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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaDISPÕE sobre normas referentes ao plantio de árvores nativas da região do Seridó, fruteiras e outras árvores de grande porte em áreas onde se encontram postes de energia elétrica e dá outras providências.
native_id5993

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº037/2019
EMENTA: “DISPÕE SOBRE NORMAS REFERENTES AO
PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS DA REGIÃO DO SERIDÓ,
FRUTEIRAS E OUTRAS ÁRVORES DE GRANDE PORTE EM
ÁREAS ONDE SE ENCONTRAM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS
DATA: 03/06/2019
(9,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 €x. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE
PROJETO DE LEINº C3% po19
mandato,
O
com
Vereador
fundamento
Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu
Casa Legislativa,
na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre normas referentes ao plantio de árvores nativas da região do Seridó,
fruteiras e outras árvores de grande porte em áreas onde se encontram Postes de energia
elétrica e dá outras providências.
novas árvores
Art. 1º￾nativas,
Fica, por esta lei, estabelecido que a distância mínima para o Plantio de
será de 5 (Cinco) metros
frutíferas e de grandes portes, junto a Postes no município de Caicó de distância para esquerda e para a direita.
Pequeno
Parágrafo
porte com
Único
até 2 (Dois)
— O proprietário poderá nesta área de recuo plantar vegetação de metros de altura.
obedecerem
Art. 2x
à
As
distância
árvores mencionadas no Artigo 1º que já estiveram plantadas e não regularmente
proprietários, somente mediante
estabelecidas, deverão ser coradas por seus
Art.
autorização expressa do órgão ambiental competente.
árvores, o pagamento
3º O desrespeito à presente Lei, acarretará aos responsáveis pelo plantio das
energias, acidentes ou outro
por todo e qualquer dano que por ventura ocorrer devido queda de problema ocasionado pela árvore plantada.
em contrário
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
.
Câmara É di de Caicó/RN, 03 de junho de 2019.
dk >
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Vereador - PRP E
JUSTIFICATIVA
Seja
O presente
erradicado.
projeto
Árvores
de lei tem por finalidade evitar que o plantio de árvores embaixo de postes
fixadas, as mesmas com
de grandes portes causam prejuízos a rede elétrica e às lâmpadas
contribuir para a
a ação do vento prejudicam o funcionamento das lâmpadas além de
muitas árvores
ineficiência de luminosidade nos locais afetados. Em Caicó, ainda «o dê
moradores como
plantadas
para
embaixo de postes causando transtomos e prejuizos tanto para empresas de energia elétrica e Prefeitura Municipal.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de junho de 2019.
o ERR 40 ERSON o DE MEDEIROS
Vereador - PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP] (ME) 08.385940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN- CEP: 89300-000
MUNICIPAL Caio soa
wemwcaicorm legbr
Projeto de Lei nº 037/2019
Autor: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros
DESPACHO
Antes de proferir parecer jurídico pela admissibilidade do presente projeto, necessário
verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 127, 8 1º, III, do Regimento Interno,
para regular tramitação da proposição.
Sendo assim, encaminho o PL à Secretaria Legislativa, para que informe se a matéria
tratada no presente projeto contém o mesmo teor de outra já apresentada nesta mesma sessão
legislativa ou se aborda matéria prevista em lei existente, sem alterá-la.
Após, voltem-me conclusos.
Cumpra-se,
(22 AF Cory ia MunizaFrchineO
Procurador
“OABIRN 644-A
(TT
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que esta matéria tratada no presente Projeto de Lei Nº 037/2019, não
foi encontrada duplicidade nas leis que nas quais dispomos nesta Secretaria.
Caicó/RN, 11 de junho de 2019.
E rãs Santos
Diretora da Secretaria Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MP) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Calcó/RN CEP: 59300-000 MUNICIPAL Cósiso(os2417255 wwnwicaicornlegbr
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO
DE NORMAS PARA PLANTIO DE ÁRVORES EM ÂMBITO
MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE,
DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de
Medeiros, dispondo sobre o estabelecimento de normas para plantio de árvores em âmbito
municipal.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
At 137 São requisitos dos projetos
|- ementa de seu objetivo
11 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
11 - divisão em artigos numerados, caros e conciso
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
A V-- assinatura do autor,
ENA VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta. E
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA csricinosaosaso 0015 l
Rua Felipe Guerra,
º
17, Conto Cal - CEP: 59300.000 MUNICIPAL Csiso-tos 5817255 wenwcalcormlegbr
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos,
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 14 de junho de 2019.
