| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | ALTERA, acresce alíneas e incisos, e estabelece diretrizes a novas funções da lei municipal n°4.134/20005, e adota outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó e PROJETO DE LEI Nº044/2019 EMENTA: “ALTERA, ACRESCE ALÍNEAS E INCISOS, E ESTABELECE DIRETRIZES A NOVAS FUNÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 4134/2605, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0) AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 17/06/2019 9 “o PREFEITURA MUNICIPAL Gabinete do Prefeito CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro .. Administrativo - Centro — Caicó-RN Email - gabinete(ocaico.m.gov.br o n.º 144/2019/GAB/PREF/CAICO Caicó, 14 de junho de 2019. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Silva Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem Nº 016/2019 e Projeto de Lei. Senhora Presidente, apreciação de stabelec: providências. sa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que altera, acresce alíneas e incisos, diretrizes a novas funções da Lei Municipal nº 4134/2005, e adota outras 2 Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, A Robson de Araújo Prefeito Municipal 8 CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNP) Nº: 08.096.570/0001-39 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 016/2019. Caicó/RN, 14 de junho de 2019. Senhora Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Cumpre destacar a necessidade de fazer alterações na Legislação que estabelece as diretrizes para a implantação da Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal, Lei Municipal nº 4.134/2005, alterando, acrescendo alíneas e incisos, no âmbito do exercício de cargos e funções da administração pública, de suma importância na estrutura organizacional, que beneficiará de forma técnica o desempenho necessário aos serviços, podendo sua designação abrangendo, pessoal, do quadro efetivo ou não. Ante o exposto, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a aprovação do referido projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA, que muito necessário se faz, evitando possíveis irregularidades e outras pendencias entre órgãos da federação. E darmos os procedimentos necessários as funções da Administração Direta, mais vigor e estimulo ao assumirem as suas responsabilidades quando de suas ocupações, bem como podemos destacar a eficiência de uma Equipe estruturada, e que evitará falhas em projetos e outros, vindo o município sofrer a perda de emendas e convênios com entes da federação. Gabinete do Prefeito, em 14 de junho de 2019. Robson de Araújo Prefeito Municipal Ba , 4 dB caicó UA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEENº QUM /2019. Altera, Acresce alineas e incisos, e estabelece diretrizes a novas funções da Lei Municipal nº 4134/2005, e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º Fica acrescido ao artigo 13, inciso V da supramencionada Lei Municipal. A alínea “e” que acresce e dará nova ordenação nas alíneas de (a) à (1). e ao parágrafo único do artigo 19, o inciso “IV”, que acresce e dará nova ordenação aos incisos de (1) à (XII) o seguinte: (e) — Assessoria Contábil; (1V)- Assessoria Contábil Art. 2 - São atribuições a Assessoria Contábil, na composição de órgãos subordinados a ecretaria Municipal Finanças e Tributação. que será composta por um Assessor Contábil, profissional contador, devidamente em dia com seu registro no conselho da classe, compete: fina Assessorar na elaboração da proposta, orçamentária: 3 - Efetuar lançamentos contábeis e financeiros: e contábil; 4 - Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil, verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas do município: 5 - Assinar balanços. balancetes e outros documentos de apuração contábil-financeira, como responsável t 6- Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; 7 - Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras do muni fornece elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos adicionai 8 - Examinar e conferir os processos de pagamento. tomando as providências cabíveis quando se verificar irregularidades, quando solicitado pelo Chefe do Executivo; 09 - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais do município: nico: ( 10 - Auxiliar na elaboração da folha de pagamento dos funcionários em geral: 1 - Emitir pareceres em matéria de sua área de atuação. e executar outras atividades correlatas ao cargo. $ único — ao ocupante da Assessoria Contábil. cargo em comissão, perceberá mensalmente a remuneração no valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reaí Art. 3º, Fica acrescido ao artigo 13, inciso VI da supramencionada Lei e ao parágrafo único do artigo 18, acresce o inciso “VII”, o seguinte: Municipal. A alínea “F”, (f) — Assessoria Técnica em Engenharia Civil; (VII) — Assessoria Téenica em Engenharia Civil Art, 4º, São atribuições aos «Assessores técnico em Engenharia Civil. na composição de órgãos subordinados na Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional, que será composta por (02) dois profissionais em engenharia civil, a seguinte competência: 1) Elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia, incluindo projetos complementares e especificações técnicas; 2) Elaboração de Orçamentos com suas respectivas composições de custos e memoriais de cálculo; 3) Emissão de Relatórios. e Laudos e Pareceres pertinentes a área de atuação e; 4) Fiscalização e acompanhamento de obras. $ único — aos ocupantes do cargo comissionado de Assessor Técnico em Engenharia, perceberá mensalmente a remuneração. no valor fixado em RS 2.000,00 (dois mil reais). Art. 5º - As despesas decorrentes desta k em dotações próprias de pessoal. correrão por conta do Oryamento Geral do município, Art. 6º - Esta i entra em vigor na data de sua publicação. e surtirá os seus efeitos financeiros contados da publicação desta Lei Gabi ete do Prefeito, 14 de junho de 2019. q A Robson de Araújo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ GABINETE DO PREFEITO CNPJ 08.096.570/000] v. Cel. Martiniano, 993 Centro Admi Cent. - Caicó-RN Email - gabinete(Qcaico.m.gov.b: DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Assunto: Mensagem nº 016/2019 — Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal, Lei Municipal nº 4.134/2005 Atesto que o Relatório de Gestão Fiscal evidencia o cumprimento dos seguintes limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins ce atendimento ao art. 22, inciso XI, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016 e em conformidade com o art. 23, 5$3€eart 25,8 1º, inciso IV, alinea "c", da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): , a) Limite de despesa total com pessoal CaicóIRN, 14 de junho de 2019 ai Robson de Araújo Prefeito Municipal sus a we Bi cnico ; Municipio de Caicó Secretaria Municipal de Tributação e Finanças º CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 “ Av. Cel Martiniano, 993, Centro IMPACTO FINANCEIRO DA MENSAGEM Nº 016/2019 A Excelentíssima Rosângela Maria da Silva Presidente da Câmara Municipal de Caicó Senhora Presidente, Cumprimentando-a, vimos através deste, encaminhar a vossa Excelência, informações referentes ao impacto financeiro do projeto de lei SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL. SUBSTITUIR EMPRESA CONTRATADA POR (02) DOIS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA CIVIL aro. | T VALOR UND | MÊS/ VALORRS | ANO/ VALOR RS | Mm EMPRESADE PROJETOS CONTRATADA | 670000 | 670000 80.400,00 ASSESSOR DE ENGENHARIA 4.000,00 48.000,00 TOTAL DO IMPACTO: (j32400,00 l ANO / VALOR R$ 100000 | — 12.000,00 | 800000 | 72.000,00 TOTAL DO IMPACTO: FAL (+) 60.000,00 IMPACTO TOTALDA MUDANÇA PR ANO / VALOR R$ — ASSESSOR DE ENGENHARIA * ASSESSOR CONTA E 120.000,00 | EMPRESA DE PROJETOS CONTRATADA + CARGO ATUAL NA 82.400,00 fãs CONTABILIDADE TERES Et 27.800,00 - E E 6.072,00 [1] IMPACTO TOTAL: R$ 33.672,00 Através das tabelas acima, constata-se que o impacto financeiro provocado pela mudança proposta pelo projeto de lei é de R$ 33.672,00 (Trinta etrês mil seiscentos e setenta e dois reais) Vale salientar que o cargo de Assessor Contábil está equiparado ao respectivo cargo da Câmara Municipal de Caicó e que a aprovação do projeto de lei faz-se necessária em virtude do afastamento do Contador do Município de suas funções. Respeitosamente, Caicó (RN), 14 de junho de 2019. Francisco de sis Oliveira Secretário Municipal de Tributação e Finanças | CAICO $ Município de Caicó tr. Secretaria Municipal de Tributação e Finanças CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 Av. Cel Martiniano, 993, Centro PREVISÃO DOS IMPACTOS FINANCEIROS FUTUROS « MENSAGEM Nº 016/2019 A Excelentissima Rosângela Maria da Silva Presidente da Câmara Municipal de Caicó Senhora Presidente, Cumprimentando-a, vimos através deste, encaminhar a vossa Excelência, informações referentes ao impacto financeiro futuro do projeto de lei: E PREVISÃO DOS IMPACTOS FINANCEIROS FUTUROS "ANO | VALORANUAL | | INDICE DE ATUALIZAÇÃO | VALOR TOTAL R$ * 2020 33.672,00 E 19 35.224,28 2021. 3522428 461% 36.848,12 Conforme tabela acima, apresentamos a previsão do impacto financeiro feita com base no último reajuste salarial do salário minimo vigente. Respeitosamente, Caicó (RN), 14 de junho de 2019 Francisco de ÁésTS Oliveira Secretário Municipal de Tributação e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN RUA FELIPE GUERRA, 379- CENTRO CNPJ Nº 08.096.570.001-35 LEINC 4.134 DE 03 DE MARÇO DE 2005 Estabelece diretrizes para a implantação da reorganização administrativa do Poder Executivo; dispõe sobre a estrutura organizacional e competência geral dos órgãos do Poder Executivo; cria, modifica, extingue órgãos e cargos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais: 4 FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU FE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULOT DO OBJETO E DA CRCANIZAÇÃO Ped À Amt. 1º, A presente Lei regulamenta o artigo 60 da Lei Orgânica Municipal $ Art. 2º, As atividades da Administração Municipal Direta e a decorrente estruturação | organizacional de seus órgãos e unidades administrativas, deverão ser redefinidas na forma disposta nesta lei. Parágrafo único - Constitui objetivo principal da presente T ei contribuir para que, através da organização de meios, possa o Poder Executivo aprimorar 3, “gisluções federal, estadual e! ação em prol do bem , comum, em conformidade com o que prescrevem as municipal e, ainda, atender as seguintes diretrizes; . d) ” Secretaria Municipal de Planejamento e Arncuiação aisuvrvua: jo HT ÓRGÃOS DE NATUREZA SUBSTANTIVA: a) — Scoretaria Municipal do Desenvolvimento Bconômico eTurismo nicipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos O) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 9 Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação o Assistência Social g Secretaria Municipal do Meio Ambiente » ga e do Adolescente IV-ÓRGÃOS COLEGIADOS: a) Comissão Permanente de Licitação b) — Junia Médica do Município e Comissão Permanente de Enquadramento c Avaliação de Desempenho à) — Secretaria-Adjunia do Gabinete do Prefeito b) Assessoria Especial c) Assessoria de Imprensa d) Assessoria Jurídica e) Ouvidoria Municipal D — Sub-Prefeitura do Distrito Palma 8) — Sub-Prefeitura do Distrito Laginhas i Departamento de Cerimonial e Solenidades Oficiais 11 - Procuradoria Jurídica Municipal: a) — Procuradoria-adjunt by — Coordenadoria Ho Controladoria-Geral: a) — Controladoria-Adjunta b) Coordenadoria IV = Secretaria Municipal de Administração: a) Secretaria-Adiunta de Administração b) Assessoria de Contratos co) Departamento de Recursos Humanos à) Serviço de Pagamento e) — Serviço de Pessoal e Cadastro 9 — Departamento do Adminisiração Goral e) Serviço de Arquivo h) Serviço de Manutenção Geral i) — Serviço de Transportes » Departamento de Divulgação e Publicas de Atos Oficiais k) — Serviço de Protocolo |) Departamento de Material e Patrimônio m) ServiçodeP a) — Serviço deCompras o) — Serviço de Almoxarifado ENE Secretaria Municipal de Tributação é Finanças: a, Secretaria-Adijunta de “Iributação e Finanças b) Coordenadoria da Divida ativa nes Departamento de Contabilidade é) — Serviço de Receita e Despesa e) Serviçodo Controle Orçamentário 8 Departamento de Tesouraria g) Coordenadoria de Tributaçi mM no o. h) Assessoria Jurídica i) Departamento de Arrecadação, Controle e Fiscalização d Serviço de Fiscalização k) Serviço de Cadastro de Comtribuintes “VI = Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação Institucional a) Secretaria-Adjunta de Planejamento e Articulação Institucional b) Assessoria Especial de Planejamento e) Assessoria Especial de Articulação Institucional d) Coordenadoria de Projetos eConvênios D) Departamento ds Convi Et VII Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo: a) — Secretaria-Adjunta de Desenvolvimento Econômico e Turismo. b) Departamento de Eventos e) Departamento de Comunicação Social VHI — Secveiaria Municipal de Infra-Estruiura e Serviços Urbanos: a) — Secretaria-Adjunta b) | Coordenadoria de Obras e) | Coordenadoria de Projetos de Engenharia d) — Departamento de Obras e "transportes 2) — Serviço de Controle dos Transportes Coletivos 8 Serviço de Manutenção do Terminal Rodoviário 4) Departamento de Limpeza e Conservação h) Serviço de Parques e Jardins i) Serviço de Feiras é Mercados À Serviço de Cemitérios IX — Secretaria Municipal de Educação Ciíftura éEsportes: a) 00 o DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL mArt 18/À Secretaria Municipal de Plançjamento e Articulação Institucional, com os órgãos que lhe são subordinados, compete: 1. - Executar a política de planejamento do Município; EL - Executar as atividades referentes à articulação institucional do Município: HE — Acompanhar à execução do Organiento Municipal; TV. - Controlar e acompanhar a execução fisico-financeira dos planos e programas desenvolvidos pelos órgãos competentes da Administração Municipal, elaborando os respectivos relatórios para apresentação, quando for o caso, às entidades convenentes; V. - Elaborar planos e projetos de desenvolvimento para o Município de duração plhrianua! e operacional: VI - Elaborar a proposta é acompanhar a execução dos orçamentos anuais « plurianuais do Município, além de sua Lei de Diretrizes Orçamentárias; va - Apoiar as Secretarias Municipais na promoção e captação de re junto aos órgãos, entidades é programas intemacionais, federais é estaduais para a consecução dos objetivos definidos nos pianos e programas municipais; VEL - Arti i para coordenação dos inieressos do Município na obtenção de recursos financeiros; IX. — Desenvolver mecanismos que auxifiem o Município à ter uma Administração participativa; X. - Exercer outras atividades correlatas. “Parágrafo único -. Para funcionamento da estrutura bás Planejamento e Articulação Institucional ficam criados os seguintes cargos com a da Secretaria Municipe! de correspondência de nível e remuneração mencionados no Anexo t da presente Lei: 1. - Secretário Municipal de Planejamento é Asticulação Institucional 11 — Secretário- Adjunto de Planejamento e Articulação Institucion; 16 g 14 — Assessor Espectai os rimnejamemo IV — Assessor Especial de Articulação Institucional V— Coordenador de Projetos e Convênios VI - Diretor do Departamento de Convênios ess CAPÍTULO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 'TRIBU' ÇÃO E FINANÇAS gártoIS; À Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, com os órgãos que lhe são subordinados, compete: 1 - Programar, coordenar é controlar as atividades pertinentes ao recebimento de tributos devidos à municipalidade; E. - Efetuar os cálculos e preparar os lançamentos de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, bem como de outras rendas, promovendo a entrega e o controle dos avisos ou guias de arrecadação; TE. - Promover a atualização dos cadastros fiscais de contribuintes mediante o registro das alterações exigidas pela legislação do Município; to, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do Município; VI - Proceder o controle da escrituração contábil da Prefeitura; VIT. - Receber e examinar processos de reclamações pri de tributos municipais, bem como pronunciar-se sobre a situação fiscal dos contribuintes; ias referentes a lançamentos VIIL - Fomecer, no prazo legal, certidões negativas ou atestados referentes a assuntos de tributação, quando solicitados pelos contribuintes: IX - Efetuar à arrecadação das rendas pairimoniais é iudustri como. fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos municipais referentes, aos estabelecimentos comerciais, industrigis-e de prestação de serviços, bem como aos negociantes ambulantes; s do Município, assim W q X. - Organizar « inscrever, na época própria, a Dívida Ativa do Município, mantendo atualizados os registros individuais dos contribuintes devedores da Fazenda Municipal, para fins de cobrança; XI - Exercer outras atividades correlatas, D Parágrafo único = Para funcionamento da estrutura básica da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças ficam criados os seguintes cargos com a correspondência de nívei e remuneração mencionados no Anexo I da presente Lei: 1 — Secretário Municipal de Tributação é Finanças TT - Secretário-Adjunto de Tributação eFinanças HI — Coordenador da Dívida Ativa "IV Diretor do Departamento de Contabilidade V— Chefe de Serviço de Receita e Despesa VI — Chefe de Serviço de Controle Orçamentário VII — Diretor de Departamento de Tesouraria. VIII - Coordenador de Tributação IX— Assessor Jurídico X — Diretor do Departamento de Arrecadação, Comtrole e Fiscalização XI Chefe do Serviço de Fi XII — Chefe do Serviço de Cadastro de Contribuintes Se ização es CAPÍTULO VHL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO Art. 20. São prerrogativas da Secreíaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é “Turismo, com os órgãos que lhe são subordinados, atuar preferenciafmente no desempenho das seguintes funções; 18 (5, á CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA csricinvsssssso/o00rse rima Gorr a 79, Cento, Ckb/RN CEP 59300-000 MUNICIPAL Gisa siendo PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A MODIFICAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4134/2005, ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, protocolado sob o nº 044/2019, dispondo sobre a modificação de artigos da Lei Municipal nº 4.134/2005. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Intemo desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art 137 São requisitos dos projetos: | - ementa de seu objetivo; 1! conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; 11 - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V - assinatura do autor; VI - justficação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta 1) A í É oh( CÂMARA CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ CNPJ (ME) 09:385940/0001-58 MUNICIPAL Rua Felipe Guerra, º 179, Centro,Caicó/RN- CEP: 59300-000 sis ossos wrwwcaicomlegbr De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Em se tratando de projeto que implica em aumento de despesas, deve obedecer as disposições do art. 16, | e Il, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Tais dispositivos obrigam a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, assim como a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. Caicó/RN, 17 de junho de 2019. AN UM VA a ar Muniz Fletino ogurador Ger E Augusto de França Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 uu CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE PARLAMENTAR VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO REQUERIMENTO Nº 001/19 Tipo: URGÊNCIA PROTOCOLO it da Secreta Leg EXMA. Senhora. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO - MDB, no desempenho do meu mandato de Vereador, vem à presença de V. Exa,, com fundamento nos preceitos legais e pertinentes do Regimento Interno em especial no artigo 180, INCISO II, REQUERER a Senhora Presidente, que seja colocado na ordem do dia, PARA APROVAÇÃO OS PROJETOS DE LEI NÚMEROS 043/044 do executivo. JUSTIFICA-SE: em razão de sua necessária aprovação, e sanção. Câmara Municipal de Cai 4 17 de junho de 2019. RAIMUNDO ÍNÁCIO FILHO Vereador - MDB cumes ) 4 ASSINAM: Lula | | o no Expediente em — / 12019. . Aprovado em: / 120]9, Oficio(s) nºs): 12019. Data(s) nvio: ; POIS. Resposta(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA Suprime os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 044/2019. O VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no $ 1º do art. 154 do Regimento Interno, apresenta a seguinte Emenda Supressiva: Art. 1º- Ficam suprimidos os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 044/2019. Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor quando da redação final do respectivo Projeto de Lei, após o respectivo processo legislativo. Câmara Municipal de Caicó/RN, 17 de Junho de 2019. Julgado objeto de deliberação Encaminho às Comissões Técnicas para emitir parecer. S.Sessissem J% /. 06/2009. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP] (MF) 08385940/0001-58 MUNICIPAL Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro, Caicó/RN - CEP: 59300.000 sia wrwwicalcommlegbr COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson dos Santos e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta, foram apresentados os Projetos de Lei número quarenta e três e quarenta e quatro, ambos do ano de dois mil e dezenove, que serão discutidos por esta Comissão. O Presidente declarou que antes do início da discussão da matéria, se utilizará de sua prerrogativa do inciso | do artigo quarenta e nove do Regimento Interno, segundo o qual o Presidente dispõe de um dia para distribuição da matéria a Relator. Tendo em vista que as matérias foram deliberadas na Trigésima Primeira Sessão Ordinária, realizada em dezessete de junho de dois mil e dezenove, e chegaram na Comissão nesta data, o Relator pode ser designado pelo Presidente até o dia dezenove de junho de dois mil e dezenove. O Presidente salientou, ademais, que mesmo as proposições sujeitas ao regime de urgência não dispensam o parecer do Relator e da Comissão, nos termos dos artigos cinquenta e um e cento e setenta e nove do Regimento Interno. Tendo em vista o feriado de Corpus Christi na próxima quinta-feira, ficou designada a próxima reunião para o dia vinte e cinco de junho de dois mil e dezenove, no horário regimental. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião. 23 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIDÃO CERTIFICO que o Vereador José Rangel de Araújo suscitou pela ordem para solicitar à retirada deste Projeto de Lei nº 044/2019 da Ordem do Dia, inicialmente para vistos Na oportunidade, o Projeto foi discutido pelos Vereadores Odair Alves Diniz, José Rangel de Araújo, Raimundo Inácio Filho, Erinaldo Lino dos Santos e Alisson Jackson dos Santos. Ao final da discussão, o Vereador José Rangel de Araújo, retificando o seu pedido, requera Verbalmente à retirada do Projeto e o seu envio para as Comissões, o que foi determinado pela Presidente. Caicó/RN2S: de junho de 2019, Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN. Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 044/2019 Autori; Poder Executivo Municipal PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 044/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre modificações na Lei Municipal nº 4.134/2005, visando criar, em suma, um cargo de Assessor Contábil, com remuneração de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e de dois cargos de Assessores Técnicos em Engenharia Civil, com remuneração de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O projeto veio acompanhado de declaração de observância dos limites da LRF (fl. 06), de estudo de impacto financeiro (fl. 07) e de previsão de impactos financeiros futuros (fl. 08), todos exigências da legislação fiscal-orçamentária. Em seguida, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 16/17), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 17.06.2019 (fl. 19). Posteriormente, o vereador José Rangel de Araújo apresentou emenda supressiva, suprimindo os arts. 1º e 2º do PL (fl. 19) Nos termos da reunião ordinária cuja ata consta à fl. 20, veio a proposição conclusa para parecer. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que a matéria foi apresentada pelo próprio Poder Executivo, também não sucumbe de vício de iniciativa. Se destaca ainda que, sendo uma proposição que visa a criação de cargos e, portanto, aumento de despesas com pessoal, deve atender às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o disposto em seu art. 16, 1 e II, tendo tais exigências sido apresentadas, conforme já narrado anteriormente. Todavia, tenho que por essa natureza de criação de cargos e despesas, imprescindível que este projeto seja encaminhado também para análise da Comissão de de CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Finanças e Orçamento, a quem compete regimentalmente analisar matérias de cunho fiscal, financeiro e orçamentário. É o meu parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de junho de 2019. DE ACORDO: CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 M Rua Felipe Gue; ra, 179, Centro, Caicó/RN nb Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO que o Vereador Zaqueu Fernandes Gomes teve vista dos autos do PL 044/2019 e o retirou da Secretaria pelo prazo regimental Caicó/RN 25 de junho de 2019. Ana Sd CA dos Santos Diretora da Secretaria Legislativa CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO CERTIFICO que o Vereador Alisson Jackson dos Santos teve vista dos autos do PL 044/2019 e o retirou da Secretaria pelo prazo regimental. Caicó/RN 26 de junho de 2019. Ana É os Santos Diretora da Secretaria Legislativa o ts>3 E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO Certifico que nesta data tem-se início o segundo período legislativo, nos termos do art. 10 do Regimento Intemo. Durante o recesso legislativo, iniciado em 1.07.2019 e finalizado em 31.07.2019, os prazos processuais/legislativos foram suspensos, voltando a correr somente nesta data. Consigne-se, ademais, que o presente Projeto de Lei nº 044/2019, protocolado nesta Casa em 17.06.2019, possui 10 dias de tramitação, a contar com esta data. Caicó/RN, 1 de agosto de 2019. ; AA Augustó de França Máia LA assessor Jurídico OAB/RN 15.429 E CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ CÂMARA CNPJ (MF 05385940/0001-58 e po Guerra nº 179, Cento Caicó RN - EP: 59300-000 MUNICIPAL Cosas (o6) 3617205: vrwicalcormlegbr COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala deReuniões desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson dos Santos e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. O Presidente consignou que nesta data tem início o segundo periodo ordinário, voltando a serem contabilizados os prazos processuais. Em pauta, foram apresentados os Projetos de Lei nº 044/2019, 047/2019 e 048/2019, promovendo-se sobre cada um as seguintes discussões PL nº 044/2019: Compulsando atenciosamente os autos, os membros da Comissão concluiram que a presente proposição não tramita em regime de urgência, nos termos do art, 180 do Regimento Interno, seguindo, portanto, os prazos comuns do art. 49 do RI. Tendo em vista o parecer emitido às fls. 24/25, que decidiu pelo encaminhamento da proposição