| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | REGULA no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso II da lei federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços, denominando essa modalidade e aplicação da lei, como Seguro Anticorrupção - SAC; e dá outras providências. |
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e Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº022/2019 EMENTA: REGULA NO ÂMBITO MUNICIPAL A APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93, OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DENOMINANDO ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI, COMO SEGURO ANTICORRUPÇÃO-SAC; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ODAIR ALVES DINIZ DATA: 06/05/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ VA CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ODAIR ALVES DINIZ PROJETO DE LEINº (DX 12019 PROTOCOLO REc. Bl DO Em 0h 105. 1208 cmsemammoe arma à aero mms sal) O Vereador ODAIR ALVES DINIZ, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro- garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anticorrupção- SAC; e dá outras providências. CAPÍTULO | DO SEGURO DE GARANTIA Art. 1º. É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22 inciso Il (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações). Parágrafo Único -Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, inclusive os fundos g; especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. Art. 2º. Para os fins desta Lei, definem-se: | - Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o tomador, em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal; || — Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações assumidas perante o segurado no contrato principal; Ill - Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente com o qual o tomador celebrou o contrato principal IV — Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de seguro garantia celebrado com o tomador; V —Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada; VI — Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal; VII - Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do contrato de seguro garantia; VIII — Sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro garantia; IX — Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e X — Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro garantia, o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 3º. Aplica-se esta Lei, além dos artigos expressamente mencionados, no que couber, as disposições da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011, pertinentes ao âmbito municipal. Art. 4º. No contrato de seguro garantia, a seguradora p ado exigir do tomador contra garantias equivalentes à impoftância segurada pela respectiva apólice. o Art. 5º. A contra garantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro-garantia ou ser objeto de contrato específico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia contratada pelo tomador. Parágrafo Único- A contra garantia constitui contrato de indenização em favor da seguradora, com cláusula de solidariedade que rege as relações entre, de um lado, a sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades integrantes de seu grupo econômico. Art. 6º. É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes. Art. 7º. Estão sujeitos às disposições desta Lei os regulamentos próprios, devidamente publicados pelas sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. Art. 8º. É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vínculo societário direto ou indireto entre o tomador e a seguradora. Art. 9º. Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o mesmo objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma proporcional ao risco assumido. Art. 10. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou serviços, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993, não altera as obrigações contraídas pelas partes na apólice de seguro garantia. Parágrafo Único -Ao tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por subcontratadas, ainda que disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser executado. Art. 11. Observadas as regras constantes das Leis nº 8.666, de 1993 e nº 12.462, de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo completo passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia de execução de obras submetidos à presente Lei. Art. 12. A apólice de seguro garantia, fará parte dos req essenciais para habilitação, e será apresentada pelo tomador: | -Nos contratos submetidos à Lei nº 8.666, de 1993: o o a) na habilitação, quando a exigência de garantia constituir previsão editalícia; a b) no momento de celebração do contrato principal, como condição à sua celebração, em todos os demais casos; Art. 13. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto ou contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou laudo técnico apto a justificar os defeitos do projeto executivo apresentado. Parágrafo Único - Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a Administração Pública disporá também de 30(trinta) dias corridos para sugerir alterações ou contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo tomador. Art. 14. O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à seguradora e/ou à Administração Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a manutenção do mesmo em seus termos originais. Art. 15. A seguradora poderá negar-se a emitir a apólice de seguro-garantia, desde que justifique tecnicamente a incipiência ou a inadequação de anteprojeto, apresentado por segurado ou tomador, a depender do regime de execução legal a que o contrato estiver submetido. Art. 16. A apresentação do projeto executivo — não contestado pela autoridade pública competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei —, em conjunto com a correspondente apólice de seguro garantia, autoriza o início da execução do contrato principal. Art. 17. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução, sem prejuízo à emissão da apólice de seguro garantia «desde que cada frente executiva apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do início da execução do contrato principal. CAPÍTULO Il DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL Art. 18. Dependerá de anuência da seguradora sua vincu às alterações do contrato principal propostas pelo tomador € pelo segurado, após a emissão da apólice de seguro garantia correspondente, que modifiquem substancialmente as condições consideradas essenciais pelas partes no momento da celebração do contrato de seguro garantia. $ 1º A seguradora terá 30 (trinta) dias para manifestar sua anuência ou discordância, a contar da notificação das alterações propostas pelo tomador e pelo segurado. A ausência de manifestação da seguradora no prazo legal implicará em sua anuência às alterações propostas. 8 2º A negativa de anuência pela seguradora será acompanhada da apresentação de parecer técnico, elaborado por seu corpo técnico ou por terceiro por ela contratado, que justifique tecnicamente a decisão da seguradora de rescindir o contrato de seguro garantia. 8 3º A negativa de anuência, motivada tecnicamente pela seguradora, implica na rescisão do contrato de seguro garantia e suspende imediatamente a execução do contrato principal. 8 4º Será facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que assuma todas as responsabilidades relacionadas ao objeto do contrato de seguro garantia original e às alterações propostas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a rescisão da apólice de seguro garantia. Art. 19. Na hipótese de a alteração contratual posterior à emissão da apólice de seguro garantia, devidamente anuída pela seguradora, ensejar necessária modificação do valor do contrato principal, o valor da garantia será modificado mediante solicitação à seguradora de emissão de endosso de cobrança ou de restituição de prêmio, correspondente à alteração do valor da apólice e, se for o caso, de sua vigência. CAPÍTULO Ill DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA Art. 20. Terceira interessada na regular execução do contrato objeto do seguro garantia, a seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execução do contrato principal e a atestar a conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem como o cumprimento dos prazos pactuados. Art. 21. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por representante da seguradora especialmente designada, sendo permitida a contratação de terceiro para assi subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição. $ 1º. O representante da seguradora anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso, o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos observados. $ 2º. Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser enviados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise; a Comissão de Obras e Serviços da Câmara Municipal, bem como a Secretaria Municipal Obras, para a devida ciência das autoridades constituídas. Art. 22. O tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execução do contrato, devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à execução da obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de pagamento. Art. 23. A seguradora tem poder e competência para: | fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços, vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes responsáveis pela prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito as subcontratações concernentes à execução do contrato principal objeto da apólice; Il - realizar auditoria técnica e contábil; e III - requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou fornecimento. Parágrafo Único - O representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação dos serviços com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados para a execução do contrato principal. Art. 24. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução contratual por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993. Parágrafo Único. Os agentes públicos que praticarem atos em desacordo com as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia durante a execução contratual sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, na Lei nº 8.666, de 1993 e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos próprios; prejuízo das responsabilidades civil e criminal. CAPÍTULO IV DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APÓLICE Art. 25. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação coberta pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterização do sinistro. Parágrafo Único -A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo segurado para a reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para a sua caracterização. Art. 26. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não execução, execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a seguradora acerca da expectativa de sinistro. Parágrafo Único - A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do sinistro, a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo causado ao segurado. Art: 27. A notificação extrajudicial ao tomador marca o início do prazo de 30 (trinta) dias corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora, justificando o atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, devendo conter, ainda, projeto detalhado para regularização da execução contratual. Parágrafo Único — Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a seguradora não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato. Art. 28. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado e a seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa escrita do tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá comunicação de sinistro à seguradora. 8 1º Na hipótese do art. 76 da Lei nº 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração Pública, no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato importa a automática declaração de inexecução e consequente execução da apólice de seguro garantia. $ 2º Independentemente de comunicação de sinistro?p lo segurado, a seguradora é obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou constatar, diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice. , Art. 29. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se coberto pela apólice, as causas e razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do inadimplemento, e, em particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, o percentual não executado do contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial do contrato, bem como os custos para a regularização e o cumprimento do contrato até seu termo, em conformidade com o projeto executivo. Parágrafo Único - A investigação deverá ser célere e se basear em evidências trazidas por documentos, pareceres e laudos técnicos. Art. 30. Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado contra o tomador ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar o segurado até o limite da garantia da apólice, adotando uma das seguintes soluções: | - contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal; Il - assumir ela própria, nos limites das obrigações assumidas pelo tomador no contrato rescindido, a execução da parcela restante do projeto com mão de obra própria ou por intermédio de terceiros contratados; ou ll - financiar o próprio tomador inadimplente para complementar a obra, desde que dentro dos prazos contratados. 8 1º A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do sinistro, para apresentar o relatório final de regulação, o qual deverá conter as alterações necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra ou do fornecimento de bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado. 8 2º O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório final de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações propostas. 8 3º Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá com indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro. 8 4º O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da parcela restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da manifestação do” segurado prevista no $ 2.º deste artigo. 8 5º Na hipótese de execução parcial do contrato, o valor devido pela seguradora a título de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato ainda não executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do custo adicional para a conclusão do projeto. S 6º Na hipótese de a seguradora optar por executar diretamente o contrato principal, o segurado deve colocar à sua disposição os recursos disponíveis para a continuidade e o término do projeto, conforme os termos da apólice. $ 7º Na hipótese do $ 6.º deste artigo, o segurado obriga-se, ainda, a pagar à seguradora o restante do valor do contrato parcialmente inadimplido. 8 8º Na hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a terceiro, a seguradora fica livre e desimpedida para utilizar o meio de seleção que julgar adequado ao regular adimplemento do contrato. CAPÍTULO VDO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA Art. 31. O art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no âmbito municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação de seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do valordo contrato. Art. 32. O prazo de vigência da apólice será: | - igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculado à apólice de seguro garantia; IL - igual ao prazo informado na apólice, em consonância com o estabelecido nas condições contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal. Parágrafo Unico -A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de execução do contrato principal ou do documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a anuência da seguradora, mediante a emissão do respectivo endosso. Art. 33. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice. Parágrafo único. O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a seguradora recorrer à” execução do contrato de contra garantia. Art. 34. O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro: | - quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice; Il - quando o segurado e a seguradora assim o acordarem; III - quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice; IV quando o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida forextinta, para os demais casos; ou V — quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas condições contratuais do seguro garantia. * Parágrafo único. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no $ 40 do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 35. A utilização do seguro garantia nos contratos objeto desta Lei torna-se facultativa a partir da data de sua publicação, passando a ser obrigatória após 180 (cento e oitenta) dias dessa data, não se aplicando aos contratos vigentes à época e às licitações cujos editais tenham sido publicados antes do início da vigência de sua aplicação obrigatória. Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de maio > JUSTIFICATIVA A operação Lava Jato nos mostrou como a corrupção se opera nos contratos firmados entre os entes públicos e as empresas privadas que prestam serviços ou fazem obras para aqueles. Diante do esclarecimento quase acadêmico de como as “coisas” eram feitas, se torna ainda mais necessária a adoção de posturas ainda mais transparentes na contratação destas empreiteiras. O império criado por elas surgiu por meio do Decreto nº 64.345/1 969, que dispõe já em seu art. 1º: Art. 1º: Os órgãos da Administração Federal, inclusive as entidades da Administração Indireta, só poderão contratar a prestação de serviços de consultoria técnica e de Engenharia com empresas estrangeiras, nos casos em que não houver empresa nacional devidamente capacitada e qualificada para o desempenho dos serviços a contratar. Parágrafo único. Consideram-se empresas nacionais, para os fins deste artigo as pessoas jurídicas que regularmente constituídas no país, tenham aqui sede e foro, estejam sob o controle acionário de brasileiros natos ou naturalizados, residentes no país, e tenham pelo menos metade de seu corpo técnico integrado por brasileiros natos ou naturalizados. Por causa desse dispositivo legal, criou-se um sistema de protecionismo no mercado da construção civil, que de certa forma foi transposto para outros tipos de empresas, sufocando a concorrência perante seus congêneres internacionais e permitindo que as empreiteiras brasileiras crescessem e prosperassem. Com isso, o Seguro Garantia tem por finalidade assegurar que um contrato assinado devido a participação em licitação visando a construção, fabricação, fornecimento e prestação de serviços sejam devidamente cumpridos. Adaptando-se estas conceituações à situação aqui apresentada, se a empreiteira ou prestadora de serviços, após contratar o referido seguro, não concluir a obra ou oferecer o serviço no prazo devido ou de forma inadequada, a seguradora deverá promover os meios necessários para que isso ocorra. Passaremos, portanto a ter mais uma aliada na luta contra a corrupção, somando esforços com o Tribunal de Contas, Câmara Municipal, Ministério Público e Sociedade como um todo. Diante de um breve relato, venho pedir aos Nobres Colegas o apoio e a aprovação do Presente Projeto de Lei, a fim de que tenhamos nossa cidade cada vez melhor, mais justa e transparente. . Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de maio de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR ODAIR DINIZ —- IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO -— AFRONTA A DISPOSIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÕES — PREVISÃO REGIMENTAL — ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PARECER JURÍDICO - DEVOLUÇÃO AO AUTOR. DECISÃO Cuida-se do Projeto de Lei nº 022/2019, de autoria do vereador Odair Alves Diniz, que pretende “regular no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anticorrupção-SAC; e dá outras providências”. A Procuradoria desta Casa emitiu parecer opinando pela devolução do projeto ao autor, por considerá-lo ilegal. Aduziu em seu parecer jurídico que ao estabelecer a obrigatoriedade de seguro-garantia em todos os contratos de obras e/ou de fornecimento de bens ou serviços firmados pelo Município (art. 1º), no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do contrato (art. 31), o presente projeto afronta a Lei nº 8.666/93, que previu, em seu art. 56, outras modalidades de seguro que podem ser instituídas pelo Poder Público, além do seguro-garantia, ficando a sua escolha a cargo do contratado. Além disso, independentemente da modalidade de seguro escolhida pelo contratado, o percentual segurado não pode ultrapassar 5% (cinco por cento) ou 10% (dez por cento) do valor contratual, a depender do caso, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do mesmo art. 56. E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Importa destacar que assim prevê o art. 127 do Regimento Interno: Art. 127 As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela Mesa. [...] 