| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. |
| native_id | 6005 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56
Estado do Rio Grande do Norte câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº048/2019 EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM como, CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 24/06/2019 PREFEITURA MUNICIPAL Gabinete do Prefeito CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel, Martiniano, 993 Centro Administrativo - Centro — Caicó-RN Email - gabincteêca o Oficio n.º 153/2019/GAB/PREF/CAICO Caicó. 21 de junho de 2019. A Sua Excelência a Senhora Rosângela Maria da Silva Presidente - Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra. 179, Centro. 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem Nº 018/2019 e Projeto de Lei. Senhora Presidente, 1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 018, de 21 de junho de 2019 para apreciação dessa Augu: ativa é Projcio de Lei que Institui o Programa de eração Fiscal» REFIS. no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo al à dispensar juros e multas dos Débitos tributários. bem como conceder parcelamento relativo a esses tributos 2 Sem mais para o momento, subserevo-me Atenciosamente. MUNICÍPIO DE CAICOIRN CNPJ 08.096.570.0001-39 Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro. MENSAGEM Nº 018, 21 DE JUNHO DE 2019 Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa em regime de URGÊNCIA, o Projeto de Lei que dispõe Sobre o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de Caicó/RN. O presente Projeto de Lei tem por objeto instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Caicó — REFIS MUNICIPAL de 2019 — para pagamento dos créditos Tributários inscritos em divida ativa de pessoas fisicas ou jurídicas, de forma parcelada com desconto nos acréscimos de juros e da multa de divida ativa. O Programa proposto permitirá o parcelamento dos créditos Tributários, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado a Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, saliento que não haverá o desconto para correção monetária, conforme previsão expressa do art. 58, da Lei Municipal nº 4.520, de 02 de outubro de 2013 - Código Tributário Municipal de Caicó Na presente proposta o benefício fiscal do desconto atingirá os valores relativos à multa de moratória e juros de mora da divida ativa, referentes aos créditos tributários vencidos até 31 (trinta e um) de maio de 2019 O Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de possibilitar a regularização de Débitos Fiscais Judicializados, muitos deles sem efetividade no retorno da Receita aos Cofres, possibilitando a medida como política eventual e excepcional, arrecadação de montante de créditos Tributários, significativos como receita própria aos Cofres Públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2019. FE 40 Robson de Araújo Prefeito Municipal com DIE 1 QUA as dO, horas 5, CAIC Funcionério MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV, CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO Todo de Lui + [DOIS Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Municipio de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Versadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o pagamento dos juros e multas, relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de maio de 2019 ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na divida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, frisando que as multas de obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos à seguir estabelecidos | - à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros: |l — em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida, até 10 (dez) dias após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma: a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas. b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas. É É il - Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentual de 10% (dez por cento), após deduzidos juros e multas, a título de honorários advocatícios. Parágrafo Primeiro — O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando o valor minimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para pessoas físicas e microempreendedor Individual R$ 100,00 (cem) reais para pessoas jurídicas, para cada parcela. Parágrafo Segundo — Os descontos de juros e multas não contempla os valores da atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único, do art. 58, da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013 Art 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 12 (doze) parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato de adesão e as demais iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei. Art. 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título, SPCISERASA e/ou execução fiscal, apôs o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal Parágrafo Segundo - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente. Art. 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à adoção das seguintes providencias pelo contribuinte: |-- solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante procuração com firma reconhecida, no período 09 (nove) de julho a 23 (vinte e três) de agosto de 2019, na sede da tributação deste município, situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025, — Centro — Caicó-RN; Art. 5º - O deferimento do beneficio pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dividas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT. Art 6º - O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto. Am 7º - Os recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscal serão destinados para: aquisição de uma máquina motocultivadora, recapeamento asfáltico das principais avenidas elou para pavimentação à paralelepípedo ou conservação de ruas Parágrafo único. Os recursos arrecadados, no montante de 25 % (vinte e cinco por cento) não ficando vinculados a destinação específica do caput deste artigo. . As 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2019 Ea A ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ n001-58 CÂMARA (ia ea ne 17 Cen, co a ce s530000 MUNICIPAL corosiss-(s28172554 wwwcaico enlegbr PROJETO DE LEI INSTITUNDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. E PARECER 4 Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, protocolado sob o nº 048/2019, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio O projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: At 137 São requisitos dos projetos 1.- ementa de seu objetivo NON 11 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; 11 divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V.- assinatura do autor. VI - justificação, com a exposição circunstenciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. À hell . ' a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA aremosessenpoorss e pa Guerra, nº 179 Cetro Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Grsuiss-tom)3n7255 wewwcalco.m legbr De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. Éo parecer. CaicólRN, 24 de junho de 2019, / q 4 NA “ J98ÊGezar Muniz Fechine Procurador Geral e” A / / A VAZA Augusto de França Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA — ZÉ FILHO EMENDA Nº ÚQ4 AO PROJETO DE LEIN*!S 12019 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE. CAICÓ, O Vereador José Alexandre Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa.. com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar emenda ao Projeto de Lei nº 2019, de de junho de 2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências, nos termos que seguem: Am. 1º- O Ant. 6º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Am. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este REFIS, por até 90 (noventa) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto. An.2º-0 Ant 7º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º — Os recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscal serão destinados para: aquisição de uma máquina motocultivadora, recapeamento asfáltico de ruas cavenidas e para pavimentação à paralelepípedo na área urbana e rural. Municipal de Caicó, 26 de junho de 2019. fun * JUSTIFICATIVA lá À Senhor(a) Presidente, Senhores Vereadores, A emenda que ora propõe-se tem o propósito de prevê a possibilidade do município contemplar um período maior de prorrogação do REFIS, bem como abarcar recapeamento asfáltico e Pavimentação à paralelepípedo de outras ruas do município e da zona rural com . É a justificativa. Câmara Municipal de Caicó, 26 de junho de 2019. José Pereira Vereador - PRP CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO | Certifico que nesta data tem-se início o segundo período legislativo, nos termos do art. 10 do Regimento Interno. Durante o recesso legislativo, iniciado em 1.07.2019 e finalizado em 31.07.2019, os prazos processuais/legislativos foram suspensos. voltando a correr somente nesta data. Consigne-se, ademais, que o presente Projeto de Lei nº 048/2019, protocolado nesta Casa em 24.06.2019, possui 5 dias de tramitação, a contar com esta data. Caicó/RN, 1 dejagosto de 2019. AU /A Augusto de França Maia Assessor Jurídico OABIRN 15.429 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA CNP (MP)083055940/0001-58 ipa Guerra, nº 179, Cento, Caic/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Gosto: 957255 wwwcaicomlegbr COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson dos Santos e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. O Presidente consignou que nesta data tem iniio o segundo periodo ordinário, volando a serem contabilizados os prazos processuais. Em pauta, foram apresentados os Projetos de Lei nº 044/2019, 047/2019 e 048/2019, promovendo-se sobre cada um as seguintes discussões: PL nº 044/2019: Compulsando atenciosamente os autos, os membros da Comissão concluiram que a presente proposição não tramita em regime de urgência, nos termos do art. 180 do Regimento Interno, seguindo, portanto, os prazos comuns do art. 49 do RI, Tendo em vista o parecer emitido às fis. 24/25, que decidiu pelo encaminhamento da proposição à Comissão de Finanças e Orçamento, à quem compete regimentalmente opinar sobre fixação ou aleração da remuneração dos servidores municipais (rt 60, |.0), e tendo em conta que o presente projeto promove a criação de cargos e a fixação de remunerações, os membros decidiram encaminhar o PL à Comissão de Finanças e Orçamento. PL nº 047/2019: No termos do art. 49, |, do Regimento Interno, o Presidente indicou como Relator o vereador Erinaldo Lino dos Santos. Deste modo, nos termos do inciso Ildo mesmo artigo antecitado, o Presidente informou ao Relator de que ele dispõe de cinco dias úteis para emissão de seu parecer, prorrogáveis por mais cinco dias úteis, caso necessário. PL nº 048/2019: No termos do art. 49, |, do Regimento Interno, o Presidente indicou como Relator o vereador Alisson Jackson dos Santos. Deste modo, nos termos do inciso Il do mesmo artigo antecitado, o Presidente informou ao Relator de que ele dispõe de cinco dias úteis para emissão de seu parecer, prorrogáveis por mais cinco dias úteis, caso necessário. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião. Vereadoi fes Gomes CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO EMENDA Nº 25, AO PROJETO DE LEI Nº048/2019 RECEBIDG1A Em BI OD! Ea O VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no $ 1º do art. 154 do Regimento Interno, apresenta a seguinte Emenda: Am 1º-0 art. 7º do Projeto de Lei nº 048/2019 passará a ter a seguinte redação: Am. 7º - Os recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscalserão destinados para aquisição de uma máquina motocultivadora, recapeamente asfáltico das principais avenidas e/ou para pavimentação à paralelepípedo ou conseração de ruas, prioritariamente no Bairro João Paulo H. Amt. 2º - Esta Emenda entrará em vigor quando da redação final do respectivo Projeto de Lei, após o respectivo processo legislativo. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de agosto de 2019. RAIMUNDO ÍNÁCIO FILHO Vereador - MDB CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO EMENDA Nº 02. AO PROJETO DE LEI nº0!12 019 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 9 O19,de de junho de 2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de apresentar emenda ao Projeto de Lei CaicóRN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências, nos termos que seguem: Am 1º- No Art 7 o item relativo a aquisição de uma máquina motocultivadora passa a ser ttanserito da seguinte forma, em complemento a emenda anterior do vereador José Alexandre Pereira: (...) aquisição de máquina motocultivadora e acessórios de implementação para cada associação rural em atividade (..). Câmara Municipal de Caicó, 26 de junho de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro. €] Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PLENÁRIO Relação de entrega cópias do Projeto de lei nº” 048/2019 (Poder Executivo) — Vereador Alisson Jackson dos Santos Es CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA EXCELENTISSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ — RIO GRANDE DO NOR' A vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa — PROS, no desempenho de seu mandato, com fundamento no art. 154, 8 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei 048/2019, de iniciativa do Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS no âmbito do Município de Caicó, nos seguintes termos: Ant. 1º - Fica suprimido o inciso II do art. 1º do Projeto de Lei 048/2019, ara Munigípál de Caicó, 07 de ags de 2019. Gnã K o É ara Rejane Saldarifia daCosta Vereadora - PROS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA JUSTIFICATIVA A emenda supressiva apresentada tem amparo regimental, nos moldes doart. 