| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | INSTITUI o dia municipal do radioamador no âmbito do município de Caicó - RN e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº024/2019 EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RADIOAMADOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PR. ERINALDO LINO DOS SANTOS DATA: 13/05/2019 0 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS PROJETO DE LEINº 02M /2019 PROTOCOLO 4 aci a O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato, com fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui o Dia Municipal do Radioamador no âmbito do município de Caicó — RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituído, no calendário oficial do munícipio de Caicó — RN, o dia Municipal do Radioamador, a ser comemorado anualmente no dia 1º de agosto de cada ano, no município de Caicó — RN. Art. 2º- A Prefeitura de Caicó se incumbirá de contar de seu calendário de manifestações a data da supra. Art. 3º- O Poder Executivo, dentro de suas possibilidades legais dará apoio aos Radioamadores, facilitando suas comemorações nesta data, como tem feito com outros segmentos. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de maio de 2019 JUSTIFICATIVA A criação e aprovação desta lei, tem como principal objetivo valorizar € apoia os radioamadores, pois o grupo reúne pessoas de vários Estados do nosso Brasil em seus eventos e encontros. Assim o nosso município só terá a ganhar com o mesmo, movimentando assim O turismo e aquecendo alguns setores da economia local. Câmara Municipal de Caicó/RN. 13 de maio de 2019 NÊ Julgado objeto de deliberação Encaminho "as Comissões Tócnicas para emitir parecer. S. Sessóssem JZ2 / CS. / AONG. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 024/2019 Autoria: Erinaldo Lino dos Santos PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 024/2019, de autoria do vereador Erinaldo Lino dos Santos, dispondo sobre a instituição do Dia Municipal do Radioamador. O projeto foi julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 13.05.2019 (fl. 03v). Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de agosto de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 053/2019 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 024/2019 Recebido em: U2/0Y 7/4 Autoria: Erinaldo Lino dos Santos 4. n Aprovado em: 07/08/2019 Amuiliidiana na, Sr Sem emendas ' Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a Assinatura ()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [e Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / ! velo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) “Institui o Dia Municipal do Radioamador no âmbito do município de Caicó-RN e dá outras providências. ” A CÂMARA MUN'CIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído, no calendário oficial do município de Caicó-RN, o dia Municipal do Radioamador, a ser comemorado anualmente no dia 1º de agosto de cada ano, no município de Caicó-RN. Art. 2º. A Prefeitura de Caicó se incumbirá de contar de seu calendário de manifestações a data da supra. Art. 3º O Poder Executivo, dentro de suas possibilidades legais dará apoio aos Radioamadores, facilitando suas comemorações nesta data, como tem feito com outros segmentos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Caicó-RN, 07 de agosto de 2019. (o) Rosângela Maria da Silva Presidente gas JNICÍPIO DE Bi, CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.204 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. “Institui o Dia Municipal do Radioamador no âmbito do município de Caicó RN e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído, no calendário oficial do município de Caicó-RN, o dia Municipal do Radioamador, a ser comemorado anualmente no dia 1º de agosto de cada ano, no município de Caicó-RN. Art. 2º. A Prefeitura ve Caicó se incumbirá de contar de seu calendário de manifestações a data da supra. Art. 3º O Poder Executivo, dentro de suas possibilidades legais dará apoio aos Radioamadores, facilitando suas comemorações nesta data, como tem feito com outros segmentos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal