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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaALTERA, acresce alíneas e incisos, e estabelece diretrizes a novas funções da lei municipal n°4.134/20005, e adota outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
e PROJETO DE LEI
Nº044/2019
EMENTA: “ALTERA, ACRESCE ALÍNEAS E INCISOS, E
ESTABELECE DIRETRIZES A NOVAS FUNÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 4134/2605, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0) AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 17/06/2019
9
“o
PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro ..
Administrativo - Centro — Caicó-RN
Email - gabinete(ocaico.m.gov.br
o n.º 144/2019/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 14 de junho de 2019.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Silva
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 016/2019 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
apreciação de
stabelec:
providências.
sa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que altera, acresce alíneas e incisos,
diretrizes a novas funções da Lei Municipal nº 4134/2005, e adota outras
2 Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
A
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
8 CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNP) Nº: 08.096.570/0001-39
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 016/2019. Caicó/RN, 14 de junho de 2019.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Cumpre destacar a necessidade de fazer alterações na Legislação que
estabelece as diretrizes para a implantação da Reorganização Administrativa do
Poder Executivo Municipal, Lei Municipal nº 4.134/2005, alterando, acrescendo
alíneas e incisos, no âmbito do exercício de cargos e funções da administração
pública, de suma importância na estrutura organizacional, que beneficiará de
forma técnica o desempenho necessário aos serviços, podendo sua designação
abrangendo, pessoal, do quadro efetivo ou não.
Ante o exposto, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para
solicitar a aprovação do referido projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA
URGENTISSIMA, que muito necessário se faz, evitando possíveis
irregularidades e outras pendencias entre órgãos da federação. E darmos os
procedimentos necessários as funções da Administração Direta, mais vigor e
estimulo ao assumirem as suas responsabilidades quando de suas ocupações,
bem como podemos destacar a eficiência de uma Equipe estruturada, e que
evitará falhas em projetos e outros, vindo o município sofrer a perda de emendas
e convênios com entes da federação.
Gabinete do Prefeito, em 14 de junho de 2019.
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Ba , 4
dB caicó UA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEENº QUM /2019.
Altera, Acresce alineas e incisos, e estabelece
diretrizes a novas funções da Lei Municipal nº
4134/2005, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica acrescido ao artigo 13, inciso V da supramencionada Lei Municipal. A alínea “e”
que acresce e dará nova ordenação nas alíneas de (a) à (1). e ao parágrafo único do artigo 19, o
inciso “IV”, que acresce e dará nova ordenação aos incisos de (1) à (XII) o seguinte:
(e) — Assessoria Contábil;
(1V)- Assessoria Contábil
Art. 2 - São atribuições a Assessoria Contábil, na composição de órgãos subordinados a
ecretaria Municipal Finanças e Tributação. que será composta por um Assessor
Contábil, profissional contador, devidamente em dia com seu registro no conselho da
classe, compete:
fina
Assessorar na elaboração da proposta, orçamentária:
3 - Efetuar lançamentos contábeis e financeiros:
e contábil;
4 - Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil, verificando sua correta
execução, bem como a exatidão e regularidade das contas do município:
5 - Assinar balanços. balancetes e outros documentos de apuração contábil-financeira,
como responsável t
6- Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação;
7 - Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as
operações contábeis e financeiras do muni fornece elementos, quando solicitado,
que orientem na abertura de créditos adicionai
8 - Examinar e conferir os processos de pagamento. tomando as providências cabíveis
quando se verificar irregularidades, quando solicitado pelo Chefe do Executivo;
09 - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais do município:
nico:
(
10 - Auxiliar na elaboração da folha de pagamento dos funcionários em geral:
1 - Emitir pareceres em matéria de sua área de atuação. e executar outras atividades
correlatas ao cargo.
$ único — ao ocupante da Assessoria Contábil. cargo em comissão, perceberá
mensalmente a remuneração no valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reaí
Art. 3º, Fica acrescido ao artigo 13, inciso VI da supramencionada Lei
e ao parágrafo único do artigo 18, acresce o inciso “VII”, o seguinte:
Municipal. A alínea “F”,
(f) — Assessoria Técnica em Engenharia Civil;
(VII) — Assessoria Téenica em Engenharia Civil
Art, 4º, São atribuições aos «Assessores técnico em Engenharia Civil. na composição de
órgãos subordinados na Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação
Institucional, que será composta por (02) dois profissionais em engenharia civil, a
seguinte competência:
1) Elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia, incluindo projetos
complementares e especificações técnicas;
2) Elaboração de Orçamentos com suas respectivas composições de custos e memoriais
de cálculo;
3) Emissão de Relatórios. e Laudos e Pareceres pertinentes a área de atuação e;
4) Fiscalização e acompanhamento de obras.
