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materia nº 48/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaINSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Norte
câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº048/2019
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
- REFIS, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, AUTORIZANDO O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E
MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM como,
CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 24/06/2019
PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
CNPJ 08.096.570/0001-39 - Av. Cel, Martiniano, 993 Centro
Administrativo - Centro — Caicó-RN
Email - gabincteêca o
Oficio n.º 153/2019/GAB/PREF/CAICO
Caicó. 21 de junho de 2019.
A Sua Excelência a Senhora
Rosângela Maria da Silva
Presidente - Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra. 179, Centro.
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem Nº 018/2019 e Projeto de Lei.
Senhora Presidente,
1 Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 018, de 21 de junho de 2019 para
apreciação dessa Augu: ativa é Projcio de Lei que Institui o Programa de
eração Fiscal» REFIS. no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo
al à dispensar juros e multas dos Débitos tributários. bem como conceder parcelamento
relativo a esses tributos
2 Sem mais para o momento, subserevo-me
Atenciosamente.
MUNICÍPIO DE CAICOIRN
CNPJ 08.096.570.0001-39
Av. Coronel Martiniano, 993 - Centro.
MENSAGEM Nº 018, 21 DE JUNHO DE 2019
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa em regime de
URGÊNCIA, o Projeto de Lei que dispõe Sobre o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, no Município de Caicó/RN.
O presente Projeto de Lei tem por objeto instituir o Programa de
Recuperação Fiscal de Caicó — REFIS MUNICIPAL de 2019 — para pagamento dos
créditos Tributários inscritos em divida ativa de pessoas fisicas ou jurídicas, de forma
parcelada com desconto nos acréscimos de juros e da multa de divida ativa. O
Programa proposto permitirá o parcelamento dos créditos Tributários, desde que a
adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado a Secretaria Municipal de
Tributação e Finanças, saliento que não haverá o desconto para correção monetária,
conforme previsão expressa do art. 58, da Lei Municipal nº 4.520, de 02 de outubro
de 2013 - Código Tributário Municipal de Caicó
Na presente proposta o benefício fiscal do desconto atingirá os
valores relativos à multa de moratória e juros de mora da divida ativa, referentes aos
créditos tributários vencidos até 31 (trinta e um) de maio de 2019
O Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de possibilitar a
regularização de Débitos Fiscais Judicializados, muitos deles sem efetividade no
retorno da Receita aos Cofres, possibilitando a medida como política eventual e
excepcional, arrecadação de montante de créditos Tributários, significativos como
receita própria aos Cofres Públicos, o que se reverterá em serviços públicos aos
Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2019.
FE 40
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
com DIE 1 QUA
as dO, horas
5, CAIC Funcionério
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV, CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO
Todo de Lui + [DOIS
Institui o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS, no Municipio de Caicó/RN,
autorizando o Poder Executivo Municipal a
dispensar juros e multas dos débitos
tributários, bem como, conceder
parcelamentos relativos a esses tributos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Versadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a dispensar o
pagamento dos juros e multas, relacionados a débitos tributários e não tributários
municipais vencidos até 31 (trinta e um) de maio de 2019 ou decorrentes de fatos
geradores ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na divida ativa do
Município, inclusive com cobrança ajuizada, frisando que as multas de obrigações
acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o
pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos à seguir estabelecidos
| - à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros:
|l — em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e
multas, desde que a primeira parcela seja recolhida, até 10 (dez) dias após o ato de
adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 90% (noventa por cento) dos
juros e multas.
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos
juros e multas
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 75% (setenta e cinco por
cento) dos juros e multas.
É É
il - Nos casos que existir cobrança ajuizada, será acrescido o percentual de 10%
(dez por cento), após deduzidos juros e multas, a título de honorários advocatícios.
Parágrafo Primeiro — O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de
débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte,
observando o valor minimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais para pessoas físicas e
microempreendedor Individual R$ 100,00 (cem) reais para pessoas jurídicas, para
cada parcela.
Parágrafo Segundo — Os descontos de juros e multas não contempla os valores da
atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único, do art. 58,
da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013
Art 2º - Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte
podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que pagos em até 12 (doze)
parcelas, com o pagamento da primeira parcela no ato de adesão e as demais
iguais e sucessivas, observando-se as regras estabelecidas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os
ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do
parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária
municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título,
SPCISERASA e/ou execução fiscal, apôs o devido processo legal, ampla defesa e
contraditório.
Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os
acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal
Parágrafo Segundo - Na hipótese do parcelamento ser rescindido por força do
caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os
valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na
cobrança do débito remanescente.
Art. 4º - A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica
condicionada à adoção das seguintes providencias pelo contribuinte:
|-- solicitação de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de
residência ou mediante procuração com firma reconhecida, no período 09 (nove) de
julho a 23 (vinte e três) de agosto de 2019, na sede da tributação deste município,
situada na Avenida Coronel Martiniano, 1025, — Centro — Caicó-RN;
Art. 5º - O deferimento do beneficio pleiteado pelo contribuinte
dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dividas e Parcelamento em
caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo
Sistema SIAT.
Art 6º - O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de
adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da
Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto.
Am 7º - Os recursos provenientes do presente programa de
recuperação fiscal serão destinados para: aquisição de uma máquina
motocultivadora, recapeamento asfáltico das principais avenidas elou para
pavimentação à paralelepípedo ou conservação de ruas
Parágrafo único. Os recursos arrecadados, no montante de 25 % (vinte e cinco por
cento) não ficando vinculados a destinação específica do caput deste artigo.
. As 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2019
Ea A
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ n001-58 CÂMARA (ia ea ne 17 Cen, co a ce s530000
MUNICIPAL corosiss-(s28172554
wwwcaico enlegbr
PROJETO DE LEI INSTITUNDO O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE
INICIATIVA.
E PARECER 4
Trata-se de projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo Municipal, protocolado
sob o nº 048/2019, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal
Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio O projeto concluso para
emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria.
Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere
apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de
legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto,
análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo.
Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito
das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a
legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito.
Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as
proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem
clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela Mesa.
Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos
projetos, senão vejamos:
At 137 São requisitos dos projetos
1.- ementa de seu objetivo
NON 11 conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa;
11 divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V.- assinatura do autor.
VI - justificação, com a exposição circunstenciada dos motivos de mérito que fundamentam a
adoção da medida proposta. À
hell . '
a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA aremosessenpoorss
e pa Guerra, nº 179 Cetro Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Grsuiss-tom)3n7255
wewwcalco.m legbr
De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos
projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões
Permanentes ou ainda aos cidadãos.
Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de
todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua
tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO.
Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a
Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal.
Éo parecer.
CaicólRN, 24 de junho de 2019,
/
q 4 NA
“ J98ÊGezar Muniz Fechine
Procurador Geral
e” A
/ /
A VAZA
Augusto de França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA — ZÉ FILHO
EMENDA Nº ÚQ4 AO PROJETO DE LEIN*!S 12019
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE. CAICÓ,
O Vereador José Alexandre Pereira, no desempenho do seu mandato, vem à presença de V.
