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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaCRIA o Componente Municipal de Gratificação de Desempenho para os profissionais de saúde que compõem o Centro Especializado de Reabilitação - CER III.
native_id6001

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº047/2019
EMENTA: CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DE
GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE
COMPÕEM O CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO -
CER III”.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 12/06/2019
PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro
Administrativo - Centro - Caicó-RN
Email - gabinetefDcaico m.gov.br
Oficio n.º 136/2019/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 11 de junho de 2019.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Silva
âmara Municipal de Vereadores
e Guerra, 179, Centro
59,300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 015/2019 e Projeto de Lei
Senhora Presidente.
1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 015, de 11 de junho de 2019 para
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe acerca da criação do
componente municipal de gratificação para os profissionais de Saúde que compõe o Centro
Especializado de Reabilitação-CER III . tal projeto visa regularizar e positivar a forma de
destinação do recurso indicado na portaria de consolidação nº 3/GM/MS de 28 de Setembro de
2017, e portaria nº 4.019 de 17 de Dezembro de 2018.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
to e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN ms ra
GABINETE DO PREFEITO
+ Mensagem nº 015/2019 Caicó/RN, 11 de junho de 2019.
Senhor(a) Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa este Projeto de Lei que dispõe acerca da criação do Componente
Municipal de Gratificação para os profissionais de Saúde que compõe o Centro
Especializado de Reabilitação-CER III.
Esclarece que tal componente visa a adequação do Município à
Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que instituiu a
Rede de Cuidados à Pessoa Com Deficiência, especificamente em seu Anexo VI, e
à Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018, que instituiu a habilitação para a
implantação do CER Il - Centro Especializado de Reabilitação Il.
Ainda, informa que tal lei visa regulamentar a forma de pagamento
de incentivo na forma de repasse do governo federal aos profissionais que estão
vinculados ao CER III.
Seguem anexos dados acerca de impacto financeiro deste
dispositivo legal.
Ante ao exposto, são essas, Senhor(a) Presidente, as razões que
me levam a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente
Projeto.
Atenciosamente,
(Um 12
Robson de Araúj
Prefeito Municipal
RECEBIDO
Em dd / 061 doi
s e SãQt SmC horas
FHNCTONÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ
Rua Homero Alves, s/n, Vila do Príncipe, Calcó/2N. CEP: 59.300-000
CNPI(MF): 12.433.830/0001-9]
Pd 4? ou3NIQ
“Cria o Componsnis Municipal de Gratificação
pára os profissionais às Saúde que compõem o
Centro Especializado de Reabilitação-CER Il”
Norte, no uso de suas
aprovou e eu sanciono a
Prefeito Municiçal de Caicó, Estado do Rio Gran
tribuições legais, faço saber que a Câmara Munic
seguinte lei:
nº S/GMIMS, de 28 de
soa com Deficiência, por
atenção à saúde para
progressiva, regressiva ou
ico de Saúde (SUS);
isiderando o Anexo VI da Portaria ds Consc
bro de 2017, que institui a Rede de Cuidados à Pe
meio da criação, ampliação e articulação de pontos
pessoas com deficiência temporária ou permanei
estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema U
iderando a Portaria 4.019 de 1 de 2018 que institui a
o para implantação do CER il - z o de Reabilitação IL
mplantação do CER Ill de
componente municipal
aos profissionais que
Art. 2º. O pagamento do incentivo de dssempenho &
iprimento do mínimo das metas estipuladas
m o ANEXO | desta Lei e/ou documento publicad
Saúde conforme necessidade dos usuários & s
SER II! está condicionado ao
finistério da saúde de acordo
a Secretaria Municipal de
serviço;
$ 4º - Não será devido incentivo financeiro de grat
atingirem O MINIMO das metas preconizadas pelo 2:
áocumento publicado pela Secretaria Municipal de Seu
dos usuários e adequações do serviço:
os profissionais que não
o | desta Lei e/ou em
conforme necessidade
g O servicor que tiver seu recurso suspenso por fz
só voltará a receber a respectiva grat
obtiver bom desempenho.
