CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 – Fone: 3417-2954 – Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
PROJETO DE DECRETO Nº_______/2025
A Vereadora Ana Aline Morais, no desempenho do seu mandato, com
fundamento no Art. 30, XVI, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 140,
parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o
seguinte Projeto de Decreto:
EMENTA: Concede Título de Cidadão
Honorário de Caicó/RN e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica concedido Título de Cidadão Honorário de Caicó/RN a
Senhora Maria Isolda Dantas de Moura, pelos relevantes serviços prestados à
população caicoense.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de abril de 2025.
ANA ALINE MORAIS
Vereadora – PT
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
JUSTIFICATIVA:
Maria Isolda Dantas de Moura Nascida em 15 de julho de 1974, no município de Patu-RN,
Isolda é socióloga por formação, com pós-graduação em Gestão Pública pela Universidade de
Brasília (UnB). Ainda jovem, ingressou no Partido dos Trabalhadores (PT), iniciando uma
vida de militância nos movimentos sociais, em especial nas lutas feministas, nos direitos da
classe trabalhadora, da população LGBTI+, das pessoas negras, e nas pautas ligadas à cultura,
à educação, à agroecologia, à economia solidária.
Sua trajetória no serviço público teve início em âmbito federal, entre os anos de 2010 e 2014,
quando atuou no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), durante os governos dos
presidentes Lula e Dilma Rousseff. Nesse período, contribuiu para a implementação de
políticas públicas voltadas para as mulheres rurais, ampliando a presença do Estado em
territórios historicamente invisibilizados.
Em 2014, assumiu a Secretaria Municipal de Cultura de Mossoró, onde fortaleceu a política
cultural local e o protagonismo dos agentes culturais. Em 2016, foi eleita vereadora do
município, destacando-se já no primeiro ano como a parlamentar mais produtiva da
legislatura, de acordo com avaliações de instituições de ensino superior, da OAB, de
sindicatos e da imprensa local.
Nas eleições de 2018, Isolda Dantas foi eleita deputada estadual pelo PT, com 32.963 votos
distribuídos em 166 dos 167 municípios potiguares, confirmando sua ampla
representatividade no estado. Durante seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa do
RN, apresentou 97 projetos de lei, sendo 20 sancionados. Entre esses, destaca-se a criação do
Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia
Solidária (PECAFES), responsável por movimentar mais de R$ 15 milhões em compras da
agricultura familiar, promovendo geração de renda e fortalecimento da economia rural.
Em 2022, foi reeleita com 57.064 votos, tornando-se a mulher mais votada da história da
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte — um marco que reafirma a confiança da
população potiguar em seu trabalho.
Dentre suas principais iniciativas legislativas, destacam-se:
PECAFES: Programa que destina no mínimo 30% das compras governamentais de alimentos
à agricultura familiar, incentivando a produção local e o desenvolvimento sustentável no
campo;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ANA ALINE MORAIS
Delegacia Virtual da Mulher: Ferramenta que permite o registro online de denúncias de
violência doméstica, ampliando o acesso à justiça, sobretudo em municípios sem delegacias
especializadas;
Reserva de 20% das vagas para pessoas negras em concursos públicos estaduais: Lei que
promove inclusão, equidade racial e reparação histórica;
Criação da Comissão do Filme Potiguar e da Lei de Cota de Telas: Projetos voltados para o
fomento à produção audiovisual no estado, fortalecendo a cultura e a economia criativa local;
Reconhecida como uma das parlamentares mais produtivas da Assembleia Legislativa, Isolda
Dantas já aprovou mais de 100 projetos de lei na casa, e representa uma liderança política
comprometida com as causas populares, a democracia participativa e a construção de um Rio
Grande do Norte mais justo, plural e solidário.
CURRÍCULO DO AGRACIADO:
Nome: Maria Isolda Dantas de Moura
Naturalidade: Patú– RN
Profissão: Assistente Social
Ocupação: Politico
Enderenço: Av. Amintas Barros, 3678 Lagoa Nova NATAL/RN
Residencial Portinari Apt- 1301B
Telefone: 84.99949-1740
ANA ALINE MORAIS
Vereadora – PT