$ único — aos ocupantes do cargo comissionado de Assessor Técnico em Engenharia,
perceberá mensalmente a remuneração. no valor fixado em RS 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 5º - As despesas decorrentes desta k
em dotações próprias de pessoal.
correrão por conta do Oryamento Geral do município,
Art. 6º - Esta i entra em vigor na data de sua publicação. e surtirá os seus efeitos financeiros
contados da publicação desta Lei
Gabi ete do Prefeito, 14 de junho de 2019.
q A
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.096.570/000] v. Cel. Martiniano, 993
Centro Admi Cent. - Caicó-RN
Email - gabinete(Qcaico.m.gov.b:
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
Assunto: Mensagem nº 016/2019 — Reorganização Administrativa do Poder Executivo
Municipal, Lei Municipal nº 4.134/2005
Atesto que o Relatório de Gestão Fiscal evidencia o cumprimento dos seguintes
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins ce atendimento ao art. 22, inciso XI,
da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016 e em conformidade com o art. 23,
5$3€eart 25,8 1º, inciso IV, alinea "c", da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): ,
a) Limite de despesa total com pessoal
CaicóIRN, 14 de junho de 2019
ai
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
sus
a we Bi cnico
; Municipio de Caicó
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças
º CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
“ Av. Cel Martiniano, 993, Centro
IMPACTO FINANCEIRO DA MENSAGEM Nº 016/2019
A Excelentíssima
Rosângela Maria da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, vimos através deste, encaminhar a vossa Excelência,
informações referentes ao impacto financeiro do projeto de lei
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL.
SUBSTITUIR EMPRESA CONTRATADA POR (02) DOIS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA CIVIL
aro. | T VALOR UND | MÊS/ VALORRS | ANO/ VALOR RS | Mm EMPRESADE PROJETOS CONTRATADA | 670000 | 670000 80.400,00
ASSESSOR DE ENGENHARIA 4.000,00 48.000,00
TOTAL DO IMPACTO: (j32400,00
l ANO / VALOR R$
100000 | — 12.000,00 | 800000 | 72.000,00
TOTAL DO IMPACTO: FAL (+) 60.000,00
IMPACTO TOTALDA MUDANÇA PR
ANO / VALOR R$
— ASSESSOR DE ENGENHARIA * ASSESSOR CONTA E 120.000,00 | EMPRESA DE PROJETOS CONTRATADA + CARGO ATUAL NA 82.400,00 fãs CONTABILIDADE
TERES Et 27.800,00
- E E 6.072,00
[1] IMPACTO TOTAL: R$ 33.672,00
Através das tabelas acima, constata-se que o impacto financeiro
provocado pela mudança proposta pelo projeto de lei é de R$ 33.672,00 (Trinta
etrês mil seiscentos e setenta e dois reais)
Vale salientar que o cargo de Assessor Contábil está equiparado ao
respectivo cargo da Câmara Municipal de Caicó e que a aprovação do projeto
de lei faz-se necessária em virtude do afastamento do Contador do Município de
suas funções.
Respeitosamente,
Caicó (RN), 14 de junho de 2019.
Francisco de sis Oliveira
Secretário Municipal de Tributação e Finanças
| CAICO $
Município de Caicó tr.
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro
PREVISÃO DOS IMPACTOS FINANCEIROS FUTUROS
« MENSAGEM Nº 016/2019
A Excelentissima
Rosângela Maria da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, vimos através deste, encaminhar a vossa Excelência,
informações referentes ao impacto financeiro futuro do projeto de lei:
E PREVISÃO DOS IMPACTOS FINANCEIROS FUTUROS
"ANO | VALORANUAL | | INDICE DE ATUALIZAÇÃO | VALOR TOTAL R$
* 2020 33.672,00 E 19 35.224,28
2021. 3522428 461% 36.848,12
Conforme tabela acima, apresentamos a previsão do impacto financeiro
feita com base no último reajuste salarial do salário minimo vigente.
Respeitosamente,
Caicó (RN), 14 de junho de 2019
Francisco de ÁésTS Oliveira
Secretário Municipal de Tributação e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN
RUA FELIPE GUERRA, 379- CENTRO
CNPJ Nº 08.096.570.001-35
LEINC 4.134 DE 03 DE MARÇO DE 2005
Estabelece diretrizes para a implantação da
reorganização administrativa do Poder Executivo; dispõe
sobre a estrutura organizacional e competência geral dos
órgãos do Poder Executivo; cria, modifica, extingue
órgãos e cargos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas
atribuições legais: 4
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU FE
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULOT
DO OBJETO E DA CRCANIZAÇÃO Ped
À
Amt. 1º, A presente Lei regulamenta o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal $
Art. 2º, As atividades da Administração Municipal Direta e a decorrente estruturação |
organizacional de seus órgãos e unidades administrativas, deverão ser redefinidas na
forma disposta nesta lei.
Parágrafo único - Constitui objetivo principal da presente T ei contribuir para que, através
da organização de meios, possa o Poder Executivo aprimorar 3,
“gisluções federal, estadual e!
ação em prol do bem ,
comum, em conformidade com o que prescrevem as
municipal e, ainda, atender as seguintes diretrizes;
.