:a 08 cumprimento de metas,
o cróximo monitoramento e
n base em critérios e
no desempenho individual
anexo | desta Lei e/ou
use conforme necessidade
Art 3º. A avaliação de
fatores que refiitam as ci mpetências do
tarefas e ativicaces a ele atripuldas
aocumento publicado pela Secretaria 1
dos usuários e adequações do serviço
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Homero Alves, s/n, Vila do Príncipe, Calc6/RN, CEP: 59.300-000
CNPJ(ME): 12.433.830/0007
a! deverão ser avaliados os Earágraio Único — Na avaliação de desempe:
seguintes fatores mínimos:
| - Produtividade no trabalho, com base em parêi
e produtividade constante no anexo | d
Secretaria Municipal de Saúde;
«abelecidos de qualidade
umento publicado pela
| - Conhecimento de métodos e técnicas necessários para O desenvolvimento das
atividades referentes ao cargo exercido na unidade ds ã
ll — Trabalho em equipe
IV — Comprometimento com o trabalho;
V- Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das
atribuições;
vI- Cumprimento da carga horária estabelecida
VIl- Cumprimento das metas e ações pactuadas de
Portaria nº 1.357/SAS/MS, de 2 de dezembro de 201
com as exigências da
“do com o anexo |
Art 4º. O incentivo de gratificação será repassado
im concursados, contratados, cedidos ou perm!
!ll, que cumpram comprovadamente a carga ho!
incluídos e ativos no Cadastro Nacional de Estabeleciment
ente aos profissionais,
“todos vinculados ao CER
Art. 5º. O incentivo financeiro de que trata
incorporará à remuneração do servidor, bem co!
lculo para recebimento de outros benefícios,
cálculos previdenciários e IRRF.
nenhuma hipótese se
utilizado como base de
dc vinculado apenas para
Art. 8º - Os velores vinculados a gratificação por car
so anexo Il desta Lei
o & função estarão vinculados
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua puolicação
Caicó/RN. 10 de junt;
SECRETARIA MUNICIPAL DE $
FUNDO MUNICIPAL DE S2
Rua Homero Alves, s/n, Vila do Príncips, Cal
CNPJ(MF); 12.433.830/0001-
ANEXO |: METAS POR CATEGORIA PROFISSIONAL
DE | META MENSAL DE | QUANTITATIVO
MODALIDADE MENSAL MÍNIMO” PROCEDIMENTOS
ESTIMADOS”
|
O Geminaão o
FÍSICA 200 usuários/mês 100 | 3000
REABILITAÇÃO | o
INTELECTUAL E |
TRANSTORNOS2 . |
DO ESPECTRO 00 usuários/mês 20 agido
DO AUTISMO
REABILITAÇÃO ns o |
VISUAÉ. 150 usuários/mês 5 1500
-O quantitativo mensel minimo de usuários esté vinculado ao disposto nos
o nstrutivos do Ministério da Saúde
= As metas mensais de ingressos de novos usuár
reaveliadas periodicamente pelo gestor municioa
modificação, podem sofrer variação para adequações
de procedimentos serão
da a necessidade de
SECRETARIA MUNICIPAL DE S
FUNDO MUNICIPAL DES
Rua Homero Alves, s/n, Vila do Príncipe, Co
CNPJ(MF): 12.433.830/000
P: 59.300-000.
ANEXO Il: VALOR DE GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
NÍVEL VALOR
NIVEL MÉDIO - 40H (AUXILIAR DE o
SERVIÇOS GERAIS) RS 200,00
 NIVELMÉDIO-40H* To R$40000
NÍVEL SUPERIOR — 20H ** 7] R$400,00
NÍVEL SUPERIOR -30H"* RS 600,00
NÍVEL SUPERIOR — 40H ** R$800,00
“NÍVEL SUPERIOR — 20H (MÉDICO
CLÍNICO GERAL) R$ 4.325,00
NIVEL SUPERIOR -20H (MÉDICO
ESPECIALISTA) RS 6.033,70
eto Profissionais do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais
*"Exceto profissionais da categoria médica.
CAICO
Município de Caicó
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças
CNP) Nº 08.096.570/0001-39
Av, Cel Martiniano, 993, Centro
Oficio nº 018/2019 Caicó (RN), 10 de junho de 2019.
A Excelentíssima
Rosângela Maria da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Assunto: Impacto financeiro
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, em atenção a Mensagem Nº 015/2019 - Cria o
Componente Municipal de Gratificação para os profissionais de Saúde que compõem
o Centro Especializado de Reabilitação-CER Ill, vimos por meio deste informar, que o
referido projeto de lei não vai gerar impacto durante o exercício financeiro, pois esses serão
pagos com Recursos Federais de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Outrossim, informamos que está previsto orçamento mensal de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais)
Estamos à disposição para tirar quaisquer dúvidas que se julguem necessárias.