Exa.. com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar
emenda ao Projeto de Lei nº 2019, de de junho de 2019, de autoria do Poder
Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Caicó/RN,
autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem
como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências, nos termos que
seguem:
Am. 1º- O Ant. 6º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Am. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este REFIS,
por até 90 (noventa) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta
prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto.
An.2º-0 Ant 7º do Projeto de Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º — Os recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscal serão
destinados para: aquisição de uma máquina motocultivadora, recapeamento asfáltico de ruas
cavenidas e para pavimentação à paralelepípedo na área urbana e rural.
Municipal de Caicó, 26 de junho de 2019.
fun
* JUSTIFICATIVA
lá À
Senhor(a) Presidente,
Senhores Vereadores,
A emenda que ora propõe-se tem o propósito de prevê a possibilidade do município contemplar um
período maior de prorrogação do REFIS, bem como abarcar recapeamento asfáltico e
Pavimentação à paralelepípedo de outras ruas do município e da zona rural com .
É a justificativa.
Câmara Municipal de Caicó, 26 de junho de 2019.
José Pereira
Vereador - PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO |
Certifico que nesta data tem-se início o segundo período legislativo, nos termos do art.
10 do Regimento Interno. Durante o recesso legislativo, iniciado em 1.07.2019 e finalizado em
31.07.2019, os prazos processuais/legislativos foram suspensos. voltando a correr somente
nesta data. Consigne-se, ademais, que o presente Projeto de Lei nº 048/2019, protocolado nesta
Casa em 24.06.2019, possui 5 dias de tramitação, a contar com esta data.
Caicó/RN, 1 dejagosto de 2019.
AU /A
Augusto de França Maia
Assessor Jurídico
OABIRN 15.429
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA CNP (MP)083055940/0001-58 ipa Guerra, nº 179, Cento, Caic/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Gosto: 957255
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões
desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson dos
Santos e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. O
Presidente consignou que nesta data tem iniio o segundo periodo ordinário, volando a serem
contabilizados os prazos processuais. Em pauta, foram apresentados os Projetos de Lei nº 044/2019,
047/2019 e 048/2019, promovendo-se sobre cada um as seguintes discussões:
PL nº 044/2019:
Compulsando atenciosamente os autos, os membros da Comissão concluiram que a presente
proposição não tramita em regime de urgência, nos termos do art. 180 do Regimento Interno, seguindo,
portanto, os prazos comuns do art. 49 do RI, Tendo em vista o parecer emitido às fis. 24/25, que decidiu
pelo encaminhamento da proposição à Comissão de Finanças e Orçamento, à quem compete
regimentalmente opinar sobre fixação ou aleração da remuneração dos servidores municipais (rt 60,
|.0), e tendo em conta que o presente projeto promove a criação de cargos e a fixação de remunerações,
os membros decidiram encaminhar o PL à Comissão de Finanças e Orçamento.
PL nº 047/2019:
No termos do art. 49, |, do Regimento Interno, o Presidente indicou como Relator o vereador Erinaldo
Lino dos Santos. Deste modo, nos termos do inciso Ildo mesmo artigo antecitado, o Presidente informou
ao Relator de que ele dispõe de cinco dias úteis para emissão de seu parecer, prorrogáveis por mais
cinco dias úteis, caso necessário.
PL nº 048/2019:
No termos do art. 49, |, do Regimento Interno, o Presidente indicou como Relator o vereador Alisson
Jackson dos Santos. Deste modo, nos termos do inciso Il do mesmo artigo antecitado, o Presidente
informou ao Relator de que ele dispõe de cinco dias úteis para emissão de seu parecer, prorrogáveis por
mais cinco dias úteis, caso necessário.
E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião.
Vereadoi fes Gomes
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO
EMENDA Nº 25, AO PROJETO DE LEI Nº048/2019
RECEBIDG1A
Em BI OD! Ea
O VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no $ 1º do art. 154 do Regimento Interno, apresenta a seguinte Emenda:
Am 1º-0 art. 7º do Projeto de Lei nº 048/2019 passará a ter a seguinte redação:
Am. 7º - Os recursos provenientes do presente programa de recuperação fiscalserão
destinados para aquisição de uma máquina motocultivadora, recapeamente asfáltico das
principais avenidas e/ou para pavimentação à paralelepípedo ou conseração de ruas,
prioritariamente no Bairro João Paulo H.
Amt. 2º - Esta Emenda entrará em vigor quando da redação final do respectivo Projeto
de Lei, após o respectivo processo legislativo.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de agosto de 2019.
RAIMUNDO ÍNÁCIO FILHO
Vereador - MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO
EMENDA Nº 02. AO PROJETO DE LEI nº0!12 019
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador JOSÉ RANGEL DE ARAÚJO, no desempenho do seu mandato, vem à
presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
9 O19,de de junho de 2019, de autoria do
Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de
apresentar emenda ao Projeto de Lei
CaicóRN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos
tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências,
nos termos que seguem:
Am 1º- No Art 7 o item relativo a aquisição de uma máquina motocultivadora passa a ser
ttanserito da seguinte forma, em complemento a emenda anterior do vereador José Alexandre
Pereira: (...) aquisição de máquina motocultivadora e acessórios de implementação para cada
associação rural em atividade (..).
Câmara Municipal de Caicó, 26 de junho de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. €]
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PLENÁRIO
Relação de entrega cópias do Projeto de lei nº” 048/2019 (Poder Executivo)
— Vereador
Alisson Jackson dos Santos
Es
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
EXCELENTISSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ —
RIO GRANDE DO NOR'
A vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa — PROS, no desempenho
de seu mandato, com fundamento no art. 154, 8 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis,
vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar EMENDA SUPRESSIVA ao
Projeto de Lei 048/2019, de iniciativa do Executivo Municipal, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS no âmbito do Município de Caicó, nos seguintes termos:
Ant. 1º - Fica suprimido o inciso II do art. 1º do Projeto de Lei 048/2019,
ara Munigípál de Caicó, 07 de ags de 2019.
Gnã K o É
ara Rejane Saldarifia daCosta
Vereadora - PROS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 - Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
JUSTIFICATIVA
A emenda supressiva apresentada tem amparo regimental, nos moldes
doart. 154, 8 1º, cabendo a qualquer parlamentar municipal, no gozo de sua função legislativa,
modificar ou suprimir projetos de lei, no todo ou em parte.
Esta emenda se justifica pela necessidade de proporcionar ao municipe
caicoense melhores condições de aderir ao REFIS, pois já se encontra em situação de
inadimplência e/ou hipossuliciência financeira presumidas,
Não me parece proporcional e equânime que o contribuinte seja obrigado
a pagar honorários advocatícios a procuradores municipais efetivos que têm remuneração
própria pela função que exer uperação fiscal administrativa é parte substancial de
tal função.
me cuja ne
Destaco que também não parece justo impor honorários advocatícios em
proposta de REFIS concedido pela própria municipalidade no âmbito administrativo, onde
inexiste parte processual vencida com ônus sucumbencial
Câmara F2Lr de 2019,
A
Mah Rejane Saldanha da Costa
Vereadora - PROS
a
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
RA NPJ (MF) 08.385.940/0001-58
CAMA! A 79 Cerro, Ca CEP 89300-0
MUNICIPAL cxeosuiss-(03817255
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COMISSÃO DE JUSTIÇA EREDAÇÃO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões desta
Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson dos Santos
e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em pauta,
foram apresentados os Projetos de Lei nº 047/2019 e 048/2019, promovendo-se sobre cada um as
seguintes discussões:
PL nº 047/2019:
Tendo sido designado como Relator da proposição na última reunião, o vereador Erinaldo Lino dos
Santos, nos termos do inciso Il do art. 49 do Regimento Interno, solicitou a prorrogação do prazo para
apresentação do parecer por mais cinco dias úteis, o que fora atendido pela Comissão, ante a autorização
regimental.