à Comissão de Finanças e Orçamento, a quem compete regimentalmente opinar sobre fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60, |,c), e tendo em conta que o presente projeto promove a criação de cargos e a fixação de remunerações, os membros decidiram encaminhar o PL à Comissão de Finanças e Orçamento. PL nº 047/2019: No termos do art. 49, 1, do Regimento Interno, o Presidente indicou como Relator o vereador Erinaldo Lino dos Santos. Deste modo, nos termos do inciso ll do mesmo artigo antecitado, o Presidente informou ao Relator de que ele dispõe de cinco dias úteis para emissão de seu parecer, prorrogáveis por mais cinco dias úteis, caso necessário PL nº 048/2019: No termos do art. 49, 1, do Regimento Interno, o Presidente indicou como Relator o vereador Alisson Jackson dos Santos. Deste modo, nos termos do inciso Il do mesmo artigo antecitado, o Presidente informou ao Relator de que ele dispõe de cinco dias úteis para emissão de seu parecer, prorrogáveis por mais cinco dias úteis, caso necessário. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião. Vereador ujFernandes Gomes Vereador jo dos Santos Vereador Alis: dos Santos CÂMAR CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ A CNP] (HF) 06.3855940/0001-58 fa Eli Guerra, ê 179, Cemro Caicó/RIN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL — Coposuiio-tos 207255: wwwcalcormlegbr COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Frankslâneo Diogo da Silva, Erinaldo Lino dos Santos é Ivonete Dantas Silva, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta, foi apresentado o Projeto de Lei nº 044/2019, recebido da Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista que a esta Comissão compete regimentalmente opinar sobre fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais (art 60, | c), e tendo em conta que o presente projeto promove a criação de cargos e a fixação de remunerações. No termos do art. 49, |, do Regimento Interno, o Presidente indicou como Relator o vereador Erinaldo Lino dos Santos. Deste modo, nos termos do inciso Il do mesmo artigo antecitado, o Presidente informou ao Relator de que ele dispõe de cinco dias úteis para emissão de seu parecer, prorrogáveis por mais cinco dias úteis, caso necessário. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião. * fogo PRO Vereas rankslâneo-Diogo da Silva Presidente Vereador Eri modos Santos disullo Vereadora Ivonete Dantas Silva Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MF) 09385340/0001-58 AO) fa ipa Guerra, nº 179, Centro Caicó /RI - CEP:59300-000 MUNICIPAL Sonia gs wwwcalcornlegbr COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Frankslâneo Diogo da Siva, Erinaldo Lino dos Santos e Ivonete Dantas Silva, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta, foi apresentado o Projeto de Lei nº 044/2019. Tendo sido designado como Relator da proposição na última reunião, o vereador Erinaldo Lino dos Santos, nos termos do inciso Il do art. 49 do Regimento Interno, solicitou a prorrogação do prazo para apresentação do parecer por mais cinco dias úteis, o que fora atendido pela Comissão, ante a autorização regimental. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião. foco “VA Vereagór Frankslá! logo da Silva Presidente Vereador Egiráldo Lifio do3 Santos Relát sa etê Dantas Silva Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPJ (MF)09.385940/0001-58 fi Pipe Guerra, nº 179, Centro, Caió/fRN - CEP:59300-000 MUNICIPAL Coisa aos: www caicornlegbr COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Franksiâneo Diogo da Silva, Erinaldo Lino dos Santos e Ivonete Dantas Silva, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta, foi apresentado o Projeto de Lei nº 044/2019. Dada a palavra ao Relator, este se manifestou nos seguintes termos: “Senhor Presidente, embora tenha sido aprazado para esta data a apresentação do parecer, deixo de apresentar o referido parecer nesta data e solicito o encaminhamento de ofício ao Município para o esclarecimento do seguinte ponto, com as devidas comprovações: "1. Qual o percentual de receita do Municipio atualmente empregado com o pagamento de pessoal?. Saliento que o pedido de informações exposto se fundamenta no art. 56 do Regimento Intemo”. Após a manifestação do Relator, a Comissão aprovou o seu requerimento, determinando o Presidente a confecção do respectivo oficio para posterior envio ao Poder Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Tributação e Finanças. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião. Vereador GAIA jo dos Santos a CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ À PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CÂMARA axo ossasss pois MUNICIPAL fuiisigaciartaa 179Cen cacojav-cerssosooo0o Cx. Postal 48 - (84) 3417-2954 www caico enlegbr Ofício nº. 001/2019-CFO Caicó/RN, 20 de agosto de 2019. A Sua Senhoria o Senhor Francisco de Assis Oliveira Secretário de Tributação e Finanças Cória Assunto: Requisição de informações por Comissão. Senhor Secretário, 1 Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para encaminhar requerimentos aprovados pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa a Vossa Senhoria, em 20.08.2019, acerca do Projeto de Lei nº 044/2019, que institui o “Altera, acresce alíneas e incisos, e estabelece diretrizes a novas funções da Lei Municipal nº 4.134/2005”. nos seguintes termos, devendo os esclarecimentos virem acompanhados das respetivas comprovações: 1. Qual o percentual de receita do