| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | DISPÕE sobre criação do Dia do Violeiro no Município, e dá outras providências. |
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o 3 Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 026/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO VIOLEIRO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS DA SILVA DATA: 15 DE MAIO DE 2019 o CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEINº (026/2019 . PROTOCOLO, (6) R [73 Co a219 A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Dia do Violeiro no Município, e dá outras providências.” Art. 1º Fica instituído o Dia do Violeiro no Município, a ser comemorado anualmente, no dia 18 de maio. Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do município. Art. 2º A Administração Pública Municipal prestará colaboração ao Programa Violeiros do Seridó na Rádio Rural de Caicó e ao Clube Dos Trovadores do Seridó, mediante atividades destinadas a valorizar e resgatar talentos musicais. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 15 de maio de 2019. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB AS JUSTIFICATIVA Talvez a figura mais popular do Nordeste brasileiro seja o violeiro, o cantador. Por muitos anos, o repente serviu como o único meio de comunicação em terras áridas e inóspitas. Fazia às vezes de rádio, de tevê, de revistas. E não era só isso: as notícias vinham em forma de versos, rimados, ritmados, poéticos. Caicó possui o programa de rádio Violeiros do Seridó, transmitido pela Rádio Rural, sendo o programa mais antigo do gênero em todo o território nacional, tendo completado 56 anos de atividade neste dia 1º de maio de 2019. Além disso, realiza-se anualmente o Encontro de Poetas Repentistas, entre outros eventos voltados para a fomentação deste estilo musical. A expressão artística dos violeiros em Caicó é uma das principais manifestações da cultura popular do Seridó, sendo uma tradição passada de geração em geração. É inegável a importância desta expressão popular para a cultura de nossa cidade, devendo a mesma ser valorizada e incentivada através de políticas públicas. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres pares para sua tramitação e aprovação. Câmara Municipal de Caicó, 15 de maio de 2019. Ivonctc Dantas Silva Vereadora - MDB Julgado objeto de deliberação POr seiiriclode. — E Encaminho às Comissôss Técnicas para emitir parecer. 8. Sessôss em JS / e A 0 Cho CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 026/2019 Autoria: Ivonete Dantas Silva PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 026/2019, de autoria da vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo sobre a criação do Dia do Violeiro no Município. Após o protocolo, foi julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 15.05.2019 (fl. 03v). Até o presente momento, não houve apresentação de emendas. Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do Plenário. não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2019. ndes Gomes Eri o LHro Santos Alisson Jacks, s Santos Membr Membro APROVADO EM: -Z5 | 94 | 208, Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 065/2019 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN Projeto de Lei Nº 026/2019 Recebido em: JIJ II Autoria: Ivonete Dantas Silva “o Aprovado em: 23/09/2019 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a (e Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [O Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovado em 23/09/2019) “Dispõe sobre a criação do Dia do Violeiro no Município, e dá outras providências” A CÂMARA MUN"CIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o Dia do Violeiro no Município, a ser comemorado anualmente, no dia 18 de maio. Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do município. Art. 2º. A Administração Pública Municir :1 prestará colaboração ao Programa Violeiros do Seridó na Rádio Rural de Caicó e ao Clube Dos Trovadores do Seridó, mediante atividades destinadas a valorizar e resgatar talentos musicais. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Caicó-RN, 23 de setembro de 2019. Na: da Silva Presidente 24/10/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ae eee ese rm rr cena ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ O Ed SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.216 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. LEI Nº 5.216 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. “Dispõe sobre a criação do Dia do Violeiro no Município, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o Dia do Violeiro no Município, a ser comemorado anualmente, no dia 18 de maio. Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do município. Art. 2º. A Administração Pública Municipal prestará colaboração ao [| Programa Violeiros do Seridó na Rádio Rural de Caicó e ao Clube Dos Trovadores do Seridó, mediante atividades destinadas a valorizar e resgatar talentos musicais. Art, 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:654D3C4C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/10/2019. Edição 2133 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avww.diariomunicipal.com.br/femum/ www.diariomunicipal “com.br/femurn/materia/654D3C4C/03AOLTBLQMUEZITC yOw3w1 PWIIRYGK6JGI7NKFGjVaK7LIMQOAoDx--L AnKyXKkOK. E 11