PL nº 048/2019:
Tendo sido designado como Relator da proposição na úlima reunião, o vereador Alisson Jackson dos
Santos, nos termos do inciso |l do art, 49 do Regimento Interno, solicitou a prorrogação do prazo para
apresentação do parecer por mais cinco dias úteis, o que fora atendido pela Comissão, ante a autorização
regimental,
E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião.
g
(f.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO
Rua felipe Guerra. 179, Centro. CEP. 59300-000
Cs. Postal 48 Fone: 3417-2954 Caicó RN
PALACIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABIN E DA VEREADORA MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
EMENDA Nº O4 AO PROJETO DE LEIN' RU)
[ pRÓóTOCOLO
ENMO. SR: PRESIDEN HE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICO.
N Vereadora Maria Cleide de Almeida, desempenho do seu mjandato, vem
V. lisa. com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
emenda Projeto de Lei nº 019, de de junho de 2019, de autor do
Executivo. que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. no Municipio de €
autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributar
como. conceder parcelamentos relativos à esses tributos e dá outras providências. no
º seguem:
= 0 Art 7º do Projeto de Lei passa u ter o seguinte pará
Parâgrato (..)Dos recursos arrecadados. o montante de R$ 50.000.00 teinquenta mm
será destinado para calçamento de rua no Bairro Paraiba (Rua João Diniz). não ficando vincy
destinação específica do caput deste artigo.
Câmara Municipal de Caicó. 09 de agosto de
NSa? o:
Vereadora - PP
ABA amor
Func!
(so
JUSTIFICATIVA
Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
to de abarcar pavimentação à paralelepipedo de rua no
A emenda que ota propõe-se tem o propó
Bairro Paraiba em Caicó
Ea justificativa.
sto de 2019 Câmara Municipal de Caicó. 09 de
o ELCleide de Alm
Vereadora - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
EMENDA Nº CS AO PROJETO DE LEIN* ro19
PROTOCOLO
upJ>/03 1 2ol&
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho do seu mandato, vem
à presença de V. Exa., com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Inteno desta Casa
Legislativa, apresentar emenda ao Projeto de Leinº /2019,de | dejunho de 2019, de
autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município
de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos
tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências,
nos termos que seguem:
Art 1º-O Art. 7º do Projeto de Lei passa a ter o seguinte parágrafo:
Parágrafo (...) Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado
para calçamento de rua no Bairro Paraíba (Rua Professor Viana), não ficando vinculados a
destinação específica do caput deste artigo...
x Câmara Municipal de Caicó, 09 de agosto de 2019.
E rte de Medeirós
“pe 'pemracaA So q “vereadora — PRP E
E
e
JUSTIFICATIVA
Senhor(a) Presidente,
Senhores Vereadores,
A emenda que ora propõe-se tem o propósito de abarcar pavimentação à paralelepípedo de rua no
Bairro Paraíba em Caicó .
É a justificativa.
Câmara Municipal de Caicó, 09 de agosto de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ — RIO
GRANDE DO NORTE.
Ermamea ms oG/2034
O vereador Alisson Jackson dos Santos — PROS, no desempenho
de seu mandato, com fundamento no art. 154 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar EMENDAS ao
projeto de Lei 048/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que institui o
programa de Recuperação Fiscal — REFIS no âmbito do Município de Caicó, nos
seguintes termos:
Art. 1º - O inciso ll do art. 1º passará a tera seguinte redação:
h- Ainda que haja cobrança ajuizada, não será acrescido qualquer percentual a título
de honorários advocatícios.
Art. 2º - Fica suprimido o parágrafo único do art. 7º, que passará a contar com os
seguintes parágrafos aditivos:
& 1º - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado
para calçamento de ruas no Bairro João Paulo 1, não ficando vinculados à destinação
especifica do caput deste artigo.
RECEBIDO
em Ji do
As Airti mocas
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A ária Diretora da Secretaria Legisiatva
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
& 2º - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado
para calçamento de ruas no Bairro Frei Damião, não ficando vinculados à destinação
específica do caput deste artigo.
6 3º - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado
para aquisição e instalação de mata-burros na zona rural, não ficando vinculados à
destinação específica do caput deste artigo.
8 4º - Dos recursos arrecadados, o montante de 10% (dez por cento) será destinado
para calçamento de ruas no Bairro Nova Caicó, não ficando vinculados à destinação
específica do caput deste artigo.
8 5º - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado
para calçamento de ruas no Distrito Palma, não ficando vinculados à destinação
específica do caput deste artigo.
56º - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado
para calçamento de ruas no Distrito Laginhas, não ficando vinculados a destinação
específica do caput deste artigo.
8 7º - Dos recursos arrecadados, o montante de 5% (cinco por cento) será destinado
para calçamento de ruas no Distrito Itans/Sabugi, não ficando vinculados à destinação
específica do caput deste artigo.
Art. 3º - Acresce-se ao Projeto de Lei originário o art. 8º, nos seguintes termos:
Art 8º— O município de Caicó deverá obrigatoriamente abrir uma conta bancária
específica para crédito dos recursos arrecadados por meio do REFIS/2019.
6 1º - Fica o município de Caicó obrigado a prestar contas das receitas e despesas
oriundas do REFIS/2019 até o 10º dia útil de cada mês, por meio da secretaria
municipal de tributação junto à Câmara Municipal de Caicó.
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62º - O município de Caicó deverá executar todos os projetos propostos até o dia 30
de junho de 2020.
5 3º - O descumprimento de quaisquer das obrigatoriedades contidas nesta Lei
impossibilita em definitivo a apresentação de um novo REFIS no ano de 2020.
Câmara Municipal de Caicó, 12 de agosto de 2019.
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ms
JUSTIFICATIVA
o As emendas supressiva e aditivas apresentadas tem amparo
regimental, nos moldes do art. 154, cabendo a qualquer partamentar municipal, no
gozo de sua função legislativa, modificar ou suprimir projetos de lei, no todo ou em
parte.
As emendas apresentadas, sejam — supressivas, sejam
modificativas, sejam aditivas, se justificam pela necessidade do Poder Legislativo
Municipal estabelecer mecanismos de controle da coisa pública, com limites legais de
direcionamento das receitas arrecadas com o REFIS, garantindo assim que o cidadão
caicoense tenha certeza que este parlamentar busca o bem da coletividade,
condicionando os créditos tributários à implementação de reais melhorais aos
munícipes.
Não se apercebe tranquilo, neste cenário caótico que envolve
nossa cidade, possibilitar apuração livre de receita sem garantir amparo legal que
proporcione efetivo benefício à população, prestigiando assim a probidade e a
eficiência administrativas.