d) ” Secretaria Municipal de Planejamento e Arncuiação aisuvrvua: jo
HT ÓRGÃOS DE NATUREZA SUBSTANTIVA:
a) — Scoretaria Municipal do Desenvolvimento Bconômico eTurismo
nicipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos
O) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
9 Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação o Assistência Social
g Secretaria Municipal do Meio Ambiente
» ga e do Adolescente
IV-ÓRGÃOS COLEGIADOS:
a) Comissão Permanente de Licitação
b) — Junia Médica do Município
e Comissão Permanente de Enquadramento c Avaliação de Desempenho
à) — Secretaria-Adjunia do Gabinete do Prefeito
b) Assessoria Especial
c) Assessoria de Imprensa
d) Assessoria Jurídica
e) Ouvidoria Municipal
D — Sub-Prefeitura do Distrito Palma
8) — Sub-Prefeitura do Distrito Laginhas
i Departamento de Cerimonial e Solenidades Oficiais
11 - Procuradoria Jurídica Municipal:
a) — Procuradoria-adjunt
by
— Coordenadoria
Ho Controladoria-Geral:
a)
— Controladoria-Adjunta
b) Coordenadoria
IV
= Secretaria Municipal de Administração:
a) Secretaria-Adiunta de Administração
b) Assessoria de Contratos
co) Departamento de Recursos Humanos
à) Serviço de Pagamento
e)
— Serviço de Pessoal
e Cadastro
9
— Departamento do Adminisiração Goral
e) Serviço de Arquivo
h) Serviço de Manutenção Geral
i)
— Serviço de Transportes
» Departamento de Divulgação
e Publicas de Atos Oficiais
k)
— Serviço de Protocolo
|) Departamento de Material
e Patrimônio
m) ServiçodeP
a)
— Serviço deCompras
o)
— Serviço de Almoxarifado
ENE Secretaria Municipal de Tributação
é Finanças:
a, Secretaria-Adijunta de “Iributação
e Finanças
b) Coordenadoria da Divida ativa
nes Departamento de Contabilidade
é)
— Serviço de Receita
e Despesa
e) Serviçodo Controle Orçamentário 8
Departamento de Tesouraria
g) Coordenadoria de Tributaçi
mM
no
o.
h) Assessoria Jurídica
i) Departamento de Arrecadação, Controle e Fiscalização
d Serviço de Fiscalização
k) Serviço de Cadastro de Comtribuintes
“VI = Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional a) Secretaria-Adjunta de Planejamento e Articulação Institucional
b) Assessoria Especial de Planejamento
e) Assessoria Especial de Articulação Institucional
d) Coordenadoria de Projetos eConvênios
D) Departamento ds Convi
Et
VII Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
a) — Secretaria-Adjunta de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
b) Departamento de Eventos
e) Departamento de Comunicação Social
VHI — Secveiaria Municipal de Infra-Estruiura e Serviços Urbanos:
a) — Secretaria-Adjunta
b) | Coordenadoria de Obras
e) | Coordenadoria de Projetos de Engenharia
d) — Departamento de Obras e "transportes
2) — Serviço de Controle dos Transportes Coletivos
8 Serviço de Manutenção do Terminal Rodoviário
4) Departamento de Limpeza e Conservação
h) Serviço de Parques e Jardins
i) Serviço de Feiras é Mercados
À Serviço de Cemitérios
IX — Secretaria Municipal de Educação Ciíftura éEsportes:
a)
00
o
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
mArt 18/À Secretaria Municipal de Plançjamento e Articulação Institucional, com os
órgãos que lhe são subordinados, compete:
1. - Executar a política de planejamento do Município;
EL - Executar as atividades referentes à articulação institucional do Município:
HE — Acompanhar à execução do Organiento Municipal;
TV. - Controlar e acompanhar a execução fisico-financeira dos planos e programas
desenvolvidos pelos órgãos competentes da Administração Municipal, elaborando os
respectivos relatórios para apresentação, quando for o caso, às entidades convenentes;
V. - Elaborar planos e projetos de desenvolvimento para o Município de duração
plhrianua! e operacional:
VI - Elaborar a proposta é acompanhar a execução dos orçamentos anuais « plurianuais
do Município, além de sua Lei de Diretrizes Orçamentárias;
va - Apoiar as Secretarias Municipais na promoção e captação de re
junto aos órgãos, entidades é programas intemacionais, federais é estaduais para a
consecução dos objetivos definidos nos pianos e programas municipais;
VEL - Arti i
para coordenação dos inieressos do Município na obtenção de recursos financeiros;
IX. — Desenvolver mecanismos que auxifiem o Município à ter uma Administração
participativa;
