| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2019 |
| Date | 2019-06-03 |
| Ementa | DISPÕE sobre normas referentes ao plantio de árvores nativas da região do Seridó, fruteiras e outras árvores de grande porte em áreas onde se encontram postes de energia elétrica e dá outras providências. |
| native_id | 5993 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº037/2019 EMENTA: “DISPÕE SOBRE NORMAS REFERENTES AO PLANTIO DE ÁRVORES NATIVAS DA REGIÃO DO SERIDÓ, FRUTEIRAS E OUTRAS ÁRVORES DE GRANDE PORTE EM ÁREAS ONDE SE ENCONTRAM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR(A)/PROPONENTE: ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS DATA: 03/06/2019 (9, CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 €x. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS — ANDINHO DUARTE PROJETO DE LEINº C3% po19 mandato, O com Vereador fundamento Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu Casa Legislativa, na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre normas referentes ao plantio de árvores nativas da região do Seridó, fruteiras e outras árvores de grande porte em áreas onde se encontram Postes de energia elétrica e dá outras providências. novas árvores Art. 1ºnativas, Fica, por esta lei, estabelecido que a distância mínima para o Plantio de será de 5 (Cinco) metros frutíferas e de grandes portes, junto a Postes no município de Caicó de distância para esquerda e para a direita. Pequeno Parágrafo porte com Único até 2 (Dois) — O proprietário poderá nesta área de recuo plantar vegetação de metros de altura. obedecerem Art. 2x à As distância árvores mencionadas no Artigo 1º que já estiveram plantadas e não regularmente proprietários, somente mediante estabelecidas, deverão ser coradas por seus Art. autorização expressa do órgão ambiental competente. árvores, o pagamento 3º O desrespeito à presente Lei, acarretará aos responsáveis pelo plantio das energias, acidentes ou outro por todo e qualquer dano que por ventura ocorrer devido queda de problema ocasionado pela árvore plantada. em contrário Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições . Câmara É di de Caicó/RN, 03 de junho de 2019. dk > ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Vereador - PRP E JUSTIFICATIVA Seja O presente erradicado. projeto Árvores de lei tem por finalidade evitar que o plantio de árvores embaixo de postes fixadas, as mesmas com de grandes portes causam prejuízos a rede elétrica e às lâmpadas contribuir para a a ação do vento prejudicam o funcionamento das lâmpadas além de muitas árvores ineficiência de luminosidade nos locais afetados. Em Caicó, ainda «o dê moradores como plantadas para embaixo de postes causando transtomos e prejuizos tanto para empresas de energia elétrica e Prefeitura Municipal. Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de junho de 2019. o ERR 40 ERSON o DE MEDEIROS Vereador - PRP CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP] (ME) 08.385940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN- CEP: 89300-000 MUNICIPAL Caio soa wemwcaicorm legbr Projeto de Lei nº 037/2019 Autor: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros DESPACHO Antes de proferir parecer jurídico pela admissibilidade do presente projeto, necessário verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 127, 8 1º, III, do Regimento Interno, para regular tramitação da proposição. Sendo assim, encaminho o PL à Secretaria Legislativa, para que informe se a matéria tratada no presente projeto contém o mesmo teor de outra já apresentada nesta mesma sessão legislativa ou se aborda matéria prevista em lei existente, sem alterá-la. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se, (22 AF Cory ia MunizaFrchineO Procurador “OABIRN 644-A (TT CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO que esta matéria tratada no presente Projeto de Lei Nº 037/2019, não foi encontrada duplicidade nas leis que nas quais dispomos nesta Secretaria. Caicó/RN, 11 de junho de 2019. E rãs Santos Diretora da Secretaria Legislativa CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MP) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Calcó/RN CEP: 59300-000 MUNICIPAL Cósiso(os2417255 wwnwicaicornlegbr PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA PLANTIO DE ÁRVORES EM ÂMBITO MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre o estabelecimento de normas para plantio de árvores em âmbito municipal. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: At 137 São requisitos dos projetos |- ementa de seu objetivo 11 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; 11 - divisão em artigos numerados, caros e conciso IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; A V-- assinatura do autor, ENA VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA csricinosaosaso 0015 l Rua Felipe Guerra, º 17, Conto Cal - CEP: 59300.000 MUNICIPAL Csiso-tos 5817255 wenwcalcormlegbr De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos, Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 14 de junho de 2019. 1 A Ny ANNA Josi rr Muni ate WM Procurador Geral NV OABIRN 644-A Augusto de França Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 Julgado objeto de deliberação Porra siste dhe. Encaminho 'as Comissões Técnicas emitir parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de L. Autoria: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 037/2019, de autoria do vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, dispondo sobre normas referentes ao plantio de árvores e a istância mínima entre postes e árvores a serem plantadas no Município deCaicó. Em seguida, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 06/07), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 17.06.2019 (1. 074) Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação e seja submetido à votação. Se destaca ainda que, sendo uma proposição que não visa aumento de despesas não há maiores complexidades a serem analisadas Todavia, merece reflexão o conteúdo disposto no art. 2º da proposição, que estabelece a obrigatoriedade de corte das árvores já plantadas, o que pode causar prejuizos à coletividade, tendo em vista que é cientificamente comprovado que o plantio de árvores diminui o aquecimento global, e em nosso Município, cujas temperaturas já são por demais elevadas, esses efeitos podem ser potencializados. Além disso, deve ser considerado também o princípio jurídico segundo o qual à ei não retroagirá para prejudicar as partes envolvidas, notadamente porque se trata de uma matéria de ordem pública, a ser aplicada indistintamente a toda coletividade. Deste modo, esta Comissão apresenta emenda ao art. 2º do projeto de lei, que passará a ter a seguinte redação Art. 2º- As árvores mencionadas no art. 1º e que já estejam plantadas não sofrerão alteração de distância. É o parecer. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MP) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de agosto de 2019. O) Erinaldo Lino dos Santos Relator CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. DEVOLUÇÃO AO AUTOR. PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. DECISÃO ] Cuida-se do Projeto de Lei nº 038/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de componente de gratificação para os profissionais de saúde que compõem o Centro Especializado de Reabilitação CER III. A Procuradoria da Casa emitiu parecer jurídico, opinando pela devolução do projeto ao autor. Em suas razões, fundamentadas nos artigos 127 e 130 do Regimento Interno, considerou que o projeto não se amolda às exigências legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16), já que ao propor a criação de despesas, foi apresentado sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, assim como sem a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Por essa razão, o prosseguimento da tramitação da proposição violaria as exigências legais, Sobre a devolução da proposição ao seu autor, o Regimento Interno dispõe que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnicas legislativas não serão recebidas pela Mesa (art. 127), devendo ser restituídas ao autor (5 1º), estatuindo ainda que a devolução ao autor de qualquer proposição deverá ser devidamente fundamentada pelo Presidente, por escrito (5 2º) ” Ante O exposto, o parecer jurídico merece ser acolhido por esta Presidência em sua integralidade, pelos seus próprios fundamentos, pelo que determino a devolução do PL nº 038/2019 ao seu autor, o Poder Executivo Municipal, conforme previsto pelo art. 127 do Regimento Intemo. Cientifique-se o autor. Cumpra-se. Caicó/RN, 04 de junho de 2019. Vereadora ROSÃ: e MARIA DA SILVA Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 037/2019 Autoria: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros REDAÇÃO FINAL (Com Emenda) APROVADO EM: 26 | 28 [28 Dispõe sobre normas referentes ao plantio de árvores nativas da região do Seridó, fruteiras e outras árvores de grande porte em áreas onde se encontram postes de energia elétrica e dá outras providências. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º. Fica, por esta lei, estabelecido que a distância minima para o plantio de novas árvores nativas, frutíferas e de grandes portes, junto a postes no município de Caicó será de 5 (cinco) metros de distância para esquerda e para direita. Parágrafo único. O proprietário poderá nesta área de recuo plantar vegetação de pequeno porte com até 2 (dois) metros de altura. Art. 2º. As árvores mencionadas no art. 1º e que já estejam plantadas não sofrerão alteração de distância. Art, 3º. O desrespeito à presente Lei acarretará aos responsáveis pelo plantio das árvores o pagamento por todo e qualquer dano que por ventura ocorrer devido à queda de energias, acidentes ou outro problema ocasionado pela árvore plantada. Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de agosto de 2019. Alissoi osSantos Mi ro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 Projeto de Lei nº 037/2019 Autoria: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros APROVADO EM: ZE | S6 [2095 REDAÇÃO FINAL (Com Emenda) Dispõe sobre normas referentes ao plantio de árvores nativas da região do Seridó, fruteiras e outras árvores de grande porte em áreas onde se encontram postes de energia elétrica e dá outras providências. O PREFEITO caras, DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica, por esta lei, estabelecido que a distância mínima para o plantio de novas árvores nativas, frutiferas e de grandes portes, junto a postes no município de Caicó será de 5 (cinco) metros de distância para esquerda e para direita. Parágrafo único. O proprietário poderá nesta área de recuo plantar vegetação de pequeno porte com até 2 (dois) metros de altura. Art. 2º. As árvores mencionadas no art. 1º e que já estejam plantadas não sofrerão alteração de distância. Art. 3º. O desrespeito à presente Lei acarretará aos responsáveis pelo plantio das árvores o pagamento por todo e qualquer dano que por ventura ocorrer devido à queda de energias, acidentes ou outro problema ocasionado pela árvore plantada. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de agosto de 2019. Alissoí Jos Santos Mdmbto CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 co: ISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 037/2019 Autoria: Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros APROVADO Zi»: REDAÇÃO FINAL (Com Emenda) —Z6 | 06 [2094 “ES pa su Dispõe sobre normas referentes ao plantio de árvores fic nativas da região do Seridó, fruteiras e outras árvores de grande porte em áreas onde se encontram Cy postes de energia elétrica e dá outras providências. Técnico Legis O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º, Fica, por esta lei, estabelecido que a distância mínima para o plantio de novas árvores nativas, frutíferas e de grandes portes, junto a postes no município de Caicó será de 5 (cinco) metros de distância para esquerda e para direita. Parágrafo único. O proprietário poderá nesta área de recuo plantar vegetação de pequeno porte com até 2 (dois) metros de altura. Art. 2º. As árvores mencionadas no art. 1º e que já estejam plantadas não sofrerão alteração de distância. Art, 3º, O desrespeito à presente Lei acarretará aos responsáveis pelo plantio das árvores o pagamento por todo e qualquer dano que por ventura ocorrer devido à queda de energias, acidentes ou outro problema ocasionado pela árvore plantada. Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 26 de agosto de 2019. Alisso] Jos Santos Ibro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN Recebido em: 12 /17 1% Avulsa ul” ENLE AA Carimbo, Matrícula e Assinatura. Autógrafo de Lei Nº 054/2019 —- CMC Projeto de Lei Nº 037/2019 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 14/08/2019 Com emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Munici e na Secretaria de Administração: ( JVeto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( JSanção tácita. Data: / /.. Assina ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 4. alia Reenvio à prefeitura para promulgaçãoem: / / .Oficiont Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo:( Prefeito ( )Presidente da Câmara. amos Obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovado em 26/08/2019) “Dispõe sobre normas referentes ao plantio de árvores nativas da região do Seridó, fruteiras e outras árvores de grande porte em áreas onde se encontram Postes de energia elétrica e dá outras providências. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica, por esta lei, estabelecido que a distância mínima para o plantio de novas árvores nativas, frutíferas e de grandes portes, junto a Postes no município de Caicó será de 5 (Cinco) metros de distância para a esquerda e para a direita. Parágrafo Único — O proprietário poderá nesta área de recuo plantar vegetação de pequeno porte com até 2 (Dois) metros de a"'ura. Art, 2º. As árvores mencionadas no Artigo 1º e que já estiveram plantadas não sofrerão alteração de distância. Art. 3º O desrespeito à presente Lei, acarretará aos responsáveis pelo plantio das árvores, o pagamento por todo e qualquer dano que por ventura ocorrer devido à queda de energias, acidentes ou outro problema ocasionado pela árvore plantada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Caicó-RN, 26 de agosto de 2019. Rosângela Maria da Silva Presidente B& caico MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº; 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.205 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre normas referentes ao plantio de árvores nativas da região do Seridó, fruteiras e outras árvores de grande porte em áreas onde se encontram Postes de energia elétrica e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica, por esta lei, estabelecido que a distância mínima para o plantio de novas árvores nativas, frutíferas e de grandes portes, junto a Postes no município de Caicó será de 5 (Cinco) metros de distância para a esquerda e para a direita. Parágrafo Único — O proprietário poderá nesta área de recuo plantar vegetação de pequeno porte com até 2 (Dois) metros de altura. Art, 2º. As árvores mencionadas no Artigo 1º e que já estiveram plantadas não sofrerão alteração de distância. Art. 3º O desrespeito à presente Lei, acarretará aos responsáveis pelo plantio das árvores, o pagamento por todo e qualquer dano que por ventura ocorrer devido à queda de energias, acidentes ou outro problema ocasionado pela árvore plantada. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2019. ROBSON JE ARAÚJO Prefeito Municipal