Câmara Municipal de Caicó, 12 de agosto de 2019.
Alis:
Vereadi
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GABINETE DO VEREADOR ALISSON JACKSON DOS SANTOS
EMENDA Nº C% AO PROJETO DE LEINº 019
PROTOCOLO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O Vereador Alisson Jackson dos Santos, no desempenho do seu mandato, vem à presença
de V. Exa. com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Intemo desta Casa Legislativa,
apresentar emenda ao Projeto de Lein” /2019,de de junho de 2019, de autoria do
Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de
Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos
tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências,
nos termos que seguem:
Ar. 1º-0 Art. 7º do Projeto de Lei passa a ter o seguinte parágrafo:
Parágrafo (..) Dos recursos arrecadados, obrigatoriamente será executada a pavimentação
asfáltica do trecho compreendido entre o cruzamento da rua Manoel Gonçalves de Melo, bairro
Barra Nova até a entrada do Perímetro Irrigado do Sabugi, Zona Rural, perfazendo um total
aproximado de 7 Km ( Trecho 1: rua Chilon Heráclio; Trecho 2: Rua André Sales; Trecho 3: do
final da Rua André Sales até a entrada do Perímetro Irrigado do Sabugi), conforme mapa em anexo.
não ficando vinculados a destinação específica do caput deste artigo. Prioritariamente, esse deverá
ser o primeiro serviço a ser executado com os primeiros recursos arrecadados por meio do
REFIS/2019.
E riem Câmara Municipal de Caicó, 15 de agosto de 2019.
Funcionário
Francirane Soares de Freitas
Ar dei Logs
Vercador=PROS
JUSTIFICATIVA
Senhor(a) Presidente,
Senhores Vereadores,
A emenda que ora propõe-se tem o propósito de abarcar pavimentação asfáltica do cruzamento
rua Manoel Gonçalves de Melo, bairro Barra Nova até a entrada do Perímetro Irrigado do Sabugi,
Zona Rural,
É a justificativa.
Câmara Municipal de Caicó, 15 de agosto de 2019.
Alisson Jacel «dos-Santo:
Vereador >PROS
Mapa. JPG


CAMA CAMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Co RA sm assasso/ovor5o
Gs Feia Guerra, nº 179 Cem, Caló/RN - CEP:59300.000
MUNICIPAL Cossacos 2em7205: Vwinwcalcomlegãr
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões
desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson dos
Santos e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em
pauta, foi apresentado o Projeto de Lei nº 048/2019. Dada a palavra ao Relator, este se manifestou nos
seguintes termos: “Senhor Presidente, embora tenha sido aprazado para esta data a apresentação do
parecer, em razão de notícias acerca de supostas inconsistências com a utilização da verba do Refis nos
últimos anos, deixo de apresentar o referido parecer nesta data e solicito o encaminhamento de ofício ao
Município para o esclarecimento dos seguintes pontos, com as devidas comprovações: “1. Qual o valor
total arrecadado com o Refis nos anos de 2017 e 2018? 2. Qual a destinação das referidas verbas? 3
Qual a previsão de arrecadação com o Refis no ano de 20197 4. A comprovação de compra das
motocicletas divulgadas como postas a sorteio para aqueles que aderissem ao Refis dos anos de 2017
e 2018. 5. Qual a data do sorteio e quais as pessoas contempladas com as referidas motocicletas? 6.
Extrato bancário da conta na qual está depositado o valor que será destinado para compra de um carro
coletor de lixo. Saliento que o pedido de informações exposto se fundamenta no art. 56 do Regimento
Interno”, Após à manifestação do Relator, a Comissão aprovou o seu requerimento, determinando o
residente a confecção do respectivo ofício para posterior envio ao Poder Executivo Municipal, através
do Secretário Municipal de Tributação e Finanças. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
presente reunião
a! fatnandes Gomes
ss
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CÂMARA PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CNPJ (MF) 08385.940/0001-58
MUNICIPAL usseise Guerra, nt 175, centro, caicó ax - cer: 59300000
Cx Postal 48 - (84) 3417-2954
wnwwcalco.m leg br
nº, 001/2019-CJR
Caicó/RN, 15 de agosto de 2019.
A Sua Senhoria o Senhor
Francisco de Assis Oliveira
Secretário de Tributação e Finanças CÓPIA
Assunto: Requisição de informações por Comissão.
Senhor Secretário,
Em Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para encaminhar requerimentos
aprovados pela Comissão de Justiça e Redação desta Casa Legislativa a Vossa Senhoria, em
15.08.2019, acerca do Projeto de Lei nº 048/2019, que institui o Programa de Recuperação
Fiscal, nos seguintes termos, devendo os esclarecimentos virem acompanhados das respetivas
comprovações:
Qual o valor total arrecadado com o Refis nos anos de 2017 e 2018?
Qual a destinação das referidas verbas?
Qual a previsão de arrecadação com o Refis no ano de 20197
A comprovação de compra das motocicletas divulgadas como postas a sorteio
para aqueles que aderissem ao Refis dos anos de 2017 e 2018.
Qual a data do sorteio e quais as pessoas contempladas com as referidas
motocicletas?
6. Extrato bancário da conta na qual está depositado o valor que será destinado
para compra de um carro coletor de lixo.
run
Deste modo. sendo o que havia para o momento, subscrevo-me.
Respeitosamente, [
a) |
Verem des Gomes
Presidêni CIR
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
Cs. Postal 48 — Fone: 3417-2954
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
CERTIDÃO
Certifico que a vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa solicitou, na 40" Sessão
Ordinária, em 21.08.2019, a retirada de sua emenda apresentada neste Projeto de Lei, o que fora
deferido pela Presidente, em conformidade com o art. 134 c/e o art. 146, VII, pelo que anexo à
respectiva ata da referida sessão.
Caicó/RN, 22.de agosto de 2019.