Respeitosamente,
Francisco dg Ássis Oliveira
Secretário Municipal de Tributação e Finanças
JB csico
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Ce: Martiniano, 993
Centro Administrativo - Centro = Caicó-RN
Email — gabinetegDcaico im. gov.br
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
Assunto: Mensagem nº 015/2019 — Cria o Componente Municipal de Gratificação para
os profissionais de Saúde que compõem o Centro Especializado de Reabilitação-CER
um,
Atesto que o Relatório de Gestão Fiscal evidencia o cumprimento dos seguintes
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de atendimento ao art. 22, inciso XI,
da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016 e em conformidade com o art. 23,
s3€eart. 25,8 1º, inciso IV, alinea "c", da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):
a) Limite de despesa total com pessoal
Caicó/RN, 14 de junho de 2019.
Cl dê
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
e 1 instituições de Ensino Superior e a utilização dos espaços físicos da
! e neidadas ao Poder Municipal como cenários de práticas para os cur
y du Projeto de Lei passa a vigerar com a seguinte redução
esentento do incentivo de desempenho da CER UT está condicionado ut
m «estipuladas pelo Ministério da Saúde de acordo cons o VNENO |
e tucumento publicado pela Secretaria Municipal de osatules contorno
mute e adequações do serviço,
e er devido ativo financeiro de gratificação aos profissionais que mou
vnizudas pelo anexo | dest Lei ou em due ento publicado pets
vale, conforme necessidade dos usuários e adequações da servico
do Art. 3º do Projeto de L
Preceproria para estudantes dos cursos vio ste
às tédica eram apulaprofissiamal, te guisa do CHILI se
nos tais modalidades formativas,
[] iv de pesniti
edidos ou permutados, todos vir
ação será repassado mensalmente aos profissi
orúria estabelecida e estejam incluídos € ativos no Cacast
SHUNES) E CUMPRAM A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO,
vam do extrcicio da Preceptoria, Contoreno explicitado tor item NIH
apl sed para as categ s profissionais que forem
feições de Ensino Superior, sendo a certificaçãv do exercício du
1 conjunta pela Secretaria Municipal de Saúde e Cosrdenações
ds Residências,
passa a ser do
Lei entr
Vereador - PRI
US PIRICATISA
o pro
o propósito de fortalecer à Integr ação Ensino-Serviç
Graduação e ResidênciasUniversitárias existentes na cidade de Cai
José Alexandré Pereira
Vergador - PRP
N CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
MF) 08.385.940/0001-58 CÂMARA qr ooraie cosa caco crssoooto MUNICIPAL cissssiss-(8s) 36172554
wewsicaiconJeg br
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM O
CER Ill. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE,
DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, protocolado
sob o nº 043/2019, dispondo sobre a criação de gratificação aos profissionais que compõem o
CER Ill (Centro Especializado de Reabilitação).
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legistação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art. 137 São requisitos dos projetos
| - ementa de seu objetivo
11 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
11 - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso;
V - assinatura do autor,
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
adoção da medida proposta.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA exreimossssoso/ooorss
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó RN - CEP:59300-000
MUNICIPAL Girsaiio:(04)36172554
vewcaico.m legbr
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos,
Em se tratando de projeto que implica em aumento de despesas, deve obedecer as
disposições do art. 16, | e Il, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Tais
dispositivos obrigam a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, assim como a declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias,
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 17 de junho de 2019.
NX
Augustóc de França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE PARLAMENTAR VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO
REQUERIMENTO Nº 001/19
Tipo: URGÊNCIA PROTOCOLO
JE 06 7 ag
Es Ea horas
Ang
Dito da Secreta Leg
EXMA. Senhora. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO - MDB, no desempenho do meu
mandato de Vereador, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos preceitos legais e pertinentes do Regimento Interno em especial no artigo 180, INCISO II, REQUERER a Senhora Presidente,
que seja colocado na ordem do dia, PARA APROVAÇÃO OS PROJETOS DE LEI NÚMEROS
0143/04 do executivo.
JUSTIFICA-SE: em razão de sua necessária aprovação, e sanção.
o Câmara Municipal de Caicó, 17 de junho de 2019.
