| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | CRIA o Componente Municipal de Gratificação de Desempenho para os profissionais de saúde que compõem o Centro Especializado de Reabilitação - CER III. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº047/2019 EMENTA: CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DE GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE COMPÕEM O CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO - CER III”. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 12/06/2019 PREFEITURA MUNICIPAL Gabinete do Prefeito CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro Administrativo - Centro - Caicó-RN Email - gabinetefDcaico m.gov.br Oficio n.º 136/2019/GAB/PREF/CAICO Caicó, 11 de junho de 2019. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Silva âmara Municipal de Vereadores e Guerra, 179, Centro 59,300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem Nº 015/2019 e Projeto de Lei Senhora Presidente. 1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 015, de 11 de junho de 2019 para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe acerca da criação do componente municipal de gratificação para os profissionais de Saúde que compõe o Centro Especializado de Reabilitação-CER III . tal projeto visa regularizar e positivar a forma de destinação do recurso indicado na portaria de consolidação nº 3/GM/MS de 28 de Setembro de 2017, e portaria nº 4.019 de 17 de Dezembro de 2018. Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, Robson de Araújo Prefeito Municipal to e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN ms ra GABINETE DO PREFEITO + Mensagem nº 015/2019 Caicó/RN, 11 de junho de 2019. Senhor(a) Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este Projeto de Lei que dispõe acerca da criação do Componente Municipal de Gratificação para os profissionais de Saúde que compõe o Centro Especializado de Reabilitação-CER III. Esclarece que tal componente visa a adequação do Município à Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que instituiu a Rede de Cuidados à Pessoa Com Deficiência, especificamente em seu Anexo VI, e à Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018, que instituiu a habilitação para a implantação do CER Il - Centro Especializado de Reabilitação Il. Ainda, informa que tal lei visa regulamentar a forma de pagamento de incentivo na forma de repasse do governo federal aos profissionais que estão vinculados ao CER III. Seguem anexos dados acerca de impacto financeiro deste dispositivo legal. Ante ao exposto, são essas, Senhor(a) Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei. Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto. Atenciosamente, (Um 12 Robson de Araúj Prefeito Municipal RECEBIDO Em dd / 061 doi s e SãQt SmC horas FHNCTONÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ Rua Homero Alves, s/n, Vila do Príncipe, Calcó/2N. CEP: 59.300-000 CNPI(MF): 12.433.830/0001-9] Pd 4? ou3NIQ “Cria o Componsnis Municipal de Gratificação pára os profissionais às Saúde que compõem o Centro Especializado de Reabilitação-CER Il” Norte, no uso de suas aprovou e eu sanciono a Prefeito Municiçal de Caicó, Estado do Rio Gran tribuições legais, faço saber que a Câmara Munic seguinte lei: nº S/GMIMS, de 28 de soa com Deficiência, por atenção à saúde para progressiva, regressiva ou ico de Saúde (SUS); isiderando o Anexo VI da Portaria ds Consc bro de 2017, que institui a Rede de Cuidados à Pe meio da criação, ampliação e articulação de pontos pessoas com deficiência temporária ou permanei estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema U iderando a Portaria 4.019 de 1 de 2018 que institui a o para implantação do CER il - z o de Reabilitação IL mplantação do CER Ill de componente municipal aos profissionais que Art. 2º. O pagamento do incentivo de dssempenho & iprimento do mínimo das metas estipuladas m o ANEXO | desta Lei e/ou documento publicad Saúde conforme necessidade dos usuários & s SER II! está condicionado ao finistério da saúde de acordo a Secretaria Municipal de serviço; $ 4º - Não será devido incentivo financeiro de grat atingirem O MINIMO das metas preconizadas pelo 2: áocumento publicado pela Secretaria Municipal de Seu dos usuários e adequações do serviço: os profissionais que não o | desta Lei e/ou em conforme necessidade g O servicor que tiver seu recurso suspenso por fz só voltará a receber a respectiva grat obtiver bom desempenho. :a 08 cumprimento de metas, o cróximo monitoramento e n base em critérios e no desempenho individual anexo | desta Lei e/ou use conforme necessidade Art 3º. A avaliação de fatores que refiitam as ci mpetências do tarefas e ativicaces a ele atripuldas aocumento publicado pela Secretaria 1 dos usuários e adequações do serviço SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Homero Alves, s/n, Vila do Príncipe, Calc6/RN, CEP: 59.300-000 CNPJ(ME): 12.433.830/0007 a! deverão ser avaliados os Earágraio Único — Na avaliação de desempe: seguintes fatores mínimos: | - Produtividade no trabalho, com base em parêi e produtividade constante no anexo | d Secretaria Municipal de Saúde; «abelecidos de qualidade umento publicado pela | - Conhecimento de métodos e técnicas necessários para O desenvolvimento das atividades referentes ao cargo exercido na unidade ds ã ll — Trabalho em equipe IV — Comprometimento com o trabalho; V- Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições; vI- Cumprimento da carga horária estabelecida VIl- Cumprimento das metas e ações pactuadas de Portaria nº 1.357/SAS/MS, de 2 de dezembro de 201 com as exigências da “do com o anexo | Art 4º. O incentivo de gratificação será repassado im concursados, contratados, cedidos ou perm! !ll, que cumpram comprovadamente a carga ho! incluídos e ativos no Cadastro Nacional de Estabeleciment ente aos profissionais, “todos vinculados ao CER Art. 5º. O incentivo financeiro de que trata incorporará à remuneração do servidor, bem co! lculo para recebimento de outros benefícios, cálculos previdenciários e IRRF. nenhuma hipótese se utilizado como base de dc vinculado apenas para Art. 8º - Os velores vinculados a gratificação por car so anexo Il desta Lei o & função estarão vinculados Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua puolicação Caicó/RN. 10 de junt; SECRETARIA MUNICIPAL DE $ FUNDO MUNICIPAL DE S2 Rua Homero Alves, s/n, Vila do Príncips, Cal CNPJ(MF); 12.433.830/0001- ANEXO |: METAS POR CATEGORIA PROFISSIONAL DE | META MENSAL DE | QUANTITATIVO MODALIDADE MENSAL MÍNIMO” PROCEDIMENTOS ESTIMADOS” | O Geminaão o FÍSICA 200 usuários/mês 100 | 3000 REABILITAÇÃO | o INTELECTUAL E | TRANSTORNOS2 . | DO ESPECTRO 00 usuários/mês 20 agido DO AUTISMO REABILITAÇÃO ns o | VISUAÉ. 150 usuários/mês 5 1500 -O quantitativo mensel minimo de usuários esté vinculado ao disposto nos o nstrutivos do Ministério da Saúde = As metas mensais de ingressos de novos usuár reaveliadas periodicamente pelo gestor municioa modificação, podem sofrer variação para adequações de procedimentos serão da a necessidade de SECRETARIA MUNICIPAL DE S FUNDO MUNICIPAL DES Rua Homero Alves, s/n, Vila do Príncipe, Co CNPJ(MF): 12.433.830/000 P: 59.300-000. ANEXO Il: VALOR DE GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE NÍVEL VALOR NIVEL MÉDIO - 40H (AUXILIAR DE o SERVIÇOS GERAIS) RS 200,00 NIVELMÉDIO-40H* To R$40000 NÍVEL SUPERIOR — 20H ** 7] R$400,00 NÍVEL SUPERIOR -30H"* RS 600,00 NÍVEL SUPERIOR — 40H ** R$800,00 “NÍVEL SUPERIOR — 20H (MÉDICO CLÍNICO GERAL) R$ 4.325,00 NIVEL SUPERIOR -20H (MÉDICO ESPECIALISTA) RS 6.033,70 eto Profissionais do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais *"Exceto profissionais da categoria médica. CAICO Município de Caicó Secretaria Municipal de Tributação e Finanças CNP) Nº 08.096.570/0001-39 Av, Cel Martiniano, 993, Centro Oficio nº 018/2019 Caicó (RN), 10 de junho de 2019. A Excelentíssima Rosângela Maria da Silva Presidente da Câmara Municipal de Caicó Assunto: Impacto financeiro Senhora Presidente, Cumprimentando-a, em atenção a Mensagem Nº 015/2019 - Cria o Componente Municipal de Gratificação para os profissionais de Saúde que compõem o Centro Especializado de Reabilitação-CER Ill, vimos por meio deste informar, que o referido projeto de lei não vai gerar impacto durante o exercício financeiro, pois esses serão pagos com Recursos Federais de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Outrossim, informamos que está previsto orçamento mensal de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) Estamos à disposição para tirar quaisquer dúvidas que se julguem necessárias. Respeitosamente, Francisco dg Ássis Oliveira Secretário Municipal de Tributação e Finanças JB csico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO GABINETE DO PREFEITO CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Ce: Martiniano, 993 Centro