154, 8 1º, cabendo a qualquer parlamentar municipal, no gozo de sua função legislativa, modificar ou suprimir projetos de lei, no todo ou em parte. Esta emenda se justifica pela necessidade de proporcionar ao municipe caicoense melhores condições de aderir ao REFIS, pois já se encontra em situação de inadimplência e/ou hipossuliciência financeira presumidas, Não me parece proporcional e equânime que o contribuinte seja obrigado a pagar honorários advocatícios a procuradores municipais efetivos que têm remuneração própria pela função que exer uperação fiscal administrativa é parte substancial de tal função. me cuja ne Destaco que também não parece justo impor honorários advocatícios em proposta de REFIS concedido pela própria municipalidade no âmbito administrativo, onde inexiste parte processual vencida com ônus sucumbencial Câmara F2Lr de 2019, A Mah Rejane Saldanha da Costa Vereadora - PROS a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ RA NPJ (MF) 08.385.940/0001-58 CAMA! A 79 Cerro, Ca CEP 89300-0 MUNICIPAL cxeosuiss-(03817255 wewwcaicomlegbr COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson dos Santos e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta, foram apresentados os Projetos de Lei nº 047/2019 e 048/2019, promovendo-se sobre cada um as seguintes discussões: PL nº 047/2019: Tendo sido designado como Relator da proposição na última reunião, o vereador Erinaldo Lino dos Santos, nos termos do inciso Il do art. 49 do Regimento Interno, solicitou a prorrogação do prazo para apresentação do parecer por mais cinco dias úteis, o que fora atendido pela Comissão, ante a autorização regimental. PL nº 048/2019: Tendo sido designado como Relator da proposição na úlima reunião, o vereador Alisson Jackson dos Santos, nos termos do inciso |l do art, 49 do Regimento Interno, solicitou a prorrogação do prazo para apresentação do parecer por mais cinco dias úteis, o que fora atendido pela Comissão, ante a autorização regimental, E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião. g (f. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO Rua felipe Guerra. 179, Centro. CEP. 59300-000 Cs. Postal 48 Fone: 3417-2954 Caicó RN PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABIN E DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA EMENDA Nº O4 AO PROJETO DE LEIN' RU) [ pRÓóTOCOLO ENMO. SR: PRESIDEN HE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO. N Vereadora Maria Cleide de Almeida, desempenho do seu mjandato, vem V. lisa. com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa. emenda Projeto de Lei nº 019, de de junho de 2019, de autor do Executivo. que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. no Municipio de € autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributar como. conceder parcelamentos relativos à esses tributos e dá outras providências. no º seguem: = 0 Art 7º do Projeto de Lei passa u ter o seguinte pará Parâgrato (..)Dos recursos arrecadados. o montante de R$ 50.000.00 teinquenta mm será destinado para calçamento de rua no Bairro Paraiba (Rua João Diniz). não ficando vincy destinação específica do caput deste artigo. Câmara Municipal de Caicó. 09 de agosto de NSa? o: Vereadora - PP ABA amor Func! (so JUSTIFICATIVA Senhor(a) Presidente. Senhores Vereadores. to de abarcar pavimentação à paralelepipedo de rua no A emenda que ota propõe-se tem o propó Bairro Paraiba em Caicó Ea justificativa. sto de 2019 Câmara Municipal de Caicó. 09 de o ELCleide de Alm Vereadora - PP CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS EMENDA Nº CS AO PROJETO DE LEIN* ro19 PROTOCOLO upJ>/03 1 2ol& EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Inteno desta Casa Legislativa, apresentar emenda ao Projeto de Leinº /2019,de | dejunho de 2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências, nos termos que seguem: Art 1º-O Art. 7º do Projeto de Lei passa a ter o seguinte parágrafo: Parágrafo (...) Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado para calçamento de rua no Bairro Paraíba (Rua Professor Viana), não ficando vinculados a destinação específica do caput deste artigo... x Câmara Municipal de Caicó, 09 de agosto de 2019. E rte de Medeirós “pe 'pemracaA So q “vereadora — PRP E E e JUSTIFICATIVA Senhor(a) Presidente, Senhores Vereadores, A emenda que ora propõe-se tem o propósito de abarcar pavimentação à paralelepípedo de rua no Bairro Paraíba em Caicó . É a justificativa. Câmara Municipal de Caicó, 09 de agosto de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ — RIO GRANDE DO NORTE. Ermamea ms oG/2034 O vereador Alisson Jackson dos Santos — PROS, no desempenho de seu mandato, com fundamento no art. 154 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar EMENDAS ao projeto de Lei 048/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que institui o programa de Recuperação Fiscal — REFIS no âmbito do Município de Caicó, nos seguintes termos: Art. 1º - O inciso ll do art. 1º passará a tera seguinte redação: h- Ainda que haja cobrança ajuizada, não será acrescido qualquer percentual a título de honorários advocatícios. Art. 2º - Fica suprimido o parágrafo único do art. 7º, que passará a contar com os seguintes parágrafos aditivos: & 1º - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para calçamento de ruas no Bairro João Paulo 1, não ficando vinculados à destinação especifica do caput deste artigo. RECEBIDO em Ji do As Airti mocas Era7: RE EE rca A ária Diretora da Secretaria Legisiatva CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA & 2º - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para calçamento de ruas no Bairro Frei Damião, não ficando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. 6 3º - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para aquisição e instalação de mata-burros na zona rural, não ficando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. 8 4º - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado para calçamento de ruas no Bairro Nova Caicó, não ficando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. 8 5º - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado para calçamento de ruas no Distrito Palma, não ficando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. 56º - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado para calçamento de ruas no Distrito Laginhas, não ficando vinculados a destinação específica do caput deste artigo. 8 7º - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado para calçamento de ruas no Distrito Itans/Sabugi, não ficando vinculados à destinação específica do caput deste artigo. Art. 3º - Acresce-se ao Projeto de Lei originário o art. 8º, nos seguintes termos: Art 8º— O município de Caicó deverá obrigatoriamente abrir uma conta bancária específica para crédito dos recursos arrecadados por meio do REFIS/2019. 6 1º - Fica o município de Caicó obrigado a prestar contas das receitas e despesas oriundas do REFIS/2019 até o 10º dia útil de cada mês, por meio da secretaria municipal de tributação junto à Câmara Municipal de Caicó. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA 62º - O município de Caicó deverá executar todos os projetos propostos até o dia 30 de junho de 2020. 5 3º - O descumprimento de quaisquer das obrigatoriedades contidas nesta Lei impossibilita em definitivo a apresentação de um novo REFIS no ano de 2020. Câmara Municipal de Caicó, 12 de agosto de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA ms JUSTIFICATIVA o As emendas supressiva e aditivas apresentadas tem amparo regimental, nos moldes do art. 154, cabendo a qualquer partamentar municipal, no gozo de sua função legislativa, modificar ou suprimir projetos de lei, no todo ou em parte. As emendas apresentadas, sejam — supressivas, sejam modificativas, sejam aditivas, se justificam pela necessidade do Poder Legislativo Municipal estabelecer mecanismos de controle da coisa pública, com limites legais de direcionamento das receitas arrecadas com o REFIS, garantindo assim que o cidadão caicoense tenha certeza que este parlamentar busca o bem da coletividade, condicionando os créditos tributários à implementação de reais melhorais aos munícipes. Não se apercebe tranquilo, neste cenário caótico que envolve nossa cidade, possibilitar apuração livre de receita sem garantir amparo legal que proporcione efetivo benefício à população, prestigiando assim a probidade e a eficiência administrativas. Câmara Municipal de Caicó, 12 de agosto de 2019. Alis: Vereadi CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx, Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS EMENDA Nº C% AO PROJETO DE LEINº 019 PROTOCOLO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, O Vereador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V. Exa. com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, apresentar emenda ao Projeto de Lein” /2019,de de junho de 2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências, nos termos que seguem: Ar. 1º-0 Art. 7º do Projeto de Lei passa a ter o seguinte parágrafo: Parágrafo (..) Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será executada a pavimentação asfáltica do trecho compreendido entre o cruzamento da rua Manoel Gonçalves de Melo, bairro Barra Nova até a entrada do Perímetro Irrigado do Sabugi, Zona Rural, perfazendo um total aproximado de 7 Km ( Trecho 1: rua Chilon Heráclio; Trecho 2: Rua André Sales; Trecho 3: do final da Rua André Sales até a entrada do Perímetro Irrigado do Sabugi), conforme mapa em anexo. não ficando vinculados a destinação específica do caput deste artigo. Prioritariamente, esse deverá ser o primeiro serviço a ser executado com os primeiros recursos arrecadados por meio do REFIS/2019. E riem Câmara Municipal de Caicó, 15 de agosto de 2019. Funcionário Francirane Soares de Freitas Ar dei Logs Vercador=PROS JUSTIFICATIVA Senhor(a) Presidente, Senhores Vereadores, A emenda que ora propõe-se tem o propósito de abarcar pavimentação asfáltica do cruzamento rua Manoel Gonçalves de Melo, bairro Barra Nova até a entrada do Perímetro Irrigado do Sabugi, Zona Rural, É a justificativa. Câmara Municipal de Caicó, 15 de agosto de 2019. Alisson Jacel «dos-Santo: Vereador >PROS Mapa. JPG CAMA CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Co RA sm assasso/ovor5o Gs Feia Guerra, nº 179 Cem, Caló/RN - CEP:59300.000 MUNICIPAL Cossacos 2em7205: Vwinwcalcomlegãr COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson dos Santos e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta, foi apresentado o Projeto de Lei nº 048/2019. Dada a palavra ao Relator, este se manifestou nos seguintes termos: “Senhor Presidente, embora tenha sido aprazado para esta data a apresentação do parecer, em razão de notícias acerca de supostas inconsistências com a utilização da verba do Refis nos últimos anos, deixo de apresentar o referido parecer nesta data e solicito o encaminhamento de ofício ao Município para o esclarecimento dos seguintes pontos, com as devidas comprovações: “1. Qual o valor total arrecadado com o Refis nos anos de 2017 e 2018? 2. Qual a destinação das referidas verbas? 3 Qual a previsão de arrecadação com o Refis no ano de 20197 4. A comprovação de compra das motocicletas divulgadas como postas a sorteio para aqueles que aderissem ao Refis dos anos de 2017 e 2018. 5. Qual a data do sorteio e quais as pessoas contempladas com as referidas motocicletas? 6. Extrato bancário da conta na qual está depositado o valor que será destinado para compra de um carro coletor de lixo. Saliento que o pedido de informações exposto se fundamenta no art. 56 do Regimento Interno”, Após à manifestação do Relator, a Comissão aprovou o seu requerimento, determinando o residente a confecção do respectivo ofício para posterior envio ao Poder Executivo Municipal, através do Secretário Municipal de Tributação e Finanças. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião a! fatnandes Gomes ss CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CÂMARA PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CNPJ (MF) 08385.940/0001-58 MUNICIPAL usseise Guerra, nt 175, centro, caicó ax - cer: 59300000 Cx Postal 48 - (84) 3417-2954 wnwwcalco.m leg br nº, 001/2019-CJR Caicó/RN, 15 de agosto de 2019. A Sua Senhoria o Senhor Francisco de Assis Oliveira Secretário de Tributação e Finanças CÓPIA Assunto: Requisição de informações por Comissão. Senhor Secretário, Em Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para encaminhar requerimentos aprovados pela Comissão de Justiça e Redação desta Casa Legislativa a Vossa Senhoria, em 15.08.2019, acerca do Projeto de Lei nº 048/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal, nos seguintes termos, devendo os esclarecimentos virem acompanhados das respetivas comprovações: Qual o valor total arrecadado com o Refis nos anos de 2017 e 2018? Qual a destinação das referidas verbas? Qual a previsão de arrecadação com o Refis no ano de 20197 A comprovação de compra das motocicletas divulgadas como postas a sorteio para aqueles que aderissem ao Refis dos anos de 2017 e 2018. Qual a data do sorteio e quais as pessoas contempladas com as referidas motocicletas? 6. Extrato bancário da conta na qual está depositado o valor que será destinado para compra de um carro coletor de lixo. run Deste modo. sendo o que havia para o momento, subscrevo-me. Respeitosamente, [ a) | Verem des Gomes Presidêni CIR CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN Cs. Postal 48 — Fone: 3417-2954 PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA CERTIDÃO Certifico que a vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa solicitou, na 40" Sessão Ordinária, em 21.08.2019, a retirada de sua emenda apresentada neste Projeto de Lei, o que fora deferido pela Presidente, em conformidade com o art. 134 c/e o art. 146, VII, pelo que anexo à respectiva ata da referida sessão. Caicó/RN, 22.de agosto de 2019. VI Al ti doleranço Maia Assessor Jurídico OAB/RN 15.429 ss E fare CÂMARA MUNICIPAL DE caicó SECRETARIA LEGISLATIVA ATA DA 40º TQUADRAGÉSIMA) SESSÃO CRDINÁRIA, DA 3º TTERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20º (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ hos vinte é um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, no horário regimental, no 5 - Plenário Inácio Bezerra, prédio sede desta Egrégia Casa, sito na Rua Felipe Guerra, cento € cetenta é nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se à Quadragésima Sessão Ordinária, da Terceira sessão Legislativa, da Vibesima Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes Os Senhores Vereadores Rosângela Maria da Silva, Frankslâneo Diogo da Silva, Erinaldo Lino dos Santos, Zaqueu Fernandes Gomes, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, 10 Ivanildo dos Santos da Costa, Ivonete Dantas Silva, José Alexandre pereira, Júlio Gregório de Asevedo, Mara Rejane Saldanha da Costa, Maria Cleide de Almeida e Raimundo Inácio Filho, o totalizando doze membros. Faltaram co Ve: sadores Alisson Jackson dos Santos, José Rangel de Araújo € Odair Alves Diniz, cujas faltas foram justificadas. Sob a presidência da Vereadora Rosângela maria da Silva, secretariada pelos vereadores Frankslâneo Diogo da Silva e 15 Anderson Clayton Duarte de Medeiros, OS trabalhos foram iniciados com O PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, na qualidade de Primeirocecretário, o trecho bíblico e à Ata da Sessão anterior, que foi aprovada sem emendas. Pelo Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, na qualidade de segundo-Secretário, foi realizada a leitura das seguintes matérias: Requerimento nº 075/2019, de autoria do Vereador 20 Erinaldo Lino dos Santos, que solicita ao Prefeito municipal Robson Araújo, por meio da secretaria responsável, informações acerca do contrato, da prestação de serviço e do pagamento da empresa virtus. Moção nº 050/2019, de autoria da Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa, subscrita pelos Veread res Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Ivonete Dantas Silva, Alisson Jackson dos Santos e Raimundo Inácio Filho, que propõe Moção de 25 Aplausos € Reconhecimento ao Sr George Victor, pelo trabalho desempenhado na Secretaria Municipal de Turismo. Indicações: nº 616/2019, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da silva, que solicita ao prefeito Municipal Robson Araújo, por meio da secretaria de Agricultura, à a) construção de um anexo do Matadouro Público Municipal na Travessa Marinheiro Manoel Inácio; nº 617, 623e 624/2019, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho, que solicitam 30 ao Prefeito municipal Robson Araújo, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a construção de uma galeria na Rua José Nilton, no bairro Penedo; e à sua respectiva pavimentação em paralelepípedo; e 30 Deputado Federal Walter Alves uma emenda ao Orçamento no valor de seiscentos mil reais para a construção de uma creche municipal para O bairro Nova Descoberta; nº 618 e 619/2019, de autoria do Vere: Jor Frankslâneo Diogo da Silva, que solicitam ao ss prefeito Municipal Robson Araújo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, à retirada dos galhos da Rua Zózimo Macedo, no bairro Paulo vi; e, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a manutenção da iluminação da Rua Generina Vale, no Centro; nº 620e 621/2019, de autoria da vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa, que solicitam ao Prefeito Municipal Robson Araújo, por meio da secretaria responsável, à construção de mais um cemitério público municipal em 40 uma outra área; e à implantação do sistema de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos da cidade; nº 622/2019, de autoria da vereadora Ivonete Dantas Silva, que solicita ao Prefeito municipal Robson Araújo, por meio da secretaria responsável, à limpeza geral do bairro Paulo Vl; nº 625 € 626/2019, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de a 7 so 7 Medeiros, que solicitam à Secretaria de Educação, em entendimento com a Secretaria de infraestrutura, “a edificação de uma quadra de esportes e recreação na Escola Municipal Matheus Viana, no bairro João XXIII; e à Secretaria de Agricultura a recuperação da estrada do sítio Bom Jesus; e nº 627 e 628/2019, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida, que solicitam à Governadora Fátima Bezerra à reforma do prédio onde funcionava a Central do Trabalhador, cursos no bairro Paraíba, e a sua respectiva cessão para as associações promoverem gratuitos para a população mais carente; e 30 Secretário de Saúde do Estado Cipriano Maia materiais de Vasconcelos mais atenção ao Hospital Regional do Seridó, que se encontra sem básicos para o seu funcionamentos, tais como: remédios, algodão, esparadrapo, sopos, etc. Justificativa de falta do Vergador Odair Alves Diniz, por motivos superiores. Convite “ia Faculdade Católica Santa Teresinha — “CST, para participar da aula inaugural do Curso de Direito, em vinte e dois de agosto, às dezenove horas, no Auditório. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da tribuna os Vereadores José Alexandre Pereira, Raimundo Inácio Filho e Erinaldo Lino dos Santos, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da Soletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. Na verificação de quorum, estavam presentes os Vereadores Maria Cleide de Almeida, Júlio Gregório de Azevedo, Ivanildo dos Santos da Costa, José Alexandre Pereira, Frankslâneo Diogo da Silva, Rosângela Maria da Silva, Erinaldo Lino dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Zaqueu Fernandes Gomes, Ivonete Dantas Silva, Raimundo Inácio Filho e Mara Rejane Saldanha da Costa, totalizando doze membros. ORDEM DO DIA: Foi julgado objeto de deliberação o Requerimento nº 075/2019 e a Moção nº 050/2019. O Requerimento nº 074/2019 e a Moção nº 049/2019 saíram da Ordem do Dia, em virtude da falta dos seus respectivos Proponentes. Suscitando pela de ordem, a Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa solicitou a retirada de emenda de sua autoria feita ao Projeto de Lei de Recuperação Fiscal — Refis, em razão de outra já proposta. A Presidente, por conseguinte, autorizou verbalmente a proceder a retirada. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente. Pelo Substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria da Presidente. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia vinte e seis de agosto deste ano, segunda-feira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar do Plenário, lavrei a presente Ata, que segue assinada pela Presidente e pelos Primeiro e SegundoSecretários. 3% CÂMA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Costesa RA CNPJ (ME)09:385940/0001-58 Rua Felipe Guerra, nº 179, entro, Calcó/RN - CEP: 59300.000 MUNICIPAL Crosiiis som 37255s wwwcaico leg br COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson dos Santos e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta, foi apresentado o Projeto de Lei nº 048/2019. Verificou-se que o requerimento de informações da Comissão ao Secretário Municipal de Tributação e Finanças, aprovado na reunião do último dia quinze de agosto, fora efetivado com o recebimento do respectivo oficio pelo referido Secretário no dia vinte de agosto, entretanto, sem resposta até a presente data. Desta forma, os membros da Comissão consignaram que o projeto somente voltará a ser pautado nas reuniões da Comissão quando o pedido de informações for atendido. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião. Vereador; Pre; Vereador 35 CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ E CÂMARA icimosssosooorse Rua Fipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Crsiiosoisanemo wwnwcaicormlegbr COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Femandes Gomes, Alisson Jackson dos Santos e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob à presidência do primeiro. Em pauta, foi apresentado o Projeto de Lei nº 048/2019. Verificou-se que o requerimento de informações formulado pela Comissão ao Secretário Municipal de Tributação e Finanças fora atendido, molivo pelo qual se acosta a resposta ao presente processo legislativo nesta data. Em razão disso, o Presidente requereu o prazo de um dia útil para vistas das informações, nos termos do inciso III do art. 49 do Regimento Intemo. O mesmo requerimento fora realizado sucessivamente pelos demais membros da Comissão, todos deferidos. Desta forma, abre-se prazo de três dias úteis, a contar desta data, para cada vereador ter acesso às informações chegadas. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião. É csico ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DECAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 fe COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO Av. Coronel Martiniano, 1025 - Centro Oficio nº 031/2019/SMTF Caicó —- RN, 27 de agosto de 2019. Da: Secretaria Municipal de Tributação e Finanças/Coordenadoria de Tributação À: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Caicó Ao Exmo. Presidente da CJR Senhor Vereador Zaqueu Fernandes Gomes Senhor Presidente, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Caicó, Conforme solicitação, em ofício 001/2019-CJR, solicitando informações com relação ao Programa de Recuperação Fiscal, segue a resposta dos itens elencados 1) Conforme relatórios em anexo, os valores arrecadados com os Refis 2017 e 2018, respectivamente, foram R$ 1.161.020,10 (um milhão, cento e sessenta e um mil e vinte reais e dez centavos) em 2017 e R$ 1.246.652,08 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oito centavos) em 2018; 2) A destinação do Refis 2017 foi atualização de pagamentos atrasados de folha de pagamento, servidores contratados com pagamentos em aberto e fornecedores, alguns deixados da gestão anterior e do Refis 2018, além de compra de carro coletor de lixo, manutenção dos recursos próprios para pagamento das contas vinculadas a esse recurso e reserva para compra de mais um carro coletor, conforme extrato em anexo comprovando a reserva do dinheiro para tal compra; 3) A previsão inicial, é de pelo menos, os valores ajuizados e em cartório, maDo Para com o incentivo fiscal os contribuintes venham negociar seus débitos, como também com a divulgação do Programa de Recuperação Fiscal, outros contribuintes venham negociar suas dividas com a Fazenda CAICO ep ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO Av. Coronel Martiniano, 1025 - Centro Municipal; com isso os valores ajuizados e em cartório, somam o valor aproximado de R$ 2.056.977,41, o que se espera é que se arrecade além deste valor. 4) Retificando a solicitação, o sorteio das motos não foi vinculado aos Refis 2017 e 2018; tais sorteios foi um incentivo para que os IPTU's 2017 e 2018 fossem pagos em dia, uma vez que para concorrer aos sorteios o contribuinte teria que está em dia com a Fazenda Municipal, a moto referente ao sorteio do IPTU 2017 foi adquirida em 09/03/2018, no Comercial Mototec Ltda, por R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), conforme nota fiscal nº 000.038.862 em anexo; já a moto referente ao sorteio do IPTU 2018 está em processo de compra, conforme Pré empenho, ordem de compra e empenho da compra anexados, da aquisição de uma Motocicleta O (zero) km, ano/modelo 2018/2019, a qual será adquirida no Comercial Mototec Ltda, 5) O sorteio referente ao IPTU 2017, o sorteio ocorreu pela Loteria Federal no sorteio do dia 22/09/2018, o bilhete sorteado foi o de número 50412, que contemplou o sequencial do IPTU 10243160, de titularidade do contribuinte Severiano Firmino de Araújo Filho, residente à Rua Augusto Monteiro, no Centro de Caicó; o sorteio referente ao IPTU 2018 ocorrerá em setembro ou outubro do corrente ano; 6) O extrato bancário solicitado segue em anexo. Era o que tinhamos a informar, frisando que estamos à disposição, para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente, Giane Rosária read Dantas Secretária Adjunta de Tributação e Finanças Cpo CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO CNPJ N.º 08.096.570/0001-39 Ay. Coronel Martiniano, 1025, Centro - Colcó/RN CEP 59300-000 - Fone/iax (84) 3417-6549 RELATÓRIO COM VALORES DOS PROCESSOS EM COBRANÇA JUDICIAL VARA JURÍDICA VALOR . TEVARA [ R$ 465230677 0 m [DO EVARA | RS GTS OaEIE SP VARA R$do7 24597 E TOTAL I R$tore soa O valor total de R$ 1.578.566,31 se refere ao balanço dos processos em andamento na Justiça Podendo sofrer alterações para mais ou para menos conforme acordos efetuados e quitação de | débitos ainda não contabilizados Caicó/RN, em 26 de Agosto de 2019. (da RODRIGO MÉNDES DÊ OLIVEIRA COORDENADOR DA DIVIDA ATIVA. MAT. 1.124.293 MUNICÍPIO DE CAICÓ MUNICIPA IN CGC (MF) 08.096.570/0001 Rua Cel Martiniano, 1025 — Centro -Caioó-RN Fone:(84) 9830-1278 | 8795-3816 Eai -inbutacaodecaicoMamaii com TÍTULOS PROTESTADOS EM CARTÓRIO: VALOR TOTAL: R$ 478.411,10 /RN, 28 de agosto de 2019. Atenciosamente, Klédna Santos de Moi Auditora Fiscal de Tributos tpaagãs 4 NE MUNISIPIO GAIGO 1 )p9 DANFE R DOCUMENTO AUáLIAR 4 MARIZ, 1109 BOA | op Notk PLOGAL intao Pr a ErETRÓNICA PONE/ PAX 084 -34221317/ E '084-s8300000 O - ENTRADA rj [2418 0308 3473 9400 0274 5800 1000 G364 6341 VESSET mu motoras come [1 - SAÍDA o pr stent PS ua dem ve” |O 000.090 062 [o pe rt fear Di VENDA VE LSULO ORM [Pistacoçazons go 011.12 8.547 po — STE fxnecreso gu cnc! o 08.056. 870/0001-23 Es o ESMNEL MARFINTAND, 093 s$sgo-sog ExE PE (CERTARE Tº ESTA RLL PE [Sem Preta ER Eae ee a ese across o 7 0 | er rs [e] aims | can qtas ae cs vao soa | 1 em adER [TT TM "E TMr [ | EPA Too. es AORICESSGIDONAAS | We Mika. <oo* JNGSRCIRERTAS Tesres 7 Modelos Moxda = Motusvcu 1251 ray pr denavam o, UMAS Passnaguão ps (magoa comvshaiuinDowA Se bOBOS&eci'projciore 1&messagePardr0.1 E E) prefeitura Municipal de Caicó A. E MARTINO, 8) - CENTRO 30-00 + cô! O 8086 SI Fone: 24 342280 E e | vero da ronca e uso mo 250 . Documento de Pré-empenho goi Número: 2375/2010 Emissão: 08/08 O esco rório —— a saio Órgão Orçam.: 6000 - SEC. MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS Ação: 85 - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE FOLCAC SEC. MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS Despesa: 264 - 3.3 90.32.00 - Matenal Bem ou servo Função: 4 - Administração Elemento: 32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gret unção 13 -Airão Fama ú a: E PROGRAMA DE EQUAÇÃO FISCAL JOG sos ros eSaaadE PS alça ão de 13/2019 COF ICNP3: 06.547 306/0002-74 1 Credor: 1040 - COMERCIAL MOTOTEC LTDA [ESET Sou Fone: cidade: qc «Ri Ema Bancos agência: eme TER a O E — quado ido de meia tro gata Tam to E py re) met A Valar deste pré-empenho: Conservação! Ago de Mtacilt O (21) hs,sind do Sto do progama de inconio ao pagamento de IETUZGIS êmot Municipal nº 4.921 de 05 de fevereiro de 2017. e núca str t eo! “tario Municipal de “mutação é Finanças e aa ra6r1 a» 4 5 cepa Remi E Prefeitura Municipal de Caicó no = o SS Map, co pr [oc E | ri eae? a pe ua 0 tc "as Tiso at T . CRDEM DE COMPRA/ SERVIÇO — Número: 2041/2019 cereal Emissão: 08/08/2019 = | “fato gia dapre para possa] Gauçã dê maio lo — seg omplemento; Aquisição de Motocicleta O (zero) km, destinada ao Sorteio do programa de incentivo no “pagamento de IFTU/2018, de acordo com é 4a 7 é Municip nº 4.921 de 06 ge fevereiro de 291 EE Final Ucitação: 953/2019 Mosalidada; ereção * cegs de preço: 13/2019 judo Aquisção de Bens vrbrempanho; 2325/2019 Empenho; qse o armecadarr 1040 - COMERCIAL WOTOTE TOA, - ERR CNPar 08,547 368/0002 Endareços AY DR. RUY MARIZ, 1109 ALTO DA BOA VISTA ce: 59,300-000 Fong: an Email: Name: entreg al de entreg Farizado q formecimanto dos itens abaixo discriminados: . = vanidndo niduds de medida Natal Enss remo Deição nameço umpaDe Co, Bm (a ame emas SDS io nonos tatoo AS, e api ams GH. gu é e rc O ga Gus o css Valor desta autorização: 8 38.200,90. À / 1 mem A SUGAR BE SON DE ARAÚO SUGAR SON dor pEREITO ) mag: 537. 