X. - Exercer outras atividades correlatas.
“Parágrafo único -. Para funcionamento da estrutura bás
Planejamento e Articulação Institucional ficam criados os seguintes cargos com a
da Secretaria Municipe! de
correspondência de nível e remuneração mencionados no Anexo t da presente Lei:
1. - Secretário Municipal de Planejamento é Asticulação Institucional
11 — Secretário- Adjunto de Planejamento e Articulação Institucion;
16
g
14 — Assessor Espectai os rimnejamemo
IV — Assessor Especial de Articulação Institucional
V— Coordenador de Projetos e Convênios
VI - Diretor do Departamento de Convênios
ess
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 'TRIBU' ÇÃO E FINANÇAS
gártoIS; À Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, com os órgãos que lhe são
subordinados, compete:
1 - Programar, coordenar é controlar as atividades pertinentes ao recebimento de tributos
devidos à municipalidade;
E. - Efetuar os cálculos e preparar os lançamentos de Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria, bem como de outras rendas, promovendo a entrega e o controle dos avisos ou
guias de arrecadação;
TE. - Promover a atualização dos cadastros fiscais de contribuintes mediante o registro
das alterações exigidas pela legislação do Município;
to, guarda e movimentação
dos dinheiros e outros valores do Município;
VI - Proceder o controle da escrituração contábil da Prefeitura;
VIT. - Receber e examinar processos de reclamações pri
de tributos municipais, bem como pronunciar-se sobre a situação fiscal dos contribuintes;
ias referentes a lançamentos
VIIL - Fomecer, no prazo legal, certidões negativas ou atestados referentes a assuntos de
tributação, quando solicitados pelos contribuintes:
IX - Efetuar à arrecadação das rendas pairimoniais é iudustri
como. fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos municipais referentes, aos
estabelecimentos comerciais, industrigis-e de prestação de serviços, bem como aos
negociantes ambulantes;
s do Município, assim
W
q X. - Organizar « inscrever, na época própria, a Dívida Ativa do Município, mantendo
atualizados os registros individuais dos contribuintes devedores da Fazenda Municipal,
para fins de cobrança;
XI - Exercer outras atividades correlatas,
D Parágrafo único = Para funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de
Tributação e Finanças ficam criados os seguintes cargos com a correspondência de nívei
e remuneração mencionados no Anexo I da presente Lei:
1 — Secretário Municipal de Tributação é Finanças
TT - Secretário-Adjunto de Tributação eFinanças
HI — Coordenador da Dívida Ativa
"IV Diretor do Departamento de Contabilidade
V— Chefe de Serviço de Receita e Despesa
VI — Chefe de Serviço de Controle Orçamentário
VII — Diretor de Departamento de Tesouraria.
VIII - Coordenador de Tributação
IX— Assessor Jurídico
X — Diretor do Departamento de Arrecadação, Comtrole e Fiscalização
XI Chefe do Serviço de Fi
XII — Chefe do Serviço de Cadastro de Contribuintes
Se
ização
es
CAPÍTULO VHL
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO
Art. 20. São prerrogativas da Secreíaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é
“Turismo, com os órgãos que lhe são subordinados, atuar preferenciafmente no
desempenho das seguintes funções;
18
(5,
á
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA csricinvsssssso/o00rse rima Gorr a 79, Cento, Ckb/RN CEP 59300-000 MUNICIPAL Gisa siendo
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A MODIFICAÇÃO DE
ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4134/2005,
ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA
LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, protocolado
sob o nº 044/2019, dispondo sobre a modificação de artigos da Lei Municipal nº 4.134/2005.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Intemo desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
Art 137 São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo;
1! conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
11 - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V - assinatura do autor;
VI - justficação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta 1)
A í É oh(
CÂMARA CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ
CNPJ (ME) 09:385940/0001-58
MUNICIPAL Rua Felipe Guerra, º
179, Centro,Caicó/RN- CEP: 59300-000 sis ossos
wrwwcaicomlegbr
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Em se tratando de projeto que implica em aumento de despesas, deve obedecer as
disposições do art. 16, | e Il, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Tais
dispositivos obrigam a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, assim como a declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
É o parecer.
Caicó/RN, 17 de junho de 2019.
AN UM VA a
ar Muniz Fletino
ogurador Ger E
Augusto de França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
uu
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE PARLAMENTAR VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO
REQUERIMENTO Nº 001/19
Tipo: URGÊNCIA PROTOCOLO
it da Secreta Leg
EXMA. Senhora. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO - MDB, no desempenho do meu
mandato de Vereador, vem à presença de V. Exa,, com fundamento nos preceitos legais e pertinentes
do Regimento Interno em especial no artigo 180, INCISO II, REQUERER a Senhora Presidente,
que seja colocado na ordem do dia, PARA APROVAÇÃO OS PROJETOS DE LEI NÚMEROS
043/044 do executivo.
JUSTIFICA-SE: em razão de sua necessária aprovação, e sanção.
Câmara Municipal de Cai
4
17 de junho de 2019.
RAIMUNDO ÍNÁCIO FILHO
Vereador - MDB
cumes ) 4 ASSINAM: Lula |
|
o no Expediente em — / 12019. . Aprovado em: / 120]9, Oficio(s) nºs):
12019. Data(s) nvio: ; POIS. Resposta(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
Suprime os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº
044/2019.
O VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no $ 1º do art. 154 do Regimento Interno, apresenta a seguinte Emenda
Supressiva:
Art. 1º- Ficam suprimidos os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 044/2019.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor quando da redação final do respectivo Projeto
de Lei, após o respectivo processo legislativo.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de Junho de 2019.
Julgado objeto de deliberação
Encaminho às Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S.Sessissem J% /. 06/2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP] (MF) 08385940/0001-58
MUNICIPAL Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro, Caicó/RN - CEP: 59300.000 sia wrwwicalcommlegbr
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões
desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson dos
Santos e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em
pauta, foram apresentados os Projetos de Lei número quarenta e três e quarenta e quatro, ambos do
ano de dois mil e dezenove, que serão discutidos por esta Comissão. O Presidente declarou que antes
do início da discussão da matéria, se utilizará de sua prerrogativa do inciso | do artigo quarenta e nove
do Regimento Interno, segundo o qual o Presidente dispõe de um dia para distribuição da matéria a
Relator. Tendo em vista que as matérias foram deliberadas na Trigésima Primeira Sessão Ordinária,
realizada em dezessete de junho de dois mil e dezenove, e chegaram na Comissão nesta data, o Relator
pode ser designado pelo Presidente até o dia dezenove de junho de dois mil e dezenove. O Presidente
salientou, ademais, que mesmo as proposições sujeitas ao regime de urgência não dispensam o parecer
do Relator e da Comissão, nos termos dos artigos cinquenta e um e cento e setenta e nove do Regimento
Interno. Tendo em vista o feriado de Corpus Christi na próxima quinta-feira, ficou designada a próxima
reunião para o dia vinte e cinco de junho de dois mil e dezenove, no horário regimental. E em nada mais
havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião.
