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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaINSTITUI a Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo nas Escolas Públicas de Caicó e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Muniripal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº036/2019
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO
AO COOPERATIVISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE CAICÓ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA
DATA: 03/06/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEINº (136 /2019
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “INSTITUI a Semana do
Empreendedorismo ao Cooperativismo nas
Escolas Públicas de Caicó e dá outras
providências.”
Art. 1º Fica instituído no município de Caicó, a Semana do Empreendedorismo ao
Cooperativismo na Escola em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino no Município de
Caicó.
Parágrafo Único. Durante a Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo, a critério da
Secretaria Municipal de Educação, serão desenvolvidas atividades em conformidade com o
tema, com o fim de incentivar e beneficiar, direta e indiretamente, a atividade empreendedora
cooperativista no Município.
Art. 2º A semana do empreendedorismo cooperativista nas escolas fará parte do calendário
escolar anual, com a duração de uma semana, e poderá ser aberta para os pais dos alunos,
comunidade e empresas locais.
Art, 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, o que couber.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 27 de maio de 2019.
JUSTIFICATIVA
Empreendedorismo é o ato de criar, renovar, investir e fazer uma ideia acontecer. O
empreendedorismo cooperativista é modelo em que as pessoas se unem com o propósito,
dividindo o custeio do negócio, com o objetivo de satisfazer o bem comum na região.
Faz-se necessário o reconhecimento e valorização de atividades empreendedoras
desenvolvidas no Município de Caicó, devendo as autoridades públicas realizar o papel de
incentivador, tendo em vista os efeitos positivos perante o setor econômico, como a produção
de emprego e renda para a população caicoense.
A Rede de Ensino Municipal de Caicó encontra-se pouco estruturada para a
preparação de seus alunos para a vida profissional e o mercado de trabalho, precisando de
ações mais contundentes perante o conteúdo curricular das escolas na Rede Municipal de
Ensino, com intento de estimular a inclusão de estudo do empreendedorismo cooperativista,
visando uma mudança de parâmetros de organização da produção, do consumo, da inovação
do trabalho.
Nossas crianças podem se tornar empreendedoras em potencial, e com pequenas
atitudes fomentadas nas escolas municipais, podem se tornar grandes referenciais para os
alunos, estimulando o desenvolvimento humano, o espírito de participação, autonomia,
autoconfiança, capacidade de planejamento, perseverança, liderança e cooperação.
Assim sendo, conto com a apreciação dos Nobres Vereadores para a aprovação desse
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Caicó, 27 de maio de 2019.
vu
Ivonete Dantas Silva
Vereadora - MDB.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP] (MP) 08385940/0001-58 O cura 819, Cento Caio - CE: 5980-000 MUNICIPAL Sitio ensinos
wwwcaicormlegbr
Projeto de Lei nº 036/2019
Autor: Vereadora Ivonete Dantas Silva
DESPACHO
Antes de proferir parecer jurídico pela admissibilidade do presente projeto, necessário
verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 127, $ 1º, II1, do Regimento Interno,
para regular tramitação da proposição.
Sendo assim, encaminho o PL à Secretaria Legislativa, para que informe se a matéria
tratada no presente projeto contém o mesmo teor de outra já apresentada nesta mesma sessão
legislativa ou se aborda matéria prevista em lei existente, sem alterá-la.
Após, voltem-me conclusos.
Cumpra-se, ==
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 Yosé Cezar MunizFechine
NV Procurador
OAB/RN 644-A
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que esta matéria tratada no presente Projeto de Lei Nº 036/2019, não
foi encontrada duplicidade nas leis que nas quais dispomos nesta Secretaria.
Caicó/RN, 11 de junho de 2019.
Ana a dos Santos
Diretora da Secretaria Legislativa
CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ (
CÂMARA cxricinossssoso/o00155
fa Fipe Guerra, nº 179, Centro Caló/RI - CEP: 58300-000
MUNICIPAL Grisiso-(6s) 3417255 wrnwcaicornlegbr
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
SEMANA DO EMPREENDEDORISMO AO COOPERATIVISMO
NA ESCOLA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva,
protocolado sob o nº 036/2019, dispondo sobre a instituição da Semana do Empreendedorismo
ao Cooperativismo na Escola na rede municipal de ensino.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Intemo desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos: N ua GR
Ast, 137 São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo
11 - conter, ão somente, a enunciação da vontade legislativa;
U1- divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando
V-- assinatura do autor,
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câm CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
ARA css os3ess40/0001-50
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caic6/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Gnsia tosse
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VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 14 de junho de 2019.
