| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | DISPÕE sobre a criação e extinção de dispositivos das leis municipais n°4.134, de 03 de março de 2005 e n°4.487, de 09 de dezembro de 2011, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº047/2019 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E Nº 4.487, E 09 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 19/06/2019 pá PREFEITURA MUNICIPAL 7 Administrativo - Centro — Caicó-RN — gabinete(Dcaico.m gov.br 244% Gabinete do Prefeito CAICO cxer0%096.5700001-39- Av. Cel. Martiniáho, 903 Centro Cn Email Ofício n.º 152/2019/GAB/PREF/CAICO Caicó, 19 de junho de 2019. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Silva Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra. 179. Centro 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem Nº 017/2019 e Projeto de Lei. Senhora Presidente. ste, encaminho a Mensagem nº. 017, de 19 de junho de 2019 para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe a criação e extinção de spositivos das Leis Municipais nº 4.134, de 3 de março de 2002 e nº 4.487, de (09 de dezembro de 2011 Sem mais para à momento, subscrevo-me. Atenciosamente. EA ca qi Robson de Araújo Prefeito Muni em AÍ 4 0€ 1 201% 4º JIZ5S horas Funcionério 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Gabinete do Prefeito Av. Coronel Martiniano nº 993, Centro MENSAGEM Nº 01/2019 Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores Poder Legislativo do Município de Caicó/RN Temos a honra de encaminhar a Vossas Excelências, na forma das disposições constitucionais pertinentes, para apreciação da Câmara Municipal de Caicó/RN, o Projeto de Lei em apenso. O mesmo tem o propósito de extinção de dois cargos vinculados a Secretaria de Infraestrutura e a criação de dois cargos vinculados ao Gabinete do Prefeito. Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipal, no propósito de atendimento das necessidades de nossa população. Gabinete do Prefeito, ./9) de Junho de 2019. ER e ção Robson de Araújo Prefeito Municipal 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Gabinete do Prefeito Av. Coronel Martiniano nº 993, Centro PROJETO DE LEINº (!/ 1 72019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E Nº 4.487, DE 09 DE DEZMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DO CAICÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Extingue e Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), bem como no âmbito da Lei nº 4.487, de 09 de dezembro de 2011, os seguintes cargos comissionados, especificando a remuneração e suas atribuições: 1 Cria o cargo de Gerente de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com remuneração no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), tendo as seguintes atribuições: a) Prezar pela qualidade dos sistemas de iluminação pública, visando melhorar a imagem da cidade em vias, parques, bosques, entre outros locais; b) Atuar como instrumento que viabilize a qualidade de vida da sociedade do município, auxiliando na segurança das pessoas; c) Ampliar e fazer manutenção da iluminação pública para dar segurança aos que utilizam os espaços públicos no período noturno; d) Gerenciar a manutenção do sistema de iluminação pública do Município; e) Gerenciar os serviços de extensão e manutenção de redes, reposição de lâmpadas, quando queimadas, defeituosas ou quebradas; f) Emitir relatórios e gerenciar a execução da manutenção em próprios municipais como praças, ginásios, prédios, bem como dirigir os serviços de adaptação e instalação dos serviços de iluminação em eventos do Município; £) Gerenciar a execução de outras atividades correlatas. J- Extingue no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), bem como no âmbito da Lei Municipal nº 4.487/2011, Art. 1º, Inciso VI o cargo de Coordenadoria de Iluminação Pública, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, com remuneração no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e alterações posteriores, tendo as seguintes atribuições: * a) Prezar pela qualidade dos sistemas de iluminação pública, visando melhorar a imagem da cidade em vias, parques, bosques, entre outros locais; b) Atuar como instrumento que viabilize a qualidade de vida da sociedade do município, auxiliando na segurança das pessoas; “) Ampliar e fazer manutenção da iluminação pública para dar segurança aos que utilizam os espaços públicos no período noturno; HI- Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), o órgão Gerência de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito. IV- Cria o cargo de Sub-gerente de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com remuneração no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), tendo as seguintes atribuições: a) Praticar todas as outras atividades necessárias ao regular desempenho da Coordenadoria de Iluminação Pública, assim como cumprir as determinações designadas peloGerente; b) Exercer todas as atividades implícitas nas