23
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Vereador José Rangel de Araújo suscitou pela ordem para
solicitar à retirada deste Projeto de Lei nº 044/2019 da Ordem do Dia, inicialmente para vistos
Na oportunidade, o Projeto foi discutido pelos Vereadores Odair Alves Diniz, José Rangel de
Araújo, Raimundo Inácio Filho, Erinaldo Lino dos Santos e Alisson Jackson dos Santos. Ao final
da discussão, o Vereador José Rangel de Araújo, retificando o seu pedido, requera
Verbalmente à retirada do Projeto e o seu envio para as Comissões, o que foi determinado
pela Presidente.
Caicó/RN2S: de junho de 2019,
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 044/2019
Autori; Poder Executivo Municipal
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 044/2019, de autoria do Poder Executivo
Municipal, dispondo sobre modificações na Lei Municipal nº 4.134/2005, visando criar,
em suma, um cargo de Assessor Contábil, com remuneração de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), e de dois cargos de Assessores Técnicos em Engenharia Civil, com remuneração
de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
O projeto veio acompanhado de declaração de observância dos limites da LRF
(fl. 06), de estudo de impacto financeiro (fl. 07) e de previsão de impactos financeiros
futuros (fl. 08), todos exigências da legislação fiscal-orçamentária.
Em seguida, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da
proposição (fls. 16/17), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 17.06.2019 (fl. 19).
Posteriormente, o vereador José Rangel de Araújo apresentou emenda
supressiva, suprimindo os arts. 1º e 2º do PL (fl. 19)
Nos termos da reunião ordinária cuja ata consta à fl. 20, veio a proposição
conclusa para parecer.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi
apresentada pelo próprio Poder Executivo, também não sucumbe de vício de iniciativa.
Se destaca ainda que, sendo uma proposição que visa a criação de cargos e,
portanto, aumento de despesas com pessoal, deve atender às disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente o disposto em seu art. 16, 1 e II, tendo tais
exigências sido apresentadas, conforme já narrado anteriormente.
Todavia, tenho que por essa natureza de criação de cargos e despesas,
imprescindível que este projeto seja encaminhado também para análise da Comissão de de
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Finanças e Orçamento, a quem compete regimentalmente analisar matérias de cunho
fiscal, financeiro e orçamentário.
É o meu parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de junho de 2019.
DE ACORDO:
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Vereador Zaqueu Fernandes Gomes teve vista dos autos do PL
044/2019 e o retirou da Secretaria pelo prazo regimental
Caicó/RN 25 de junho de 2019.
Ana Sd CA dos Santos
Diretora da Secretaria Legislativa
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Vereador Alisson Jackson dos Santos teve vista dos autos do PL
044/2019 e o retirou da Secretaria pelo prazo regimental.
Caicó/RN 26 de junho de 2019.
Ana É os Santos
Diretora da Secretaria Legislativa
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E
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
Certifico que nesta data tem-se início o segundo período legislativo, nos termos do art.
10 do Regimento Intemo. Durante o recesso legislativo, iniciado em 1.07.2019 e finalizado em
31.07.2019, os prazos processuais/legislativos foram suspensos, voltando a correr somente
nesta data. Consigne-se, ademais, que o presente Projeto de Lei nº 044/2019, protocolado nesta
Casa em 17.06.2019, possui 10 dias de tramitação, a contar com esta data.
Caicó/RN, 1 de agosto de 2019.
; AA
Augustó de França Máia
LA assessor Jurídico
OAB/RN 15.429
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala deReuniões
desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson dos
Santos e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. O
Presidente consignou que nesta data tem início o segundo periodo ordinário, voltando a serem
contabilizados os prazos processuais. Em pauta, foram apresentados os Projetos de Lei nº 044/2019,
047/2019 e 048/2019, promovendo-se sobre cada um as seguintes discussões
PL nº 044/2019:
Compulsando atenciosamente os autos, os membros da Comissão concluiram que a presente
proposição não tramita em regime de urgência, nos termos do art, 180 do Regimento Interno, seguindo,
portanto, os prazos comuns do art. 49 do RI. Tendo em vista o parecer emitido às fls. 24/25, que decidiu
pelo encaminhamento da proposição à Comissão de Finanças e Orçamento, a quem compete
regimentalmente opinar sobre fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60,
|,c), e tendo em conta que o presente projeto promove a criação de cargos e a fixação de remunerações,
os membros decidiram encaminhar o PL à Comissão de Finanças e Orçamento.
