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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaEMENTA: Concede Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN a Senhora Maria Isolda Dantas de Moura, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Promulgada — —
2025-05-12 Aguardando promulgação — —
2025-05-05 Aprovada — —
2025-05-05 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — A sessão foi encerrada antes da matéria ser votada.
2025-04-28 Ordem do Dia - Discursão e Votação — —
2025-04-23 Parecer emitido (Comissão) — —
2025-04-09 Aguardando Relatoria e Parecer (Comissão) — —
2025-04-09 Apresentação e Deliberação — —
2025-04-09 Parecer Concluído (Jurídico) — PARECER DECRETO LEGISLATIVO - Nº 45/2025 - CONCEDE TÍTULO HONORÁRIO
2025-04-07 Análise Preliminar (Jurídico) — —
2025-04-07 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T18:39:52.531827-03:00 Aprovada por Maioria Absoluta 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
PROJETO DE DECRETO Nº_______/2025
A Vereadora Ana Aline Morais, no desempenho do seu mandato, com 
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140, 
parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o 
seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Título de Cidadão 
Honorário de Caicó/RN e dá outras 
providências.
Art. 1º- Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN a
Senhora Maria Isolda Dantas de Moura, pelos relevantes serviços prestados à 
população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de abril de 2025.
ANA ALINE MORAIS
Vereadora – PT
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
JUSTIFICATIVA:
Maria Isolda Dantas de Moura Nascida em 15 de julho de 1974, no município de Patu-RN, 
Isolda é socióloga por formação, com pós-graduação em Gestão Pública pela Universidade de 
Brasília (UnB). Ainda jovem, ingressou no Partido dos Trabalhadores (PT), iniciando uma 
vida de militância nos movimentos sociais, em especial nas lutas feministas, nos direitos da 
classe trabalhadora, da população LGBTI+, das pessoas negras, e nas pautas ligadas à cultura, 
à educação, à agroecologia, à economia solidária.
Sua trajetória no serviço público teve início em âmbito federal, entre os anos de 2010 e 2014, 
quando atuou no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), durante os governos dos 
presidentes Lula e Dilma Rousseff. Nesse período, contribuiu para a implementação de 
políticas públicas voltadas para as mulheres rurais, ampliando a presença do Estado em 
territórios historicamente invisibilizados.
Em 2014, assumiu a Secretaria Municipal de Cultura de Mossoró, onde fortaleceu a política 
cultural local e o protagonismo dos agentes culturais. Em 2016, foi eleita vereadora do 
município, destacando-se já no primeiro ano como a parlamentar mais produtiva da 
legislatura, de acordo com avaliações de instituições de ensino superior, da OAB, de 
sindicatos e da imprensa local.
Nas eleições de 2018, Isolda Dantas foi eleita deputada estadual pelo PT, com 32.963 votos 
distribuídos em 166 dos 167 municípios potiguares, confirmando sua ampla 
representatividade no estado. Durante seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa do 
RN, apresentou 97 projetos de lei, sendo 20 sancionados. Entre esses, destaca-se a criação do 
Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia 
Solidária (PECAFES), responsável por movimentar mais de R$ 15 milhões em compras da 
agricultura familiar, promovendo geração de renda e fortalecimento da economia rural.
Em 2022, foi reeleita com 57.064 votos, tornando-se a mulher mais votada da história da 
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte — um marco que reafirma a confiança da 
população potiguar em seu trabalho.
Dentre suas principais iniciativas legislativas, destacam-se:
PECAFES: Programa que destina no mínimo 30% das compras governamentais de alimentos 
à agricultura familiar, incentivando a produção local e o desenvolvimento sustentável no 
campo;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
Delegacia Virtual da Mulher: Ferramenta que permite o registro online de denúncias de 
violência doméstica, ampliando o acesso à justiça, sobretudo em municípios sem delegacias 
especializadas;
Reserva de 20% das vagas para pessoas negras em concursos públicos estaduais: Lei que 
promove inclusão, equidade racial e reparação histórica;
Criação da Comissão do Filme Potiguar e da Lei de Cota de Telas: Projetos voltados para o 
fomento à produção audiovisual no estado, fortalecendo a cultura e a economia criativa local;
Reconhecida como uma das parlamentares mais produtivas da Assembleia Legislativa, Isolda 
Dantas já aprovou mais de 100 projetos de lei na casa, e representa uma liderança política 
comprometida com as causas populares, a democracia participativa e a construção de um Rio 
Grande do Norte mais justo, plural e solidário.
CURRÍCULO DO AGRACIADO: 
Nome: Maria Isolda Dantas de Moura
Naturalidade: Patú– RN
Profissão: Assistente Social
Ocupação: Politico
Enderenço: Av. Amintas Barros, 3678 Lagoa Nova NATAL/RN
Residencial Portinari Apt- 1301B
Telefone: 84.99949-1740
 ANA ALINE MORAIS
 Vereadora – PT

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