/
RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Vereador -MDB »)
ASSINAM: fulue Prprodik, DNA
Vo!
y
Lido no Expediente em 7 2019, - Aprovado em: — / 12019, - Ofício(s) nºs)
(2019. Data(s) de envio: A 019, Resposta(s): '
Julgado objeto do deliberação
POrmesm imeridente
Enceminho as Comissões Técnicas para
emitir parecor.
8. Sessiosem >3 / oe / 208.
APROVADO EM:
3 / CE / 20J9,
Cy
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417.2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA - ZÉ FILHO
EMENDA Nº O AO PROJETO DE LEINQIS 2019
APROVADO Lu:
sa / OE j20m,
vas 329 Sera Outro
/
O Vereador José Alexandre Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V.
om fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar
emenda ao Projeto de Lei nº 0//2)/2019, de 11 de junho de 2019, de autoria do Poder Executivo,
que cria o Componente Municipal de Gratificação para os profissionais de Saúde que compõem o
Centro Especializado de Reabilitação — CER HI , nos termos que seguem:
Art, 1º A ementa do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
- Cria o Componente Municipal de Gratificação de Desempenho para os profissionais de
Saúde que compõem o Centro Especializado de Re:vilitação — CER TIL.
Amt, 2º — O escopo do projeto logo após o texto: “Considerando a Portaria 4.019 de 17 de
dezembro de 2018 que institui a habilitação para implantação do CER HI - Centro Especializado
de Reabilitação HIP, passa a ser acrescido do seguinte texto:
- Considerando q disposto na Lei Municipal nº 4.907, de 20 de dezembro de 2016, que
institui o compromisso do Município de Caicó em assegurar a continuidade das ações de
LDODE-. gs 19
cooperação com as Instituições de Ensino Superior e a utilização dos espaços físicos das
unidades de saúde vinculadas ao Poder Municipal como cenários de práticas para os cursos
da área da Saúde,
Art. 3º O Art. 2º do Projeto de Lei passa a vigc.ar com a seguinte redação:
Art. 2º O pagamento do incentivo de desempenho do CER III está condicionado ao
cumprimento das metas estipuladas pelo stério da Saúde de acordo com o ANEXO 1
desta Lei e/ou documento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme
necessidade dos usuários e adequações do serviço.
Am. 4º = O Parágrafo 1º, do Art. 2º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
81º — Não será devido incentivo financeiro de gratificação aos profissionais que não
m as metas preconizadas pelo anexo | desta Lei e/ou em documento pu cado pela
Secretaria Municipal de Saúde, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço;
Art. 5º — O Parágrafo único, do Art. 3º do Projeto de Lei passa a ser acrescido do Inciso VIII:
VIII- Exercício da Preceptoria para estudantes dos cursos de graduação na área da
Saúde e de Residentesdas áreas médica e/ou multiprofissional, no caso do CER IH servir de
campo de estágio para tais modalidades formativas.
Am.6º-O Art. 4º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Am, &º — O incentivo de gratificação será repassado mensalmente aos profissionais, sejam
concursados, contratados, cedidos ou permutados, todos vinculados ao CER III, que cumpram
comprovadamente a carga horária estabelecida e estejam incluídos e ativos no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES) E CUMPRAM A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
Am. 7-0 Art. 7º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art" A comprovação do exerciio da Preceptoria, conforme explicitado no item VII
do Parágrafo Único, do Art. 3º, aplica-se-á para as categorias profissionais que forem
demandadas pelas Instituições de Ensino Superior, sendo a certificação do exercício da
Preceptoria emitida de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Saúde e Coordenações
dos cursos e/ou Programas de Residências,
Art.8º-O Projeto de Lei passa a ser acrescido do Art 8º:
Art8º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 18 de junho de 2019.
Jos dfe Pereira
Vereador - PRP
JUSTIFICATIVA
Senhor(a) Presidente,
Senhores Vereadores,
A emenda que ora propõe-se tem 0 propósito de contemplar categorias que não estavam previstas
no referido Projeto de Lei e tem o propósito de fortalecer a Integração Ensino-Serviço-Comunidade,
bem como os cursos de Graduação e Residências Universitárias existentes na cidade de Caicó-RN .
É a justificativa.