PL nº 047/2019:
No termos do art. 49, 1, do Regimento Interno, o Presidente indicou como Relator o vereador Erinaldo
Lino dos Santos. Deste modo, nos termos do inciso ll do mesmo artigo antecitado, o Presidente informou
ao Relator de que ele dispõe de cinco dias úteis para emissão de seu parecer, prorrogáveis por mais
cinco dias úteis, caso necessário
PL nº 048/2019:
No termos do art. 49, 1, do Regimento Interno, o Presidente indicou como Relator o vereador Alisson
Jackson dos Santos. Deste modo, nos termos do inciso Il do mesmo artigo antecitado, o Presidente
informou ao Relator de que ele dispõe de cinco dias úteis para emissão de seu parecer, prorrogáveis por
mais cinco dias úteis, caso necessário.
E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião.
Vereador ujFernandes Gomes
Vereador jo dos Santos
Vereador Alis: dos Santos
CÂMAR CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ
A CNP] (HF) 06.3855940/0001-58
fa Eli Guerra, ê 179, Cemro Caicó/RIN - CEP: 59300-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões desta
Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Frankslâneo Diogo da Silva, Erinaldo Lino dos Santos é
Ivonete Dantas Silva, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta, foi
apresentado o Projeto de Lei nº 044/2019, recebido da Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista
que a esta Comissão compete regimentalmente opinar sobre fixação ou alteração da remuneração dos
servidores municipais (art 60, | c), e tendo em conta que o presente projeto promove a criação de cargos
e a fixação de remunerações. No termos do art. 49, |, do Regimento Interno, o Presidente indicou como
Relator o vereador Erinaldo Lino dos Santos. Deste modo, nos termos do inciso Il do mesmo artigo
antecitado, o Presidente informou ao Relator de que ele dispõe de cinco dias úteis para emissão de seu
parecer, prorrogáveis por mais cinco dias úteis, caso necessário.
E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião.
* fogo PRO
Vereas rankslâneo-Diogo da Silva
Presidente
Vereador Eri modos Santos
disullo
Vereadora Ivonete Dantas Silva
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MF) 09385340/0001-58 AO)
fa ipa Guerra, nº 179, Centro Caicó /RI - CEP:59300-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões
desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Frankslâneo Diogo da Siva, Erinaldo Lino dos
Santos e Ivonete Dantas Silva, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta,
foi apresentado o Projeto de Lei nº 044/2019. Tendo sido designado como Relator da proposição na
última reunião, o vereador Erinaldo Lino dos Santos, nos termos do inciso Il do art. 49 do Regimento
Interno, solicitou a prorrogação do prazo para apresentação do parecer por mais cinco dias úteis, o que
fora atendido pela Comissão, ante a autorização regimental.
E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião.
foco “VA
Vereagór Frankslá! logo da Silva
Presidente
Vereador Egiráldo Lifio do3 Santos
Relát
sa etê Dantas Silva
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MF)09.385940/0001-58 fi Pipe Guerra, nº 179, Centro, Caió/fRN - CEP:59300-000
MUNICIPAL Coisa aos:
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões
desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Franksiâneo Diogo da Silva, Erinaldo Lino dos
Santos e Ivonete Dantas Silva, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta,
foi apresentado o Projeto de Lei nº 044/2019. Dada a palavra ao Relator, este se manifestou nos
seguintes termos: “Senhor Presidente, embora tenha sido aprazado para esta data a apresentação do
parecer, deixo de apresentar o referido parecer nesta data e solicito o encaminhamento de ofício ao
Município para o esclarecimento do seguinte ponto, com as devidas comprovações: "1. Qual o percentual
de receita do Municipio atualmente empregado com o pagamento de pessoal?. Saliento que o pedido
de informações exposto se fundamenta no art. 56 do Regimento Intemo”. Após a manifestação do
Relator, a Comissão aprovou o seu requerimento, determinando o Presidente a confecção do respectivo
oficio para posterior envio ao Poder Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Tributação
e Finanças. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião.
Vereador GAIA jo dos Santos
a
CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ
À PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CÂMARA axo ossasss pois
MUNICIPAL fuiisigaciartaa 179Cen cacojav-cerssosooo0o
Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954
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Ofício nº. 001/2019-CFO
Caicó/RN, 20 de agosto de 2019.
A Sua Senhoria o Senhor
Francisco de Assis Oliveira
Secretário de Tributação e Finanças Cória
Assunto: Requisição de informações por Comissão.
Senhor Secretário,
1 Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para encaminhar requerimentos
aprovados pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa a Vossa Senhoria,
em 20.08.2019, acerca do Projeto de Lei nº 044/2019, que institui o “Altera, acresce alíneas e
incisos, e estabelece diretrizes a novas funções da Lei Municipal nº 4.134/2005”. nos
seguintes termos, devendo os esclarecimentos virem acompanhados das respetivas
comprovações:
1. Qual o percentual de receita do Município atualmente empregado com o
pagamento de pessoal?