44 na
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“| Procurador Geral º
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IAf
Augusto de França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
Julgado objeto de deliberação
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Encaminho as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessões em 4% /06
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 036/2019
Autoria: Ivonete Dantas Silva
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 036/2019, de autoria da vereadora Ivonete Dantas
Silva, dispondo sobre a instituição da Semana do Empreendedorismo ao
Cooperativismo na Escola no âmbito da rede municipal de ensino.
Após o protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade
da proposição (fls. 07/08). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 17.06.2019 (A. 08v),
Também há informação da Secretaria de que a proposição não incorre em
duplicidade de matéria (fl. 06).
Até o presente momento, não houve apresentação de emendas.
Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi
apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do
Plenário, não havendo. assim. maiores digressões a serem feitas no âmbito desta
Comissão.
Eb páteder,
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de setembro de 2019.
Alisson s Santos
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO
nº 036/2019 foi retirado da Ordem do Dia da
CERTIFICO que este Projeto de Lei
conforme dispõe
50% Sessão Ordinária, em 30 de setembro de 2019, pela falta da Proponente,
oart. 92, 52º, do Regimento Interno.
Caicó, 1º de outubro de 2019.
CYNTHIA DE
Auxiliar de
APROVADO EM:
SE |O (RM,
DES aro Cnbi uó mia
Cymíhia
Técnico 1)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.285.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DECAICÓIRN
Recebido em: 17 / 01 L9
Carimbo.Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 071/2019 - CMC
Projeto de Lei Nº 036/2019
Autoria: Ivonete Dantas Silva
Aprovado em: 02/10/2019
Sem emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
()Vero total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( Sanção tácita. Data:
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data 1)
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / 4
Promulgada LeiNt Data
ny Oficio . por:
pelo: ( JPrefeito ( )Presidente da Câmara .
obs,
REDAÇÃO FINAL
(Aprovado em 02/10/2019)
“INSTITUI a Semana do Empreendedorismo
ao Cooperativismo nas Escolas Públicas de
Caicó e dá outras providências. ”
[1] A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Caicó, a Semana do Empreendedorismo ao
Cooperativismo na Escola em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino no Município de
Caicó.
Parágrafo Único. Durante a Semana do Empreendedorismo ao Cooperativismo, a critério da
Secretaria Municipal de Educação, serão desenvolvidas atividades em conformidade com o
tema, com o fim de incentivar e beneficiar, direta e indiretamente, a atividade empreendedora
cooperativista no Município.
Art, 2º. A semana do empreendedorismo cooperativista nas escolas fará parte do calend
escolar anual, com a duração de uma semana, e poderá ser aberta para os pais dos alunos,
comunidade e empresas locais.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, o que couber.
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caicó-RN, 02 de outubro de 2019.
fo
Rosângela Maria da Silva
Presidente
zenoro1s PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINCS2I9 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
DE
INSTITUI à Semana do Empreendedorismo ao
Cooperativismo nas Escolas Públicas de Caicó c da
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte
Art, 1º Fica instituído no município de Caicó, u Semana do
Empreendedorismo ao Cooperativismo na Escola em todas às escolas.
ds Rede Municipal de Ensino no Município de Caicó.
Parágrafo Único. Durante à Semana do Empreendedorismo do
Cooperativismo, a critério da Secretaria Municipal de Educação, serão
desenvolvidas atividades em conformidade com o tema, com o fim de
incentivar e beneficiar, direta e indiretamente. a atividade
empreendedora cooperativista no Município.
Art. 2º. A semana do empreend» 'orismo cooperativista nas escolas.
fará parte da calendário escolar anual, com a duração de uma semana,
e poderá ser aberta para os pais dos alunos, comunidade e empresas
locais
am.
couber
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, o que
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de2019,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado
Ronan Fernandes de Morais
Código Identificador:221938B0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/10/2019. Edição 2133
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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