1
A Ny ANNA Josi rr Muni ate WM
Procurador Geral
NV OABIRN 644-A
Augusto de França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
Julgado objeto de deliberação
Porra siste dhe.
Encaminho 'as Comissões Técnicas
emitir parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de L.
Autoria: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 037/2019, de autoria do vereador Anderson
Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre normas referentes ao plantio de árvores e a
istância mínima entre postes e árvores a serem plantadas no Município deCaicó.
Em seguida, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da
proposição (fls. 06/07), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 17.06.2019 (1. 074)
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação e seja submetido à votação.
Se destaca ainda que, sendo uma proposição que não visa aumento de despesas
não há maiores complexidades a serem analisadas
Todavia, merece reflexão o conteúdo disposto no art. 2º da proposição, que
estabelece a obrigatoriedade de corte das árvores já plantadas, o que pode causar
prejuizos à coletividade, tendo em vista que é cientificamente comprovado que o plantio
de árvores diminui o aquecimento global, e em nosso Município, cujas temperaturas já
são por demais elevadas, esses efeitos podem ser potencializados.
Além disso, deve ser considerado também o princípio jurídico segundo o qual à
ei não retroagirá para prejudicar as partes envolvidas, notadamente porque se trata de
uma matéria de ordem pública, a ser aplicada indistintamente a toda coletividade.
Deste modo, esta Comissão apresenta emenda ao art. 2º do projeto de lei, que
passará a ter a seguinte redação
Art. 2º- As árvores mencionadas no art. 1º e que já estejam
plantadas não sofrerão alteração de distância.
É o parecer.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MP) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de agosto de 2019.
O) Erinaldo Lino dos Santos
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. DEVOLUÇÃO
AO AUTOR. PARECER JURÍDICO DA
PROCURADORIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL.
DECISÃO ]
Cuida-se do Projeto de Lei nº 038/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre a criação de componente de gratificação para os profissionais de saúde que compõem o
Centro Especializado de Reabilitação CER III.
A Procuradoria da Casa emitiu parecer jurídico, opinando pela devolução do projeto
ao autor. Em suas razões, fundamentadas nos artigos 127 e 130 do Regimento Interno,
considerou que o projeto não se amolda às exigências legais da Lei de Responsabilidade Fiscal
(art. 16), já que ao propor a criação de despesas, foi apresentado sem a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes,
assim como sem a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Por essa razão, o prosseguimento da
tramitação da proposição violaria as exigências legais,
Sobre a devolução da proposição ao seu autor, o Regimento Interno dispõe que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas
pela Mesa (art. 127), devendo ser restituídas ao autor (5 1º), estatuindo ainda que a devolução
ao autor de qualquer proposição deverá ser devidamente fundamentada pelo Presidente, por
escrito (5 2º) ”
Ante O exposto, o parecer jurídico merece ser acolhido por esta Presidência em sua
integralidade, pelos seus próprios fundamentos, pelo que determino a devolução do PL nº
038/2019 ao seu autor, o Poder Executivo Municipal, conforme previsto pelo art. 127 do
Regimento Intemo.
Cientifique-se o autor. Cumpra-se.
Caicó/RN, 04 de junho de 2019.
Vereadora ROSÃ: e MARIA DA SILVA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 037/2019
Autoria: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros
REDAÇÃO FINAL (Com Emenda)
APROVADO EM:
26 | 28 [28 Dispõe sobre normas referentes ao plantio de árvores
nativas da região do Seridó, fruteiras e outras
árvores de grande porte em áreas onde se encontram
postes de energia elétrica e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º. Fica, por esta lei, estabelecido que a distância minima para o plantio de novas árvores
nativas, frutíferas e de grandes portes, junto a postes no município de Caicó será de 5 (cinco)
metros de distância para esquerda e para direita.
Parágrafo único. O proprietário poderá nesta área de recuo plantar vegetação de pequeno
porte com até 2 (dois) metros de altura.
Art. 2º. As árvores mencionadas no art. 1º e que já estejam plantadas não sofrerão alteração
de distância.
Art, 3º. O desrespeito à presente Lei acarretará aos responsáveis pelo plantio das árvores o
pagamento por todo e qualquer dano que por ventura ocorrer devido à queda de energias,
acidentes ou outro problema ocasionado pela árvore plantada.
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de agosto de 2019.
Alissoi osSantos
Mi ro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Projeto de Lei nº 037/2019
Autoria: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros
APROVADO EM:
ZE | S6 [2095
REDAÇÃO FINAL (Com Emenda)
Dispõe sobre normas referentes ao plantio de árvores
nativas da região do Seridó, fruteiras e outras
árvores de grande porte em áreas onde se encontram
postes de energia elétrica e dá outras providências.