VI
Al ti doleranço Maia
Assessor Jurídico
OAB/RN 15.429
ss E
fare
CÂMARA MUNICIPAL DE caicó
SECRETARIA LEGISLATIVA
ATA DA 40º TQUADRAGÉSIMA) SESSÃO CRDINÁRIA, DA 3º TTERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA,
DA 20º (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
hos vinte é um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, no horário regimental, no
5 - Plenário Inácio Bezerra, prédio sede desta Egrégia Casa, sito na Rua Felipe Guerra, cento €
cetenta é nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se à Quadragésima Sessão
Ordinária, da Terceira sessão Legislativa, da Vibesima Legislatura da Câmara Municipal de Caicó,
presentes Os Senhores Vereadores Rosângela Maria da Silva, Frankslâneo Diogo da Silva,
Erinaldo Lino dos Santos, Zaqueu Fernandes Gomes, Anderson Clayton Duarte de Medeiros,
10 Ivanildo dos Santos da Costa, Ivonete Dantas Silva, José Alexandre pereira, Júlio Gregório de
Asevedo, Mara Rejane Saldanha da Costa, Maria Cleide de Almeida e Raimundo Inácio Filho,
o
totalizando doze membros. Faltaram co Ve: sadores Alisson Jackson dos Santos, José Rangel de
Araújo € Odair Alves Diniz, cujas faltas foram justificadas. Sob a
presidência da Vereadora
Rosângela maria da Silva, secretariada pelos vereadores Frankslâneo Diogo da Silva e
15 Anderson Clayton Duarte de Medeiros, OS trabalhos foram iniciados com O PEQUENO
EXPEDIENTE. Foram lidos pelo Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, na qualidade de Primeiro￾cecretário, o trecho bíblico e à Ata da Sessão anterior, que foi aprovada sem emendas. Pelo
Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, na qualidade de segundo-Secretário, foi
realizada a leitura das seguintes matérias: Requerimento nº 075/2019, de autoria do Vereador
20 Erinaldo Lino dos Santos, que solicita ao Prefeito municipal Robson Araújo, por meio da
secretaria responsável, informações acerca do contrato, da prestação de serviço e do
pagamento da empresa virtus. Moção nº 050/2019, de autoria da Vereadora Mara Rejane
Saldanha da Costa, subscrita pelos Veread res Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Ivonete
Dantas Silva, Alisson Jackson dos Santos e Raimundo Inácio Filho, que propõe Moção de
25 Aplausos € Reconhecimento ao Sr George Victor, pelo trabalho desempenhado na Secretaria
Municipal de Turismo. Indicações: nº 616/2019, de autoria da Vereadora Rosângela Maria da
silva, que solicita ao prefeito Municipal Robson Araújo, por meio da secretaria de Agricultura, à
a) construção de um anexo do Matadouro Público Municipal na Travessa Marinheiro Manoel
Inácio; nº 617, 623e 624/2019, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho, que solicitam
30 ao Prefeito municipal Robson Araújo, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a construção de
uma galeria na Rua José Nilton, no bairro Penedo; e à sua respectiva pavimentação em
paralelepípedo; e 30 Deputado Federal Walter Alves uma emenda ao Orçamento no valor de
seiscentos mil reais para a construção de uma creche municipal para O bairro Nova Descoberta;
nº 618 e 619/2019, de autoria do Vere: Jor Frankslâneo Diogo da Silva, que solicitam ao
ss prefeito Municipal Robson Araújo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, à retirada dos
galhos da Rua Zózimo Macedo, no bairro Paulo vi; e, por meio da Secretaria de Infraestrutura, a
manutenção da iluminação da Rua Generina Vale, no Centro; nº 620e 621/2019, de autoria da
vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa, que solicitam ao Prefeito Municipal Robson Araújo,
por meio da secretaria responsável, à
construção de mais um cemitério público municipal em
40 uma outra área; e à
implantação do sistema de câmeras de monitoramento em pontos
estratégicos da cidade; nº 622/2019, de autoria da vereadora Ivonete Dantas Silva, que solicita
ao Prefeito municipal Robson Araújo, por meio da secretaria responsável, à limpeza geral do
bairro Paulo Vl; nº 625 €
626/2019, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de
a
7
so
7
Medeiros, que solicitam à Secretaria de Educação, em entendimento com a Secretaria de infraestrutura, “a edificação de uma quadra de esportes e recreação na Escola Municipal Matheus Viana, no bairro João XXIII; e à Secretaria de Agricultura a recuperação da estrada do sítio Bom Jesus; e nº 627 e 628/2019, de autoria da Vereadora Maria Cleide de Almeida, que solicitam à Governadora Fátima Bezerra à reforma do prédio onde funcionava a Central do Trabalhador,
cursos
no bairro Paraíba, e a sua respectiva cessão para as associações promoverem gratuitos para a população mais carente; e 30 Secretário de Saúde do Estado Cipriano Maia
materiais
de Vasconcelos mais atenção ao Hospital Regional do Seridó, que se encontra sem básicos para o seu funcionamentos, tais como: remédios, algodão, esparadrapo,
sopos, etc. Justificativa de falta do Vergador Odair Alves Diniz, por motivos superiores. Convite “ia Faculdade Católica Santa Teresinha — “CST, para participar da aula inaugural do Curso de Direito, em vinte e dois de agosto, às dezenove horas, no Auditório. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram uso da tribuna os Vereadores José Alexandre Pereira, Raimundo Inácio Filho e Erinaldo Lino dos Santos, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de interesse da Soletividade, e que ficam arquivadas na Secretaria desta Câmara. Na verificação de quorum, estavam presentes os Vereadores Maria Cleide de Almeida, Júlio Gregório de Azevedo, Ivanildo dos Santos da Costa, José Alexandre Pereira, Frankslâneo Diogo da Silva, Rosângela Maria da Silva, Erinaldo Lino dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Zaqueu Fernandes Gomes, Ivonete Dantas Silva, Raimundo Inácio Filho e Mara Rejane Saldanha da Costa, totalizando doze membros. ORDEM DO DIA: Foi julgado objeto de deliberação o
Requerimento nº 075/2019 e a Moção nº 050/2019. O Requerimento nº 074/2019 e a Moção nº 049/2019 saíram da Ordem do Dia, em virtude da falta dos seus respectivos Proponentes.
Suscitando pela de ordem, a Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa solicitou a retirada de emenda de sua autoria feita ao Projeto de Lei de Recuperação Fiscal — Refis, em razão de outra já proposta. A Presidente, por conseguinte, autorizou verbalmente a proceder a retirada. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente. Pelo Substituto Legal
foram despachadas as matérias de autoria da Presidente. Nada mais havendo a tratar, convocou
outra sessão para o dia vinte e seis de agosto deste ano, segunda-feira, no horário regimental.
Em seguida, encerrou a Sessão e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar do Plenário,
lavrei a presente Ata, que segue assinada pela Presidente e pelos Primeiro e Segundo￾Secretários.
3%
CÂMA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Costesa
RA CNPJ (ME)09:385940/0001-58
Rua Felipe Guerra, nº 179, entro, Calcó/RN - CEP: 59300.000 MUNICIPAL Crosiiis som 37255s
wwwcaico leg br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões
desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Fernandes Gomes, Alisson Jackson dos
Santos e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob a presidência do primeiro. Em
pauta, foi apresentado o Projeto de Lei nº 048/2019. Verificou-se que o requerimento de informações da
Comissão ao Secretário Municipal de Tributação e Finanças, aprovado na reunião do último dia quinze
de agosto, fora efetivado com o recebimento do respectivo oficio pelo referido Secretário no dia vinte de
agosto, entretanto, sem resposta até a presente data. Desta forma, os membros da Comissão
consignaram que o projeto somente voltará a ser pautado nas reuniões da Comissão quando o pedido
de informações for atendido. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião.
