência das autoridades constituídas.
Art. 22. O tomador deve colaborar com a seguradora durante
toda a execução do contrato, devendo fornecer todas as informações
e documentos relacionados à execução da obra, inclusive notas
fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento.
Art. 23. A seguradora tem poder e competência para:
| fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de
prestação dos serviços, vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se
a chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela prestação e
execução dos serviços, estendendo-se esse direito as
subcontratações concernentes à execução do contrato principal
objeto da apólice;
Il - realizar auditoria técnica e contábil; e
III - requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico
pela obra ou fornecimento.
Parágrafo Único - O representante da seguradora ou terceiro por ela
designado deverá informar a intenção de visitar o canteiro de obras
ou local da prestação dos serviços com pelo menos 24 (vinte e
quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o
acesso a todos os locais utilizados para a execução do contrato
principal.
Art. 24. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da
fiscalização exercida pela seguradora, o segurado permanece
obrigado ao acompanhamento da execução contratual por seu corpo
técnico próprio, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
Parágrafo Único. Os agentes públicos que praticarem atos em
desacordo com as disposições legais ou visando a frustrar os
objetivos da garantia durante a execução contratual sujeitam-se às
sanções previstas nesta Lei, na Lei nº 8.666, de 1993 e na Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios;
prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
CAPÍTULO IV DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE
Art. 25. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia
é procedimento administrativo formal e resulta do inadimplemento
pelo tomador de obrigação coberta pela apólice, a ser analisado pela
seguradora para fins de caracterização do sinistro.
Parágrafo Único -A seguradora deverá deixar claro nas condições
contratuais os procedimentos especiais não previstos em lei que
devem ser adotados pelo segurado para a reclamação do sinistro,
além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização.
Art. 26. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao
tomador de não execução, execução parcial ou irregular do contrato
principal, o segurado notificará a seguradora acerca da expectativa de
sinistro. Parágrafo Único - A notificação de expectativa de sinistro
conterá, além da cópia da notificação enviada ao tomador, a
descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, a relação de
cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo
causado ao segurado.
Art: 27. A notificação extrajudicial ao tomador marca o início do
prazo de 30 (trinta) dias corridos para este apresentar defesa escrita
ao segurado e à seguradora, justificando o atraso e/ou os defeitos na
execução do contrato principal, devendo conter, ainda, projeto
detalhado para regularização da execução contratual.
Parágrafo Único —
Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora
não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.
Art. 28. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo
legal, ou o segurado e a seguradora não manifestem formalmente sua
concordância com o projeto de regularização apresentado, no prazo
de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa escrita do tomador, a
Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá
comunicação de sinistro à seguradora.
8 1º Na hipótese do art. 76 da Lei nº 8.666, de 1993, a rejeição
pela Administração Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou
fornecimento executado em desacordo com o contrato importa a
automática declaração de inexecução e consequente execução da
apólice de seguro garantia.
$ 2º Independentemente de comunicação de sinistro?p lo
segurado, a seguradora é obrigada a iniciar o processo de regulação
do sinistro sempre que for informada ou constatar, diretamente ou por
intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de inadimplemento por
parte do tomador de obrigação coberta pela apólice. ,
Art. 29. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá,
diretamente ou por terceiro contratado, investigar se o
inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, as
causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do
inadimplemento, e, em particular na hipótese de execução parcial
e/ou defeituosa, o percentual não executado do contrato principal, a
qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos
para a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em
conformidade com o projeto executivo.
Parágrafo Único - A investigação deverá ser célere e se basear em
evidências trazidas por documentos, pareceres e laudos técnicos.
Art. 30. Caso se verifique a caracterização do sinistro, a
seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado contra o tomador ou
terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar o
segurado até o limite da garantia da apólice, adotando uma das
seguintes soluções: | - contratar outra pessoa jurídica para realizar o
contrato principal;
Il - assumir ela própria, nos limites das obrigações assumidas
pelo tomador no contrato rescindido, a execução da parcela restante
do projeto com mão de obra própria ou por intermédio de terceiros
contratados; ou
ll - financiar o próprio tomador inadimplente para
complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados.
8 1º A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir
da caracterização do sinistro, para apresentar o relatório final de
regulação, o qual deverá conter as alterações necessárias de prazo,
condições e preço para a conclusão da obra ou do fornecimento de
bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.