940.62418 Prefeitura Municipal de Caicó AC TIO, CONTO «9209 Ch cre ra o e (4 aa TERA ST mms má so po terás [ Nota de Empenho = Tapécia: Qrandro Número: 8080001/2019 Emissão: oh Categoria: Comum Prestação de contas: NÃO Passivo recont não Orglão Orçam.: 6000 - SEC. MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS Ação: 2.85 - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA E E E Un. Orçam.: 6006 - SEC. MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS Despesa: 264 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Servico p Função: 4 - Administração Elemento: 32 - Material, Bem qu Serviço paro Subtuação: 123»AdminsiraçãoPinancero Dotalhamento:59 - outros mater de cisbuho , Programas 2 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL * Bonte de recurso: 10010000 - Recursos Qxanaros Salão Anterior R$ 15.000,00 Saldo Atual: R$ 4.600,00 no — Nolordeste emponhorngiozcono Procesão Administrativo:2913.03.27 0026 Pró Empenho: 2325/2019 Modalidade:4 - Progão Licitação: 053/2019 CompraDireta: Contrato: túmero do Recibo (TCE/RN):215290 Credor: 1040 - COMERCIAL MOTOTEC LTDA 547 368/0902-76 Endereço: AV OR, RUY MARIZ, 1109 - ALTO DA BOA VISTA, Caicó -RN CEP: 59.300-000 Era Agênci e ação Voa O toa] 1 Sida ão do spam Tncsvo ao Pagani PAIO, ds io “or o repre ro diga Ttens do Empenho E Quão, Unid. Meg. Cb3, Matariai/ Serviço Subdetaihemento Valor unitário (R$) Valortatat” 1 Ao UM 4640 Mto, O km (tro qulmesra)ano/modeio 2018/2019 vu super 10.200,00000 Valor deste empenho: R$ 10.200,00 Total ratido; R$ 0,00 ido: R$ 10.200,04 Enoga «BSM DE ARAUSS PREFEITO rappers + g Extrato conta corrente Cliente - Conta atual = 3312611004 0267012. 26/08/2019 110508 Agência 1287 E Cênia comente - 77615 PUC DIVERSOS Periodo do extratos aval Lançamentos Da mol lumto Ad-origem — Lote. Histórico CO Documento ValorAs Salão balancete movimento AS enero coco odbao 000 Saldo Anterior ooc ovosizoso or SOIS sro Iranstacnca enviado ssasmaoooont a essmD OnIos 2523 34148.0 IMPEVAL IND CO ovoszoro ooo ooo 85588 CP Ama Supremo vw etc awe ozoszoro 0000 44473, 200 Resgale Depfsto uácil sesez3e7 asc consmors 0000 0000 245 BCP Amin Sunremo 7 emp 00c asmarzora 0128 86015 570 Transterncia recenda sorgo sos Bazmao AS/o8 0429 40226-X FUNDO UNICO DE ismszoro orab 90015 S70 Tracslrênciarecenida sso128000040220 156810 15/08 012 40229-X FUNDO UNICO DE asosnoro 0000 00000 345 BCP AamiSupremo mw asso ame avoarzoro os SHIS sro Taatermcarscends sso tas ooooreorT 1462041C 2/08 0128 1607716 CAMARA MUNICIP 2woeoro Or28 86015 870 Transterincia recebida sserasoooozozra acoooa soc avos ova 2o212-4 PREF MUNCAICO 2wosroro 0% 0000 34588 CP Adma Supremo To atas oo 2s0zors ooo 00000 SSSALDO age vestcom Regal AUT ETaS Sao 7BISTTAO duros 000 Data de Deo de Juros sogazoso OF 000 Data de Deo de OF consiaois Saldo de fundos de investimento. SPUBUICO SUPREMO TESTA “Transação eleiuada com sucesso por JDTGSSIS DIVA FARIAS DE BRITO. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA L CERTIDÃO 3] Certifico que nesta data o presente projeto perfaz o total de 32 (trinta e dois) dias de tramitação, sendo que na 41º Sessão Ordinária, realizada em 26.08.2019, o vereador Odair Alves Diniz requereu que a proposição fosse encaminhada à votação após o decurso do prazo regimental, utilizando-se da prerrogativa estatuída no art. 103 do Regimento Interno, que |) dispõe que “A requerimento de vereador, o projeto de Lei, decorrido trinta dias do seu recebimento pela Secretaria da Casa, será incluído na ordem do dia mesmo sem parecer”. Desta forma, remeta-se à Presidência para decisão Caicó/RN, 9 de setembro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA ATA DA 41º (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3º (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 202 (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, Ne horário regimental, no plenário Inácio Bezerra, prédio sede desta Egrégia Casa, sto nê Rua Felipe Guerra, cento e cetenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se à Quadragésima Primeira sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Vigésima Legislatura da Câmara Municipal de Caicó, presentes os Senhores Vereadores Rosângela Maria da Silva, Frankslâneo Diogo da Silva, Alisson Jackson dos Santos, Erinaldo Lino dos Santos, Zaqueu Fernandes Gomes, |) Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Ivanildo dos Samos da Costa, Ivonete Dantas Silva, José Alexandre Pereira, José Rangel de Araújo, Júlio Gregório de Azevedo, Mara Rejane Saldanha da Costa, Maria Cleide de Almeida, Odair Alves Diniz e Raimundo Inácio Filho, votalizando quinze membros. Sob a presidência da Vereadora Rosângela Maria da Silva, secretariada pelos Vereadores Frankslâneo Diogo da Silva e Alisson Jackson dos Santos, os tabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo Vereador Frankslêneo Diogo da Silva, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a Ata da cessão anterior, que foi aprovada sem emendas. Pelo Vereador Alisson Jackson dos Santos, na qualidade de Segundo-Secretário, foi realizada a leitura das seguintes matérias: Projetos de Lei: he 053/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção »0 Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal — Sim e os procedimentos de fiscalização sanitária do município de Caicó/RN e dá outras providências; nê 059/2019, de autoria da Vereadora Ivonete Dantas Silva, que dispõe sobre o Programa de Valorização da Cultura Brasileira, no município de Caicó, e dá outras providências; nº 060/2019, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que estabelece a reserva de trinta por cento das vagas em creches municipais para criancas que preencham os requisitos estabelecidos e dá outras providências; e nº 062/2019, de autoria do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, que autoriza à doação de cestas básicas a famílias de baixa renda e dá outras providências. Requerimento nº 076/2019, de autoria do Vereador José Rangel de Araújo, que solicita ao prefeito Municipal Robson Araújo à prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 115/18, que O trata da castração de cachorros e gatos no município de Caicó, vencida em treze de agosto deste ano; e nº 077/2019, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que Solicita sessão solene, para homenagear os cem anos de fundação da Biblioteca Pública Olegário Vale. Moção nº 051/2019, de autoria do Vereador Frankslâneo Digo da Silva, subscrita pelos Vereadores Mara Rejane Saldanha da Costa, Zaqueu Fernandes Gomes, José Rangel de Araújo e Raimundo Inácio Filho, que propõe Moção de Parabéns ao Sr. Artur Maynard, pelo seu natalício em vinte e cuatro de agosto deste ano. Indicações: nº 629 e 641/2019, de autoria do Vereador Erinaldo Lino dos Santos, que solicitam à Secretaria de infraestrutura e Serviços Urbanos o aterro da Rua Raimundo Silvino da Costa, no bairro Paulo Vi; é a retirada dos containers de lixo em frente à Escola Municipal Severina Brito da Silva, no 40 “bairro Samanau; nº 630, 631 e 632/2019, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho, que Solictam ao Prefeito Municipal Robson Araújo a construção de uma práca em frente à igreja de São Sebastião, no bairro Recreio; por meio da Secretaria de Educação e da Coordenação de Esportes, a inclusão no calendário de eventos esportivos dos campeonatos de futebol de todos É. co Lu R , 60 70 so os bairros periféricos, iniciando pelo João Paulo ll; e, por meio da Secretaria de Infraestrutura, à pavimentação em paralelepípedo da Rua Gersón Alves Feitosa, no bairro Nova Descoberta; nº 633, 634 e 635/2018, de autoria da Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa, que solicitam 40 Prefeito Municipal Robson Araújo, por meio da secretaria responsável, a transferência, com Urgência, dos embarques