Vereador;
Pre;
Vereador
35
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ E
CÂMARA icimosssosooorse
Rua Fipe Guerra, nº 179, Centro, Caicó/RN - CEP: 59300-000
MUNICIPAL Crsiiosoisanemo wwnwcaicormlegbr
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, na Sala de Reuniões
desta Câmara Municipal, reuniram-se os vereadores Zaqueu Femandes Gomes, Alisson Jackson dos
Santos e Erinaldo Lino dos Santos, componentes desta Comissão, sob à presidência do primeiro. Em
pauta, foi apresentado o Projeto de Lei nº 048/2019. Verificou-se que o requerimento de informações
formulado pela Comissão ao Secretário Municipal de Tributação e Finanças fora atendido, molivo pelo
qual se acosta a resposta ao presente processo legislativo nesta data. Em razão disso, o Presidente
requereu o prazo de um dia útil para vistas das informações, nos termos do inciso III do art. 49 do
Regimento Intemo. O mesmo requerimento fora realizado sucessivamente pelos demais membros da
Comissão, todos deferidos. Desta forma, abre-se prazo de três dias úteis, a contar desta data, para
cada vereador ter acesso às informações chegadas. E em nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
presente reunião.
É csico
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DECAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39 fe
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO
Av. Coronel Martiniano, 1025 - Centro
Oficio nº 031/2019/SMTF Caicó —- RN, 27 de agosto de 2019.
Da: Secretaria Municipal de Tributação e Finanças/Coordenadoria de Tributação
À: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Caicó
Ao Exmo. Presidente da CJR
Senhor Vereador Zaqueu Fernandes Gomes
Senhor Presidente, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Caicó,
Conforme solicitação, em ofício 001/2019-CJR, solicitando informações com
relação ao Programa de Recuperação Fiscal, segue a resposta dos itens elencados
1) Conforme relatórios em anexo, os valores arrecadados com os Refis 2017
e 2018, respectivamente, foram R$ 1.161.020,10 (um milhão, cento e
sessenta e um mil e vinte reais e dez centavos) em 2017 e R$
1.246.652,08 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e
cinquenta e dois reais e oito centavos) em 2018;
2) A destinação do Refis 2017 foi atualização de pagamentos atrasados de
folha de pagamento, servidores contratados com pagamentos em aberto e
fornecedores, alguns deixados da gestão anterior e do Refis 2018, além
de compra de carro coletor de lixo, manutenção dos recursos próprios
para pagamento das contas vinculadas a esse recurso e reserva para
compra de mais um carro coletor, conforme extrato em anexo
comprovando a reserva do dinheiro para tal compra;
3) A previsão inicial, é de pelo menos, os valores ajuizados e em cartório,
maDo Para com o incentivo fiscal os contribuintes venham negociar seus débitos,
como também com a divulgação do Programa de Recuperação Fiscal,
outros contribuintes venham negociar suas dividas com a Fazenda
CAICO ep
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
CNPJ Nº 08.096.570/0001-39
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO
Av. Coronel Martiniano, 1025 - Centro
Municipal; com isso os valores ajuizados e em cartório, somam o valor
aproximado de R$ 2.056.977,41, o que se espera é que se arrecade além
deste valor.
4) Retificando a solicitação, o sorteio das motos não foi vinculado aos Refis
2017 e 2018; tais sorteios foi um incentivo para que os IPTU's 2017 e
2018 fossem pagos em dia, uma vez que para concorrer aos sorteios o
contribuinte teria que está em dia com a Fazenda Municipal, a moto
referente ao sorteio do IPTU 2017 foi adquirida em 09/03/2018, no
Comercial Mototec Ltda, por R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais),
conforme nota fiscal nº 000.038.862 em anexo; já a moto referente ao
sorteio do IPTU 2018 está em processo de compra, conforme Pré
empenho, ordem de compra e empenho da compra anexados, da
aquisição de uma Motocicleta O (zero) km, ano/modelo 2018/2019, a qual
será adquirida no Comercial Mototec Ltda,
5) O sorteio referente ao IPTU 2017, o sorteio ocorreu pela Loteria Federal
no sorteio do dia 22/09/2018, o bilhete sorteado foi o de número 50412,
que contemplou o sequencial do IPTU 10243160, de titularidade do
contribuinte Severiano Firmino de Araújo Filho, residente à Rua Augusto
Monteiro, no Centro de Caicó; o sorteio referente ao IPTU 2018 ocorrerá
em setembro ou outubro do corrente ano;
6) O extrato bancário solicitado segue em anexo.
Era o que tinhamos a informar, frisando que estamos à disposição, para
quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Giane Rosária read Dantas
Secretária Adjunta de Tributação e Finanças


Cpo CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO
CNPJ N.º 08.096.570/0001-39
Ay. Coronel Martiniano, 1025, Centro - Colcó/RN
CEP 59300-000 - Fone/iax (84) 3417-6549
RELATÓRIO COM VALORES DOS PROCESSOS EM COBRANÇA JUDICIAL
VARA JURÍDICA VALOR .
TEVARA [ R$ 465230677
0 m [DO EVARA | RS GTS OaEIE
SP VARA R$do7 24597 E
TOTAL I R$tore soa
O valor total de R$ 1.578.566,31 se refere ao balanço dos processos em andamento na Justiça
Podendo sofrer alterações para mais ou para menos conforme acordos efetuados e quitação de | débitos ainda não contabilizados
Caicó/RN, em 26 de Agosto de 2019.
(da RODRIGO MÉNDES DÊ OLIVEIRA
COORDENADOR DA DIVIDA ATIVA.
MAT. 1.124.293
MUNICÍPIO DE CAICÓ
MUNICIPA IN
CGC (MF) 08.096.570/0001
Rua Cel Martiniano, 1025 — Centro -Caioó-RN
Fone:(84) 9830-1278 | 8795-3816
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TÍTULOS PROTESTADOS EM CARTÓRIO:
VALOR TOTAL: R$ 478.411,10
/RN, 28 de agosto de 2019.
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Auditora Fiscal de Tributos
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Documento de Pré-empenho goi
Número: 2375/2010
Emissão: 08/08 O
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Órgão Orçam.: 6000 - SEC. MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS Ação: 85 - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE FOLCAC
SEC. MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS Despesa: 264 - 3.3 90.32.00 - Matenal Bem ou servo
Função: 4 - Administração
Elemento: 32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gret
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13/2019 COF ICNP3: 06.547 306/0002-74
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Credor: 1040 - COMERCIAL MOTOTEC LTDA [ESET Sou
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Bancos agência:
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Municipal nº 4.921 de 05 de fevereiro de 2017. e
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CRDEM DE COMPRA/ SERVIÇO —
Número: 2041/2019
cereal Emissão: 08/08/2019
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omplemento; Aquisição de Motocicleta O (zero) km, destinada ao Sorteio do programa de incentivo no “pagamento de IFTU/2018, de acordo com é 4a
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Ucitação: 953/2019 Mosalidada; ereção
* cegs de preço: 13/2019
judo Aquisção de Bens
vrbrempanho; 2325/2019 Empenho; qse o
armecadarr 1040 - COMERCIAL WOTOTE TOA, -
ERR CNPar 08,547 368/0002
Endareços AY DR. RUY MARIZ, 1109 ALTO DA BOA VISTA ce: 59,300-000
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Valor desta autorização: 8 38.200,90.