Administrativo - Centro = Caicó-RN Email — gabinetegDcaico im. gov.br DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Assunto: Mensagem nº 015/2019 — Cria o Componente Municipal de Gratificação para os profissionais de Saúde que compõem o Centro Especializado de Reabilitação-CER um, Atesto que o Relatório de Gestão Fiscal evidencia o cumprimento dos seguintes limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de atendimento ao art. 22, inciso XI, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016 e em conformidade com o art. 23, s3€eart. 25,8 1º, inciso IV, alinea "c", da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): a) Limite de despesa total com pessoal Caicó/RN, 14 de junho de 2019. Cl dê Robson de Araújo Prefeito Municipal e 1 instituições de Ensino Superior e a utilização dos espaços físicos da ! e neidadas ao Poder Municipal como cenários de práticas para os cur y du Projeto de Lei passa a vigerar com a seguinte redução esentento do incentivo de desempenho da CER UT está condicionado ut m «estipuladas pelo Ministério da Saúde de acordo cons o VNENO | e tucumento publicado pela Secretaria Municipal de osatules contorno mute e adequações do serviço, e er devido ativo financeiro de gratificação aos profissionais que mou vnizudas pelo anexo | dest Lei ou em due ento publicado pets vale, conforme necessidade dos usuários e adequações da servico do Art. 3º do Projeto de L Preceproria para estudantes dos cursos vio ste às tédica eram apulaprofissiamal, te guisa do CHILI se nos tais modalidades formativas, [] iv de pesniti edidos ou permutados, todos vir ação será repassado mensalmente aos profissi orúria estabelecida e estejam incluídos € ativos no Cacast SHUNES) E CUMPRAM A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, vam do extrcicio da Preceptoria, Contoreno explicitado tor item NIH apl sed para as categ s profissionais que forem feições de Ensino Superior, sendo a certificaçãv do exercício du 1 conjunta pela Secretaria Municipal de Saúde e Cosrdenações ds Residências, passa a ser do Lei entr Vereador - PRI US PIRICATISA o pro o propósito de fortalecer à Integr ação Ensino-Serviç Graduação e ResidênciasUniversitárias existentes na cidade de Cai José Alexandré Pereira Vergador - PRP N CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ MF) 08.385.940/0001-58 CÂMARA qr ooraie cosa caco crssoooto MUNICIPAL cissssiss-(8s) 36172554 wewsicaiconJeg br PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM O CER Ill. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, protocolado sob o nº 043/2019, dispondo sobre a criação de gratificação aos profissionais que compõem o CER Ill (Centro Especializado de Reabilitação). Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legistação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art. 137 São requisitos dos projetos | - ementa de seu objetivo 11 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; 11 - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso; V - assinatura do autor, VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que adoção da medida proposta. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA exreimossssoso/ooorss Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó RN - CEP:59300-000 MUNICIPAL Girsaiio:(04)36172554 vewcaico.m legbr De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos, Em se tratando de projeto que implica em aumento de despesas, deve obedecer as disposições do art. 16, | e Il, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Tais dispositivos obrigam a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, assim como a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 17 de junho de 2019. NX Augustóc de França Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE PARLAMENTAR VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO REQUERIMENTO Nº 001/19 Tipo: URGÊNCIA PROTOCOLO JE 06 7 ag Es Ea horas Ang Dito da Secreta Leg EXMA. Senhora. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO - MDB, no desempenho do meu mandato de Vereador, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos preceitos legais e pertinentes do Regimento Interno em especial no artigo 180, INCISO II, REQUERER a Senhora Presidente, que seja colocado na ordem do dia, PARA APROVAÇÃO OS PROJETOS DE LEI NÚMEROS 0143/04 do executivo. JUSTIFICA-SE: em razão de sua necessária aprovação, e sanção. o Câmara Municipal de Caicó, 17 de junho de 2019. / RAIMUNDO INÁCIO FILHO Vereador -MDB ») ASSINAM: fulue Prprodik, DNA Vo! y Lido no Expediente em 7 2019, - Aprovado em: — / 12019, - Ofício(s) nºs) (2019. Data(s) de envio: A 019, Resposta(s): ' Julgado objeto do deliberação POrmesm imeridente Enceminho as Comissões Técnicas para emitir parecor. 