e desembarques dos carros € das vans intermunicipais para a Praça José Augusto; por meio da “Secretaria de Obras”, à instalação de “guardrail” nas laterais das pontes do Município; e, por meio da secretaria responsável, a disponibilização de um vigilante para o Hospital Regional; nº 636 e 637/2018, de autoria da Vereadora Ivonete Dantas Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal Robson Araújo, por meio da secretaria responsável, a terraplanagem da Rua Manoel Fernandes Jorge, no bairro Paulo VI; e a reparação das luminárias dos postes danificados do bairro Nova Caicó; nê 638/2019, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que solicita à Secretaria de Infraestrutura reparos na varanda do pontilhão situado na Praça da Saudade, no bairro Paraiba; nº 639 e 640/2019, de autoria do Vereador Júlio Gregório de Azevedo, que solicitam 9 Prefeito Municipal Robson Araújo à construção de uma igreja na comunicade Vila Doutor Carlindo Dantas (Recanto do Preá), no bairro Itens; e, em entendimento com o setor competente, limpeza geral das áreas públicas e terrenos baldios do bairro Vila do Príncipe e região: é nº 642 e 643/2019, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida, que solicitam ao prefeito Municipal Robson Araújo, por meio da Secretaria de Saúde, um computador e uma impressora para a Unidade Básica de saúde — UBS do bairro Itans; e, por melo da Secretaria de Infraestrutura, a retirada dos ramos da Rua Martinho Elpídeo, no bairro Penedo. Inscrição para & Tribuna Livre do Sr. Lucenildo Santos de Araújo, para tratar da congruência entre o govermo federal e o do Rio Grande do Norte, Ofícios: nº 198/2019/GAB/PREF/CAICO, enviado pelo Gabinete do Prefeito Municipal, que solicita a prorrogação do prazo de resposta do Requerimento nº 066/2019; nº 043/2019, enviado pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, que encaminha resposta ao Requerimento nº 047/2019; e nº 029/2019/SMTF, enviado pela Coordenadoria de Tributação, que informa o valor de aproximadamente um milhão e meio de reais ajuizados em cobranças do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da tribuna os Vereadores Odair Alves Diniz, Rosângela Maria da Silva, José Rangel de Araújo, Erinaldo Lino dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Alisson Jackson dos Santos e Raimundo Inácio Filho, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da coletividade, e que ficam arquivadas na secretaria desta Câmara. Em seu pronunciamento, o Vereador Odair Alves Diniz solicitou verbalmente que, após a conclusão dos prazos, o Projeto de Lei de Recuperação Fiscal - Refis seja colocado em votação. Na verificação de quorum, estavam presentes os Vereadores Maria Cleide de Almeida, Júlio Gregório de Asevedo, Ivanildo dos Santos da Costa, José Rangel de Araújo, José Alexandre Pereira, Rosângela Maria da Silva, Alisson Jackson dos Santos, Erinaldo Lino dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Zaqueu Fernandes Gomes, Ivonete Dantas Silva, Raimundo Inácio Filho, Mara Rejane Saldanha da Costa e Odair Alves Diniz, totalizando quatorze membros. ORDEM DO DIA: Foram julgados objeto de deliberação os Projetos de Lei nº 053, 059 e 060/2019 e os Requerimentos nº 076 e 077/2019. Foram aprovados, por unanimidade, & Redação Final do Projeto de Lei nº 037/2019, os Requerimentos nº 074 e 075/2019 e as Moções nº 049 e 050/2019. O Projeto de Lei nê 062/2019 e à Moção nº 051/2019 foram retirados da Ordem do Dia pela ausência do Proponente no momento da deliberação. suscitando pela ordem, à Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa destacou que a Moção nº 051/2019 está apenas subscrita por ela, não sendo de sua autoria, conforme consta na Pauta. O 4 és Gia A + feras 90 100 Vereador José Rangel de Araújo, na sequência, promove pela ordem para discutir à aplicabilidade da deliberação e da aprovação dos requerimentos na forma como foi decidido em sessão anterior, qual seja, em uma só sessão. O Vereador José Alexandre Pereira, por sua vez, propôs pela ordem para explicar que, em seu entendimento, se exige à fundamentação no art. 147, do Regimento Interno, para que os requerimentos sejam deliberados e aprovados em um só processado. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente. Pelo substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria da Presidente. Passaram pela presidência da Sessão os Vereadores Rosângela Maria da Silva, Erinaldo Lino dos Santos e Zaqueu Fernandes Gomes. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia vinte » oito de agosto deste ano, quarta-feira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar do Plenário, lavrei a presente Ata, que segue assinada pela Presidente e pelos Primeiro e segundo-Secretários. Debe ri pune CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA ( DECISÃO ] Conforme certidão retro, nesta data o presente projeto perfaz o total de 32 (trinta e dois) dias de tramitação. Veio a proposição conclusa para decisão acerca de requerimento formulado pelo vereador Odair Alves Diniz. É o que importa relatar. Decido. O Regimento Intemo estabeleceu previsão de que “A requerimento de vereador, o projeto de Lei, decorrido trinta dias do seu recebimento pela Secretaria da Casa, será incluído na ordem do dia mesmo sem parecer”, nos termos do art. 103. Tendo em conta a previsão regimental e ainda a regularidade do requerimento formulado pelo vereador na 41º Sessão Ordinária, realizada em 26.08.2019, conforme ata acostada, defiro o pedido é encaminho o projeto à votação, mesmo sem parecer daComissão, como autoriza o supracitado art. 103. Cientifique-se o requerente. Cumpra-se, Caicó/RN, 09 de setembro de 2019. VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Presidente CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIDÃO CERTIFICO que enumerei as emendas so projeto de Lei nº 048/2019, pela ordem cronológica de protocolo. Na oportunidade, “deixei de fazê-lo com relação à emenda da Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa, em virtude do seu pedido verbal para retirá-la, na 40º Sessão Ordinária. Caicó, 9 de setembro de 2019. comthia rvalho) Canuto Auxiliar de Plenário Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN. Ox. Postal 48 — Fone: 3417-2954 CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIDÃO CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 048/2019 foi discutido, na 45? Sessão ordinária, em 09/09/2019, pelos Vereador as José Rangel de Araújo, Erinaldo Lino dos Santos, Raimundo Inácio Filho, Mara Rejane Saldanha da Costa, Odair Alves Diniz, Maria Cleide de Almeida, Alisson Jackson dos Santos, Ivanildo dos Santos da Costa e Zaqueu Fernandes Gomes. Na votação, o Projeto foi reprovado por oito votos contrários, quais sejam, os dos Vereadores Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Erinaldo Lino dos Santos, Frankslâneo Diogo da Silva, Wonete Dantas Silva, José Alexandre Pereira, Rosângela Maria da Silva e Zaqueu Fernandes Gomes; e sete a favor, quais sejam, os dos Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, José Rangel de Araújo, Júlio Gregório de Azevedo, Mara Rejane Saldanha da Costa, Maria Cleide de Almeida, Odair Alves Diniz e Raimundo Inácio Filho. Caicó, 10 de setembro de 2019. rm Cynthia de Barr jo Canuto Auxiliar de Plenário Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN. Ox. Postal 48 — Fone: 3417-2954