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mag: 537. 940.62418
Prefeitura Municipal de Caicó
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[ Nota de Empenho =
Tapécia: Qrandro Número: 8080001/2019 Emissão: oh
Categoria: Comum Prestação de contas: NÃO Passivo recont não
Orglão Orçam.: 6000 - SEC. MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS Ação: 2.85 - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA E E E
Un. Orçam.: 6006 - SEC. MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS Despesa: 264 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Servico p
Função: 4 - Administração Elemento: 32 - Material, Bem qu Serviço paro
Subtuação: 123»AdminsiraçãoPinancero Dotalhamento:59 - outros mater de cisbuho ,
Programas 2 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL * Bonte de recurso: 10010000 - Recursos Qxanaros
Salão Anterior R$ 15.000,00
Saldo Atual: R$ 4.600,00 no — Nolordeste emponhorngiozcono
Procesão Administrativo:2913.03.27 0026
Pró Empenho: 2325/2019
Modalidade:4 - Progão
Licitação: 053/2019
CompraDireta: Contrato:
túmero do Recibo (TCE/RN):215290
Credor: 1040 - COMERCIAL MOTOTEC LTDA 547 368/0902-76
Endereço: AV OR, RUY MARIZ, 1109 - ALTO DA BOA VISTA, Caicó -RN CEP: 59.300-000
Era Agênci
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Valor deste empenho: R$ 10.200,00 Total ratido; R$ 0,00 ido: R$ 10.200,04
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Lançamentos
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Saldo de fundos de investimento.
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“Transação eleiuada com sucesso por JDTGSSIS DIVA FARIAS DE BRITO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
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CERTIDÃO 3]
Certifico que nesta data o presente projeto perfaz o total de 32 (trinta e dois) dias de
tramitação, sendo que na 41º Sessão Ordinária, realizada em 26.08.2019, o vereador Odair
Alves Diniz requereu que a proposição fosse encaminhada à votação após o decurso do prazo
regimental, utilizando-se da prerrogativa estatuída no art. 103 do Regimento Interno, que
|) dispõe que “A requerimento de vereador, o projeto de Lei, decorrido trinta dias do seu
recebimento pela Secretaria da Casa, será incluído na ordem do dia mesmo sem parecer”.
Desta forma, remeta-se à Presidência para decisão
Caicó/RN, 9 de setembro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
ATA DA 41º (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3º (TERCEIRA) SESSÃO
LEGISLATIVA, DA 202 (VIGÉSIMA) LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, Ne horário regimental, no
plenário Inácio Bezerra, prédio sede desta Egrégia Casa, sto nê Rua Felipe Guerra, cento e
cetenta e nove, primeiro andar, Centro desta cidade, realizou-se à Quadragésima Primeira
sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Vigésima Legislatura da Câmara Municipal
de Caicó, presentes os Senhores Vereadores Rosângela Maria da Silva, Frankslâneo Diogo da
Silva, Alisson Jackson dos Santos, Erinaldo Lino dos Santos, Zaqueu Fernandes Gomes,
|) Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Ivanildo dos Samos da Costa, Ivonete Dantas Silva,
José Alexandre Pereira, José Rangel de Araújo, Júlio Gregório de Azevedo, Mara Rejane
Saldanha da Costa, Maria Cleide de Almeida, Odair Alves Diniz e Raimundo Inácio Filho,
votalizando quinze membros. Sob a presidência da Vereadora Rosângela Maria da Silva,
secretariada pelos Vereadores Frankslâneo Diogo da Silva e Alisson Jackson dos Santos, os
tabalhos foram iniciados com o PEQUENO EXPEDIENTE. Foram lidos pelo Vereador
Frankslêneo Diogo da Silva, na qualidade de Primeiro-Secretário, o trecho bíblico e a Ata da
cessão anterior, que foi aprovada sem emendas. Pelo Vereador Alisson Jackson dos Santos, na
qualidade de Segundo-Secretário, foi realizada a leitura das seguintes matérias: Projetos de Lei:
he 053/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção
»0 Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal — Sim e os procedimentos de fiscalização
sanitária do município de Caicó/RN e dá outras providências; nê 059/2019, de autoria da
Vereadora Ivonete Dantas Silva, que dispõe sobre o Programa de Valorização da Cultura
Brasileira, no município de Caicó, e dá outras providências; nº 060/2019, de autoria do
Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que estabelece a reserva de trinta por cento
das vagas em creches municipais para criancas que preencham os requisitos estabelecidos e dá
outras providências; e nº 062/2019, de autoria do Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, que
autoriza à doação de cestas básicas a famílias de baixa renda e dá outras providências.
Requerimento nº 076/2019, de autoria do Vereador José Rangel de Araújo, que solicita ao
prefeito Municipal Robson Araújo à prorrogação da Ata de Registro de Preço nº 115/18, que
O trata da castração de cachorros e gatos no município de Caicó, vencida em treze de agosto deste
ano; e nº 077/2019, de autoria do Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, que
Solicita sessão solene, para homenagear os cem anos de fundação da Biblioteca Pública
Olegário Vale. Moção nº 051/2019, de autoria do Vereador Frankslâneo Digo da Silva,
subscrita pelos Vereadores Mara Rejane Saldanha da Costa, Zaqueu Fernandes Gomes, José
Rangel de Araújo e Raimundo Inácio Filho, que propõe Moção de Parabéns ao Sr. Artur
Maynard, pelo seu natalício em vinte e cuatro de agosto deste ano. Indicações: nº 629 e
641/2019, de autoria do Vereador Erinaldo Lino dos Santos, que solicitam à Secretaria de
infraestrutura e Serviços Urbanos o aterro da Rua Raimundo Silvino da Costa, no bairro Paulo
Vi; é a retirada dos containers de lixo em frente à Escola Municipal Severina Brito da Silva, no
40 “bairro Samanau; nº 630, 631 e 632/2019, de autoria do Vereador Raimundo Inácio Filho, que
Solictam ao Prefeito Municipal Robson Araújo a construção de uma práca em frente à igreja de
São Sebastião, no bairro Recreio; por meio da Secretaria de Educação e da Coordenação de
Esportes, a inclusão no calendário de eventos esportivos dos campeonatos de futebol de todos
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os bairros periféricos, iniciando pelo João Paulo ll; e, por meio da Secretaria de Infraestrutura, à
pavimentação em paralelepípedo da Rua Gersón Alves Feitosa, no bairro Nova Descoberta; nº
633, 634 e 635/2018, de autoria da Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa, que solicitam
40 Prefeito Municipal Robson Araújo, por meio da secretaria responsável, a transferência, com
Urgência, dos embarques e desembarques dos carros € das vans intermunicipais para a Praça
José Augusto; por meio da “Secretaria de Obras”, à instalação de “guardrail” nas laterais das
pontes do Município; e, por meio da secretaria responsável, a disponibilização de um vigilante
para o Hospital Regional; nº 636 e 637/2018, de autoria da Vereadora Ivonete Dantas Silva,
que solicitam ao Prefeito Municipal Robson Araújo, por meio da secretaria responsável, a