8. Sessiosem >3 / oe / 208. APROVADO EM: 3 / CE / 20J9, Cy Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417.2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA - ZÉ FILHO EMENDA Nº O AO PROJETO DE LEINQIS 2019 APROVADO Lu: sa / OE j20m, vas 329 Sera Outro / O Vereador José Alexandre Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. om fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar emenda ao Projeto de Lei nº 0//2)/2019, de 11 de junho de 2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o Componente Municipal de Gratificação para os profissionais de Saúde que compõem o Centro Especializado de Reabilitação — CER HI , nos termos que seguem: Art, 1º A ementa do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: - Cria o Componente Municipal de Gratificação de Desempenho para os profissionais de Saúde que compõem o Centro Especializado de Re:vilitação — CER TIL. Amt, 2º — O escopo do projeto logo após o texto: “Considerando a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 que institui a habilitação para implantação do CER HI - Centro Especializado de Reabilitação HIP, passa a ser acrescido do seguinte texto: - Considerando q disposto na Lei Municipal nº 4.907, de 20 de dezembro de 2016, que institui o compromisso do Município de Caicó em assegurar a continuidade das ações de LDODE-. gs 19 cooperação com as Instituições de Ensino Superior e a utilização dos espaços físicos das unidades de saúde vinculadas ao Poder Municipal como cenários de práticas para os cursos da área da Saúde, Art. 3º O Art. 2º do Projeto de Lei passa a vigc.ar com a seguinte redação: Art. 2º O pagamento do incentivo de desempenho do CER III está condicionado ao cumprimento das metas estipuladas pelo stério da Saúde de acordo com o ANEXO 1 desta Lei e/ou documento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço. Am. 4º = O Parágrafo 1º, do Art. 2º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: 81º — Não será devido incentivo financeiro de gratificação aos profissionais que não m as metas preconizadas pelo anexo | desta Lei e/ou em documento pu cado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço; Art. 5º — O Parágrafo único, do Art. 3º do Projeto de Lei passa a ser acrescido do Inciso VIII: VIII- Exercício da Preceptoria para estudantes dos cursos de graduação na área da Saúde e de Residentesdas áreas médica e/ou multiprofissional, no caso do CER IH servir de campo de estágio para tais modalidades formativas. Am.6º-O Art. 4º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Am, &º — O incentivo de gratificação será repassado mensalmente aos profissionais, sejam concursados, contratados, cedidos ou permutados, todos vinculados ao CER III, que cumpram comprovadamente a carga horária estabelecida e estejam incluídos e ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) E CUMPRAM A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Am. 7-0 Art. 7º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Art" A comprovação do exerciio da Preceptoria, conforme explicitado no item VII do Parágrafo Único, do Art. 3º, aplica-se-á para as categorias profissionais que forem demandadas pelas Instituições de Ensino Superior, sendo a certificação do exercício da Preceptoria emitida de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Saúde e Coordenações dos cursos e/ou Programas de Residências, Art.8º-O Projeto de Lei passa a ser acrescido do Art 8º: Art8º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 18 de junho de 2019. Jos dfe Pereira Vereador - PRP JUSTIFICATIVA Senhor(a) Presidente, Senhores Vereadores, A emenda que ora propõe-se tem 0 propósito de contemplar categorias que não estavam previstas no referido Projeto de Lei e tem o propósito de fortalecer a Integração Ensino-Serviço-Comunidade, bem como os cursos de Graduação e Residências Universitárias existentes na cidade de Caicó-RN . É a justificativa. Câmara Municipal de Caicó, 18 de junho de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cs. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AtsOVADO Autoria: Poder Executivo Municipal Za | Se [acusa mA IIS Sara recto REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) cyniiigeBarosQ Cana Técnico Legisktivo Cria o Componente Municipal de Gratificação de Desempenho para os profissionais de Saúde que compõem o Centro Especializado de Reabilitação — CER HI O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: “. Considerando o Anexo VI da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou continua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); “. Considerando a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 que institui a habilitação para implantação do CER III - Centro Especializado de Reabilitação II; -. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.907, de 20 de dezembro de 2016, que institui o compromisso do Município de Caicó em assegurar a continuidade das ações de cooperação com as Instituições de Ensino Superior e a utilização dos espaços fisicos das unidades de saúde vinculadas ao Poder Municipal como cenários de práticas para os cursos da área da Saúde. Art. 1º. Fica criada a lei de gratificações referentes a Implantação do CER III de acordo com a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 o componente municipal na forma de incentivo financeiro de desempenho pago aos profissionais que compõem o Centro Especializado em Reabilitação CER III. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 co: ISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 2º.0 pagamento do incentivo de desempenho do CER III está condicionado ao cumprimento das metas estipuladas pelo Ministério da Saúde de acordo com o ANEXO | desta Lei e/ou documento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço. $ 1º- Não será devido incentivo financeiro de gratificação aos profissionais que não atingirem as metas preconizada pelo anexo 1 desta Lei e/ou em documento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço. $2º- O servidor que tiver seu recurso suspenso por falta de cumprimento de metas, só voltará a receber a respectiva gratificação após o próximo monitoramento e obtiver bom desempenho. Art. 3º. A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas de acordo com o anexo 1 desta Lei e/ou documento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço; Parágrafo Único — Na avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados os seguintes fatores mínimos: 1 — Produtividade no trabalho, com base em parâmetros estabelecidos de qualidade e produtividade constante no anexo 1 desta lei e/ou documento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde; Il - Conhecimento de métodos c técnicas necessários para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo exercido na unidade de lotação; III - Trabalho em equipe; IV - Comprometimento com o trabalho; V - Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições; VI - Cumprimento da carga horária estabelecida; VII — Cumprimento das metas e ações pactuadas de acordo com as exigências da Portaria nº 1.357/SAS/MS, de 2 de dezembro de 2013 de acordo com o anexo |; VIII — Exereício da Preceptoria para estudantes dos cursos de graduação na área da Saúde e de Residentes das áreas médica e/ou multiprofissional, no caso do CER III servir de campo de estágio para tais modalidades formativas. Art. 4º, O incentivo de gratificação será repassado mensalmente aos profissionais, sejam concursados, contratados, cedidos ou permutados, todos vinculados CER IIL CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 9.300-000 SÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO cumpram comprovadamente a carga horária estabelecida e estejam incluídos e ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e cumpram a avaliação de desempenho. Art, 5º. O incentivo financeiro de que trata esta Lei em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, sendo vinculado apenas para cálculos previdenciários e IRRF, Art. 6º. Os valores vinculados a gratificação por cargo e função estarão vinculados ao anexo Il desta Lei. Art. 7º. A comprovação do exercício da Preceptoria, conforme explicitado no item VIII do Parágrafo Único, do Art. 3º, aplicar-se-á para as categorias profissionais que forem demandadas pelas Instituições de Ensino Superior, sendo a certificação do exercício da Preceptoria emitida de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Saúde e Coordenações dos cursos e/ou Programas de Residências. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de junho de 2019. Zai omes Presidente da Comissão We Justiça e Redação Alisso] CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO QUANTITATIVO | META MENSAL | META MENSAL MODABIDADE | — MENSAL DE INGRESSO DE DE MÍNIMO ovos | PROCEDIMENTOS USUÁRIOS** ESTIMADOS** REABILITAÇÃO a ir 200 usuários/ mê Ê ra 00 usuários/mês 100 3000 REABILITAÇÃO INTELECTUAL E TRANSTORNOS | | DO ESPECTRO 200 usuários/mês DO AUTISMO » sá REABILITAÇÃO a 7 ISUÃT 150 usuários mês 75 51500 *O quantitativo mensal mínimo de usuários está vinculado ao disposto nos instrutivos do Ministério da Saúde. ** As metas mensais de ingressos de novos usuários e de procedimentos serão reavaliadas periodicamente pelo gestor municipal. Constatada a necessidade de modificação, podem sofrer variação para adequações. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 ANEXO ALOR DE GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE NÍVEL VALOR [NÍVEL MÉDIO — 40H (AUXILIAR DE | SERVIÇOS GERAIS) R$ 200,00 NÍVEL MÉDIO — 40H * R$ 400,00 NÍVEL SUPERIOR — 20H ** R$ 400,00 NÍVEL SUPERIOR — 30H ** R$ 600,00 NÍVEL SUPERIOR — 40H ** R$ 800,00 NÍVEL SUPERIOR — 20H (MEDICO CLÍNICO | GERAL) R$ 4.325,00 NÍVEL SUPERIOR — 20H (MEDICO ESPECIALISTA) R$ 9.033,70 *Exceto Profissionais do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais **Exceto profissionais da categoria médica CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP: 59300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 2417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PLENÁRIO Relação de entrega cópias do Projeto de lei nº 043/2019 (Poder Executivo) Vereador | Assinatura Alisson Jackson dos Santos Zico: Anderson Clayton Duarte de Medeiros iz = Erinaldo Lino dos Santos as Frankslânco Diogo da Silva es GUAM Ivanildo dos Santos da Costa Ivonete Dantas Silva Jc José Alexandre Pereira (07.4 José Rangel de Araújo A > Júlio Gregório de Azevedo PE Mara Rejane Saldanha da Costa 28,0 Maria Cleide de Almeida Odair Alves Diniz pos Raimundo Inácio Filho 5 - Rosângela Maria da Silva Zaqueu Fernandes Gomes, iii CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179. ntro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 051/2019 - CMC MUNICIPAL DE CACOS Projeto de Lei Nº 043/2019 Recebido em: 97] OS Autoria: Poder Executivo - Aprovado em: 19/06/2019 Com emendas larimbo. Ma Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal é na Secretaria de Ad E Veto total ( )Veto parcial ( Sanção expressa ( Sanção tácita. Dara (Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data Reenvio à prefeitura para promulgação em Oficio n Recenidu por Promulgada Lei N pelo: ( )Preteito ( )Presideme daCâmara | om REDAÇÃO FINAL (Aprovada em: 24/06/2019) Cria o Componente Municipal de Gratificação de Desempenho para os profissionais de Saúde que compõem o Centro Especializado de Reabilitação - CER II O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei Considerando o Anexo VI a de Consolidação nº 3/GM/MS. de 28 de setembro de 3017. que institui à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação. ampliação & aniculação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente: progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS); Considi implanta ando a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 que institui a habilitação para do CER III - Centro Especializado de Reabilitação HI; Municipal nº 4.907, de 20 de dezembro de 2016. que institui Caicó em assegurar a continuidade das ações de cooperação Considerando o disposto na Lei o compromisso do Município de g com as Instituições de Ensino Superior e a utiliza, sfisicos das unidades de saúde vinculadas ao Poder Municipal como cenários de práticas para os cursos da área da Saúde: ada a lei de gratificações referentes a Implantação do CER III de acordo com a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 o componente municipal na forma de incentivo financeiro de desempenho pago aos profissionais que compõem o Centro Especializado em Reabilitação CER Art. 2º.0 pagamento do incentivo de desempenho do CER III estã condicionado ao cumprimento das metas estipuladas pelo Ministério da Saúde de acordo com 0 ANEXO | desta Lei e/ou documento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde. conforme ne usuários e adequações do serviço. essidade dos $ 1º - Não será devido incentivo financeiro de gratificação aosprofi as metas preconizadas pelo anexo I desta Lei e/ou em documento publicado pela See Municipal de