Câmara Municipal de Caicó, 18 de junho de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cs. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AtsOVADO
Autoria: Poder Executivo Municipal Za | Se [acusa
mA IIS Sara recto
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) cyniiigeBarosQ Cana
Técnico Legisktivo
Cria o Componente Municipal de Gratificação de
Desempenho para os profissionais de Saúde que
compõem o Centro Especializado de Reabilitação —
CER HI
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
“. Considerando o Anexo VI da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de
2017, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação,
ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária
ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou continua, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS);
“. Considerando a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 que institui a habilitação para
implantação do CER III - Centro Especializado de Reabilitação II;
-. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.907, de 20 de dezembro de 2016, que
institui o compromisso do Município de Caicó em assegurar a continuidade das ações de
cooperação com as Instituições de Ensino Superior e a utilização dos espaços fisicos das
unidades de saúde vinculadas ao Poder Municipal como cenários de práticas para os cursos da
área da Saúde.
Art. 1º. Fica criada a lei de gratificações referentes a Implantação do CER III de acordo com
a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 o componente municipal na forma de incentivo
financeiro de desempenho pago aos profissionais que compõem o Centro Especializado em
Reabilitação CER III.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
co: ISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 2º.0 pagamento do incentivo de desempenho do CER III está condicionado ao
cumprimento das metas estipuladas pelo Ministério da Saúde de acordo com o ANEXO |
desta Lei e/ou documento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme
necessidade dos usuários e adequações do serviço.
$ 1º- Não será devido incentivo financeiro de gratificação aos profissionais que não atingirem
as metas preconizada pelo anexo 1 desta Lei e/ou em documento publicado pela Secretaria
Municipal de Saúde, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço.
$2º- O servidor que tiver seu recurso suspenso por falta de cumprimento de metas, só voltará
a receber a respectiva gratificação após o próximo monitoramento e obtiver bom desempenho.
Art. 3º. A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que
reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e
atividades a ele atribuídas de acordo com o anexo 1 desta Lei e/ou documento publicado pela
Secretaria Municipal de Saúde conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço;
Parágrafo Único — Na avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados os seguintes
fatores mínimos:
1 — Produtividade no trabalho, com base em parâmetros estabelecidos de qualidade e
produtividade constante no anexo 1 desta lei e/ou documento publicado pela Secretaria
Municipal de Saúde;
Il - Conhecimento de métodos c técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades
referentes ao cargo exercido na unidade de lotação;
III - Trabalho em equipe;
IV - Comprometimento com o trabalho;
V - Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições;
VI - Cumprimento da carga horária estabelecida;
VII — Cumprimento das metas e ações pactuadas de acordo com as exigências da Portaria nº
1.357/SAS/MS, de 2 de dezembro de 2013 de acordo com o anexo |;
VIII — Exereício da Preceptoria para estudantes dos cursos de graduação na área da Saúde e
de Residentes das áreas médica e/ou multiprofissional, no caso do CER III servir de campo de
estágio para tais modalidades formativas.
Art. 4º, O incentivo de gratificação será repassado mensalmente aos profissionais, sejam
concursados, contratados, cedidos ou permutados, todos vinculados CER IIL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP:
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
9.300-000
SÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
cumpram comprovadamente a carga horária estabelecida e estejam incluídos e ativos no
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e cumpram a avaliação de
desempenho.
Art, 5º. O incentivo financeiro de que trata esta Lei em nenhuma hipótese se incorporará à
remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo para
recebimento de outros benefícios, sendo vinculado apenas para cálculos previdenciários e
IRRF,
Art. 6º. Os valores vinculados a gratificação por cargo e função estarão vinculados ao anexo
Il desta Lei.
Art. 7º. A comprovação do exercício da Preceptoria, conforme explicitado no item VIII do
Parágrafo Único, do Art. 3º, aplicar-se-á para as categorias profissionais que forem
demandadas pelas Instituições de Ensino Superior, sendo a certificação do exercício da
Preceptoria emitida de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Saúde e Coordenações
dos cursos e/ou Programas de Residências.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de junho de 2019.
Zai omes
Presidente da Comissão We Justiça e Redação
Alisso]
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
QUANTITATIVO | META MENSAL | META MENSAL
MODABIDADE | — MENSAL DE INGRESSO DE DE MÍNIMO ovos | PROCEDIMENTOS
USUÁRIOS** ESTIMADOS**
REABILITAÇÃO a
ir 200 usuários/ mê Ê
ra 00 usuários/mês 100 3000
REABILITAÇÃO
INTELECTUAL E
TRANSTORNOS | |
DO ESPECTRO 200 usuários/mês
DO AUTISMO » sá
REABILITAÇÃO a 7 ISUÃT 150 usuários mês 75 51500
*O quantitativo mensal mínimo de usuários está vinculado ao disposto nos instrutivos do
Ministério da Saúde.