8 2º A devolução ao autor de qualquer proposição nos termos do presente artigo, deverá ser devidamente fundamentada pelo Presidente, por escrito. Considera-se, então, que se a proposição sob análise afronta a Lei Nacional nº 8.666/93, ela não pode seguir adiante, ante a sua manifesta ilegalidade. Sendo assim, acolho em sua integralidade o parecer jurídico emitido pela Procuradoria, pelos seus próprios fundamentos, determinando a devolução do projeto de lei nº 022/2019 ao seu autor, o vereador Odair Alves Diniz, conforme previsto pelo art. 127 do Regimento Interno. rd % ese CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Intime-se o autor. Cumpra-se. Caicó/RN, 20 de maio de 2019. Vereadora Pogug Vila DA RA Presidente US CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ s- x COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO . CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP; 59300-000 d MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 www.caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR ODAIR DINIZ —- IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO -— AFRONTA A DISPOSIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÕES — PREVISÃO REGIMENTAL — DEVOLUÇÃO AO AUTOR. PARECER Trata-se de projeto de lei, tramitando sob o nº 022/2019, de autoria do vereador Odair Alves Diniz, assim ementado: EMENTA: Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anticorrupção-SAC; e dá outras providências. Inicialmente, incumbe verificar O preenchimento dos requisitos regimentais. Em que pese a proposição em tela cumprir os requisitos formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do Regimento Interno, o art. 127 do mesmo Diploma estatui que “as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela Mesa”. Com efeito, o projeto aqui analisado estabelece a obrigatoriedade de seguro- garantia em todos os contratos de obras e/ou de fornecimento de bens ou serviços firmados pelo Município (art. 1º), no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do contrato (art. 31). is N CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Wwww.caico.rn.leg.br Pois bem. A presente proposição, de acordo com sua ementa, pretende regulamentar no âmbito municipal o art. 55 da Lei de Licitações. Contudo, tal artigo não criou e nem possibilitou a criação de nenhuma obrigatoriedade concernente à instituição de seguro-garantia para contratações públicas, o que por si só já afasta a dita regulamentação pretendida por este projeto de lei. Ora, somente se regulamenta aquilo que está previsto e passível de regulamentação, o que não é o caso. Ademais, previu a referida Lei em seu art. 56: Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. 8 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: | - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; Il- seguro-garantia; Hl - fiança bancária. 82º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ” COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO CAMARA à CNP) (MF) 08.385.940/0001-58 € MUNICIPAL Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 a Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 Www.caico.rn.leg.br atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo. 8 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. Vê-se, a partir de uma breve análise do dispositivo acima, que o legislador previu para o contrato público a possibilidade de instituição de garantia pelo Poder Público, que pode se dá em três modalidades, entre as quais o seguro-garantia, e a escolha de uma delas compete ao contratado, e não ao contratante. Além disso, a garantia, seja através de caução, de seguro-garantia ou de fiança bancária, importará no máximo em 5% (cinco por cento) do valor contratual, e mesmo nas obras, serviços ou fornecimentos que importem a aplicação de grandes montas financeiras, tal percentual não pode ultrapassar 10% (dez por cento) do valor do contrato. Dito isto, conclui-se que não pode uma Lei Municipal afrontar diretamente uma Lei Nacional que regula a matéria, não se afigurando possível, assim, instituir a obrigatoriedade de Seguro-garantia em contratos públicos, seja porque esta é apenas uma das modalidades de Seguro previstas pela Lei de Licitações, seja porque a sua escolha cabe ao contratado e não ao Poder Público, seja porque inexiste previsão legal desta garantia alcançar o percentual de 100% (cem por cento), o que poderia, inclusive, impedir a competitividade entre eventuais interessados. à CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ à COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Cc à M AR A CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 id MUNICIPAL Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 Www.caico.rn.leg.br Ademais, a Proposição aqui analisada também aplica um percentual de Seguro (100%) acima daqueles previstos pela legislação de regência (até 5% ou 10%, a depender da situação). Enfim, o projeto em análise afronta a legalidade e não pode ser recebido pela Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno, tendo como consequência a sua devolução ao autor. Ante o exposto, concluo pela impossibilidade de tramitação do projeto de lei nº 022/2019, por ser manifestamente ilegal, afrontando disposições da Lei nº 8.666/93, devendo ser devolvido ao seu autor, o vereador Odair Alves Diniz, conforme dicção do art. 127 do Regimento Interno. Saliento que o Presente parecer tem caráter Opinativo, não vinculando as decisões da Presidência, da Mesa Diretora ou de quaisquer vereadores. Encaminhe-se à Presidência para decisão. É o parecer. a ER Augusto de rança Maia OAB/RN 15.429 Assessor Jurídico CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Projeto de Lei nº 022/2019 Autor: Vereador Odair Alves Diniz CERTIDÃO i, não houve interposição de recurso tomada, devendo este PL ser arquivado, À Secretaria para expedientes necessários. Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº022/2019 EMENTA: REGULA NO ÂMBITO MUNICIPAL A APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93, OBRIGANDO A UTILIZAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE OBRAS E DE FORNECIMENTO DE BENS OU DE SERVIÇOS, DENOMINANDO ESSA MODALIDADE E APLICAÇÃO DA LEI, COMO SEGURO ANTICORRUPÇÃO-SAC: E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: ODAIR ALVES DINIZ ha BASTA gs a A . CHEFE DE Enia - , CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 0” R COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO CAMARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 IA Ri F i E E ) , ii EN de bl e MUNICIPAL Cx Postal 48 (84) 417 nr CG /RN - CE: 59300000 Www.caico.rn.leg.br PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR ODAIR DINIZ — IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO -— AFRONTA A DISPOSIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÕES — PREVISÃO REGIMENTAL — DEVOLUÇÃO AO AUTOR. | PARECER Trata-se de Projeto de lei, tramitando sob o nº 022/2019, de autoria do vereador Odair Alves Diniz, assim ementado: EMENTA: Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anticorrupção-SAC; e dá outras providências. Inicialmente, incumbe verificar o preenchimento dos requisitos regimentais. Em que pese a proposição em tela cumprir os requisitos formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do Regimento Interno, o art. 127 do mesmo Diploma estatui que “as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela Mesa”, Com efeito, o projeto aqui analisado estabelece a obrigatoriedade de seguro- garantia em todos os contratos de obras e/ou de fornecimento de bens ou serviços firmados pelo Município (art. 1º), no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do contrato (art. 31). : Voted me d/05]! 1 o o CO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ç M COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO q CA M AR A CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 ( « MUNICIPAL Cx Post ea 7, Co, A Www.caico.rn.leg.br Contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que fora feito Majoritariamente pela Lei nº 8.666/93. Ademais, previu a referida Lei em seu art. 56: Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida Prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. 8 1º Caberá ao contratado optar Por uma das seguintes modalidades de garantia: |- caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo H- Seguro-garantia; Hll - fiança bancária. 82º A garantia a que se refere o Caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor CO CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Ou a COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO v CA M ARA CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 ud MUNICIPAL Cx. Postal 48-(84) 3417-2954 Www.caico.rn.leg.br atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no Parágrafo 3º deste artigo. Além disso, a garantia, seja através de caução, de Seguro-garantia ou de fiança bancária, importará no máximo em 5% (cinco por cento) do valor contratual, e mesmo nas obras, serviços ou fornecimentos que importem a aplicação de grandes montas financeiras, tal Percentual não pode ultrapassar 10% (dez por cento) do valor do contrato. escolha cabe ao contratado e não ao Poder Público, seja Porque inexiste previsão legal desta Barantia alcançar o Percentual de 100% (cem por cento), o que poderia, inclusive, impedir a competitividade entre eventuais interessados. DD CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 9 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO MV. a CA M AR A CNPJ (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, (; » Caicó/RN - CEP: 59300-000 g MUNICIPAL CX Postal 48 (84) aa LENTO Caco Www.caico.rn.leg.br Ademais, a Proposição aqui analisada também aplica um percentual de Seguro (100%) acima daqueles previstos pela legislação de regência (até 5% ou 10%, a depender da situação). consequência a sua devolução ao autor, Encaminhe-se à Presidência para decisão. É o parecer. —— de França Maia OAB/RN/15.429 Assessor Jurídico Au CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO VEREADOR ODAIR DINIZ — IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO -— AFRONTA A DISPOSIÇÕES DA LEI DE LICITAÇÕES — PREVISÃO REGIMENTAL - ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PARECER JURÍDICO — DEVOLUÇÃO AO AUTOR, DECISÃO Cuida-se do Projeto de Lei nº 022/2019, de autoria do vereador Odair Alves Diniz, que pretende “regular no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso | da providências”, A Procuradoria desta Casa emitiu parecer opinando pela devolução do projeto ao autor, por considerá-lo ilegal. Aduziu em Seu parecer jurídico que ao percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor do contrato (art. 31), o presente Projeto afronta a Lei nº 8.666/93, que previu, em seu art. 56, outras modalidades de seguro que podem ser instituídas pelo Poder Público, além do Seguro-garantia, ficando a sua escolha a cargo do contratado. Além disso, independentemente da modalidade de seguro escolhida pelo contratado, o percentual segurado não pode ultrapassar 5% (cinco por cento) ou 10% (dez por cento) do valor contratual, a depender do caso, de acordo com os parágrafos 22e 3º do mesmo art. 56. dm fugedo sm fi Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Art. 127 As Proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de Exposição e sem a observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela Mesa. [..] E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Intime-se o autor. Cumpra-se, Caicó/RN, 20 de maio de 2019. Vereadora fu ERA MARIA DA dedit Presidente