Saúde, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço. vis que não atir $2º- O servidor que tiver seu recurso suspenso por falta de cumprimento de metas. só voltará o próximo monitoramento e obtiver bom desempenho a receber a respectiva gratificação após Art. 3º, A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e titores que eNitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas de acordo com o anexo I desta Lei e/ou documento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço Parágrafo Único - Na avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados os intes. fatores minimos: | - Produtividade no trabalho. com base em parâmetros estabelecidos de qualidade e produtividade constante no anexo | desta lei e/ou documento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde: | - Conhecimento de métodos e técnicas neces o exercido na unidade de lotaç rios para o desenvolvimento das atividades referentes ao cai 1 = Vrabalho em equipe: IV — Comprometimento com o trabalho; V Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições: VI Cumprimento da carga horária estabelecida: VII — Cumprimento das metas e ações pactuadas de acordo com as exigências da Portaria m L3STISAS/MS. de 2 de dezembro de 2013 de acordo com o anexo |; área da Saúde e de VIII - Exercício da Preceptoria para estudantes dos cursos de graduação Residentes das áreas médica e/ou multiprofissional, no caso do CER HI servir de campo de estágio para tais modalidades formativas. E Art. 4º. O incentivo de gratificação será repassado mensalmente aos profissionais. sejam concursados. contratados. cedidos ou permutados. todos vinculados ao CER III. que cumpram comprovadamente a carga horária estabelecida e estejam incluidos e ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CINES) e cumpram a avaliação de desempenho. Art. 8º. O incentivo financeiro de que trata esta Lei em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor. bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento de outros beneficios. sendo vinculado apenas para cálculos previdenciários e IRRI Art. 6º. Os valores vinculados a gratif desta Lei. “ação por cargo e função estarão vinculados ao anexo 1! Ar. 7º. A comprovação do exercício da Preceptoria, conforme explicitado no item VIII do Parágrafo Único. do Art. 3º, aplicar-se-á para as categorias profissionais que forem demandadas pelas Instituições de Ensino Superior, sendo a certificação do exercício da Preceptoria emitida de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Saúde e Coordenações dos cu Programas de Residências, os e/ou Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de junho de 2019, es da Silva Presidente ANEXO |: METAS POR Cs GORIA PROFI ONAL | QUANTITATIVO | META MENSAL | META MENSAL MODALIDADE MENSAL DEINGRESSO 5 | MNIMO' DENOVOS | PROC NTOS USUÁRIOS ESTIMADOS** 100 | 3000 | ORNOS | PRO 200 usuários/mês | 2 “DO AUTISMO au 4000 REABIL o E . 50 usuários/mês A 1500 SUAL 150 *O quantitativo mensal minimo de usuários está vinculado ao disposto nos instrutivos do Ministério da Saúde, dimentos serão reaviliadas +* As metas mensais de ingressos de novos usuários e de prot periodicamente pelo gestor municipal. Constatada a necessidade de modificação. podem solrer ção para adequações. & ANEXO Il: VALOR DE GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE NÍVEL VALOR NÍVEL MÉDIO —40H (AUXILIAR DE [ E SERVIÇOS GERAIS) | R$ 200.00 NÍVEL MÉDIO — 40H + R$ 400.00 E o | NÍVEL SUPERIOR = 20H ** RS 400,00 NÍVEL SUPERIOR — 30H ** R$ 600.00 NÍVEL SUPERIOR — 40H *+ RS 800.00 20H (MÉDICO CLÍNICO RAL) R$ 4.325,00 E NÍVEL SUPERIOR G NÍVEL SUPERIOR - 20H (ME ESPECIALISTA) | R$ 9.033,70 *Exceto Profissionais do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais +*EExeeto profissionais da categoria médica. gy CNPI: 08.388. 940/0001: tua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP, 59 Cx, Postal 48 - Fone: 3417.2954 —C, VALÁCIO VEREADOR IVANOR PH CEL DO VEREADOR JOS.É ALEXANDRE PEREIRA -ZÉ FILHO EMENT MO PROJETO DE LEINSÊIS, 2019 PROVADO. di PRO IOCaLS ) Bares €,Canuto ato JENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIGO, . Mesandre Pereira, no desempenho do seu mundo, vei mt 153 ess: do Regimento Intemo dest ( QUI9, de gorar com 4 seguinte re te Municipal de G ficação de Desempenho para os profissiona ! v Centro Especializado de Re: vilitação — CER IT o: “Cnsidieranid nerescido do seguinte texto vste ta Lei Municipal nº 4.907, de 20 de sereia de 2016, que sito » Municipio de Caicó em assegur; IDO/DE - is S Sessões gm Lo de paes 1 a continuidade das ações de BB, E CAICÓcares MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.200 DE 05 DE JULHO DE 2019. Cria o Componente Municipal de Gratificação de Desempenho para os profissionais de Saúse que compõem o Centro Especializado de Reabilitação — CER II. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Considerando o Anexo VI da Portaria de Consolidação nº 3/GMIMS, de 28 de setembro de 2017, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 que instilui a habilitação para implantação do CER Ill - Centro Especializado de Reabilitação III; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.907, de 20 de dezembro de 2016, que institui o compromisso do Município de Caicó em assegurar a continuidade das ações de cooperação com as Inslituições de Ensino Superior e a utilização dos espaços fisic's das unidades de saúde vinculadas ao Poder Municipal como cenários de práticas para os cursos da área da Saúde Art. 1º, Fica criada a lei de gratificações referentes a Implantação do CER Ill de acordo com a Portaria 4.019 de 17 de dezembro de 2018 o componente municipal na forma de incentivo financeiro de desempenho pago aos profissionais que compõem o Centro Especializado em Reabilitação CER Il. Art. 2º. O pagamento do incentivo de desempenho do CER Il está condicionado ao cumprimento das metas estipuladas pelo Ministério da Saúde de acordo com o ANEXO | desta Lei e/ou documento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço $ 1º - Não será devido incentivo financeiro de gratificação aos profissionais que não atingirem as metas preconizadas pelo anexo | desta Lei efou em documento mM» publicado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço. $ 2º - O servidor que tiver seu recurso suspenso por falta de cumprimendo de Bétas, só voltará a receber a respectiva gratificação após o próximo monitoramento e obtiver bom desempenho. Ast. 3º, A avaliação de desempenho individual sorá feita com base em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividados a ele atribuídas do acordo com O ddexo 1 desta Lei elou documento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde conforme necessidade dos usuários e adequações do serviço; Parágrafo Único — Na avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados os seguintes fatores minimos: |- Produtividade no trabalho, com base em parâmetros estabelecidos de qualidade e produtividade constante no anexo | desta lei e/ou documento publicado pela Secretaria Municipal de Saúde; o | - Conhecimento de métodos e técnicas necessários para o desenvolvimento das alividades referentes ao cargo exercido na unidade de lotação; || — Trabalho em equipe; |V - Comprometimento com o trabalho; V- Cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições; VI — Cumprimento da carga horária estabelecida; vil - Cumprimento das metas e ações pactuadas de acordo com as exigências da Portaria nº 1.357/SASIMS, de 2 de dezembro de 2013 de acordo com o anexo |; o vill — Exercicio da Preceptoria para estudantes dos cursos de graduação na área da Saúde e de Residentes das áreas médica e/ou multiprofissional, no caso do CER Ill servir de campo de estágio para tais modalidades formativas. Art. 4º. O incentivo de gratificação será repassado mensalmente aos profissionais, sejam concursados, contratados, cedidos ou permutados, todos Vinculados do CER Ill, que cumpram comprovadamente a carga horária estabelecida e estejam incluídos e ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e cumpram a avaliação de desempenho. Art. 5º. O incentivo financeiro de que trata esta Lei em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado cemo base de cálculo para recebimento de outros benefícios, sendo vinculado apenas para cálculos previdenciários e IRRF. DO os Art. 6º. Os valores vinculados a gralificação por cargo € função estarão vinculados ao anexo Il desta Lei. Art. 7º. A comprovação do exercício da Preceptoria, conforme explicitado no item VII do Parágrafo Único, do Art. 3º, aplicar-se-á para as alegorias profissionais que forem demandadas pelas Instituições de Ensino Superior, sendo a certificação do exercício da Preceptora emitida de forma conjunta pela Secretaria Municipal de Saúde e Coordenações dos cursos elou Programas de Residências. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal