| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | INSTITUI a Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo nas Escolas Públicas de Caicó e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Muniripal de Caicó PROJETO DE LEI Nº036/2019 EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO AO COOPERATIVISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE CAICÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 03/06/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEINº (136 /2019 A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “INSTITUI a Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo nas Escolas Públicas de Caicó e dá outras providências.” Art. 1º Fica instituído no município de Caicó, a Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo na Escola em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino no Município de Caicó. Parágrafo Único. Durante a Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo, a critério da Secretaria Municipal de Educação, serão desenvolvidas atividades em conformidade com o tema, com o fim de incentivar e beneficiar, direta e indiretamente, a atividade empreendedora cooperativista no Município. Art. 2º A semana do empreendedorismo cooperativista nas escolas fará parte do calendário escolar anual, com a duração de uma semana, e poderá ser aberta para os pais dos alunos, comunidade e empresas locais. Art, 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, o que couber. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 27 de maio de 2019. JUSTIFICATIVA Empreendedorismo é o ato de criar, renovar, investir e fazer uma ideia acontecer. O empreendedorismo cooperativista é modelo em que as pessoas se unem com o propósito, dividindo o custeio do negócio, com o objetivo de satisfazer o bem comum na região. Faz-se necessário o reconhecimento e valorização de atividades empreendedoras desenvolvidas no Município de Caicó, devendo as autoridades públicas realizar o papel de incentivador, tendo em vista os efeitos positivos perante o setor econômico, como a produção de emprego e renda para a população caicoense. A Rede de Ensino Municipal de Caicó encontra-se pouco estruturada para a preparação de seus alunos para a vida profissional e o mercado de trabalho, precisando de ações mais contundentes perante o conteúdo curricular das escolas na Rede Municipal de Ensino, com intento de estimular a inclusão de estudo do empreendedorismo cooperativista, visando uma mudança de parâmetros de organização da produção, do consumo, da inovação do trabalho. Nossas crianças podem se tornar empreendedoras em potencial, e com pequenas atitudes fomentadas nas escolas municipais, podem se tornar grandes referenciais para os alunos, estimulando o desenvolvimento humano, o espírito de participação, autonomia, autoconfiança, capacidade de planejamento, perseverança, liderança e cooperação. Assim sendo, conto com a apreciação dos Nobres Vereadores para a aprovação desse Projeto de Lei. Câmara Municipal de Caicó, 27 de maio de 2019. vu Ivonete Dantas Silva Vereadora - MDB. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP] (MP) 08385940/0001-58 O cura 819, Cento Caio - CE: 5980-000 MUNICIPAL Sitio ensinos wwwcaicormlegbr Projeto de Lei nº 036/2019 Autor: Vereadora Ivonete Dantas Silva DESPACHO Antes de proferir parecer jurídico pela admissibilidade do presente projeto, necessário verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 127, $ 1º, II1, do Regimento Interno, para regular tramitação da proposição. Sendo assim, encaminho o PL à Secretaria Legislativa, para que informe se a matéria tratada no presente projeto contém o mesmo teor de outra já apresentada nesta mesma sessão legislativa ou se aborda matéria prevista em lei existente, sem alterá-la. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se, == : Db : | | vw Yosé Cezar MunizFechine NV Procurador OAB/RN 644-A 0, a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO que esta matéria tratada no presente Projeto de Lei Nº 036/2019, não foi encontrada duplicidade nas leis que nas quais dispomos nesta Secretaria. Caicó/RN, 11 de junho de 2019. Ana a dos Santos Diretora da Secretaria Legislativa CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ ( CÂMARA cxricinossssoso/o00155 fa Fipe Guerra, nº 179, Centro Caló/RI - CEP: 58300-000 MUNICIPAL Grisiso-(6s) 3417255 wrnwcaicornlegbr PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO AO COOPERATIVISMO NA ESCOLA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, protocolado sob o nº 036/2019, dispondo sobre a instituição da Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo na Escola na rede municipal de ensino. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Intemo desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: N ua GR Ast, 137 São requisitos dos projetos: | - ementa de seu objetivo 11 - conter, ão somente, a enunciação da vontade legislativa; U1- divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando V-- assinatura do autor, mo câm CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ARA css os3ess40/0001-50 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caic6/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Gnsia tosse wwrwcaicom leg br VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 14 de junho de 2019. 44 na | N d NAM gn e “| Procurador Geral º = /OABRN MA IAf Augusto de França Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 Julgado objeto de deliberação POr sitio seita ice... Encaminho as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessões em 4% /06 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 036/2019 Autoria: Ivonete Dantas Silva PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 036/2019, de autoria da vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo sobre a instituição da Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo na Escola no âmbito da rede municipal de ensino. Após o protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 07/08). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 17.06.2019 (A. 08v), Também há informação da Secretaria de que a proposição não incorre em duplicidade de matéria (fl. 06). Até o presente momento, não houve apresentação de emendas. Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do Plenário, não havendo. assim. maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comissão. Eb páteder, Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de setembro de 2019. Alisson s Santos Membro CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIDÃO nº 036/2019 foi retirado da Ordem do Dia da CERTIFICO que este Projeto de Lei conforme dispõe 50% Sessão Ordinária, em 30 de setembro de 2019, pela falta da Proponente, oart. 92, 52º, do Regimento Interno. Caicó, 1º de outubro de 2019. CYNTHIA DE Auxiliar de APROVADO EM: SE |O (RM, DES aro Cnbi uó mia Cymíhia Técnico 1) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.285.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DECAICÓIRN Recebido em: 17 / 01 L9 Carimbo.Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 071/2019 - CMC Projeto de Lei Nº 036/2019 Autoria: Ivonete Dantas Silva Aprovado em: 02/10/2019 Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ()Vero total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( Sanção tácita. Data: ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data 1) Reenvio à prefeitura para promulgação em: / 4 Promulgada LeiNt Data ny Oficio . por: pelo: ( JPrefeito ( )Presidente da Câmara . obs, REDAÇÃO FINAL (Aprovado em 02/10/2019) “INSTITUI a Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo nas Escolas Públicas de Caicó e dá outras providências. ” [1] A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído no município de Caicó, a Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo na Escola em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino no Município de Caicó. Parágrafo Único. Durante a Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo, a critério da Secretaria Municipal de Educação, serão desenvolvidas atividades em conformidade com o tema, com o fim de incentivar e beneficiar, direta e indiretamente, a atividade empreendedora cooperativista no Município. Art, 2º. A semana do empreendedorismo cooperativista nas escolas fará parte do calend escolar anual, com a duração de uma semana, e poderá ser aberta para os pais dos alunos, comunidade e empresas locais. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, o que couber. Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caicó-RN, 02 de outubro de 2019. fo Rosângela Maria da Silva Presidente zenoro1s PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINCS2I9 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019 DE INSTITUI à Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo nas Escolas Públicas de Caicó c da outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Art, 1º Fica instituído no município de Caicó, u Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo na Escola em todas às escolas. ds Rede Municipal de Ensino no Município de Caicó. Parágrafo Único. Durante à Semana do Empreendedorismo do Cooperativismo, a critério da Secretaria Municipal de Educação, serão desenvolvidas atividades em conformidade com o tema, com o fim de incentivar e beneficiar, direta e indiretamente. a atividade empreendedora cooperativista no Município. Art. 2º. A semana do empreend» 'orismo cooperativista nas escolas. fará parte da calendário escolar anual, com a duração de uma semana, e poderá ser aberta para os pais dos alunos, comunidade e empresas locais am. couber Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, o que Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de2019, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado Ronan Fernandes de Morais Código Identificador:221938B0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/10/2019. Edição 2133 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site tp: /Av ww diariomunicipal com. br'femurm vn diariomunicipal com brifemumimateria/22193880/03AOLTBLSvGuWr !:Xfg9TybUFSTLTX 1 4rs95HknT7 dvavPest faia Ko 252 JK Iza pia. m