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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaDISPÕE sobre a criação e extinção de dispositivos das leis municipais n°4.134, de 03 de março de 2005 e n°4.487, de 09 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº047/2019
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.134, DE 03 DE
MARÇO DE 2005 E Nº 4.487, E 09 DE DEZEMBRO DE 2011,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 19/06/2019
pá
PREFEITURA MUNICIPAL 7
Administrativo - Centro — Caicó-RN
— gabinete(Dcaico.m gov.br
244% Gabinete do Prefeito
CAICO cxer0%096.5700001-39- Av. Cel. Martiniáho, 903 Centro Cn
Email
Ofício n.º 152/2019/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 19 de junho de 2019.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Silva
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra. 179. Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 017/2019 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente.
ste, encaminho a Mensagem nº. 017, de 19 de junho de 2019 para
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa e Projeto de Lei que dispõe a criação e extinção de
spositivos das Leis Municipais nº 4.134, de 3 de março de 2002 e nº 4.487, de (09 de dezembro
de 2011
Sem mais para à momento, subscrevo-me.
Atenciosamente.
EA ca qi
Robson de Araújo
Prefeito Muni
em AÍ 4 0€ 1 201% 4º JIZ5S horas
Funcionério
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Gabinete do Prefeito
Av. Coronel Martiniano nº 993, Centro
MENSAGEM Nº 01/2019
Excelentíssimos Senhores
Presidente e Vereadores
Poder Legislativo do Município de Caicó/RN
Temos a honra de encaminhar a Vossas Excelências, na forma das disposições
constitucionais pertinentes, para apreciação da Câmara Municipal de Caicó/RN, o Projeto de Lei em
apenso. O mesmo tem o propósito de extinção de dois cargos vinculados a Secretaria de
Infraestrutura e a criação de dois cargos vinculados ao Gabinete do Prefeito.
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero mais uma vez o
compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipal, no propósito de
atendimento das necessidades de nossa população.
Gabinete do Prefeito, ./9) de Junho de 2019.
ER e ção
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Gabinete do Prefeito
Av. Coronel Martiniano nº 993, Centro
PROJETO DE LEINº (!/ 1 72019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº
4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E Nº 4.487, DE
09 DE DEZMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAICÓ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Extingue e Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº
4.134/2005), bem como no âmbito da Lei nº 4.487, de 09 de dezembro de 2011, os seguintes cargos
comissionados, especificando a remuneração e suas atribuições:
1 Cria o cargo de Gerente de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com
remuneração no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), tendo as seguintes atribuições:
a) Prezar pela qualidade dos sistemas de iluminação pública, visando melhorar a imagem da cidade
em vias, parques, bosques, entre outros locais;
b) Atuar como instrumento que viabilize a qualidade de vida da sociedade do município, auxiliando
na segurança das pessoas;
c) Ampliar e fazer manutenção da iluminação pública para dar segurança aos que utilizam os
espaços públicos no período noturno;
d) Gerenciar a manutenção do sistema de iluminação pública do Município;
e) Gerenciar os serviços de extensão e manutenção de redes, reposição de lâmpadas, quando
queimadas, defeituosas ou quebradas;
f) Emitir relatórios e gerenciar a execução da manutenção em próprios municipais como praças,
ginásios, prédios, bem como dirigir os serviços de adaptação e instalação dos serviços de
iluminação em eventos do Município;
£) Gerenciar a execução de outras atividades correlatas.