8 2º O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da
entrega do relatório final de regulação do sinistro, para emitir sua
concordância com as alterações propostas.
8 3º Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a
seguradora procederá com indenização em espécie seguindo o
relatório final de regulação do sinistro.
8 4º O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou
a execução da parcela restante do contrato principal deverá iniciar-se
no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da manifestação do”
segurado prevista no $ 2.º deste artigo.
8 5º Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor
devido pela seguradora a título de indenização equivalerá ao
montante proporcional ao percentual do contrato ainda não
executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao
valor do custo adicional para a conclusão do projeto.
S 6º Na hipótese de a seguradora optar por executar
diretamente o contrato principal, o segurado deve colocar à sua
disposição os recursos disponíveis para a continuidade e o término do
projeto, conforme os termos da apólice.
$ 7º Na hipótese do $ 6.º deste artigo, o segurado obriga-se,
ainda, a pagar à seguradora o restante do valor do contrato
parcialmente inadimplido.
8 8º Na hipótese de outorga do restante da execução do
contrato inadimplido a terceiro, a seguradora fica livre e desimpedida
para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao regular
adimplemento do contrato.
CAPÍTULO VDO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA
Art. 31. O art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica
regulado no âmbito municipal, passando a exigir do vencedor do
procedimento licitatório apresentação de seguro garantia de execução
do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valordo contrato.
Art. 32. O prazo de vigência da apólice será:
| - igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que
esteja vinculado à apólice de seguro garantia;
IL - igual ao prazo informado na apólice, em consonância com
o estabelecido nas condições contratuais do seguro garantia,
considerando a particularidade de cada modalidade, na hipótese de a
apólice não estar vinculada a um contrato principal.
Parágrafo Unico -A vigência da apólice acompanhará as modificações
no prazo de execução do contrato principal ou do documento que
serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, desde que
tais modificações recebam a anuência da seguradora, mediante a
emissão do respectivo endosso.
Art. 33. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio
à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice.
Parágrafo único. O seguro garantia continuará em vigor mesmo
quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas
convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora recorrer à”
execução do contrato de contra garantia.
Art. 34. O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um
dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo
para a ocorrência do sinistro:
| - quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice
for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada
pelo segurado, ou devolução da apólice;
Il - quando o segurado e a seguradora assim o acordarem;
III - quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o
limite máximo de garantia da apólice;
IV quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em
que haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a
obrigação garantida forextinta, para os demais casos; ou
V — quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se
estabelecido em contrário nas condições contratuais do seguro
garantia. *
Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto
previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou
restituída após a execução do contrato, em consonância com o
disposto no $ 40 do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, e sua extinção
se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo
recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 73 da Lei nº
8.666, de 1993.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 35. A utilização do seguro garantia nos contratos objeto
desta Lei torna-se facultativa a partir da data de sua publicação,
passando a ser obrigatória após 180 (cento e oitenta) dias dessa
data, não se aplicando aos contratos vigentes à época e às licitações
cujos editais tenham sido publicados antes do início da vigência de
sua aplicação obrigatória.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de maio
>
JUSTIFICATIVA
A operação Lava Jato nos mostrou como a corrupção se opera
nos contratos firmados entre os entes públicos e as empresas
privadas que prestam serviços ou fazem obras para aqueles.
Diante do esclarecimento quase acadêmico de como as “coisas” eram
feitas, se torna ainda mais necessária a adoção de posturas ainda
mais transparentes na contratação destas empreiteiras.
O império criado por elas surgiu por meio do Decreto nº 64.345/1 969,
que dispõe já em seu art. 1º:
Art. 1º: Os órgãos da Administração Federal, inclusive as entidades
da Administração Indireta, só poderão contratar a prestação de
serviços de consultoria técnica e de Engenharia com empresas
estrangeiras, nos casos em que não houver empresa nacional
devidamente capacitada e qualificada para o desempenho dos
serviços a contratar.
Parágrafo único. Consideram-se empresas nacionais, para os fins
deste artigo as pessoas jurídicas que regularmente constituídas no
país, tenham aqui sede e foro, estejam sob o controle acionário de
brasileiros natos ou naturalizados, residentes no país, e tenham pelo
menos metade de seu corpo técnico integrado por brasileiros natos ou
naturalizados.