O PREFEITO caras, DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica, por esta lei, estabelecido que a distância mínima para o plantio de novas árvores
nativas, frutiferas e de grandes portes, junto a postes no município de Caicó será de 5 (cinco)
metros de distância para esquerda e para direita.
Parágrafo único. O proprietário poderá nesta área de recuo plantar vegetação de pequeno
porte com até 2 (dois) metros de altura.
Art. 2º. As árvores mencionadas no art. 1º e que já estejam plantadas não sofrerão alteração
de distância.
Art. 3º. O desrespeito à presente Lei acarretará aos responsáveis pelo plantio das árvores o
pagamento por todo e qualquer dano que por ventura ocorrer devido à queda de energias,
acidentes ou outro problema ocasionado pela árvore plantada.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de agosto de 2019.
Alissoí Jos Santos
Mdmbto
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954
co: ISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 037/2019
Autoria: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros
APROVADO Zi»: REDAÇÃO FINAL (Com Emenda)
—Z6 | 06 [2094
“ES pa su Dispõe sobre normas referentes ao plantio de árvores
fic nativas da região do Seridó, fruteiras e outras
árvores de grande porte em áreas onde se encontram
Cy postes de energia elétrica e dá outras providências.
Técnico Legis
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica, por esta lei, estabelecido que a distância mínima para o plantio de novas árvores
nativas, frutíferas e de grandes portes, junto a postes no município de Caicó será de 5 (cinco)
metros de distância para esquerda e para direita.
Parágrafo único. O proprietário poderá nesta área de recuo plantar vegetação de pequeno
porte com até 2 (dois) metros de altura.
Art. 2º. As árvores mencionadas no art. 1º e que já estejam plantadas não sofrerão alteração
de distância.
Art, 3º, O desrespeito à presente Lei acarretará aos responsáveis pelo plantio das árvores o
pagamento por todo e qualquer dano que por ventura ocorrer devido à queda de energias,
acidentes ou outro problema ocasionado pela árvore plantada.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de agosto de 2019.
Alisso] Jos Santos
Ibro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Recebido em: 12 /17 1%
Avulsa ul”
ENLE AA
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Autógrafo de Lei Nº 054/2019 —- CMC
Projeto de Lei Nº 037/2019
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 14/08/2019
Com emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Munici e na Secretaria de Administração:
( JVeto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( JSanção tácita. Data: / /.. Assina
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 4. alia
Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / .Oficiont Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara. amos
Obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovado em 26/08/2019)
“Dispõe sobre normas referentes ao plantio de
árvores nativas da região do Seridó, fruteiras e
outras árvores de grande porte em áreas onde se
encontram Postes de energia elétrica e dá outras
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica, por esta lei, estabelecido que a distância mínima para o plantio de novas árvores
nativas, frutíferas e de grandes portes, junto a Postes no município de Caicó será de 5 (Cinco)
metros de distância para a esquerda e para a direita.
Parágrafo Único — O proprietário poderá nesta área de recuo plantar vegetação de
pequeno porte com até 2 (Dois) metros de a"'ura.
Art, 2º. As árvores mencionadas no Artigo 1º e que já estiveram plantadas não sofrerão
alteração de distância.
Art. 3º O desrespeito à presente Lei, acarretará aos responsáveis pelo plantio das árvores, o
pagamento por todo e qualquer dano que por ventura ocorrer devido à queda de energias,
acidentes ou outro problema ocasionado pela árvore plantada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em
contrário.
Caicó-RN, 26 de agosto de 2019.
Rosângela Maria da Silva
Presidente
B& caico
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº; 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.205 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre normas referentes ao
plantio de árvores nativas da região do
Seridó, fruteiras e outras árvores de
grande porte em áreas onde se
encontram Postes de energia elétrica
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica, por esta lei, estabelecido que a distância mínima
para o plantio de novas árvores nativas, frutíferas e de grandes portes, junto a
Postes no município de Caicó será de 5 (Cinco) metros de distância para a
esquerda e para a direita.
Parágrafo Único — O proprietário poderá nesta área de recuo plantar vegetação
de pequeno porte com até 2 (Dois) metros de altura.
Art, 2º. As árvores mencionadas no Artigo 1º e que já estiveram
plantadas não sofrerão alteração de distância.
Art. 3º O desrespeito à presente Lei, acarretará aos responsáveis
pelo plantio das árvores, o pagamento por todo e qualquer dano que por ventura
ocorrer devido à queda de energias, acidentes ou outro problema ocasionado
pela árvore plantada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2019.
ROBSON JE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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