Município atualmente empregado com o pagamento de pessoal? Deste modo, sendo o que havia para o momento, subscrevo-me. Respeitosamente, 7 Vereado| já! iogo da Silva a CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ ap CAMARA CNPJ (MF) 09.385:940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caic/RN =CEP: 59300-000 MUNICIPAL ConnisSoo sas O wewvecaico rn eg br COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mile dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Frankslâneo Diogo da Siva, Erinaldo Lino dos Santos e Ivonete Dantas Silva, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta, foi apresentado o Projeto de Lei nº 044/2019. Verificou-se que o requerimento de informações da Comissão 20 Secretário Municipal de Tributação e Finanças, aprovado na reunião do último dia vinte de agosto, fora efetivado com o recebimento do respectivo ofício pelo referido Secretário no mesmo dia vinte de agosto, entretanto, sem resposta até a presente data. Desta forma, os membros da Comissão consignaram que o projeto somente voltará a ser pautado nas reuniões da Comissão quando o pedido de informações for atendido. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião 1/1900 eLVA Vereador Frankslâneo Diogo da Silva Presid CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA [ CERTIDÃO Certifico que nesta data o presente projeto perfaz o total de 37 (trinta e sete) dias de tramitação, sendo que na 43º Sessão Ordinária, realizada em 02.09. 2019, o vereador Alisson Jackson dos Santos requereu que a proposição fosse encaminhada à votação após o decurso do prazo regimental, utilizando-se da prerrogativa estatuída no art. 103 do Regimento Interno, º que dispõe que “A requerimento de vereador, o projeto de Lei, decorrido trinta dias do seu recebimento pela Secretaria da Casa, será incluído na ordem do dia mesmo sem parecer” Desta forma, remeta-se à Presidência para decisão, Caicó/RN, 9 de setembro de 2019. / fado de Françá Maia Assessor Jurídico OAB/RN 15.429 33 ( 10 15 20 25 30 35 40 ALA 4 E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA ATA DA 43º (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3º (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20º (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DECaicó Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, no horário regimental, no Plenário Inácio Bezerra, prédio sede desta Egrégia Casa, sito na Rua Felipe Guerra, cento e setenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se à Quadragésima Terceira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Vigésima Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes os Senhores Vereadores Frankslâneo Diogo da Silva, Rosângela Maria da Silva, Alisson Jackson dos Santos, Erinaldo Lino dos Santos, Zaqueu Fernandes Gomes, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Ivanildo dos Santos da Costa, Ivonete Dantas Silva, José Alexandre Pereira, José Rangel de Araújo, Júlio Gregório de Azevedo, Mara Rejane Saldanha da Costa, Maria Cleide de Almeida, Odair Alves Diniz e Raimundo Inácio Filho, totalizando quinze membros. Sob a presidência da Vereadora Rosângela Maria da Silva, sacretariada pelos Vereadores Frankslâneo Diogo da Silva e Alisson Jackson dos Santos, os trabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo Vereador Frankslôneo Diogo da Silva, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a Ata da cessão anterior, que foi aprovada sem emendas. Pelo Vereador Alisson Jackson dos Santos, na qualidade de Segundo-Secretário, foi realizada a leitura das seguintes matérias: Projetos de Lei: nº 063/2019, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que denomina Manoel Paulino Filho (Dudu) a quadra de areia situada na Praça Josina Relva, no Conjunto IPE; nº 064/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a unificação dos cargos de auxiliar administrativo e assistente administrativo no cargo de assistente administrativo no quadro funcional do Município; e nº 067/2019, de autoria do Vereador Erinaldo Lino dos Santos, que modifica o art. 1º, da Lei Municipal nº 3.148, de 19 de julho de 1988, e dá outras providências. Moção nº 055/2019, de autoria do Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, subscrita pelos Vereadores Rosângela Maria da Silva, Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson dos Santos, José Rangel de Araújo e Raimundo Inácio Filho, que propõe Moção de Aplausos à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte — Caern, pela celebração dos seus cinquenta anos de serviços prestados. Indicações: nº 659, 660 e 661/2019, de autoria do Vereador Júlio Gregório de Azevedo, que solicitam ao Prefeito Municipal Robson Araújo, por meio do órgão competente, o saneamento básico da Av. Celso Dantas; O concerto da pavimentação da Rua Manoel Antão de 'Medeiros, no bairro Darcy Fonsêca; e a complementação da pavimentação em paralelepípedo da Rua Adilson Costa de Azevedo, no bsiro Canuto e Filhos; nº 662/2019, de autoria do Vereador José Rangel de Araújo, que solicita ao Prefeito Municipal Robson Araújo a propositura de projeto de lei que institui o Programa IPTU Verde; nº 663 e 664/2019, de autoria da Vereadora Ivonete Dantas Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Robson Araújo, por meio da secretaria responsável, a adaptação no Parque de Exposições Monsenhor Walfredo Gurgel de um espaço para O homem do campo, destinado ao repouso e ao atendimento médico emergencial; e a reforma é a pintura dos bancos de madeira da Praça Cassiano Vieira de Figueiredo Rocha, ao lado da Ilha de Sant'Ana; nº 665, 666 e 674/2019, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que olicitam à Secretaria de Agricultura a recuperação e a terraplanagem da estrada que liga as comunidades Vila | e Vila 1! do Sabugi gos sítios Bela Flor, Solidão e Fuma da Onça; à 4s so ss 6s 7 75 so substituição da caixa d'água de dez mil litros na Vila | do Sabugi e à secretaria de Infraestrutura a substituição de dois banheiros químicos na feira do Beco da Troca; nº 667 e 670/2019, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho, qui solicitam ao Prefeito Municipal Robson Araújo Uma academia popular na Praça do Entroncamento; e a terraplanagem de todas as ruas que se encontram intransitáveis no bairro Recreio; nº 668 e 669/2019, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida, que solicitam ao Prefeito Municipal Robson Araújo, por meio da Secretaria de Saúde, uma nova cadeira odontológica para a Unidade Básica de Saúde — UBS da Barra da Espingarda; e “o retorno da ambulância do Distrito Palma” (sic); e nê 671, 672 e 673/2019, de autoria da Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa, que solicitam aos Diretores — Gerais do Departamento Nacional de Obras contra as Secas — Dnocs, Departamento de Estradas de Rodagem — DER e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit a construção de um “guardrail” (sic) na extensão da parede do açude Itans; ao Prefeito Municipal Robson Araújo, por meio da Secretaria de Turismo, a revitalização do Festival da Carne de Sol e do Queijo no calendário de eventos culturais do Município; e à Governadora do Estado Fátima Bezerra, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a instalação de uma academia ao ar livre no Complexo Turístico Ilha de Sant/Ana. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da tribuna os Vereadores José Rangel de Araújo, Alisson Jackson dos Santos, Rosângela Maria da Silva, Raimundo Inácio Filho, Odair Alves Diniz, Erinaldo Lino dos Santos e José Alexandre Pereira, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da coletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. Durante o Grande Expediente, à sessão foi prorrogada, por unanimidade. Na verificação de quorum, estavam presentes os Vereadores Maria Cleide de Almeida, Júlio Gregório de Azevedo, Ivanildo dos Santos da Costa, José Rangel de Araújo, José Alexandre Pereira, Frankslâneo Digo da Silva, Rosângela Maria da Silva, Alisson Jackson dos Santos, Erinaldo Lino dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Zaqueu Fernandes Gomes, Ivonete Dantas Silva, Raimundo Inácio Filho, Mara Rejane Saldanha da Costa e Odair Alves Diniz, totalizando quinze membros. ORDEM DO DIA; Foram julgados objeto de deliberação os Projetos de Lei nº 063, 064 e 067/2019 e a Moção nº 055/2019. Foram aprovados, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 047/2019, os Requerimentos nº 076 e 079/2019 e as Moções nº 051, 052, 053 e 054/2019. Ao final da Sessão, o Vereador Alisson Jackson dos Santos suscitou pela ordem à inclusão na próxima pauta do “Projeto de Lei dos Engenheiros”, haja vista o término do prazo nas Comissões, o que foi de pronto deferido. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria da Presidente. Passaram pela Presidência da Sessão os Vereadores Rosângela Maria da Silva, Erinaldo Lino dos Santos e Zaqueu Fernandes Gomes. Nada mais havendo à tratar, convocou outra sessão para o dia quatro de setembro deste ano, quarta-feira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar do Plenário, lavrei a presente Ata, que segue assinada pela Presidente e pelos Primeiro e Segundo-Secretários. AL & Ro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA DECISÃO Conforme certidão retro, nesta data o presente projeto perfaz o total de 37 (trinta e sete) dias de tramitação. Veio à proposição conclusa para decisão acerca de requerimento formulado pelo vereador Alisson Jackson dos Santos, É o que importa relatar. Decido. O Regimento Interno estabeleceu previsão de que “A requerimento de vereador, o projeto de Lei, decorrido trinta dias do seu recebimento pela Secretaria da Casa, será incluído na ordem do dia mesmo sem parecer”, nos termos do art. 103. Tendo em conta a previsão regimental e ainda a regularidade do requerimento formulado pelo vereador na 43º Sessão Ordinária, realizada em 02.09.2019, conforme ata acostada, defiro o pedido e encaminho o projeto à votação, mesmo sem parecer da Comissão, como autoriza o supracitado art. 103. Cientifique-se o requerente. Cumpra-se. Caicó/RN, 09 de setembro de 2019. VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente 36 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 044/2019 foi reprovado por oito votos contrários, quais sejam, os dos Vereadores Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Erinaldo Lino dos Santos, Frankslâneo Diogo da Silva, Ivonete Dantas Silva, José Alexandre Pereira, Rosângela Maria da Silva e Zaqueu Fernandes Gomes; e sete a favor, quais sejam, os dos Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, José Rangel de Araújo, Júlio Gregório de Azevedo, Mara Rejane Saldanha da Costa, Maria Cleide de Almeida, Odair Alves Diniz e Raimundo Inácio Filho, na 45? Sessão Ordinária, em 09/09/2019. Caicó, 10 de setembro de 2019. fe B) Cynthia de Barros. lho Canuto Auxiliar de Plenário Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN. Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954