Por causa desse dispositivo legal, criou-se um sistema de
protecionismo no mercado da construção civil, que de certa forma foi
transposto para outros tipos de empresas, sufocando a concorrência
perante seus congêneres internacionais e permitindo que as
empreiteiras brasileiras crescessem e prosperassem.
Com isso, o Seguro Garantia tem por finalidade assegurar que
um contrato assinado devido a participação em licitação visando a
construção, fabricação, fornecimento e prestação de serviços sejam
devidamente cumpridos.
Adaptando-se estas conceituações à situação aqui
apresentada, se a empreiteira ou prestadora de serviços, após
contratar o referido seguro, não concluir a obra ou oferecer o serviço
no prazo devido ou de forma inadequada, a seguradora deverá
promover os meios necessários para que isso ocorra.
Passaremos, portanto a ter mais uma aliada na luta contra a
corrupção, somando esforços com o Tribunal de Contas, Câmara
Municipal, Ministério Público e Sociedade como um todo.
Diante de um breve relato, venho pedir aos Nobres Colegas o
apoio e a aprovação do Presente Projeto de Lei, a fim de que
tenhamos nossa cidade cada vez melhor, mais justa e transparente.
.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de maio de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR ODAIR
DINIZ —- IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO -—
AFRONTA A DISPOSIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÕES —
PREVISÃO REGIMENTAL — ACOLHIMENTO INTEGRAL
DO PARECER JURÍDICO - DEVOLUÇÃO AO AUTOR.
DECISÃO
Cuida-se do Projeto de Lei nº 022/2019, de autoria do vereador Odair Alves
Diniz, que pretende “regular no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso Il da
Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de
contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando
essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anticorrupção-SAC; e dá outras
providências”.
A Procuradoria desta Casa emitiu parecer opinando pela devolução do
projeto ao autor, por considerá-lo ilegal. Aduziu em seu parecer jurídico que ao
estabelecer a obrigatoriedade de seguro-garantia em todos os contratos de obras
e/ou de fornecimento de bens ou serviços firmados pelo Município (art. 1º), no
percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do contrato (art. 31), o presente
projeto afronta a Lei nº 8.666/93, que previu, em seu art. 56, outras modalidades de
seguro que podem ser instituídas pelo Poder Público, além do seguro-garantia,
ficando a sua escolha a cargo do contratado. Além disso, independentemente da
modalidade de seguro escolhida pelo contratado, o percentual segurado não pode
ultrapassar 5% (cinco por cento) ou 10% (dez por cento) do valor contratual, a
depender do caso, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do mesmo art. 56.
E
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Importa destacar que assim prevê o art. 127 do Regimento Interno:
Art. 127 As proposições manifestamente antirregimentais,
ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
exposição e sem a observância das regras de técnicas
legislativas não serão recebidas pela Mesa.
[...]
8 2º A devolução ao autor de qualquer proposição nos termos
do presente artigo, deverá ser devidamente fundamentada pelo
Presidente, por escrito.
Considera-se, então, que se a proposição sob análise afronta a Lei Nacional
nº 8.666/93, ela não pode seguir adiante, ante a sua manifesta ilegalidade.
Sendo assim, acolho em sua integralidade o parecer jurídico emitido pela
Procuradoria, pelos seus próprios fundamentos, determinando a devolução do
projeto de lei nº 022/2019 ao seu autor, o vereador Odair Alves Diniz, conforme
previsto pelo art. 127 do Regimento Interno.
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%
ese
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Intime-se o autor.
Cumpra-se.
Caicó/RN, 20 de maio de 2019.
Vereadora Pogug Vila DA RA
Presidente
US
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ s-
x COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO .
CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP; 59300-000
d MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
www.caico.rn.leg.br
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR ODAIR
DINIZ —- IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO -—
AFRONTA A DISPOSIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÕES —
PREVISÃO REGIMENTAL — DEVOLUÇÃO AO AUTOR.
PARECER
Trata-se de projeto de lei, tramitando sob o nº 022/2019, de
autoria do vereador Odair Alves Diniz, assim ementado:
EMENTA: Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55,
inciso Il da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do
seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e
de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa
modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anticorrupção-SAC;
e dá outras providências.