J- Extingue no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), bem
como no âmbito da Lei Municipal nº 4.487/2011, Art. 1º, Inciso VI o cargo de Coordenadoria de
Iluminação Pública, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, com
remuneração no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e alterações posteriores, tendo as seguintes
atribuições:
* a) Prezar pela qualidade dos sistemas de iluminação pública, visando melhorar a imagem da cidade
em vias, parques, bosques, entre outros locais;
b) Atuar como instrumento que viabilize a qualidade de vida da sociedade do município, auxiliando
na segurança das pessoas;
“) Ampliar e fazer manutenção da iluminação pública para dar segurança aos que utilizam os
espaços públicos no período noturno;
HI- Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), o órgão
Gerência de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
IV- Cria o cargo de Sub-gerente de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com
remuneração no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), tendo as seguintes atribuições:
a) Praticar todas as outras atividades necessárias ao regular desempenho da Coordenadoria de
Iluminação Pública, assim como cumprir as determinações designadas peloGerente;
b) Exercer todas as atividades implícitas nas atribuições contidas no âmbito de sua Gerência;
e) Operacionar os serviços de extensão e manutenção de rede, reposição de lâmpadas, quando
queimadas, defeituosas ou quebradas na rede elétrica e nos prédios públicos do município.
V - Extingue no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), bem
como no âmbito da Lei Municipal nº 4.487/2011, Art. 1º, Inciso VII, o cargo de Diretor do
Departamento de Iluminação Pública, vinculado à Coordenadoria de Iluminação Pública da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, com remuneração no valor de R$ 156,47
(cento e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos) e alterações posteriores, tendo as
seguintes atribuições:
a) Praticar todas as outras atividades necessárias ao regular desempenho da Coordenadoria de
iluminação Pública, assim como cumprir as determinações designadas pelo Coordenador;
b) Exercer todas as atividades implícitas nas atribuições contidas no âmbito de sua Coordenação.
VI- Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), o órgão Sub￾gerência de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art, 2º - São requisitos básicos para as funções:
1- Gerente de Iluminação Pública:
a) Curso Técnico em Eletrotécnica, com diploma reconhecido pela Secretaria Estadual de
Educação;
b) Mínimo de um ano de experiência devidamente comprovada na função.
II- Sub-gerente de Iluminação Pública:
a) Ensino fundamental completo;
b) Curso básico de eletricista;
€) Mínimo de seis meses de experiência devidamente comprovada na função.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em
contrário.
* JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a não renovação de contrato com a empresa que prestava serviços de iluminação
pública na cidade de Caicó, grande parte das atribuições inerentes a aquela foram absorvidas pela equipe de Tluminação pública do próprio município, com uma demanda de serviços clevada,
inclusive no período notumo, feriados e fins de semana, sendo necessário como forma de
reconhecimento a criação de novos cargos com uma remuneração um pouco melhor, haja vista os
excelentes serviços que vem sendo prestados, com economia de recursos para os cofres municipais.
Por conseguinte proprõe-se a extinção de dois cargos vinculados a Secretaria de Infraestrutura do
Município e a criação de dois cargos vinculados ao Gabinete do Prefeito, com o intuito de
proporcionar maior mobilidade no desenvolvimento dos trabalhos da equipe.
DA E Me. di, caicó
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel. Martiniano, 993
Centro Administrativo - Centro - Caicó-RN
Email - gabinetegocaico en. gov br
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL
Assunto: Criação e extinção de dispositivos das leis municipais nº 4.134, de 03 de março
de 2005 e nº 4.487, de 09 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Atesto que o Relatório de Gestão Fiscal evidencia o cumprimento dos seguintes
limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de atendimento ao art. 22, inciso XI,
da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016 e em conformidade com o art. 23,
$3eart. 25,5 1º, inciso IV, alinea "c”, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):
a) Limite de despesa total com pessoal.
Caicó/RN, 18 de junho de 2019.
E o ponei
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
Município de Caicó
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças
CNP) Nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro
IMPACTO FINANCEIRO DA MENSAGEM Nº. /2019
A Excelentíssima
Rosângela Maria da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, vimos através deste, encaminhar a vossa Excelência,
informações referentes 30 impacto financeiro do projeto de lei sobre a criação e extinção de
dispositivos das leis municipais nº 4.134, de 03 de março de 2005 e nº 4.487, de 09 de
dezembro de 2011, e dá outras providências:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
COORDENADORIA DE ILUMINAÇÃO
VALOR UND] TES ANO VALOR R$
“GARGO ATUAL —COORD ILUMINAÇÃO E 1.009,00 12.000,00
CARGO ATUAL - DIRETOR PÚBLICA DEPTO ILUMINAÇÃO o [og |
| ses | como 11.978,00
TOTAL: E 23.976,00
GABINETE DO PREFEITO E
CRIAR CARGO: (02) DOIS PROFISSIONAIS Di ILuMt = ANO [VALOR R$
GERENTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3000000
SUB-GERENTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 1 18.000,00 | Í |
i TOTAL: 4800000 |
ERES IMPACTO TOTAL DA MUDANÇA PROPOSTA PELO PROJETO DETEI
! VALOR R$ | ANO) VALOR R$
GERENTE + SUB-GERENTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 700,00 48.000,00
COORD. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA + DIRETOR DEPTO ILUMINAÇÃO | 23.976,00
TOTAL: EE EEE 24.024,00 E INSS PATRONAL 22%: o 5.285,28
— IMPACTO TOTAL: E R$ 29.309,28
Respeitosamente,
Caicó (RN), 18 de junho de 2019.
Francisco o, Oliveira
Secretário Municipal de Tributação e Finanças
Município de Caicó
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
Av. Cel Martiniano, 993, Centro
PREVISÃO DOS IMPACTOS FINANCEIROS FUTUROS
MENSAGEM Nº. 12019
A Excelentíssima
Rosângela Maria da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, vimos através deste, encaminhar a vossa Excelência,
informações referentes ao impacto financeiro futuro do projeto de lei sobre a
Conforme tabela acima, apresentamos a previsão do impacto financeiro
feita com base no último reajuste salarial do salário minimo vigente
Respeitosamente,
Caicó (RN), 18 de junho de 2019
Francisco É íS Oliveira
Secretário Municipal de Tributação e Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ A CÂMARA cxritincessssoo00rse v
MUNICIPAL Rua FelipeGuerra,
º
179, Cato, Caicó/RIN - CE: 55300-000 Cosa Ses rsss wwwcaicosmlegbr
PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 41342005 E NA LEI MUNICIPAL Nº
4487/2011. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE,
DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA.
PARECER
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, protocolado
sob o nº 047/2019, dispondo sobre alterações na Lei Municipal nº 4.134/2005 e na Lei
Municipal nº 4.487/2011.
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
At. 137 São requisitos dos projetos:
- | - ementa de seu objetivo 1 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa J 11 - divisão em artigos numerados, caros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso;
V-- assinatura do autor,
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta.
A
/
/ Ao
1
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA sricimosassoojoorse
Rua Felipe Guerra, nº 179, Cro Caicó/RN - CEP: 89300-000
MUNICIPAL Goosiss (03617205:
wwwcaico nlegbr
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal,
É o parecer.
Caicó/RN, 24 de junho de 2019.
1 NM /
AL tao | VA
7a Cezar Muniz Fechine
Procurador Geral
OABIRN A J
AV ADA
Augusto de Fraríça Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
Julgado objeto de deliberação
POr sra ari porrada
Encaminho às Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sesóasem 24 / EA
1
á
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. Caicó/RN
Cs, Postal 48 - Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
Certifico que nesta data tem-se início o segundo período legislativo, nos termos do art.
10 do Regimento Interno. Durante o recesso legislativo, iniciado em 1.07.2019 e finalizado em
31.07.2019, os prazos processuais/legislativos foram suspensos, voltando a correr somente
nesta data. Consigne-se, ademais, que o presente Projeto de Lei nº 047/2019, protocolado nesta
e Casa em 19.06.2019, possui 8 dias de tramitação, a contar com esta data.
Caicó/RN, | de agosto de 2019.
A |
VA
Augusto de França Máia
(Assessor Jurídico
OAB/RN 15.429
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP] (MF) 05.385940/0001-58
Rua Felipe Guerra,
º
179, Centro, Calcó/RN CEP: 59300-000 MUNICIPAL Srsuiss nine wnwcalconegbr
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
Ro primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões
desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson dos
Santos e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. O
Presidente consignou que nesta data tem início o segundo período ordinário, voltando a serem
contabilizados os prazos processuais. Em pauta, foram apresentados os Projetos de Lei nº 044/2019,
047/2019 e 048/2019, promovendo-se sobre cada um as seguintes discussões:
PL nº 044/2019:
Compulsando atenciosamente os autos, os membros da Comissão concluíram que a presente
proposição não tramita em regime de urgência, nos termos do art. 180 do Regimento Interno, seguindo,
portanto, os prazos comuns do art. 49 do RI. Tendo em vista o parecer emitido às fis. 24/25, que decidiu
pelo encaminhamento da proposição à Comissão de Finanças e Orçamento, a quem compete
egimentalmente opinar sobre fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60,
1,0), e tendo em conta que o presente projeto promove a criação de cargos e a fixação de remunerações,
os membros decidiram encaminhar o PL à Comissão de Finanças e Orçamento.
PL nº 047/2019:
No termos do art. 49, |, do Regimento Interno, o Presidente indicou como Relator o vereador Erinaldo
Lino dos Santos. Deste modo, nos termos do inciso Il do mesmo artigo antecitado, o Presidente informou
ao Relator de que ele dispõe de cinco dias úteis para emissão de seu parecer, prorrogáveis por mais
cinco dias úteis, caso necessário.
PL nº 048/2019:
No termos do art. 49, |, do Regimento Intemo, o Presidente indicou como Relator o vereador Alisson
Jackson dos Santos. Deste modo, nos termos do inciso Il do mesmo artigo antecitado, o Presidente
informou ao Relator de que ele dispõe de cinco dias úteis para emissão de seu parecer, prorrogáveis por
mais cinco dias úteis, caso necessário.
E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNPj (MF) 083855940/0001-58
Rua Pelipe Guerra, nº 179, Centro aic/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Eaton wwwcaicormlegbr
COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mile dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões desta
Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson dos Santos
e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta,
foram apresentados os Projetos de Lei nº 047/2019 e 048/2019, promovendo-se sobre cada um as
seguintes discussões
PL nº 047/2019:
Tendo sido designado como Relator da proposição na última reunião, o vereador Erinaldo Lino dos
Santos, nos termos do inciso Il do art. 49 do Regimento Interno, solicitou a prorrogação do prazo para
apresentação do parecer por mais cinco dias úteis, o que fora atendido pela Comissão, ante a autorização
regimental.
PL nº 048/2019:
Tendo sido designado como Relator da proposição na última reunião, o vereador Alisson Jackson dos
Santos, nos termos do inciso Il do art. 49 do Regimento Intemo, solicitou a prorrogação do prazo para
apresentação do parecer por mais cinco dias úteis, o que fora atendido pela Comissão, ante a autorização
regimental,
E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião. h
Vereador Aliss on dos Santos
Mei
4h
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H CAMARA MUNICIPAL DECAICÓ CÂMARA CNPI (MP)08.385940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 1º 179 Centro Caicó/RN - CEP: 59300.000 MUNICIPAL Ss os se1720s
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mi e dezenove, às dez horas, na Sala deReuniões
desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson dos
Santos e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em
pauta, foi apresentado o Projeto de Lei nº 047/2019. Dada a palavra ao Relator, este apresentou o seu
parecer, opinando pelo prosseguimento da proposição, o que foi aprovado pelos demais membros.
Tendo em vista que o referido parecer opinou pelo encaminhamento da proposição à Comissão de
Finanças e Orçamento, a quem compete regimentalmente opinar sobre fixação ou alteração da
remuneração dos servidores municipais (art. 60, |, c), e tendo em conta que o presente projeto promove
a criação de cargos e a fixação de remunerações, os membros decidiram encaminhar o PL à Comissão
de Finanças e Orçamento. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião.
Verea mândes Gomes
Vereador Alisson Jackson dos Santos
Membro
g
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 047/2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 047/2019, de autoria do Poder Executivo
Municipal, dispondo sobre a criação e extinção de dispositivos das leis municipais nº
4.134/2005 e nº 4487/2011. visando criar, em suma, um cargo de Gerente de
Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com remuneração de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e um cargo de Sub-gerente de Iluminação
Pública, também vinculado ao Gabinete do Prefeito, com remuneração de R$ 1.500.00
(um mil e quinhentos reais).
Além disso, a proposição extingue os cargos de Coordenadoria de Iluminação
Pública (R$ 1.000,00) e de Diretor do Departamento de Iluminação Pública (R$
156,47), ambos vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
O projeto veio acompanhado de declaração de observância dos limites da LRF
(9. 07), de estudo de impacto financeiro (A. 08) e de previsão de impactos financeiros
futuros (fl. 09), todos exigências da legislação fiscal-orçamentária.
Em seguida, a Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da
proposição (fls. 10/11). sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo
Plenário em 24.06.2019 (fl. 11v).
Nos termos da reunião ordinária cuja ata consta à fl. 14, veio a proposição
conelusa para parecer.
Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo,
não existe qualquer antiregimentalidade. ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha
óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, tendo em vista que à matéria foi
apresentada pelo próprio Poder Executivo, também não sucumbe de vício de iniciativa.
Se destaca ainda que, sendo uma proposição que visa a criação de cargos e,
portanto, aumento de despesas com pessoal, deve atender às disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, especialmente o disposto em seu art. 16, 1 e II, tendo tais
exigências sido apresentadas, conforme já narrado anteriormente.
lg
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59. 300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
Todavia, tenho que por essa natureza de criação de cargos e despesas,
imprescindível que este projeto seja encaminhado também para análise da Comissão de
Finanças e Orçamento, a quem compete regimentalmente analisar matérias de cunho
fiscal, financeiro e orçamentário e opinar sobre fixação ou alteração da remuneração dos
servidores municipais (art. 60, 1. e).
É o meu parecer.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 15 de agosto de 2019.
Vereador Eri “dos Santos
Vereador Alisson Jackson dos Santos
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA cxritinonsossspo0n5e
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Calcó/RN - CEP: 59300:000
MUNICIPAL Sorsiss- (063817254
wwwcalcoenleg br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões
desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Frankslâneo Diogo da Siva, Erinaldo Lino dos
Santos e Ivonete Dantas Silva, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta,
foi apresentado o Projeto de Lei nº 047/2019, recebido da Comissão de Justiça e Redação, tendo em
vista que a esta Comissão compete regimentalmente opinar sobre fixação ou alteração da remuneração
dos servidores municipais (art. 60, |, c), & tendo em conta que o presente projeto promove a criação de
cargos e a fixação de remunerações. No termos do art. 49, |, do Regimento Interno, o Presidente se
indicou como Relator, autorizado pelo $ 1º do art. 47 do Regimento. Deste modo, nos termos do inciso
do supracitado art. 49, o Presidente informou de que ele dispõe de cinco dias úteis para emissão de seu
parecer, prorrogáveis por mais cinco dias úteis, caso necessário.
E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião.
“Soco “eva
Vergador Frankslâneô Diogo da Silva
Presidente
a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ ( é
CÂMARA CNPY (MF)08385940/0001-58 4
Rua FelipeGuerra, nº 179, Centro, Caicó RN - CEP: 59300-000 ( MUNICIPAL Cias ;
wwwcaico mleg br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mile dezenove, às dez horas, na Sala deReuniões
desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Frankslêneo Diogo da Siva, Erinaldo Lino dos
Santos e Ivonete Dantas Silva, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta,
foi apresentado o Projeto de Lei nº 047/2019. O Presidente, também Relator, apresentou o seu parecer,
opinando pela possibilidade de continuidade da tramitação e posterior encaminhamento da proposição
para votação do Plenário. À vereadora Ivonete Dantas Silva requereu vistas do projeto antes de ocorrer
a votação do parecer, o que foi deferido pelo presidente, tendo a vereadora o prazo de um dia útil,
conforme inciso Ill do art. 49 do Regimento. O vereador Erinaldo Lino dos Santos também requereu
vistas, sendo deferido pelo Presidente, contando-se o prazo após a entrega do projeto pela primeira
requerente, E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião
rodo rosa
Frankslâneo Diogo da Silva
Presidente
Vereador Erinaldó Li s Santos
lemtifo Eua
Vereadora Ivonete Dantas Silva
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954
PARECER
Trata-se do Projeto de Lei nº 047/2019, de autoria do Poder Executivo
Municipal, dispondo sobre a criação e extinção de dispositivos das leis municipais nº
4.134/2005 e nº 4.487/2011, visando criar, em suma, um cargo de Gerente de
Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com remuneração de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e um cargo de Sub-gerente de Iluminação
Pública, também vinculado ao Gabinete do Prefeito, com remuneração de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais).
Além disso, a proposição extingue os cargos de Coordenadoria de Iluminação
Pública (R$ 1.000,00) e de Diretor do Departamento de Iluminação Pública (R$
156,47), ambos vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
A Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade da proposição (fis.
10/11), sendo julgado objeto de deliberação à unanimidade pelo Plenário em 24.06.2019 (MI).
Após parecer proferido pela Comissão de Justiça e Redação (fls. 16/17), o
projeto foi encaminhado para análise desta Comissão, tendo em vista a sua natureza de
criação de cargos e despesas e a competência regimental da Comissão de Finanças e
Orçamento para analisar matérias de cunho fiscal, financeiro e orçamentário e opinar
sobre fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais (art. 60, Lc)
Pois bem. Da análise dos autos, vê-se que O projeto veio acompanhado de
declaração de observância dos limites da LRF (A. 07), de estudo de impacto financeiro
(M. 08) e de previsão de impactos financeiros futuros (fl. 09), todos exigências da
legislação fiscal-orçamentária,
Além disso, o ordenador de despesas também declarou que a criação da
despesa aqui analisada se enquadra dentro do percentual permitido legalmente de
utilização da receita corrente líquida com despesas de pessoal (fl. 07).
Desta forma, na seara de competência deste colegiado, não se constata
qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento a Plenário para
votação, vide o cumprimento das exigências acima relatadas.
Contudo, ressalte-se que a responsabilidade sobre as declarações de
cumprimento da legislação fiscal-orçamentária recai tão somente sobre quem as
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
proferiu, ou seja, o prefeito municipal, Sr. Robson de Araújo, que se submete, assim, às
penas da lei.
fEó meu parecer
Câmara Municipal de Caicó/RN, 27 de agosto de 2019.
ovo FLvA
Vereador frankslã go da Silva
Rétator
Vereador Erj
Vereadora Ivonete Dantas Silva
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP] (MF) 09385940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Caicô/RIN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Gosto (os) 347.2054 wrwwcalcorndegbr
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de
Reuniões desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Frankslâneo Diogo da Silva, Erinaldo Lino
dos Santos e Ivonete Dantas Silva, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em
pauta, foi apresentado o Projeto de Lei nº 047/2019. Após o decurso do prazo de vistas para os
vereadores Ivonete Dantas Silva e Erinaldo Lino dos Santos, o Presidente, também Relator, colocou o
seu parecer em votação, sendo aprovado por unanimidade pela Comissão. Em seguida, o Presidente
determinou o encaminhamento do projeto para votação em Plenário. E em nada mais havendo a tratar,
foi encerrada a presente reunião.
—SEMEFENTO
ma OdvAouaY
APROVADO EM:
OZ | OA | 204%,
43 Gero Orestirageçica
Conti o
Técnico Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 055/2019 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 047/2019 Recebido em: 47/09/2017
Autoria: Poder Executivo '
Aprovado em: 02/09/2019 À uia st
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na CâmaiMunicipal e na Secretaria de Administração:
(Veto total ( )Veto parcial — DOSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: | ain
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 11. Au
Reenvio à prefeitura para promulgação em: / Ofício nº Recebido por:
Promulgada Lei Nº 6.906. Data 18/49/3089 pelo: ggPrefeito ( )Presidente da Câmara. amam
Obs:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovado em 02/09/2019)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
DISPOSITIVOS DAS LÉIS MUNICIPAIS Nº
4.134, DE 03 DE MARÇO DE 2005 E Nº 4.487,
DE 09 DE DEZMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAICÓ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Extingue e Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005),
bem como no âmbito da Lei nº 4.487, de 09 de dezembro de 2011, os seguintes cargos comissionados,
especificando a remuneração e suas atribuições:
1-Cria o cargo de Gerente de Iluminação Pública,inculado ao Gabinete do Prefeito, com remuneração
no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), tendo as seguintes atribuições:
a) Prezar pela qualidade dos sistemas de iluminação pública, visando melhorar à imagem da cidade em
vias, parques, bosques, entre outros locais;
b) Atuar como instrumento que viabilize a qualidade de vida da sociedade do município, auxiliando na
segurança das pessoas;
€) Ampliar e fazer manutenção da iluminação pública para dar segurança aos que utilizam os espaços
públicos no período notumo:
d) Gerenciar a manutenção do sistema de iluminação pública do Município;
e) Gerenciar os serviços de extensão e manutenção dé redes, reposição de lâmpadas, quando queimadas,
defeituosas ou quebradas;
[) Emitir relatórios e gerenciar a execução da manutenção em próprios municipais como praças, ginásios,
prédios, bem como dirigir os serviços de adaptação e instalação dos serviços de iluminação em eventos
do Município;
g) Gerenciar a execução de outras atividades correlatas.
11- Extingue no âmbito da Lei daReforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), bem como no
âmbito da Lei Municipal nº 4.487/2011, Art. 1º, Inciso VI o cargo de Coordenadoria de Iluminação
Pública, vinculada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, com remuneração no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e alterações posteriores, tendo as seguintes atribuições:
a) Prezar pela qualidade dos sistemas de iluminação pública, visando melhorar à imagem da cidade em
vias, parques, bosques, entre outros locais;
b) Atuar como instrumento que viabilize a qualidade de vida da sociedade do município, auxiliando na
segurança das pessoas;
&) Ampliar e fazer manutenção da iluminação pública para dar segurança aos que utilizam os espaços
públicos no período notumo;
HI. Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), o órgão Gerência
de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
IV- Cria o cargo de Sub-gerente de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com
remuneração no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos re: , tendo as seguintes atribuições:
a) Praticar todas as outras atividades necessárias ao regular desempenho da Coordenadoria de
Iluminação Pública, assim como cumprir as determinações designadas pelo Gerente;
b) Exercer todas as atividades implícitas nas atribuições contidas no âmbito de sua Gerência;
«) Operacionar os serviços de extensão é manutenção de rede, reposição de lâmpadas, quando
queimadas, defeituosas ou quebradas na rede elétrica e nos prédios públicos do município.
V - Extingue no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), bem como
no âmbito da Lei Municipal nº 4.487/2011, Art. 1º, Inciso VII, o cargo de Diretor do Departamento de
Iluminação Pública, vinculado à Coordenadoria de Iluminação Pública da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos, com remuneração no valor de R$ 156,47 (cento e cinquenta e seis
reais e quarenta e sete centavos) e alterações posteriores, tendo as seguintes atribuições:
a) Praticar todas as outras atividades necessárias ao regular desempenho da Coordenadoria de
iluminação Pública, assim como cumprir as determinações designadas pelo Coordenador;
b) Exercer todas as atividades implícitas nas atribuições contidas no âmbito de sua Coordenação
VI Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), o órgão Sub￾gerência de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - São requisitos básicos para as funções:
1- Gerente de Iluminação Pública:
a) Curso Técnico em Eletrotécnica, com diplom. reconhecido pela Secretaria Estadual de Educação;
b) Minimo de um ano de experiência devidamente comprovada na função.
II- Sub-gerente de Iluminação Pública:
a) Ensino fundamental completo;
b) Curso básico de eletricista;
c) Minimo de seis meses de experiência devidamente comprovada na função.
3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas toas as disposições em contrário.
Caicó-RN, 02 de setembro de 2019.