** As metas mensais de ingressos de novos usuários e de procedimentos serão reavaliadas
periodicamente pelo gestor municipal. Constatada a necessidade de modificação, podem
sofrer variação para adequações.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
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ANEXO ALOR DE GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
NÍVEL VALOR
[NÍVEL MÉDIO — 40H (AUXILIAR DE
| SERVIÇOS GERAIS) R$ 200,00
NÍVEL MÉDIO — 40H * R$ 400,00
NÍVEL SUPERIOR — 20H ** R$ 400,00
NÍVEL SUPERIOR — 30H ** R$ 600,00
NÍVEL SUPERIOR — 40H ** R$ 800,00
NÍVEL SUPERIOR — 20H (MEDICO CLÍNICO |
GERAL) R$ 4.325,00
NÍVEL SUPERIOR — 20H (MEDICO
ESPECIALISTA) R$ 9.033,70
*Exceto Profissionais do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais
**Exceto profissionais da categoria médica
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PLENÁRIO
Relação de entrega cópias do Projeto de lei nº 043/2019 (Poder Executivo)
Vereador | Assinatura
Alisson Jackson dos Santos Zico:
Anderson Clayton Duarte de Medeiros iz =
Erinaldo Lino dos Santos as
Frankslânco Diogo da Silva es GUAM
Ivanildo dos Santos da Costa
Ivonete Dantas Silva Jc
José Alexandre Pereira (07.4
José Rangel de Araújo A >
Júlio Gregório de Azevedo PE
Mara Rejane Saldanha da Costa 28,0
Maria Cleide de Almeida
Odair Alves Diniz pos
Raimundo Inácio Filho 5 -
Rosângela Maria da Silva
Zaqueu Fernandes Gomes,
iii
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179. ntro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 051/2019 - CMC MUNICIPAL DE CACOS
Projeto de Lei Nº 043/2019 Recebido em: 97] OS
Autoria: Poder Executivo -
Aprovado em: 19/06/2019
Com emendas larimbo. Ma
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal é na Secretaria de Ad
E Veto total ( )Veto parcial ( Sanção expressa ( Sanção tácita. Dara
(Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data
Reenvio à prefeitura para promulgação em Oficio n Recenidu por
Promulgada Lei N pelo: ( )Preteito ( )Presideme daCâmara
| om
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em: 24/06/2019)
Cria o Componente Municipal de Gratificação de
Desempenho para os profissionais de Saúde que
compõem o Centro Especializado de Reabilitação -
CER II
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Considerando o Anexo VI a de Consolidação nº 3/GM/MS. de 28 de setembro de
3017. que institui à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação. ampliação
& aniculação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou
permanente: progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema
Unico de Saúde (SUS);
Considi
implanta
ando a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 que institui a habilitação para
do CER III - Centro Especializado de Reabilitação HI;
Municipal nº 4.907, de 20 de dezembro de 2016. que institui
Caicó em assegurar a continuidade das ações de cooperação Considerando o disposto na Lei
o compromisso do Município de
g
com as Instituições de Ensino Superior e a utiliza, sfisicos das unidades de saúde
vinculadas ao Poder Municipal como cenários de práticas para os cursos da área da Saúde:
ada a lei de gratificações referentes a Implantação do CER III de acordo com a
Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 o componente municipal na forma de incentivo
financeiro de desempenho pago aos profissionais que compõem o Centro Especializado em
Reabilitação CER
Art. 2º.0 pagamento do incentivo de desempenho do CER III estã condicionado ao
cumprimento das metas estipuladas pelo Ministério da Saúde de acordo com 0 ANEXO | desta
Lei e/ou documento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde. conforme ne
usuários e adequações do serviço.
essidade dos
$ 1º - Não será devido incentivo financeiro de gratificação aosprofi
as metas preconizadas pelo anexo I desta Lei e/ou em documento publicado pela See
Municipal de Saúde, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço.
vis que não atir
$2º- O servidor que tiver seu recurso suspenso por falta de cumprimento de metas. só voltará
o próximo monitoramento e obtiver bom desempenho a receber a respectiva gratificação após
Art. 3º, A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e titores que
eNitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e
atividades a ele atribuídas de acordo com o anexo I desta Lei e/ou documento publicado pela
Secretaria Municipal de Saúde conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço
Parágrafo Único - Na avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados os intes.
fatores minimos:
| - Produtividade no trabalho. com base em parâmetros estabelecidos de qualidade e
produtividade constante no anexo | desta lei e/ou documento publicado pela Secretaria
Municipal de Saúde:
| - Conhecimento de métodos e técnicas neces
o exercido na unidade de lotaç
rios para o desenvolvimento das atividades
referentes ao cai
1 = Vrabalho em equipe:
IV — Comprometimento com o trabalho;
V Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições:
VI Cumprimento da carga horária estabelecida:
VII — Cumprimento das metas e ações pactuadas de acordo com as exigências da Portaria m
L3STISAS/MS. de 2 de dezembro de 2013 de acordo com o anexo |;
área da Saúde e de VIII - Exercício da Preceptoria para estudantes dos cursos de graduação
Residentes das áreas médica e/ou multiprofissional, no caso do CER HI servir de campo de
estágio para tais modalidades formativas.
E
Art. 4º. O incentivo de gratificação será repassado mensalmente aos profissionais. sejam
concursados. contratados. cedidos ou permutados. todos vinculados ao CER III. que cumpram
comprovadamente a carga horária estabelecida e estejam incluidos e ativos no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CINES) e cumpram a avaliação de desempenho.
Art. 8º. O incentivo financeiro de que trata esta Lei em nenhuma hipótese se incorporará à
remuneração do servidor. bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento
de outros beneficios. sendo vinculado apenas para cálculos previdenciários e IRRI
Art. 6º. Os valores vinculados a gratif
desta Lei.
“ação por cargo e função estarão vinculados ao anexo 1!
Ar. 7º. A comprovação do exercício da Preceptoria, conforme explicitado no item VIII do
Parágrafo Único. do Art. 3º, aplicar-se-á para as categorias profissionais que forem demandadas
pelas Instituições de Ensino Superior, sendo a certificação do exercício da Preceptoria emitida
de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Saúde e Coordenações dos cu
Programas de Residências,
os e/ou
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2019,
es da Silva
Presidente
ANEXO |: METAS POR Cs GORIA PROFI ONAL
| QUANTITATIVO | META MENSAL | META MENSAL
MODALIDADE MENSAL DEINGRESSO 5
| MNIMO' DENOVOS | PROC NTOS
USUÁRIOS ESTIMADOS**
100 | 3000
|
ORNOS |
PRO 200 usuários/mês |
2
“DO AUTISMO au 4000
REABIL o E .
50 usuários/mês A 1500 SUAL 150
*O quantitativo mensal minimo de usuários está vinculado ao disposto nos instrutivos do
Ministério da Saúde,
dimentos serão reaviliadas +* As metas mensais de ingressos de novos usuários e de prot
periodicamente pelo gestor municipal. Constatada a necessidade de modificação. podem solrer
ção para adequações.
&
ANEXO Il: VALOR DE GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
NÍVEL VALOR
NÍVEL MÉDIO —40H (AUXILIAR DE [ E
SERVIÇOS GERAIS) | R$ 200.00
NÍVEL MÉDIO — 40H + R$ 400.00
E
o
| NÍVEL SUPERIOR = 20H ** RS 400,00
NÍVEL SUPERIOR — 30H ** R$ 600.00
NÍVEL SUPERIOR — 40H *+ RS 800.00
20H (MÉDICO CLÍNICO
RAL) R$ 4.325,00
E NÍVEL SUPERIOR
G
NÍVEL SUPERIOR - 20H (ME
ESPECIALISTA) | R$ 9.033,70
*Exceto Profissionais do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais
+*EExeeto profissionais da categoria médica.
gy
CNPI: 08.388. 940/0001:
tua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59
Cx, Postal 48 - Fone: 3417.2954 —C,
VALÁCIO VEREADOR IVANOR PH
CEL DO VEREADOR JOS.É ALEXANDRE PEREIRA -ZÉ FILHO
EMENT MO PROJETO DE LEINSÊIS, 2019
PROVADO. di
PRO IOCaLS
) Bares €,Canuto
ato
JENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIGO, .
Mesandre Pereira, no desempenho do seu mundo, vei
mt 153 ess: do Regimento Intemo dest (
QUI9, de
gorar com 4 seguinte re
te Municipal de G ficação de Desempenho para os profissiona
! v Centro Especializado de Re: vilitação — CER IT
o: “Cnsidieranid
nerescido do seguinte texto
vste ta Lei Municipal nº 4.907, de 20 de sereia de 2016, que
sito » Municipio de Caicó em assegur;
IDO/DE - is
S Sessões gm Lo de
paes 1
a continuidade das ações de
BB, E CAICÓcares
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.200 DE 05 DE JULHO DE 2019.
Cria o Componente Municipal de Gratificação
de Desempenho para os profissionais de
Saúse que compõem o Centro Especializado
de Reabilitação — CER II.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Considerando o Anexo VI da Portaria de Consolidação nº
3/GMIMS, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa
com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de
atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente;
progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 que
instilui a habilitação para implantação do CER Ill - Centro Especializado de
Reabilitação III;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.907, de 20 de
dezembro de 2016, que institui o compromisso do Município de Caicó em
assegurar a continuidade das ações de cooperação com as Inslituições de Ensino
Superior e a utilização dos espaços fisic's das unidades de saúde vinculadas ao
Poder Municipal como cenários de práticas para os cursos da área da Saúde
Art. 1º, Fica criada a lei de gratificações referentes a Implantação
do CER Ill de acordo com a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 o
componente municipal na forma de incentivo financeiro de desempenho pago aos
profissionais que compõem o Centro Especializado em Reabilitação CER Il.
Art. 2º. O pagamento do incentivo de desempenho do CER Il está
condicionado ao cumprimento das metas estipuladas pelo Ministério da Saúde de
acordo com o ANEXO | desta Lei e/ou documento publicado pela Secretaria
Municipal de Saúde, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço
$ 1º - Não será devido incentivo financeiro de gratificação aos profissionais que não
atingirem as metas preconizadas pelo anexo | desta Lei efou em documento
mM»
publicado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme necessidade dos usuários
e adequações do serviço.
$ 2º - O servidor que tiver seu recurso suspenso por falta de cumprimendo de
Bétas, só voltará a receber a respectiva gratificação após o próximo
monitoramento e obtiver bom desempenho.
Ast. 3º, A avaliação de desempenho individual sorá feita com base
em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no
desempenho individual das tarefas e atividados a ele atribuídas do acordo com O
ddexo 1 desta Lei elou documento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde
conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço;
Parágrafo Único — Na avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados
os seguintes fatores minimos:
|- Produtividade no trabalho, com base em parâmetros estabelecidos de qualidade
e produtividade constante no anexo | desta lei e/ou documento publicado pela
Secretaria Municipal de Saúde;
o | - Conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das
alividades referentes ao cargo exercido na unidade de lotação;
|| — Trabalho em equipe;
|V - Comprometimento com o trabalho;
V- Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das
atribuições;
VI — Cumprimento da carga horária estabelecida;
vil - Cumprimento das metas e ações pactuadas de acordo com as exigências da
Portaria nº 1.357/SASIMS, de 2 de dezembro de 2013 de acordo com o anexo |;
o vill — Exercicio da Preceptoria para estudantes dos cursos de graduação na área
da Saúde e de Residentes das áreas médica e/ou multiprofissional, no caso do
CER Ill servir de campo de estágio para tais modalidades formativas.
Art. 4º. O incentivo de gratificação será repassado mensalmente
aos profissionais, sejam concursados, contratados, cedidos ou permutados, todos
Vinculados do CER Ill, que cumpram comprovadamente a carga horária
estabelecida e estejam incluídos e ativos no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES) e cumpram a avaliação de desempenho.
Art. 5º. O incentivo financeiro de que trata esta Lei em nenhuma
hipótese se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado
cemo base de cálculo para recebimento de outros benefícios, sendo vinculado
apenas para cálculos previdenciários e IRRF.
DO os
Art. 6º. Os valores vinculados a gralificação por cargo € função
estarão vinculados ao anexo Il desta Lei.
Art. 7º. A comprovação do exercício da Preceptoria, conforme
explicitado no item VII do Parágrafo Único, do Art. 3º, aplicar-se-á para as
alegorias profissionais que forem demandadas pelas Instituições de Ensino
Superior, sendo a certificação do exercício da Preceptora emitida de forma
conjunta pela Secretaria Municipal de Saúde e Coordenações dos cursos elou
Programas de Residências.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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