Deste modo, sendo o que havia para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente,
7
Vereado| já! iogo da Silva
a CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ ap
CAMARA CNPJ (MF) 09.385:940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caic/RN =CEP: 59300-000 MUNICIPAL ConnisSoo sas O
wewvecaico rn eg br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mile dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões
desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Frankslâneo Diogo da Siva, Erinaldo Lino dos
Santos e Ivonete Dantas Silva, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta,
foi apresentado o Projeto de Lei nº 044/2019. Verificou-se que o requerimento de informações da
Comissão 20 Secretário Municipal de Tributação e Finanças, aprovado na reunião do último dia vinte de
agosto, fora efetivado com o recebimento do respectivo ofício pelo referido Secretário no mesmo dia vinte
de agosto, entretanto, sem resposta até a presente data. Desta forma, os membros da Comissão
consignaram que o projeto somente voltará a ser pautado nas reuniões da Comissão quando o pedido
de informações for atendido. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião
1/1900 eLVA
Vereador Frankslâneo Diogo da Silva
Presid
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
[ CERTIDÃO
Certifico que nesta data o presente projeto perfaz o total de 37 (trinta e sete) dias de
tramitação, sendo que na 43º Sessão Ordinária, realizada em 02.09. 2019, o vereador Alisson
Jackson dos Santos requereu que a proposição fosse encaminhada à votação após o decurso
do prazo regimental, utilizando-se da prerrogativa estatuída no art. 103 do Regimento Interno,
º que dispõe que “A requerimento de vereador, o projeto de Lei, decorrido trinta dias do seu
recebimento pela Secretaria da Casa, será incluído na ordem do dia mesmo sem parecer”
Desta forma, remeta-se à Presidência para decisão,
Caicó/RN, 9 de setembro de 2019.
/
fado de Françá Maia
Assessor Jurídico
OAB/RN 15.429
33
(
10
15
20
25
30
35
40
ALA 4
E
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
ATA DA 43º (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3º (TERCEIRA) SESSÃO
LEGISLATIVA, DA 20º (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DECaicó
Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, no horário regimental, no
Plenário Inácio Bezerra, prédio sede desta Egrégia Casa, sito na Rua Felipe Guerra, cento e
setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se à Quadragésima Terceira
Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Vigésima Legislatura da Câmara Municipal
de Caicó, presentes os Senhores Vereadores Frankslâneo Diogo da Silva, Rosângela Maria da
Silva, Alisson Jackson dos Santos, Erinaldo Lino dos Santos, Zaqueu Fernandes Gomes,
Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Ivanildo dos Santos da Costa, Ivonete Dantas Silva,
José Alexandre Pereira, José Rangel de Araújo, Júlio Gregório de Azevedo, Mara Rejane
Saldanha da Costa, Maria Cleide de Almeida, Odair Alves Diniz e Raimundo Inácio Filho,
totalizando quinze membros. Sob a presidência da Vereadora Rosângela Maria da Silva,
sacretariada pelos Vereadores Frankslâneo Diogo da Silva e Alisson Jackson dos Santos, os
trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo Vereador
Frankslôneo Diogo da Silva, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a Ata da
cessão anterior, que foi aprovada sem emendas. Pelo Vereador Alisson Jackson dos Santos, na
qualidade de Segundo-Secretário, foi realizada a leitura das seguintes matérias: Projetos de Lei:
nº 063/2019, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que denomina
Manoel Paulino Filho (Dudu) a quadra de areia situada na Praça Josina Relva, no Conjunto IPE;
nº 064/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a unificação dos cargos de
auxiliar administrativo e assistente administrativo no cargo de assistente administrativo no
quadro funcional do Município; e nº 067/2019, de autoria do Vereador Erinaldo Lino dos
Santos, que modifica o art. 1º, da Lei Municipal nº 3.148, de 19 de julho de 1988, e dá outras
providências. Moção nº 055/2019, de autoria do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa,
subscrita pelos Vereadores Rosângela Maria da Silva, Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson
dos Santos, José Rangel de Araújo e Raimundo Inácio Filho, que propõe Moção de Aplausos à
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte — Caern, pela celebração dos seus
cinquenta anos de serviços prestados. Indicações: nº 659, 660 e 661/2019, de autoria do
Vereador Júlio Gregório de Azevedo, que solicitam ao Prefeito Municipal Robson Araújo, por
meio do órgão competente, o saneamento básico da Av. Celso Dantas; O concerto da
pavimentação da Rua Manoel Antão de 'Medeiros, no bairro Darcy Fonsêca; e a
complementação da pavimentação em paralelepípedo da Rua Adilson Costa de Azevedo, no
bsiro Canuto e Filhos; nº 662/2019, de autoria do Vereador José Rangel de Araújo, que
solicita ao Prefeito Municipal Robson Araújo a propositura de projeto de lei que institui o
Programa IPTU Verde; nº 663 e 664/2019, de autoria da Vereadora Ivonete Dantas Silva, que
solicitam ao Prefeito Municipal Robson Araújo, por meio da secretaria responsável, a adaptação
no Parque de Exposições Monsenhor Walfredo Gurgel de um espaço para O homem do campo,
destinado ao repouso e ao atendimento médico emergencial; e a reforma é a pintura dos
bancos de madeira da Praça Cassiano Vieira de Figueiredo Rocha, ao lado da Ilha de Sant'Ana;
nº 665, 666 e 674/2019, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que
olicitam à Secretaria de Agricultura a recuperação e a terraplanagem da estrada que liga as
comunidades Vila | e Vila 1! do Sabugi gos sítios Bela Flor, Solidão e Fuma da Onça; à
4s
so
ss
6s
7
75
so
substituição da caixa d'água de dez mil litros na Vila | do Sabugi e à secretaria de Infraestrutura
a substituição de dois banheiros químicos na feira do Beco da Troca; nº 667 e 670/2019, de
autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho, qui solicitam ao Prefeito Municipal Robson Araújo
Uma academia popular na Praça do Entroncamento; e a terraplanagem de todas as ruas que se
encontram intransitáveis no bairro Recreio; nº 668 e 669/2019, de autoria da Vereadora Maria
Cleide de Almeida, que solicitam ao Prefeito Municipal Robson Araújo, por meio da Secretaria
de Saúde, uma nova cadeira odontológica para a Unidade Básica de Saúde — UBS da Barra da
Espingarda; e “o retorno da ambulância do Distrito Palma” (sic); e nê 671, 672 e 673/2019, de
autoria da Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa, que solicitam aos Diretores — Gerais do
Departamento Nacional de Obras contra as Secas — Dnocs, Departamento de Estradas de
Rodagem — DER e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit a construção
de um “guardrail” (sic) na extensão da parede do açude Itans; ao Prefeito Municipal Robson
Araújo, por meio da Secretaria de Turismo, a revitalização do Festival da Carne de Sol e do
Queijo no calendário de eventos culturais do Município; e à Governadora do Estado Fátima
Bezerra, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a instalação de uma academia ao ar livre no
Complexo Turístico Ilha de Sant/Ana. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da tribuna os
Vereadores José Rangel de Araújo, Alisson Jackson dos Santos, Rosângela Maria da Silva,
Raimundo Inácio Filho, Odair Alves Diniz, Erinaldo Lino dos Santos e José Alexandre Pereira,
que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da coletividade, e que
ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. Durante o Grande Expediente, à sessão foi
prorrogada, por unanimidade. Na verificação de quorum, estavam presentes os Vereadores
Maria Cleide de Almeida, Júlio Gregório de Azevedo, Ivanildo dos Santos da Costa, José
Rangel de Araújo, José Alexandre Pereira, Frankslâneo Digo da Silva, Rosângela Maria da Silva,
Alisson Jackson dos Santos, Erinaldo Lino dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros,
Zaqueu Fernandes Gomes, Ivonete Dantas Silva, Raimundo Inácio Filho, Mara Rejane
Saldanha da Costa e Odair Alves Diniz, totalizando quinze membros. ORDEM DO DIA; Foram
julgados objeto de deliberação os Projetos de Lei nº 063, 064 e 067/2019 e a Moção nº
055/2019. Foram aprovados, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 047/2019, os
Requerimentos nº 076 e 079/2019 e as Moções nº 051, 052, 053 e 054/2019. Ao final da
Sessão, o Vereador Alisson Jackson dos Santos suscitou pela ordem à inclusão na próxima
pauta do “Projeto de Lei dos Engenheiros”, haja vista o término do prazo nas Comissões, o que
foi de pronto deferido. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no
expediente. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria da Presidente.
Passaram pela Presidência da Sessão os Vereadores Rosângela Maria da Silva, Erinaldo Lino
dos Santos e Zaqueu Fernandes Gomes. Nada mais havendo à tratar, convocou outra sessão
para o dia quatro de setembro deste ano, quarta-feira, no horário regimental. Em seguida,
encerrou a Sessão e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar do Plenário, lavrei a
presente Ata, que segue assinada pela Presidente e pelos Primeiro e Segundo-Secretários.
AL & Ro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
DECISÃO
Conforme certidão retro, nesta data o presente projeto perfaz o total de 37 (trinta e
sete) dias de tramitação.
Veio à proposição conclusa para decisão acerca de requerimento formulado pelo
vereador Alisson Jackson dos Santos,
É o que importa relatar. Decido.
O Regimento Interno estabeleceu previsão de que “A requerimento de vereador, o
projeto de Lei, decorrido trinta dias do seu recebimento pela Secretaria da Casa, será incluído
na ordem do dia mesmo sem parecer”, nos termos do art. 103.
Tendo em conta a previsão regimental e ainda a regularidade do requerimento
formulado pelo vereador na 43º Sessão Ordinária, realizada em 02.09.2019, conforme ata
acostada, defiro o pedido e encaminho o projeto à votação, mesmo sem parecer da Comissão,
como autoriza o supracitado art. 103.
Cientifique-se o requerente.
Cumpra-se.
Caicó/RN, 09 de setembro de 2019.
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente
36
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 044/2019 foi reprovado por oito votos
contrários, quais sejam, os dos Vereadores Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, Erinaldo Lino dos Santos, Frankslâneo Diogo da Silva, Ivonete Dantas Silva,
José Alexandre Pereira, Rosângela Maria da Silva e Zaqueu Fernandes Gomes; e sete a favor,
quais sejam, os dos Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, José Rangel de Araújo, Júlio
Gregório de Azevedo, Mara Rejane Saldanha da Costa, Maria Cleide de Almeida, Odair Alves
Diniz e Raimundo Inácio Filho, na 45? Sessão Ordinária, em 09/09/2019.
Caicó, 10 de setembro de 2019.
fe B)
Cynthia de Barros. lho Canuto
Auxiliar de Plenário
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