Ea
Rosângela Mi
Presidente
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI 06 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
EXTINÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS
LEIS MUNICIPAIS Nº 4.134, DE 03 DE
MARÇO DE 2005 E Nº 4.487, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Extingue e Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa
(Lei Municipal nº 4.134/2005), bem como no âmbito da Lei nº 4.487, de 09 de
dezembro de 2011, os seguintes cargos comissionados, especificando a
remuneração e suas atribuições:
|- Cria o cargo de Gerente de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito,
com remuneração no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), tendo as
seguintes atribuições:
a) Prezar pela qualidade dos sistemas de iluminação pública, visando melhorar a
imagem da cidade em vias, parques, bosques, entre outros locais;
b) Atuar como instrumento que viabilize a qualidade de vida da sociedade do
município, auxiliando na segurança das p «ssoas;
c) Ampliar e fazer manutenção da iluminação pública para dar segurança aos que
utilizam os espaços públicos no período noturno;
d) Gerenciar a manutenção do sistema de iluminação pública do Município;
e) Gerenciar os serviços de extensão e manutenção de redes, reposição de
lâmpadas, quando queimadas, defeituosas ou quebradas,
MM». 000000000
1) Emi relatórios e gerenciar a execução da manutenção em próprios municipais
como praças, ginásios, prédios, bem como dirigir os serviços de adaptação e
instalação dos serviços de iluminação em eventos do Município;
9) Gerenciar a execução de outras atividades correlatas.
- Extingue no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº
4.134/2005), bem como no âmbito da Lei Municipal nº 4.487/2011, Art. 1º, Inciso VI
o cargo de Coordenadoria de Iluminação Pública, vinculada à Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Serviços Urbanos, com remuneração no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais) e alterações posteriores, tendo as saguintes atribuições:
a) Prezar pela qualidade dos sistemas de iluminação pública, visando melhorar a
imagem da cidade em vias, parques, bosques, entre outros locais;
b) Atuar como instrumento que viabilze a qualidade de vida da sociedade do
[1] município, auxiliando na segurança das pessoas;
<) Ampliar é fazer manutenção da iluminação pública para dar segurança aos que
utilizam os espaços públicos no período noturno;
|ll- Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4.134/2005), o
órgão Gerência de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
v- Cria 0 cargo de Sub-gerente de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do
Prefeito, com remuneração no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais),
tendo as seguintes atribuições:
a) Praticar todas as outras atividades necessárias ao regular desempenho da
o Coordenadoria de Iluminação Pública, assim como cumprir as determinações
designadas pelo Gerente;
b) Exercer todas as atividades implícitas nas atribuições contidas no âmbito de sua
Gerência;
c) Operacionar os serviços de extensão e manutenção de rede, reposição de
lâmpadas, quando queimadas, defeituosas ou quebradas na rede elétrica e nos
prédios públicos do município.
V - Extingue no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº
4.134/2005), bem como no âmbito da Lei Municipal nº 4.487/2011, Art. 1º, Inciso VII,
o cargo de Diretor do Departamento de Iluminação Pública, vinculado à
Coordenadoria de luminação Pública da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos, com remuneração no valor de R$ 156,47 (cento e cinquenta e
MM».
seis reais e quarenta e sete centavos) e elterações posteriores, tendo as seguintes
atribuições:
a) Praticar todas as outras atividades necessárias ao regular desempenho da
Coordenadoria de iluminação Pública, assim como cumprir as determinações
designadas pelo Coordenador;
b) Exercer todas as atividades implícitas nas atribuições contidas no âmbito de sua
Coordenação.
Vl- Cria no âmbito da Lei da Reforma Administrativa (Lei Municipal nº 4. 134/2005), 0
órgão Sub-gerência de Iluminação Pública, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - São requisitos básicos para as funções:
[]) |- Gerente de Iluminação Pública:
a) Curso Técnico em Eletrotécnica, com diploma reconhecido pela Secretaria
Estadual de Educação;
b) Mínimo de um ano de experiência devidamente comprovada na função.
|- Sub-gerente de lluminação Pública:
a) Ensino fundamental completo;
b) Curso básico de eletricista:
c) Minimo de seis meses de experiência devidamente comprovada na função.
3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
[6] todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de setembro de 2019.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

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