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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaINSTITUI o dia municipal do radioamador no âmbito do município de Caicó - RN e dá outras providências.
native_id5968

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº024/2019
EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RADIOAMADOR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PR. ERINALDO LINO DOS
SANTOS
DATA: 13/05/2019
0
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR Pr. ERINALDO LINO DOS SANTOS
PROJETO DE LEINº 02M /2019
PROTOCOLO
4 aci a
O Vereador Pr. Erinaldo Lino dos santos, no desempenho de seu mandato, com
fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui o Dia Municipal do
Radioamador no âmbito do município de
Caicó — RN e dá outras providências.
Art. 1º- Fica instituído, no calendário oficial do munícipio de Caicó — RN, o dia
Municipal do Radioamador, a ser comemorado anualmente no dia 1º de agosto de cada ano,
no município de Caicó — RN.
Art. 2º- A Prefeitura de Caicó se incumbirá de contar de seu calendário de
manifestações a data da supra.
Art. 3º- O Poder Executivo, dentro de suas possibilidades legais dará apoio aos
Radioamadores, facilitando suas comemorações nesta data, como tem feito com outros
segmentos.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de maio de 2019
JUSTIFICATIVA
A criação e aprovação desta lei, tem como principal objetivo valorizar € apoia os
radioamadores, pois o grupo reúne pessoas de vários Estados do nosso Brasil em seus eventos
e encontros. Assim o nosso município só terá a ganhar com o mesmo, movimentando assim O
turismo e aquecendo alguns setores da economia local.
Câmara Municipal de Caicó/RN. 13 de maio de 2019
NÊ
Julgado objeto de deliberação
Encaminho "as Comissões Tócnicas para
emitir parecer.
S. Sessóssem JZ2 / CS. / AONG.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 024/2019
Autoria: Erinaldo Lino dos Santos
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 024/2019, de autoria do vereador Erinaldo Lino
dos Santos, dispondo sobre a instituição do Dia Municipal do Radioamador.
O projeto foi julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em
13.05.2019 (fl. 03v).
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação.
Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa.
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de agosto de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 053/2019 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 024/2019 Recebido em: U2/0Y 7/4
Autoria: Erinaldo Lino dos Santos 4. n
Aprovado em: 07/08/2019 Amuiliidiana na, Sr
Sem emendas ' Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a Assinatura
()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [e Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / ! velo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
“Institui o Dia Municipal do Radioamador no
âmbito do município de Caicó-RN e dá outras
providências. ”
A CÂMARA MUN'CIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no calendário oficial do município de Caicó-RN, o dia Municipal do
Radioamador, a ser comemorado anualmente no dia 1º de agosto de cada ano, no município de
Caicó-RN.
Art. 2º. A Prefeitura de Caicó se incumbirá de contar de seu calendário de manifestações a data
da supra.
Art. 3º O Poder Executivo, dentro de suas possibilidades legais dará apoio aos Radioamadores,
facilitando suas comemorações nesta data, como tem feito com outros segmentos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em
contrário.
Caicó-RN, 07 de agosto de 2019.
(o) Rosângela Maria da Silva
Presidente
gas JNICÍPIO DE
Bi, CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.204 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“Institui o Dia Municipal do
Radioamador no âmbito do município
de Caicó RN e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no calendário oficial do município de
Caicó-RN, o dia Municipal do Radioamador, a ser comemorado anualmente no
dia 1º de agosto de cada ano, no município de Caicó-RN.
Art. 2º. A Prefeitura ve Caicó se incumbirá de contar de seu
calendário de manifestações a data da supra.
Art. 3º O Poder Executivo, dentro de suas possibilidades legais
dará apoio aos Radioamadores, facilitando suas comemorações nesta data,
como tem feito com outros segmentos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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