Inicialmente, incumbe verificar O preenchimento dos requisitos regimentais.
Em que pese a proposição em tela cumprir os requisitos formais insculpidos nos arts.
137 e 139 do Regimento Interno, o art. 127 do mesmo Diploma estatui que “as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais,
apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnicas
legislativas não serão recebidas pela Mesa”.
Com efeito, o projeto aqui analisado estabelece a obrigatoriedade de seguro-
garantia em todos os contratos de obras e/ou de fornecimento de bens ou serviços
firmados pelo Município (art. 1º), no percentual de 100% (cem por cento) sobre o
valor do contrato (art. 31). is
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
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Pois bem. A presente proposição, de acordo com sua ementa, pretende
regulamentar no âmbito municipal o art. 55 da Lei de Licitações. Contudo, tal artigo
não criou e nem possibilitou a criação de nenhuma obrigatoriedade concernente à
instituição de seguro-garantia para contratações públicas, o que por si só já afasta a
dita regulamentação pretendida por este projeto de lei. Ora, somente se
regulamenta aquilo que está previsto e passível de regulamentação, o que não é o
caso.
Ademais, previu a referida Lei em seu art. 56:
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e
desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser
exigida prestação de garantia nas contratações de obras,
serviços e compras.
8 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes
modalidades de garantia:
| - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo
estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro
em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado
pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores
econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
Il- seguro-garantia;
Hl - fiança bancária.
82º A garantia a que se refere o caput deste artigo não
excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá
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CAMARA à CNP) (MF) 08.385.940/0001-58
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a Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
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atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o
previsto no parágrafo 3º deste artigo.
8 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto
envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente
aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia
previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez
por cento do valor do contrato.
Vê-se, a partir de uma breve análise do dispositivo acima, que o legislador
previu para o contrato público a possibilidade de instituição de garantia pelo Poder
Público, que pode se dá em três modalidades, entre as quais o seguro-garantia, e a
escolha de uma delas compete ao contratado, e não ao contratante.
Além disso, a garantia, seja através de caução, de seguro-garantia ou de
fiança bancária, importará no máximo em 5% (cinco por cento) do valor contratual, e
mesmo nas obras, serviços ou fornecimentos que importem a aplicação de grandes
montas financeiras, tal percentual não pode ultrapassar 10% (dez por cento) do valor
do contrato.
Dito isto, conclui-se que não pode uma Lei Municipal afrontar diretamente
uma Lei Nacional que regula a matéria, não se afigurando possível, assim, instituir a
obrigatoriedade de Seguro-garantia em contratos públicos, seja porque esta é apenas
uma das modalidades de Seguro previstas pela Lei de Licitações, seja porque a sua
escolha cabe ao contratado e não ao Poder Público, seja porque inexiste previsão
legal desta garantia alcançar o percentual de 100% (cem por cento), o que poderia,
inclusive, impedir a competitividade entre eventuais interessados. à
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
à COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Cc à M AR A CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
id MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
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Ademais, a Proposição aqui analisada também aplica um percentual de
Seguro (100%) acima daqueles previstos pela legislação de regência (até 5% ou 10%, a
depender da situação).
Enfim, o projeto em análise afronta a legalidade e não pode ser recebido pela
Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno, tendo como
consequência a sua devolução ao autor.
Ante o exposto, concluo pela impossibilidade de tramitação do projeto de
lei nº 022/2019, por ser manifestamente ilegal, afrontando disposições da Lei nº
8.666/93, devendo ser devolvido ao seu autor, o vereador Odair Alves Diniz,
conforme dicção do art. 127 do Regimento Interno.
Saliento que o Presente parecer tem caráter Opinativo, não vinculando as
decisões da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores.
Encaminhe-se à Presidência para decisão.
É o parecer.
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Augusto de rança Maia
OAB/RN 15.429
Assessor Jurídico
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Projeto de Lei nº 022/2019
Autor: Vereador Odair Alves Diniz
CERTIDÃO
i, não houve interposição de recurso
tomada, devendo este PL ser arquivado,
À Secretaria para expedientes necessários.
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº022/2019
EMENTA: REGULA NO ÂMBITO MUNICIPAL A APLICAÇÃO DO
ARTIGO 55, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93,
OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA DE
EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE
FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DENOMINANDO
ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI, COMO SEGURO
ANTICORRUPÇÃO-SAC: E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ODAIR ALVES DINIZ
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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR ODAIR
DINIZ — IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO -—
AFRONTA A DISPOSIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÕES —
PREVISÃO REGIMENTAL — DEVOLUÇÃO AO AUTOR.
| PARECER
Trata-se de Projeto de lei, tramitando sob o nº 022/2019, de
autoria do vereador Odair Alves Diniz, assim ementado:
EMENTA: Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55,
inciso Il da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do
seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e
de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa
modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anticorrupção-SAC;
e dá outras providências.
Inicialmente, incumbe verificar o preenchimento dos requisitos regimentais.
Em que pese a proposição em tela cumprir os requisitos formais insculpidos nos arts.
137 e 139 do Regimento Interno, o art. 127 do mesmo Diploma estatui que “as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais,
apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnicas
legislativas não serão recebidas pela Mesa”,
Com efeito, o projeto aqui analisado estabelece a obrigatoriedade de seguro-
garantia em todos os contratos de obras e/ou de fornecimento de bens ou serviços
firmados pelo Município (art. 1º), no percentual de 100% (cem por cento) sobre o
valor do contrato (art. 31). :
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Contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que
fora feito Majoritariamente pela Lei nº 8.666/93.
Ademais, previu a referida Lei em seu art. 56:
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e
desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser
exigida Prestação de garantia nas contratações de obras,
serviços e compras.
8 1º Caberá ao contratado optar Por uma das seguintes
modalidades de garantia:
|- caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo
H- Seguro-garantia;
Hll - fiança bancária.
82º A garantia a que se refere o Caput deste artigo não
excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor
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atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o
previsto no Parágrafo 3º deste artigo.
Além disso, a garantia, seja através de caução, de Seguro-garantia ou de
fiança bancária, importará no máximo em 5% (cinco por cento) do valor contratual, e
mesmo nas obras, serviços ou fornecimentos que importem a aplicação de grandes
montas financeiras, tal Percentual não pode ultrapassar 10% (dez por cento) do valor
do contrato.
escolha cabe ao contratado e não ao Poder Público, seja Porque inexiste previsão
legal desta Barantia alcançar o Percentual de 100% (cem por cento), o que poderia,
inclusive, impedir a competitividade entre eventuais interessados.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO MV.
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Ademais, a Proposição aqui analisada também aplica um percentual de
Seguro (100%) acima daqueles previstos pela legislação de regência (até 5% ou 10%, a
depender da situação).
consequência a sua devolução ao autor,
Encaminhe-se à Presidência para decisão.
É o parecer.
——
de França Maia
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Assessor Jurídico
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CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR ODAIR
DINIZ — IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO -—
AFRONTA A DISPOSIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÕES —
PREVISÃO REGIMENTAL - ACOLHIMENTO INTEGRAL
DO PARECER JURÍDICO — DEVOLUÇÃO AO AUTOR,
DECISÃO
Cuida-se do Projeto de Lei nº 022/2019, de autoria do vereador Odair Alves
Diniz, que pretende “regular no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso | da
providências”,
A Procuradoria desta Casa emitiu parecer opinando pela devolução do
projeto ao autor, por considerá-lo ilegal. Aduziu em Seu parecer jurídico que ao
percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do contrato (art. 31), o presente
Projeto afronta a Lei nº 8.666/93, que previu, em seu art. 56, outras modalidades de
seguro que podem ser instituídas pelo Poder Público, além do Seguro-garantia,
ficando a sua escolha a cargo do contratado. Além disso, independentemente da
modalidade de seguro escolhida pelo contratado, o percentual segurado não pode
ultrapassar 5% (cinco por cento) ou 10% (dez por cento) do valor contratual, a
depender do caso, de acordo com os parágrafos 22e 3º do mesmo art. 56.
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Art. 127 As Proposições manifestamente antirregimentais,
ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de
Exposição e sem a observância das regras de técnicas
legislativas não serão recebidas pela Mesa.
[..]
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CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Intime-se o autor.
Cumpra-se,
Caicó/RN, 20 de maio de 2019.
Vereadora fu ERA MARIA DA dedit
Presidente

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