terraplanagem da Rua Manoel Fernandes Jorge, no bairro Paulo VI; e a reparação das luminárias
dos postes danificados do bairro Nova Caicó; nê 638/2019, de autoria do Vereador Anderson
Clayton Duarte de Medeiros, que solicita à Secretaria de Infraestrutura reparos na varanda do
pontilhão situado na Praça da Saudade, no bairro Paraiba; nº 639 e 640/2019, de autoria do
Vereador Júlio Gregório de Azevedo, que solicitam 9 Prefeito Municipal Robson Araújo à
construção de uma igreja na comunicade Vila Doutor Carlindo Dantas (Recanto do Preá), no
bairro Itens; e, em entendimento com o setor competente, limpeza geral das áreas públicas e
terrenos baldios do bairro Vila do Príncipe e região: é nº 642 e 643/2019, de autoria da
Vereadora Maria Cleide de Almeida, que solicitam ao prefeito Municipal Robson Araújo, por
meio da Secretaria de Saúde, um computador e uma impressora para a Unidade Básica de
saúde — UBS do bairro Itans; e, por melo da Secretaria de Infraestrutura, a retirada dos ramos
da Rua Martinho Elpídeo, no bairro Penedo. Inscrição para & Tribuna Livre do Sr. Lucenildo
Santos de Araújo, para tratar da congruência entre o govermo federal e o do Rio Grande do
Norte, Ofícios: nº 198/2019/GAB/PREF/CAICO, enviado pelo Gabinete do Prefeito Municipal,
que solicita a prorrogação do prazo de resposta do Requerimento nº 066/2019; nº 043/2019,
enviado pela Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, que encaminha resposta ao
Requerimento nº 047/2019; e nº 029/2019/SMTF, enviado pela Coordenadoria de Tributação,
que informa o valor de aproximadamente um milhão e meio de reais ajuizados em cobranças do
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. GRANDE EXPEDIENTE: Fizeram
uso da tribuna os Vereadores Odair Alves Diniz, Rosângela Maria da Silva, José Rangel de
Araújo, Erinaldo Lino dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Alisson Jackson dos
Santos e Raimundo Inácio Filho, que discutiram matérias encaminhadas à Mesa desta Casa, de
interesse da coletividade, e que ficam arquivadas na secretaria desta Câmara. Em seu
pronunciamento, o Vereador Odair Alves Diniz solicitou verbalmente que, após a conclusão dos
prazos, o Projeto de Lei de Recuperação Fiscal - Refis seja colocado em votação. Na verificação
de quorum, estavam presentes os Vereadores Maria Cleide de Almeida, Júlio Gregório de
Asevedo, Ivanildo dos Santos da Costa, José Rangel de Araújo, José Alexandre Pereira,
Rosângela Maria da Silva, Alisson Jackson dos Santos, Erinaldo Lino dos Santos, Anderson
Clayton Duarte de Medeiros, Zaqueu Fernandes Gomes, Ivonete Dantas Silva, Raimundo
Inácio Filho, Mara Rejane Saldanha da Costa e Odair Alves Diniz, totalizando quatorze
membros. ORDEM DO DIA: Foram julgados objeto de deliberação os Projetos de Lei nº 053,
059 e 060/2019 e os Requerimentos nº 076 e 077/2019. Foram aprovados, por unanimidade, &
Redação Final do Projeto de Lei nº 037/2019, os Requerimentos nº 074 e 075/2019 e as
Moções nº 049 e 050/2019. O Projeto de Lei nê 062/2019 e à Moção nº 051/2019 foram
retirados da Ordem do Dia pela ausência do Proponente no momento da deliberação.
suscitando pela ordem, à Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa destacou que a Moção nº
051/2019 está apenas subscrita por ela, não sendo de sua autoria, conforme consta na Pauta. O
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Vereador José Rangel de Araújo, na sequência, promove pela ordem para discutir à
aplicabilidade da deliberação e da aprovação dos requerimentos na forma como foi decidido em
sessão anterior, qual seja, em uma só sessão. O Vereador José Alexandre Pereira, por sua vez,
propôs pela ordem para explicar que, em seu entendimento, se exige à fundamentação no art.
147, do Regimento Interno, para que os requerimentos sejam deliberados e aprovados em um
só processado. Pela Presidência foram despachadas todas as matérias lidas no expediente. Pelo
substituto Legal foram despachadas as matérias de autoria da Presidente. Passaram pela
presidência da Sessão os Vereadores Rosângela Maria da Silva, Erinaldo Lino dos Santos e
Zaqueu Fernandes Gomes. Nada mais havendo a tratar, convocou outra sessão para o dia vinte
» oito de agosto deste ano, quarta-feira, no horário regimental. Em seguida, encerrou a Sessão
e, eu, Cynthia de Barros Carvalho Canuto, auxiliar do Plenário, lavrei a presente Ata, que segue
assinada pela Presidente e pelos Primeiro e segundo-Secretários.
Debe ri pune
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
( DECISÃO ]
Conforme certidão retro, nesta data o presente projeto perfaz o total de 32 (trinta e
dois) dias de tramitação.
Veio a proposição conclusa para decisão acerca de requerimento formulado pelo
vereador Odair Alves Diniz.
É o que importa relatar. Decido.
O Regimento Intemo estabeleceu previsão de que “A requerimento de vereador, o
projeto de Lei, decorrido trinta dias do seu recebimento pela Secretaria da Casa, será incluído
na ordem do dia mesmo sem parecer”, nos termos do art. 103.
Tendo em conta a previsão regimental e ainda a regularidade do requerimento
formulado pelo vereador na 41º Sessão Ordinária, realizada em 26.08.2019, conforme ata
acostada, defiro o pedido é encaminho o projeto à votação, mesmo sem parecer daComissão,
como autoriza o supracitado art. 103.
Cientifique-se o requerente.
Cumpra-se,
Caicó/RN, 09 de setembro de 2019.
VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO
CERTIFICO que enumerei as emendas so projeto de Lei nº 048/2019, pela ordem
cronológica de protocolo. Na oportunidade, “deixei de fazê-lo com relação à emenda da
Vereadora Mara Rejane Saldanha da Costa, em virtude do seu pedido verbal para retirá-la, na
40º Sessão Ordinária.
Caicó, 9 de setembro de 2019.
comthia rvalho) Canuto
Auxiliar de Plenário
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN. Ox. Postal 48 — Fone: 3417-2954
CÂMARA MUNICIPAL DECAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIDÃO
CERTIFICO que este Projeto de Lei nº 048/2019 foi discutido, na 45? Sessão
ordinária, em 09/09/2019, pelos Vereador as José Rangel de Araújo, Erinaldo Lino dos Santos,
Raimundo Inácio Filho, Mara Rejane Saldanha da Costa, Odair Alves Diniz, Maria Cleide de
Almeida, Alisson Jackson dos Santos, Ivanildo dos Santos da Costa e Zaqueu Fernandes Gomes.
Na votação, o Projeto foi reprovado por oito votos contrários, quais sejam, os
dos Vereadores Alisson Jackson dos Santos, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Erinaldo
Lino dos Santos, Frankslâneo Diogo da Silva, Wonete Dantas Silva, José Alexandre Pereira,
Rosângela Maria da Silva e Zaqueu Fernandes Gomes; e sete a favor, quais sejam, os dos
Vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, José Rangel de Araújo, Júlio Gregório de Azevedo,
Mara Rejane Saldanha da Costa, Maria Cleide de Almeida, Odair Alves Diniz e Raimundo Inácio
Filho.
Caicó, 10 de setembro de 2019.
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Cynthia de Barr jo Canuto
Auxiliar de Plenário
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN. Ox. Postal 48 — Fone: 3417-2954

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