atribuições contidas no âmbito de sua Gerência; e) Operacionar os serviços de extensão e manutenção de rede, reposição de lâmpadas, quando queimadas, defeituosas ou quebradas na rede elétrica e nos prédios públicos do município. V - Extingue no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), bem como no âmbito da Lei Municipal nº 4.487/2011, Art. 1º, Inciso VII, o cargo de Diretor do Departamento de Iluminação Pública, vinculado à Coordenadoria de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, com remuneração no valor de R$ 156,47 (cento e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) e alterações posteriores, tendo as seguintes atribuições: a) Praticar todas as outras atividades necessárias ao regular desempenho da Coordenadoria de iluminação Pública, assim como cumprir as determinações designadas pelo Coordenador; b) Exercer todas as atividades implícitas nas atribuições contidas no âmbito de sua Coordenação. VI- Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), o órgão Subgerência de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Art, 2º - São requisitos básicos para as funções: 1- Gerente de Iluminação Pública: a) Curso Técnico em Eletrotécnica, com diploma reconhecido pela Secretaria Estadual de Educação; b) Mínimo de um ano de experiência devidamente comprovada na função. II- Sub-gerente de Iluminação Pública: a) Ensino fundamental completo; b) Curso básico de eletricista; €) Mínimo de seis meses de experiência devidamente comprovada na função. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. * JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a não renovação de contrato com a empresa que prestava serviços de iluminação pública na cidade de Caicó, grande parte das atribuições inerentes a aquela foram absorvidas pela equipe de Tluminação pública do próprio município, com uma demanda de serviços clevada, inclusive no período notumo, feriados e fins de semana, sendo necessário como forma de reconhecimento a criação de novos cargos com uma remuneração um pouco melhor, haja vista os excelentes serviços que vem sendo prestados, com economia de recursos para os cofres municipais. Por conseguinte proprõe-se a extinção de dois cargos vinculados a Secretaria de Infraestrutura do Município e a criação de dois cargos vinculados ao Gabinete do Prefeito, com o intuito de proporcionar maior mobilidade no desenvolvimento dos trabalhos da equipe. DA E Me. di, caicó PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ GABINETE DO PREFEITO CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993 Centro Administrativo - Centro - Caicó-RN Email - gabinetegocaico en. gov br DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Assunto: Criação e extinção de dispositivos das leis municipais nº 4.134, de 03 de março de 2005 e nº 4.487, de 09 de dezembro de 2011, e dá outras providências. Atesto que o Relatório de Gestão Fiscal evidencia o cumprimento dos seguintes limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de atendimento ao art. 22, inciso XI, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016 e em conformidade com o art. 23, $3eart. 25,5 1º, inciso IV, alinea "c”, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): a) Limite de despesa total com pessoal. Caicó/RN, 18 de junho de 2019. E o ponei Robson de Araújo Prefeito Municipal Município de Caicó Secretaria Municipal de Tributação e Finanças CNP) Nº 08.096.570/0001-39 Av. Cel Martiniano, 993, Centro IMPACTO FINANCEIRO DA MENSAGEM Nº. /2019 A Excelentíssima Rosângela Maria da Silva Presidente da Câmara Municipal de Caicó Senhora Presidente, Cumprimentando-a, vimos através deste, encaminhar a vossa Excelência, informações referentes 30 impacto financeiro do projeto de lei sobre a criação e extinção de dispositivos das leis municipais nº 4.134, de 03 de março de 2005 e nº 4.487, de 09 de dezembro de 2011, e dá outras providências: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS COORDENADORIA DE ILUMINAÇÃO VALOR UND] TES ANO VALOR R$ “GARGO ATUAL —COORD ILUMINAÇÃO E 1.009,00 12.000,00 CARGO ATUAL - DIRETOR PÚBLICA DEPTO ILUMINAÇÃO o [og | | ses | como 11.978,00 TOTAL: E 23.976,00 GABINETE DO PREFEITO E CRIAR CARGO: (02) DOIS PROFISSIONAIS Di ILuMt = ANO [VALOR R$ GERENTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3000000 SUB-GERENTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 1 18.000,00 | Í | i TOTAL: 4800000 | ERES IMPACTO TOTAL DA MUDANÇA PROPOSTA PELO PROJETO DETEI ! VALOR R$ | ANO) VALOR R$ GERENTE + SUB-GERENTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 700,00 48.000,00 COORD. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA + DIRETOR DEPTO ILUMINAÇÃO | 23.976,00 TOTAL: EE EEE 24.024,00 E INSS PATRONAL 22%: o 5.285,28 — IMPACTO TOTAL: E R$ 29.309,28 Respeitosamente, Caicó (RN), 18 de junho de 2019. Francisco o, Oliveira Secretário Municipal de Tributação e Finanças Município de Caicó Secretaria Municipal de Tributação e Finanças CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 Av. Cel Martiniano, 993, Centro PREVISÃO DOS IMPACTOS FINANCEIROS FUTUROS MENSAGEM Nº. 12019 A Excelentíssima Rosângela Maria da Silva Presidente da Câmara Municipal de Caicó Senhora Presidente, Cumprimentando-a, vimos através deste, encaminhar a vossa Excelência, informações referentes ao impacto financeiro futuro do projeto de lei sobre a Conforme tabela acima, apresentamos a previsão do impacto financeiro feita com base no último reajuste salarial do salário minimo vigente Respeitosamente, Caicó (RN), 18 de junho de 2019 Francisco É íS Oliveira Secretário Municipal de Tributação e Finanças CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ A CÂMARA cxritincessssoo00rse v MUNICIPAL Rua FelipeGuerra, º 179, Cato, Caicó/RIN - CE: 55300-000 Cosa Ses rsss wwwcaicosmlegbr PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 41342005 E NA LEI MUNICIPAL Nº 4487/2011. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, protocolado sob o nº 047/2019, dispondo sobre alterações na Lei Municipal nº 4.134/2005 e na Lei Municipal nº 4.487/2011. Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: At. 137 São requisitos dos projetos: - | - ementa de seu objetivo 1 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa J 11 - divisão em artigos numerados, caros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso; V-- assinatura do autor, VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. A / / Ao 1 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA sricimosassoojoorse Rua Felipe Guerra, nº 179, Cro Caicó/RN - CEP: 89300-000 MUNICIPAL Goosiss (03617205: wwwcaico nlegbr De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal, É o parecer. Caicó/RN, 24 de junho de 2019. 1 NM / AL tao | VA 7a Cezar Muniz Fechine Procurador Geral OABIRN A J AV ADA Augusto de Fraríça Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 Julgado objeto de deliberação POr sra ari porrada Encaminho às Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sesóasem 24 / EA 1 á CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro. Caicó/RN Cs, Postal 48 - Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO Certifico que nesta data tem-se início o segundo período legislativo, nos termos do art. 10 do Regimento Interno. Durante o recesso legislativo, iniciado em 1.07.2019 e finalizado em 31.07.2019, os prazos processuais/legislativos foram suspensos, voltando a correr somente nesta data. Consigne-se, ademais, que o presente Projeto de Lei nº 047/2019, protocolado nesta e Casa em 19.06.2019, possui 8 dias de tramitação, a contar com esta data. Caicó/RN, | de agosto de 2019. A | VA Augusto de França Máia (Assessor Jurídico OAB/RN 15.429 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP] (MF) 05.385940/0001-58 Rua Felipe Guerra, º 179, Centro, Calcó/RN CEP: 59300-000 MUNICIPAL Srsuiss nine wnwcalconegbr COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Ro primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson dos Santos e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. O Presidente consignou que nesta data tem início o segundo período ordinário, voltando a serem contabilizados os prazos processuais. Em pauta, foram apresentados os Projetos de Lei nº 044/2019, 047/2019 e 048/2019, promovendo-se sobre cada um as seguintes discussões: PL nº 044/2019: Compulsando atenciosamente os autos, os membros da Comissão concluíram que a presente proposição não tramita em regime de urgência, nos termos do art. 180 do Regimento Interno, seguindo, portanto, os prazos comuns do art. 49 do RI. Tendo em vista o parecer emitido às fis. 24/25, que decidiu pelo encaminhamento da proposição à Comissão de Finanças e Orçamento, a quem compete egimentalmente opinar sobre fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60, 1,0), e tendo em conta que o presente projeto promove a criação de cargos e a fixação de remunerações, os membros decidiram encaminhar o PL à Comissão de Finanças e Orçamento. PL nº 047/2019: No termos do art. 49, |, do Regimento Interno, o Presidente indicou como Relator o vereador Erinaldo Lino dos Santos. Deste modo, nos termos do inciso Il do mesmo artigo antecitado, o Presidente informou ao Relator de que ele dispõe de cinco dias úteis para emissão de seu parecer, prorrogáveis por mais cinco dias úteis, caso necessário. PL nº 048/2019: No termos do art. 49, |, do Regimento Intemo, o Presidente indicou como Relator o vereador Alisson Jackson dos Santos. Deste modo, nos termos do inciso Il do mesmo artigo antecitado, o Presidente informou ao Relator de que ele dispõe de cinco dias úteis para emissão de seu parecer, prorrogáveis por mais cinco dias úteis, caso necessário. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPj (MF) 083855940/0001-58 Rua Pelipe Guerra, nº 179, Centro aic/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Eaton wwwcaicormlegbr COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mile dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson dos Santos e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta, foram apresentados os Projetos de Lei nº 047/2019 e 048/2019, promovendo-se sobre cada um as seguintes discussões PL nº 047/2019: Tendo sido designado como Relator da proposição na última reunião, o vereador Erinaldo Lino dos Santos, nos termos do inciso Il do art. 49 do Regimento Interno, solicitou a prorrogação do prazo para apresentação do parecer por mais cinco dias úteis, o que fora atendido pela Comissão, ante a autorização regimental. PL nº 048/2019: Tendo sido designado como Relator da proposição na última reunião, o vereador Alisson Jackson dos Santos, nos termos do inciso Il do art. 49 do Regimento Intemo, solicitou a prorrogação do prazo para apresentação do parecer por mais cinco dias úteis, o que fora atendido pela Comissão, ante a autorização regimental, E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião. h Vereador Aliss on dos Santos Mei 4h q H CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ CÂMARA CNPI (MP)08.385940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 1º 179 Centro Caicó/RN - CEP: 59300.000 MUNICIPAL Ss os se1720s wwwcalcorm legbr COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mi e dezenove, às dez horas, na Sala deReuniões desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson dos Santos e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta, foi apresentado o Projeto de Lei nº 047/2019. Dada a palavra ao Relator, este apresentou o seu parecer, opinando pelo prosseguimento da proposição, o que foi aprovado pelos demais membros. Tendo em vista que o referido parecer opinou pelo encaminhamento da proposição à Comissão de Finanças e Orçamento, a quem compete regimentalmente opinar sobre fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60, |, c), e tendo em conta que o presente projeto promove a criação de cargos e a fixação de remunerações, os membros decidiram encaminhar o PL à Comissão de Finanças e Orçamento. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião. Verea mândes Gomes Vereador Alisson Jackson dos Santos Membro g CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 047/2019 Autoria: Poder Executivo Municipal PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 047/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a criação e extinção de dispositivos das leis municipais nº 4.134/2005 e nº 4487/2011. visando criar, em suma, um cargo de Gerente de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e um cargo de Sub-gerente de Iluminação Pública, também vinculado ao Gabinete do Prefeito, com remuneração de R$ 1.500.00 (um mil e quinhentos reais). Além disso, a proposição extingue os cargos de Coordenadoria de Iluminação Pública (R$ 1.000,00) e de Diretor do Departamento de Iluminação Pública (R$ 156,47), ambos vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. O projeto veio acompanhado de declaração de observância dos limites da LRF (9. 07), de estudo de impacto financeiro (A. 08) e de previsão de impactos financeiros futuros (fl. 09), todos exigências da legislação fiscal-orçamentária. Em seguida, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fls. 10/11). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 24.06.2019 (fl. 11v). Nos termos da reunião ordinária cuja ata consta à fl. 14, veio a proposição conelusa para parecer. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade. ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que à matéria foi apresentada pelo próprio Poder Executivo, também não sucumbe de vício de iniciativa. Se destaca ainda que, sendo uma proposição que visa a criação de cargos e, portanto, aumento de despesas com pessoal, deve atender às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o disposto em seu art. 16, 1 e II, tendo tais exigências sido apresentadas, conforme já narrado anteriormente. lg CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59. 300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 Todavia, tenho que por essa natureza de criação de cargos e despesas, imprescindível que este projeto seja encaminhado também para análise da Comissão de Finanças e Orçamento, a quem compete regimentalmente analisar matérias de cunho fiscal, financeiro e orçamentário e opinar sobre fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60, 1. e). É o meu parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de agosto de 2019. Vereador Eri “dos Santos Vereador Alisson Jackson dos Santos Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA cxritinonsossspo0n5e Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Calcó/RN - CEP: 59300:000 MUNICIPAL Sorsiss- (063817254 wwwcalcoenleg br COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Frankslâneo Diogo da Siva, Erinaldo Lino dos Santos e Ivonete Dantas Silva, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta, foi apresentado o Projeto de Lei nº 047/2019, recebido da Comissão de Justiça e Redação, tendo em vista que a esta Comissão compete regimentalmente opinar sobre fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60, |, c), & tendo em conta que o presente projeto promove a criação de cargos e a fixação de remunerações. No termos do art. 49, |, do Regimento Interno, o Presidente se indicou como Relator, autorizado pelo $ 1º do art. 47 do Regimento. Deste modo, nos termos do inciso do supracitado art. 49, o Presidente informou de que ele dispõe de cinco dias úteis para emissão de seu parecer, prorrogáveis por mais cinco dias úteis, caso necessário. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião. “Soco “eva Vergador Frankslâneô Diogo da Silva Presidente a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ( é CÂMARA CNPY (MF)08385940/0001-58 4 Rua FelipeGuerra, nº 179, Centro, Caicó RN - CEP: 59300-000 ( MUNICIPAL Cias ; wwwcaico mleg br COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mile dezenove, às dez horas, na Sala deReuniões desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Frankslêneo Diogo da Siva, Erinaldo Lino dos Santos e Ivonete Dantas Silva, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta, foi apresentado o Projeto de Lei nº 047/2019. O Presidente, também Relator, apresentou o seu parecer, opinando pela possibilidade de continuidade da tramitação e posterior encaminhamento da proposição para votação do Plenário. À vereadora Ivonete Dantas Silva requereu vistas do projeto antes de ocorrer a votação do parecer, o que foi deferido pelo presidente, tendo a vereadora o prazo de um dia útil, conforme inciso Ill do art. 49 do Regimento. O vereador Erinaldo Lino dos Santos também requereu vistas, sendo deferido pelo Presidente, contando-se o prazo após a entrega do projeto pela primeira requerente, E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião rodo rosa Frankslâneo Diogo da Silva Presidente Vereador Erinaldó Li s Santos lemtifo Eua Vereadora Ivonete Dantas Silva Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 047/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a criação e extinção de dispositivos das leis municipais nº 4.134/2005 e nº 4.487/2011, visando criar, em suma, um cargo de Gerente de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e um cargo de Sub-gerente de Iluminação Pública, também vinculado ao Gabinete do Prefeito, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Além disso, a proposição extingue os cargos de Coordenadoria de Iluminação Pública (R$ 1.000,00) e de Diretor do Departamento de Iluminação Pública (R$ 156,47), ambos vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. A Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fis. 10/11), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 24.06.2019 (MI). Após parecer proferido pela Comissão de Justiça e Redação (fls. 16/17), o projeto foi encaminhado para análise desta Comissão, tendo em vista a sua natureza de criação de cargos e despesas e a competência regimental da Comissão de Finanças e Orçamento para analisar matérias de cunho fiscal, financeiro e orçamentário e opinar sobre fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60, Lc) Pois bem. Da análise dos autos, vê-se que O projeto veio acompanhado de declaração de observância dos limites da LRF (A. 07), de estudo de impacto financeiro (M. 08) e de previsão de impactos financeiros futuros (fl. 09), todos exigências da legislação fiscal-orçamentária, Além disso, o ordenador de despesas também declarou que a criação da despesa aqui analisada se enquadra dentro do percentual permitido legalmente de utilização da receita corrente líquida com despesas de pessoal (fl. 07). Desta forma, na seara de competência deste colegiado, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento a Plenário para votação, vide o cumprimento das exigências acima relatadas. Contudo, ressalte-se que a responsabilidade sobre as declarações de cumprimento da legislação fiscal-orçamentária recai tão somente sobre quem as CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 proferiu, ou seja, o prefeito municipal, Sr. Robson de Araújo, que se submete, assim, às penas da lei. fEó meu parecer Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de agosto de 2019. ovo FLvA Vereador frankslã go da Silva Rétator Vereador Erj Vereadora Ivonete Dantas Silva Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP] (MF) 09385940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicô/RIN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Gosto (os) 347.2054 wrwwcalcorndegbr COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Frankslâneo Diogo da Silva, Erinaldo Lino dos Santos e Ivonete Dantas Silva, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta, foi apresentado o Projeto de Lei nº 047/2019. Após o decurso do prazo de vistas para os vereadores Ivonete Dantas Silva e Erinaldo Lino dos Santos, o Presidente, também Relator, colocou o seu parecer em votação, sendo aprovado por unanimidade pela Comissão. Em seguida, o Presidente determinou o encaminhamento do projeto para votação em Plenário. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião. —SEMEFENTO ma OdvAouaY APROVADO EM: OZ | OA | 204%, 43 Gero Orestirageçica Conti o Técnico Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 055/2019 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 047/2019 Recebido em: 47/09/2017 Autoria: Poder Executivo ' Aprovado em: 02/09/2019 À uia st Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na CâmaiMunicipal e na Secretaria de Administração: (Veto total ( )Veto parcial — DOSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: | ain ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 11. Au Reenvio à prefeitura para promulgação em: / Ofício nº Recebido por: Promulgada Lei Nº 6.906. Data 18/49/3089 pelo: ggPrefeito ( )Presidente da Câmara. amam Obs: REDAÇÃO FINAL (Aprovado em 02/09/2019) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LÉIS MUNICIPAIS Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E Nº 4.487, DE 09 DE DEZMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DO CAICÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Extingue e Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), bem como no âmbito da Lei nº 4.487, de 09 de dezembro de 2011, os seguintes cargos comissionados, especificando a remuneração e suas atribuições: 1-Cria o cargo de Gerente de Iluminação Pública,inculado ao Gabinete do Prefeito, com remuneração no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), tendo as seguintes atribuições: a) Prezar pela qualidade dos sistemas de iluminação pública, visando melhorar à imagem da cidade em vias, parques, bosques, entre outros locais; b) Atuar como instrumento que viabilize a qualidade de vida da sociedade do município, auxiliando na segurança das pessoas; €) Ampliar e fazer manutenção da iluminação pública para dar segurança aos que utilizam os espaços públicos no período notumo: d) Gerenciar a manutenção do sistema de iluminação pública do Município; e) Gerenciar os serviços de extensão e manutenção dé redes, reposição de lâmpadas, quando queimadas, defeituosas ou quebradas; [) Emitir relatórios e gerenciar a execução da manutenção em próprios municipais como praças, ginásios, prédios, bem como dirigir os serviços de adaptação e instalação dos serviços de iluminação em eventos do Município; g) Gerenciar a execução de outras atividades correlatas. 11- Extingue no âmbito da Lei daReforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), bem como no âmbito da Lei Municipal nº 4.487/2011, Art. 1º, Inciso VI o cargo de Coordenadoria de Iluminação Pública, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, com remuneração no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e alterações posteriores, tendo as seguintes atribuições: a) Prezar pela qualidade dos sistemas de iluminação pública, visando melhorar à imagem da cidade em vias, parques, bosques, entre outros locais; b) Atuar como instrumento que viabilize a qualidade de vida da sociedade do município, auxiliando na segurança das pessoas; &) Ampliar e fazer manutenção da iluminação pública para dar segurança aos que utilizam os espaços públicos no período notumo; HI. Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), o órgão Gerência de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito. IV- Cria o cargo de Sub-gerente de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com remuneração no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos re: , tendo as seguintes atribuições: a) Praticar todas as outras atividades necessárias ao regular desempenho da Coordenadoria de Iluminação Pública, assim como cumprir as determinações designadas pelo Gerente; b) Exercer todas as atividades implícitas nas atribuições contidas no âmbito de sua Gerência; «) Operacionar os serviços de extensão é manutenção de rede, reposição de lâmpadas, quando queimadas, defeituosas ou quebradas na rede elétrica e nos prédios públicos do município. V - Extingue no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), bem como no âmbito da Lei Municipal nº 4.487/2011, Art. 1º, Inciso VII, o cargo de Diretor do Departamento de Iluminação Pública, vinculado à Coordenadoria de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, com remuneração no valor de R$ 156,47 (cento e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) e alterações posteriores, tendo as seguintes atribuições: a) Praticar todas as outras atividades necessárias ao regular desempenho da Coordenadoria de iluminação Pública, assim como cumprir as determinações designadas pelo Coordenador; b) Exercer todas as atividades implícitas nas atribuições contidas no âmbito de sua Coordenação VI Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), o órgão Subgerência de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Art. 2º - São requisitos básicos para as funções: 1- Gerente de Iluminação Pública: a) Curso Técnico em Eletrotécnica, com diplom. reconhecido pela Secretaria Estadual de Educação; b) Minimo de um ano de experiência devidamente comprovada na função. II- Sub-gerente de Iluminação Pública: a) Ensino fundamental completo; b) Curso básico de eletricista; c) Minimo de seis meses de experiência devidamente comprovada na função. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas toas as disposições em contrário. Caicó-RN, 02 de setembro de 2019. Ea Rosângela Mi Presidente CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI 06 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E Nº 4.487, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Extingue e Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), bem como no âmbito da Lei nº 4.487, de 09 de dezembro de 2011, os seguintes cargos comissionados, especificando a remuneração e suas atribuições: |- Cria o cargo de Gerente de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com remuneração no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), tendo as seguintes atribuições: a) Prezar pela qualidade dos sistemas de iluminação pública, visando melhorar a imagem da cidade em vias, parques, bosques, entre outros locais; b) Atuar como instrumento que viabilize a qualidade de vida da sociedade do município, auxiliando na segurança das p «ssoas; c) Ampliar e fazer manutenção da iluminação pública para dar segurança aos que utilizam os espaços públicos no período noturno; d) Gerenciar a manutenção do sistema de iluminação pública do Município; e) Gerenciar os serviços de extensão e manutenção de redes, reposição de lâmpadas, quando queimadas, defeituosas ou quebradas, MM». 000000000 1) Emi relatórios e gerenciar a execução da manutenção em próprios municipais como praças, ginásios, prédios, bem como dirigir os serviços de adaptação e instalação dos serviços de iluminação em eventos do Município; 9) Gerenciar a execução de outras atividades correlatas. - Extingue no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), bem como no âmbito da Lei Municipal nº 4.487/2011, Art. 1º, Inciso VI o cargo de Coordenadoria de Iluminação Pública, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, com remuneração no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e alterações posteriores, tendo as saguintes atribuições: a) Prezar pela qualidade dos sistemas de iluminação pública, visando melhorar a imagem da cidade em vias, parques, bosques, entre outros locais; b) Atuar como instrumento que viabilze a qualidade de vida da sociedade do [1] município, auxiliando na segurança das pessoas; <) Ampliar é fazer manutenção da iluminação pública para dar segurança aos que utilizam os espaços públicos no período noturno; |ll- Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), o órgão Gerência de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito. v- Cria 0 cargo de Sub-gerente de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com remuneração no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), tendo as seguintes atribuições: a) Praticar todas as outras atividades necessárias ao regular desempenho da o Coordenadoria de Iluminação Pública, assim como cumprir as determinações designadas pelo Gerente; b) Exercer todas as atividades implícitas nas atribuições contidas no âmbito de sua Gerência; c) Operacionar os serviços de extensão e manutenção de rede, reposição de lâmpadas, quando queimadas, defeituosas ou quebradas na rede elétrica e nos prédios públicos do município. V - Extingue no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), bem como no âmbito da Lei Municipal nº 4.487/2011, Art. 1º, Inciso VII, o cargo de Diretor do Departamento de Iluminação Pública, vinculado à Coordenadoria de luminação Pública da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, com remuneração no valor de R$ 156,47 (cento e cinquenta e MM». seis reais e quarenta e sete centavos) e elterações posteriores, tendo as seguintes atribuições: a) Praticar todas as outras atividades necessárias ao regular desempenho da Coordenadoria de iluminação Pública, assim como cumprir as determinações designadas pelo Coordenador; b) Exercer todas as atividades implícitas nas atribuições contidas no âmbito de sua Coordenação. Vl- Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4. 134/2005), 0 órgão Sub-gerência de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Art. 2º - São requisitos básicos para as funções: []) |- Gerente de Iluminação Pública: a) Curso Técnico em Eletrotécnica, com diploma reconhecido pela Secretaria Estadual de Educação; b) Mínimo de um ano de experiência devidamente comprovada na função. |- Sub-gerente de lluminação Pública: a) Ensino fundamental completo; b) Curso básico de eletricista: c) Minimo de seis meses de experiência devidamente comprovada na função. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas [6] todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal