| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | ASSEGURA todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as instituições públicas municipais de Caicó. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nºojo /2019 EMENTA: ASSEGURA TODAS AS INFORMAÇÕES E DIREITO DE ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES AUDITIVOS POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAICÓ. AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA DATA: 27/05/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA PROJETO DE LEINº 110/2019 A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: “ASSEGURA todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as instituições públicas municipais de Caicó.” Art. 1º Aos deficientes auditivos fica assegurado o direito de serem atendidos em todas as repartições públicas do poder executivo municipal, por 01 (um) ou mais servidor capacitado para se comunicar em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se a todos os setores públicos municipais de atendimento aos cidadãos e serviços burocráticos. Art. 2º Para o cumprimento do dispositivo no artigo 1º, fica a disposição do Poder Público Municipal, oferecer capacitação, dentre das suas possibilidades aos servidores designados, por meio de parcerias com instituições de ensino, de forma que não onere à administração municipal. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. JUSTIFICATIVA Este projeto de Lei assegura o direito dos surdos e dos deficientes auditivos serem atendidos, por 01 (um), ou mais servidores, capacitado para comunicar por meio da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas repartições públicas municipais, Unidades de Saúde, Secretarias, Fundações e Autarquias. A Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS foi reconhecida como lingua oficial por meio da Lei nº 10.436/2002, atualmente é a segunda língua mais falada no Brasil pela comunidade surda. Para se ter uma ideia, segundo o Censo de 2010 realizado pelo IBGE, 9,7 milhões de brasileiros têm deficiência auditiva. Esse número expressivo de surdos e deficientes auditivos tem se tornado uma barreira quanto à necessidade de informações e serviços nos órgãos públicos. Isto, porque os servidores não estão capacitados para atender a demanda e nem passar as informações que eles precisam sobre determinados assuntos. O objetivo desta Lei é sanar o problema de comunicação entre o Poder Público Municipal e a comunidade surda de Caicó, garantindo ao cidadão surdo o direito de expressão, ou seja, entender e ser entendido, além da aproximação com o Poder Público para apresentação de suas necessidades e dificuldades. A população surda e deficiente auditiva é votante e detentora de direitos sociais e cidadania plena, com isso, o poder público deve propiciar as condições necessárias à eliminação de barreiras e dificuldades enfrentadas por esses cidadãos de direitos assegurados que muitas vezes ficam sem atendimento adequado por falta de compreensão da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Assim sendo, conto com a apreciação dos Nobres Vereadores para a aprovação desse Projeto de Lei. Câmara Municipal de Caicó, 27 de maio de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA cxeimeosssoroo0055 Rua Felipe Guerra, º 179, Cento, Cale6/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Css tos ss2s wnwcaicormlegbr PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O DIREITO DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS AUDITIVAS POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo sobre o direito de atendimento aos portadores de necessidades especiais auditivas por meio da Língua Brasileira de Sinais nas repartições públicas municipais. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Ast. 137 São requisitos dos projetos A | - ementa de seu objetivo; 11 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; UI - divisão em artigos numerados, claros e concisos, / À IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso; N J XI, 05 mf e NGS Ok, CÂMARA siciosasssaoroorss nf [ Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Calc6/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL cobosaiss (0693417255 wrwwcaicommlegbr V - essinatura do autor; VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta De mais a mais, 0 $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal, Êo parecer eia de maio de 2019. N (| José Cézar Muniz Fechine J rocurador Geral | —oABIRN B4-A x Aúgusto de França Maia Assessor Jurídico OAB/RN 15.429 Cuntihau Cutupico qua ra Value A du ft udade du Anúmeto, Gas o proplo de fa 2 QUIDOII CMC, Qua Avapoa no Ro da insira nono Je ina atua proqlada of Lino: 19º Amin dust proqio Si bus, fora Om oMo| Dolg- CMC. Maria Santana da Sia Técnico Legislativa Julgado objeto de deliberação Enceminho às Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessões em. 03./ 06./ CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 Projeto de Lei nº 040/2019 Autoria: Ivonete Dantas Trata-se do Projeto de Lei nº 040/2019. de autoria da vereadora Ivonete Dantas Silva, assegurando todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as instituições públicas municipais de Caicó. Após O protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 05/06), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 03.06.2019 (1. 06) Até o presente momento, não houve apresentação de emendas. Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao. prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta Comi É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2019. > indes Gomes idente Alisson s Santos Mésabiro mm» 0000.0000 APROVADO EM: 23/09 j30S, ma GE Gra Deeha cucaãos. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179. Centro, CEP. .300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN OR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓIRN Autógrafo de Lei Nº 067/2019 - Recebido em: LF 1.J0/ 19 CMC Projeto de LeiNº 040/2019 Autoria: Ivonete Dantas Silva Aprovado em: 23/09/2019 Sem emendas Carimbb, Matrícula e Assinatura, ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Ses Reenvio à prefeitura para promulgação em: / Promulgada LeiN' Data 1 obs. REDAÇÃO FINAL (Aprovado em 23/09/2019) «ASSEGURA todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as instituições públicas municipais de Caicó” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. . Aos deficientes auditivos fica assegurado o direito de serem atendidos em todas as repartições públicas do poder executivo municipal, por 1 (um) ou mais servidor capacitado para se comunicar em Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se a todos os setores públicos municipais de atendimento aos cidadãos e serviços burocráticos. Art.2º. Para o cumprimento do dispositivo no artigo 1º, fica a disposição do Poder Público Municipal, oferecer capacitação, dentre das suas possibilidades aos servidores designados, por meio de parcerias com instituições de ensino, de forma que não onere à administração municipal. Art 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Caicó-RN, 23 de setembro de 2019. O da Silva 24019 tr ianomunicipal com brfemumimaterial68165C7D/03A0LTBLSEJADLKUVOKIBRGIMECJRBESMaIZz Igsegu3AanighLCyBHBpSkFO72SNgPREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINCS2IE DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. rum “ASSEGURA todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS, em todas us instituições públicas municipais de Caicó”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN. no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu sanciono a seguinte ei: Art. 1º. Aos deficiemes auditivos fica assegurado o direito de serem atendidos em todas as repartições públicas do poder executivo municipal, por | (um) ou mais servidor capacitado para se comunicar em Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se u todos os setores públicos municipais de atendimento aos cidadãos e serviços. burocráticos, Art, 2º, Para o cumprimento do dispositivo no amigo 1º, fica a disposição do Poder Público Municipal, oferecer capacitação, das. suas. possibilidades aos servidores designados. por meio de parcerias com instituições de ensino, de forma que não oncre à administração municipal Art, 2, O Poder Executivo re couber ulamentará a presente lei no que Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de2019, ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado po Ronan Fernandes de Morais. Código Identificador:6B L65C7D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/10/2019. Edição 2133 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hapz/ewww diariomunicipal.com brifemum/ mn