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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaASSEGURA todas as informações e direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as instituições públicas municipais de Caicó.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nºojo /2019
EMENTA: ASSEGURA TODAS AS INFORMAÇÕES E DIREITO
DE ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES AUDITIVOS POR MEIO
DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, EM TODAS AS
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAICÓ.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVONETE DANTAS SILVA
DATA: 27/05/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA IVONETE DANTAS SILVA
PROJETO DE LEINº 110/2019
A Vereadora Ivonete Dantas Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: “ASSEGURA todas as
informações e direito de atendimento aos
deficientes auditivos por meio da Lingua
Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as
instituições públicas municipais de Caicó.”
Art. 1º Aos deficientes auditivos fica assegurado o direito de serem atendidos em todas as
repartições públicas do poder executivo municipal, por 01 (um) ou mais servidor capacitado
para se comunicar em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se a todos os setores públicos
municipais de atendimento aos cidadãos e serviços burocráticos.
Art. 2º Para o cumprimento do dispositivo no artigo 1º, fica a disposição do Poder Público
Municipal, oferecer capacitação, dentre das suas possibilidades aos servidores designados, por
meio de parcerias com instituições de ensino, de forma que não onere à administração
municipal.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei assegura o direito dos surdos e dos deficientes auditivos serem atendidos, por 01 (um), ou mais servidores, capacitado para comunicar por meio da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas repartições públicas municipais, Unidades
de Saúde, Secretarias, Fundações e Autarquias.
A Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS foi reconhecida como lingua oficial por meio da Lei nº 10.436/2002, atualmente é a segunda língua mais falada no Brasil pela comunidade surda. Para se ter uma ideia, segundo o Censo de 2010 realizado pelo IBGE, 9,7 milhões de
brasileiros têm deficiência auditiva.
Esse número expressivo de surdos e deficientes auditivos tem se tornado uma barreira
quanto à necessidade de informações e serviços nos órgãos públicos. Isto, porque os
servidores não estão capacitados para atender a demanda e nem passar as informações que
eles precisam sobre determinados assuntos.
O objetivo desta Lei é sanar o problema de comunicação entre o Poder Público
Municipal e a comunidade surda de Caicó, garantindo ao cidadão surdo o direito de
expressão, ou seja, entender e ser entendido, além da aproximação com o Poder Público
para apresentação de suas necessidades e dificuldades.
A população surda e deficiente auditiva é votante e detentora de direitos sociais e
cidadania plena, com isso, o poder público deve propiciar as condições necessárias à
eliminação de barreiras e dificuldades enfrentadas por esses cidadãos de direitos assegurados
que muitas vezes ficam sem atendimento adequado por falta de
compreensão da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Assim sendo, conto com a apreciação dos Nobres Vereadores para a aprovação desse
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Caicó, 27 de maio de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA cxeimeosssoroo0055
Rua Felipe Guerra,
º
179, Cento, Cale6/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Css tos ss2s wnwcaicormlegbr
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O DIREITO DE
ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS AUDITIVAS POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA
DE SINAIS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA
LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pela vereadora Ivonete Dantas Silva, dispondo
sobre o direito de atendimento aos portadores de necessidades especiais auditivas por meio da
Língua Brasileira de Sinais nas repartições públicas municipais.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Ast. 137 São requisitos dos projetos
A | - ementa de seu objetivo;
11 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
UI - divisão em artigos numerados, claros e concisos, /
À IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso;
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V - essinatura do autor;
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta
De mais a mais, 0 $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal,
Êo parecer
eia de maio de 2019.
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José Cézar Muniz Fechine
J rocurador Geral |
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Aúgusto de França Maia
Assessor Jurídico
OAB/RN 15.429
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oMo| Dolg- CMC.
Maria Santana da Sia
Técnico Legislativa
Julgado objeto de deliberação
Enceminho às Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessões em. 03./ 06./
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Projeto de Lei nº 040/2019
Autoria: Ivonete Dantas
Trata-se do Projeto de Lei nº 040/2019. de autoria da vereadora Ivonete Dantas
Silva, assegurando todas as informações e direito de atendimento aos deficientes
auditivos por meio da Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as instituições
públicas municipais de Caicó.
Após O protocolo, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade
da proposição (fls. 05/06), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 03.06.2019 (1. 06)
Até o presente momento, não houve apresentação de emendas.
Em seguida, veio a proposição conclusa para parecer.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao. prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi
apresentada por parlamentar, também não sucumbe de vício de iniciativa.
Desta forma, deve a presente proposição ser encaminhada para análise do
Plenário, não havendo, assim, maiores digressões a serem feitas no âmbito desta
Comi
É o parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2019.
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indes Gomes
idente
Alisson s Santos
Mésabiro
mm» 0000.0000
APROVADO EM:
23/09 j30S,
ma GE Gra Deeha cucaãos.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179. Centro, CEP. .300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
OR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICÓIRN
Autógrafo de Lei Nº 067/2019 -
Recebido em: LF 1.J0/ 19 CMC
Projeto de LeiNº 040/2019
Autoria: Ivonete Dantas Silva
Aprovado em: 23/09/2019
Sem emendas
Carimbb, Matrícula e Assinatura,
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Ses
Reenvio à prefeitura para promulgação em: /
Promulgada LeiN' Data 1
obs.
REDAÇÃO FINAL
(Aprovado em 23/09/2019)
«ASSEGURA todas as informações e direito
de atendimento aos deficientes auditivos por
meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS,
em todas as instituições públicas municipais de
Caicó”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. . Aos deficientes auditivos fica assegurado o direito de serem atendidos em todas as
repartições públicas do poder executivo municipal, por 1 (um) ou mais servidor capacitado para
se comunicar em Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se a todos os setores públicos
municipais de atendimento aos cidadãos e serviços burocráticos.
Art.2º. Para o cumprimento do dispositivo no artigo 1º, fica a disposição do Poder Público
Municipal, oferecer capacitação, dentre das suas possibilidades aos servidores designados, por
meio de parcerias com instituições de ensino, de forma que não onere à administração
municipal.
Art 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Caicó-RN, 23 de setembro de 2019.
O da Silva
24019
tr ianomunicipal com brfemumimaterial68165C7D/03A0LTBLSEJADLKUVOKIBRGIMECJRBESMaIZz Igsegu3AanighLCyBHBpSkFO72SNg￾PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINCS2IE DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
rum
“ASSEGURA todas as informações e direito de
atendimento aos deficientes auditivos por meio da
Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS, em todas us
instituições públicas municipais de Caicó”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN. no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu
sanciono a seguinte ei:
Art. 1º. Aos deficiemes auditivos fica assegurado o direito de serem
atendidos em todas as repartições públicas do poder executivo
municipal, por | (um) ou mais servidor capacitado para se comunicar
em Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS,
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se u todos os
setores públicos municipais de atendimento aos cidadãos e serviços. burocráticos,
Art, 2º, Para o cumprimento do dispositivo no amigo 1º, fica a
disposição do Poder Público Municipal, oferecer capacitação,
das. suas. possibilidades aos servidores designados. por meio de
parcerias com instituições de ensino, de forma que não oncre à
administração municipal
Art, 2, O Poder Executivo re
couber
ulamentará a presente lei no que
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de2019,
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado po
Ronan Fernandes de Morais.
Código Identificador:6B L65C7D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 24/10/2019. Edição 2133
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hapz/ewww diariomunicipal.com brifemum/
mn

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