| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | RECONHECE de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Fénix - ADESEF, e dá outras providências. |
| native_id | 6008 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº050/2019 EMENTA: "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIP? A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA rÊNIX - ADESEF, E DA OU PROVIDÊNCIAS [1] AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA DATA: 05/08/2019 DA AM CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP, 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA PROJETO DE LEI Nº 220... 2019 PROTOCOLO | RECEBIDO O | Em 510 ash hora | ÃE | O Vereador Frankslâneo Diogo Silva, no desempenho de seu mandato. com fundamentos na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Fênix — ADESEF, e dá outras providênci Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Fênix — ADESEF, CNPJ nº 34.289.333/0001-02, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de agosto de 2019. Diogo ga Silv; / Vegedãor 2 PP, & JUSTIFICATIVA O reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação em questão é relevante, porque essa instituição atua realizando trabalhos desportivos com crianças e adolescentes no município de Caicó. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de agosto de 2019. Diogo dySilva VereádoroPP Z44 AS censo coreana de rcrição e a Stação Cosa h “ Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral mp Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA SETE ; Jo [ESSES SEER | oPRvArenEnscaçãoesesmunção [io MATRIZ NONE ENPRESRI ASSOCIACAO DESPORTIVA FENIX - ADESF SEEN ENE — RESOGRRS aEsroRTIvA SN ES TOGO DESCRIÇÃO DAATMDADE ESONÔNICA PRINCIPAL 93.49-1.01 - Produção e promoção de eventos esportivos CODES ESESCAÇÃOOASATVDADES ECONOMIAS SECUNDARAS Não informada | [ESDESEDERERGISONNAVAEAIUREA 399.5 - Associação Privada TESUBORT SMS | [ComBIETO TV SINVAL COSTA FILHO E ANEXO À TE TNRRSONTANO ONGES TE 59.300-000 SANTA COSTA GAIcO ENDEREÇO ELETRÔNICO TERRE (84)s968-7651 ES TANTNO RESPONSIMELIEFA EE SIVAÇÃO CADASTRAL BRADASTURÇÃO CADASTRAT ATIVA. 40/07/2019, | 65 STUAÇHS ESPEA [ TERDASTUNÇÃOESPECU Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, Emitido no dia 05/08/2019 às 1 :04:25 (data e hora de Brasilia). Página: 111 Consulta QSA / Capital Social Voltar Preparar Página para Impressão A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. Atualize sua página Htps: receita fazenda govbe(nessoaiuricicalcr)crpjrevaiCnpjreva, Comproenteasp CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE NOTAS E SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS ECIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Célia Barros de Medeiros Tabeliá e Ofíciala Praça Dr. José Augusto, nº 270 - Centro CaicólRN — CEP.: 59300-000 O++B4/3421.1192 CÉLIA BARROS DE MEDEIROS, Tabeliá e Oficiala do Cartório do 1º Ofício de Notas e Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. CERTIFICO e dou fé, que a cópia em anexa, constituída de 15 folhas, por mim rubricadas com a rubrica É de que faço uso é a reprodução autêntica do Registro do Estatuto da ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÊNIX - ADESF com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Travessa Sinval Costa Filho, nº 36 A, Bairro Santa Costa - CEP.: 59300-000, devidamente registrado sob o nº 1.900, às fis. 019 a 032, no livro nº A-83, do Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, aos 10 de julho de 2019, extraída nos termos do artigo 19,8 1.º, da Lei Federal n.º 6.015, de 31.12.1973 e artigo 41, da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994 e está conforme o original que se acha arquivado neste Cartório. (GUIAS/FDJ Nº 7000003540497 e FRMP Nº 0000001652304) 27 Taicó/RN, 10 de julho de 2019. A Pficiala Ado Célia Barros de Medeiros regedoria da Justiça Art. 108 do Código de Normas o Enolumentos - R$ 269,24. is Fl ECRCPN - R$ 26,92. 1ss R$ 13,46. FuNAr -R$ 2,05. Total - R$ 391,15. iverso-nor ED7 - R$ 70,85. +p FRMP -nS 8,63. llustrissima Senhora Oficial do Cartório de Serviço de Registro | de Pessoas Jurídicas deste município e Comarca de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte: CÉLIO GONÇALVES PRUDÊNCIO, brasileiro, casado, técnico em eletrônica, filho de Agripino Alves Prudêncio e de Maria de Lourdes Gonçalves Prudêncio, portador da C.l. RG nº 924.375-SSP/RN onde consta o CPF/MF sob o nº 583.606.114-91, domiciliado e residente nesta cidade de Caicó/RN, na Rua Travessa Sinval Costa Filho, nº 36 A, no Bairro Santa Costa - CEP: 59300- 000, representante legal da entidade civil ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÊNIX - ADESF com sede nesta cidade de Caicó/RN, na Travessa Sinval Costa Filho, nº 36 A, Bairro Santa Costa - CEP: 59300-000, requer de Vossa Senhoria, que seja registrado o incluso ESTATUTO. Termos em que pede deferimento. Caicó/RN, 10 de julho de 2019. doisivo fonçalvso Quadinus ASSOCIAÇÃO DESPORTISVA FÊNIX - ADESF ESTATUTO SOCIAL Associação Desportiva Fênix CAPÍTULO PRIMEIRO Nome e Natureza Jurídica Art, 1º - Sob a denominação de Associação Desportiva Fênix, ou conhecida pela sigla ADESF, fica instituída esta entidade civil de direito privado sem fins econômicos, e que regerá por este Estatuto, por seu Regimento Interno e pelas normas legais pertinentes. CAPÍTULO SEGUNDO Da Sede Art.2º- A Associação Desportista Fênix - ADESF terá sua sede e foro na cidade de Caicó, no Estado do Rio Grande do Norte, com endereço provisório na Travessa Sinval Costa Filho, nº 36-4, Bairro Santa Costa, Caicó/RN - CEP 59.300-000, podendo atuar, na circunscrição do Estado do Rio Grande do Norte. Art. 3º - O prazo de duração da Associação Desportiva Fênix - ADESF é indeterminado. CAPÍTULO TERCEIRO Dos Objetivos Art 4º - A Associação Desportiva Fênix — ADESF, tem por finalidade associar esportistas amadores e profissionais, das mais diversas modalidades esportivas, sem restrição para idade, gênero ou origem social, para promover e incentivar a prática do desporto, com ênfase a execução de projetos ou programas em favor dos esportes. Através das atividades bem planejadas, cuidado, abrigo e orientação profissional, especializada e legalmente correta, em benefício dos associados. Parágrafo Primeiro - Para a consecução de suas finalidades, a Associação Desportiva Fênix, deve: sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando: 1 - Promover, organizar e participar de tomeios, copas, gincanas, jogos escolares, competições, olimpiadas e outros eventos que se coadunam com o objetivo da prática esportiva, no Brasil, ou em paises do exterior; Il — Proporcionar eventos de caráter técnico esportivo ou recreativo, mantande as normas necessárias a segurança dos participantes; 111 = Criar fundos destinados a aquisição de patrimônio para uso de seus associados; IV — Dar apoio a seus associados, representando-os junto aos poderes públicos, sempre que os interesses comuns estiverem em questão, face a atividade desenvolvida pela associação; V- Desenvolver projetos e programas em prol das modalidades esportivas, e a continuidade da Escolinha de Futebol Fênio VI — Promoção da assistência social a pessoas necessitadas, em caso ou não de ações de defesa civil, “VII - Mantendo atividades desportivas, culturais e de promoção a saúde, bem estar e lazer; VII — Promoção de eventos sociais e culturais, afim, da captação de recursos e outras formas de apoio para manutenção das atividades desenvolvidas pela associação; IX — Desenvolver parcerias com empresas privadas ou com instituições públicas; X - Parceria a promoção dos direitos das pessoas portadorasde deficiência, dos direitos da mulher e “da criança, de combate à todo o tipo de discriminação sexual, raçial e social; x1 - Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; XII - Constituir Termos de Parceria e Cooperação técnica e administrativa, ou Celebrar Convênios pura gestão de atividades desportivas, com o poder público, ou com a iniciativa privada; XI] — Promover campanhas educativas, ou de apoio à outras instituições, filantrópicas ou públicas, que atendam o interesse da população; XIV - Encaminhar aos poderes competentes sugestões e propostas de leis sobre matérias de interesses da entidade e seus associados e ainda velar pelo cumprimento das leis existentes de interesse da classe, comunicando às autoridades competentes eventual descumprimento destas lei Parágrafo Segundo - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução gireta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação, ou captação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio à outras organizações sem fins lucrativos, ou de fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins. Art 5º - A Associação Desportiva Fênix — ADESF, não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais. CAPÍTULO QUARTO Dos Sócios, Seus Direitos e Deveres Art. 6º - A Associação Desportiva Fênix - ADESF é constituída por número ilimitado de sócios, os quais serão das seguintes categorias: efetivos, beneficiários, colaboradores e beneméritos. Art. 7º - São sócios efetivos, as pessoas físicas, sem impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade, com direito a serem votados e votarem, quando em dias com suas obrigações para com a Associação, em eleições para Diretoria Executiva, ou Conselho Fiscal, dentre outras funções. Art. 8º - São sócios beneficiários, pessoas físicas, de qualquer idade, que pratiquem alguma modalidade esportiva e que seja parte dos projetos ou programas desenvolvidos pela Associação; Art. 9º - São sócios colaboradores pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que venham + contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da Associação Desportiva Fênix - ADESF. Art. 10º - São considerados sócios beneméritos, pessoas ou instituições que se destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação. Arte 11º - Os associados qualquer que seja sua categoria não respondem individualmente, solidária ou cubsidiariamente pelas obrigações da Associação Desportiva Fênix, nem pelos atos praticados pelo Presidente ou membros da Diretoria. Parágrafo primeiro - A admissão de novos sócios, de qualquer categoria será decidida pela Assembléia Geral, mediante proposta de sócios efetivos ou da Diretoria, em qualquer tempo. Parágrafo segundo - A admissão de sócios beneficiários menores de 18 anos de idade se faz necessário a autorização e matrícula pelos pais ou representantes legalmente constituídos a poder de tutela Art. 12 -São direitos dos associados: 1 - Participar de todas as atividades associativas, juntamente com familiares e convidados, dos eventos, dos eventos promovidos pela associação, respeitados os regulamentos expedidos; it - Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções; HI! - Apresentar propostas, programas e projetos de ação para a Associação Desportiva Fênix; IV - Ter acesso à todos oslivros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente, com solicitação prévia a diretória, ou por apresentação em assembleia pela mesma; Qua - pd 2 V - Usar decalques e placas do nos veículos, ou camisetas, bonés, e demais distintivos com a imagem da associação; VI - Representar a Diretoria qualquer ato praticado por outro sócio que não conduzam a boa fé na prática do esporte; VII - É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretária da Associação seu pedido de demissão. Parágrafo Único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis. Art, 13 -São deveres dos associados: 1 - Observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da associação; 1 - Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da associação. 1 — Contribuir mensalmente, ou noutra periodicidade com a contribuição financeira para manutenção da entidade. Art. 14 - Considera-se falta grave, passível de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou material para a Associação Desportiva Fênix - ADESF. Parágrafo Único - O não cumprimento dos deveres pelo sócio, conforme o Artigo 14, ou mesmo, a ocorrência de uma das arbitrariedades previstas no Artigo 14, deste Estatuto, implica na exclusão do sócio, esta apreciada pela Diretoria e apresentada a Assembleia Geral, que por voto secreto, decide por sim, ou não da exclusão, ou afastamento temporário, e por tempo apresentado pela diretoria neste caso. CAPÍTULO QUINTO Das Assembleias Gerais Art. 15 - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação Desportiva Fênix - ADESF, e é constituída pelos sócios efetivos. Art. 16 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e ordinariamente 1 (uma) vez anualmente, para deliberar sobre os seguintes temas: 1- Apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o Orçamento e Plano Anual deTrabalho para o novo exercício; 11 - Eleição, ou nomeação ou destituição da Diretoria; HI! - Eleição, ou nomeação dos membros do Conselho Fiscal; IV - Deliberar sobre a admissão de novos sócios efetivos, beneficiários, colaboradores e beneméritos; V - Deliberar sobre a reforma e alterações do Estatut VI - Deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social; VII - Deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto. VII - Planejar, programar e executar as atividades e eventos sugeridos; IX — Deliberar a exoneração do Presidente ou de quaisquer outro membro da Diretoria que não tenha conduzido com as obrigações estatutárias, ou, tenha provocado dano a moral ou integridade da entidade. Art. 17 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por carta assinada por pelo menos um quinto dos sócios efetivos. Parágrafo Único - A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á através de anúncio por meio da imprensa escrita, ou, por anúncios por outros veículos de comunicação local, dirigida para todos os sócios, e com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis Art. 18 - O quorum mínimo exigido para a instalação da Assembléia Geral, a qualquer tempo, é de 50% (cinqienta por cento) dos sócios efetivos em primeira convocação. ui TRA Parágrafo Primeiro - Terão direito a voto nas assembléias somente a categoria de sócios: efetivos, este desde que em dia com sua legalidade para com a Associação. Parágrafo Segundo — A instalação da Assembleia dar-se-á com a quantidade de membros presentes em segunda convocação, caso, não haja quórum de 50% (cinquenta por cento) dos sócios efetivos quando de uma hora após o horário determinado para o inicio. CAPÍTULO SEXTO Da Administração Art. 19 - A Associação Desportiva Fênix - ADESF será formada por uma Assembleia Geral dos Sócios, dirigida pela Diretoria e um Conselho Fiscal. Sendo a Diretoria e o Conselho Fiscal, eleitos pela Assembleia Geral em reunião extraordinária, ou, ordinária, para um mandato no período de quatro (04) anos, podendo ou não ser reeleita, com direito a permanência provisória de seis (06) meses após fim da data de mandato, desde que não tenham sido realizadas as eleições. A administração caberá ao Presidente o qual representará a Associação em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome da Associação, com poderes específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Presidente que outorgou a procuração. Paragrafo Primeiro — A Diretoria em curso, apresentará em Assembleia extraordinária o Edital para eleição da nova diretoria, neste ato, também, deverá solicitar que a Assembleia nomeei por aclamação, três membros que compõem a Comissão Eleitoral, que organizará e fiscalizará o processo eleitoral segundo o edital. Paragrafo Segundo - A eleição para Diretoria e Conselho Fiscal ocorrerá durante a Assembleia Geral com finalidade única para este fim, que tenha sido convocada por meio de edital, este fixado em mural e, anunciado por pelo menos um meio de imprensa local, e ou, por redes sociais. Paragrafo Terceiro - É necessário que haja cinquenta por cento (30%) do quadro de sócios efetivos votantes, dar-se-á o resultado, por maioria dos votos ao eleito. Paragrafo Quarto — O voto será secreto e em uma improvisada pela comissão eleitoral. Paragrafo Quinto - No caso de renuncia ou perda de mandato de algum membro diretor deverá ser substituído pelo suplente, ou, em caso de renuncia por três ou mais membros, deverá ser convocada nova eleição. Art.20 - A Assembleia Geral é formada pela categoria de sócios efetivos, conforme Art. 7º, deste Estatuto, esta se reunirá anualmente ordinariamente, ou, extraordinariamente quando por convocação do Presidente, e este, por solicitação de algum membro da Assembleia. Paragrafo Único — Este estatuto pode ser reformado a qualquer momento, em acordo com o Art. 16, Inciso V. Por deliberação da Assembleia Geral. CAPÍTULO SÉTIMO Do Conselho Fiscal Art. 21 - Quando convocados nos termos do Artigo 22, Parágrafo Terceiro, desse Estatut Conselho Fiscal será fiscalizador da administração contábil financeira da Associação Desportiva Fênix, e se comporá de três membros de idoneidade reconhecida. Art. 22 - Os membros do Conselho Fiscal, são em número de (03) três, serão votados e eleitos pela “Assembleia Geral, nos termos do Artigo 18, deste Estatuto, para um mandato de quatro (04) anos, “endo para cada uma das três vagas existentes, feita a eleição do membro, podendo ser reeleitos. Art. 23 - Compete ao Conselho Fiscal: 1 - Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-fnanceiras da Associação Desportiva Fênix - ADESF, oferecendo as ressalvas que julgare: árias; q ta Pas Epis ese SED 1 - Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da Associação Desportiva Fênix, sempre que necessário; HI - Comparecer, quando convocados, às Assembléias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem necessário; IV - Opinar sobre a dissolução e liquidação da Associação Desportiva Fênix. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho. Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade. CAPÍTULO OITAVO Da composição da Diretória Art.24- A Associação Desportiva Fênix, possui a Diretoria, eleita para um mandato de quatro (04) “nos, com direito a reeleição e, só uma recondução, composta por membros eletivos, sendo estes membros da Assembleia Geral. Art. 25 - Os membros da Diretoria não possuem obrigatoriedade com expediente, mas devem se rcunir semanalmente para deliberação de pauta constituída ao longo do expediente do mês corrente. Art. 26 — Compete à Diretoria Executiva: L Dirigir a Associação de acordo com O presente estatuto, administrar o patrimônio social, promovendo o bem geral da entidade e dos associados. il - Cumprir é fazer cumprir 0 presente estatuto, e as demais decisões da Assembleia Geral; 11 - Promover é incentivar a criação de comissões com a função de desenvolver cursos profissionalizantes e atividades culturais; TV - Representar e defender os interesses de seus associados; V - Elaborar o orçamento anual; VII - Apresentar a Assembleia Geral na reunião anual o relatório de sua gestão, e prestar contas referentes ao exercício anterior; VIII - Admitir e demitir associados; Parágrafo Único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria dos votos, com participação garantida da maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente em caso de empate o voto de Minerva. Art. 27 - sendo a composição da Diretoria: 1 Presidente; U- Vice Presidente; TI - 1º Secretári IV -2º Secretário; V- 1º Tesoureiro; VII - 2º Tesoureiro. Art. 28 - São atribuições do Presidente: 1- Representar à Associação Desportiva Fênix ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; 11 - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto; TI - Representar a ADESF em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da Associação; IV - Presidir a Assembleia Geral, entre outras reuniões da associação; V - Contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionários administrativos e técnicos da Associação Desportiva Fênix: VI- Convocar as assembleias e reuniões da Diretoria; VII - Propor aos sócios efetivos reformas ou alterações do presente Estatuto; VIII - Propor aos sócios efetivos a fusão, incorporação e extinção da Associação Desportiva Fênix observando-se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimáni IX - Adguirir, alienar ou gravar os bens imóveis da associação, mediante autorização expressa da Assembleia Geral; X - Elaborar o Regimento Intemo e o Organograma Funcional da Associação Desportiva Fênix, e submetê-lo à apreciação e aprovação da Assembleia Geral; XI - Exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente neste Estatuto. Parágrafo Único - É vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar atos de liberalidade as custas da Associação Desportiva Fênix - ADESF. Art. 29 — São atribuições do Vice-Presidente: 1 - Substituir ao Presidente com suas atribuições, quando em caso de ausência do Presidente por escrito e fixado em mural, por período mínimo de (48) quarenta e oito horas, ou, por renuncia do Presidente, ou, quando da destituição do Presidente pela Assemblei Geral, cujo terá o VicePresidente plena autonomia de responder pela associação; Art. 30 — São atribuições do 1º Secretário: 1- Secretariar as reuniões da Assembleia Geral, bem como, da Diretoria Executiva, auxiliando ao Presidente na montagem da Pauta, ainda, redigir e fazer a leitura das atas das assembleias e reuniões; I1- Manter atualizado ao quadro de sócios e, em suas categorias; confeccionar e arquivar as fichas dos associados; HI- Ser responsável pelo recebimento de documentos oficiais e correspondências, ainda pelo zelo e organização do arquivo documental; IV - Ser responsável pela elaboração e, sob autorização do Presidente, expedir documentos e correspondências; Art. 31 — São atribuições do 2º Secretário: 1 — Substituir ao 1º Secretário em caso de ausência em Assembleias ou outras atividades que estejam dentre as suas atribuições, ou assumir em definitivo caso de vacância do 1º Secretário; Art, 32 - São atribuições do 1º Tesoureiro: 1- Ser responsável pelas atividades financeiras da associação; I- Constituir conjunto ao Presidente, a abertura de contas e outras movimentações com Banco e outros Agentes Financeiros; Im- Ser responsável pelo recebimento de mensalidades dos associados, de recursos de doações, dentre outros meios financeiros; TV — Elaborar e apresentar em mural, mensalmente, aos balanços financeiros da Associação Desportiva Fênix; V— Elaborar é apresentar para Assembleia Geral, ao Balancete Anual Financeiro da ADESF; VI- Organizar e manter o arquivo contábil e financeiro; VII - Manter contato constante com o serviço de contabilidade, seja este terceirizado, ou próprio da ADESF; Art. 33 — São atribuições do 2º Tesoureiro: 1-1 - Substituir ao 1º Secretário em caso de ausência em Assembleias ou outras atividades que estejam dentre as suas atribuições, ou assumir em definitivo caso de vacância do 1º Secretário; Parágrafo Primeiro — O não cumprimento das obrigações estabelecidas a qualquer um cargo por membros da Diretoria implica da exoneração do membro, esta, em reunião da Diretoria e por votação dos membros desta, que implica resultado em 50% cinquenta por cento mais um dos votos, ou pelo voto determinante do Presidente. Parágrafo Segundo — O não cumprimento das obrigações estabelecidas ao cargo de Presidente implica na exoneração do mesmo, em reunião da Diretoria, e que haja votação dos membros, em 50% mais um, caso de empate, o voto do Presidente de Honra, torna-se decisivo. CAPÍTULO NONO Do Patrimônio Quis Rá Art. 34 - O patrimônio da Associação Desportiva Fênix será constituído por doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou estrangeiro. Art. 35 - A Associação Desportiva Fênix não distribuirá qualquer parcela de seu patrimônio ca de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais. Parágrafo Único - A Associação Desportiva Fênix não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores. CAPÍTULO DÉCIMO Do Regime Financeiro Art. 36 - O exercício financeiro da Associação Desportiva Fênix encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 37 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias do ano seguinte à Assembléia Geral, para análise e aprovação. Art. 38 — Caberá a cada membro efetivo, o pagamento de uma mensalidade, ou noutra periodicidade, com valor a ser fixado por apreciação, votação e aprovação pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro — A ausência de pagamento da mensalidade até a data do último dia do mês, implica ao impedimento dos Direitos do Sócio, até que esteja adimplente com suas obrigações. Art. 39 — A Associação Desportiva Fênix não distribuirá, entre seus sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos. dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio. Art. 40 — A Associação Desportiva Fênix aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. Art. 41 - No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, nos termos do Artigo 16, proceder-se-á o levantamento do seu patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e sem fins econômicos, que tenham objetivos sociais semelhantes. Art 42 — A Associação Desportiva Fênix em observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório. Art. 43 - O Conselho Fiscal terá competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade. Art. 44 — A Associação Desportiva Fénix observará as normas de prestação de contas, que determinarão, no mínimo: 1- A observância dos princípios fundamentais de contabilidade c das Normas Brasileiras de Contabilidade; 1 - Que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; HI! - A realização de auditoria, inclusive por auditores extemos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento; Art. 45 - É vedada a Associação Desportiva Fênix, a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO Das Disposições Gerais Art. 46 - É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a Associação Desportiva Fênix em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor. Art. 47 - Em casos de omissão por membros da diretória, ou mesmo, associados, serão resolvidos pela diretoria, em assembléia geral. Caicó, RN, 10 de abril de 2019. VÁLIDO € ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÊNIX. CAICÓ/RN ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÊNIX E ELEIÇÃO E POSSE DA PRIMEIRA DIRETORIA. Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove no calendário cristão e ocidental, reuniram-se em Assembleia Geral, por convocação ao Edital 001/2019, na Sala de Multimídias da Escola Municipal Hermann Gmeiner, cito na Rua Manoel Avelino da Costa, nº 186, bairro Castelo Branco, no município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, as pessoas a seguir relacionadas: Rômulo Targino dos Santos, brasileiro, maior, solteiro, Técnico em Cooperativismo, portador da Cédula de Identidade nº 2.250.733- SSPIRN, e do CPF sob nº 062.200.854-42, filho de José Targino dos Santos e Juliana Targino dos Santos, residente e domiciliado no Sítio Riacho do Olho Dágua, Zona Rural, município de São José do Seridó/RN; Célio Gonçalves Prudêncio, brasileiro, maior, casado, Técnico em Eletrônica, portador da Cédula de Identidade nº 924.375-SSPIRN, e do CPF sob nº 583.606.114-91, filho de Agripino Alves Prudêncio e Maria de Lourdes Gonçalves Prudêncio, residente e domiciliado na Travessa Sinval Costa Filho, 36-A bairro Santa Costa, município de Caicó/RN; Sidcley Souza de Medeiros, brasileiro, maior, casado, Policial Militar, portador da Cédula de Identidade nº 12.307-PM/RN, e do CPF sob nº 762.034.924-34, filho de Nilson Lopes de Medeiros e Josefa Souza de Medeiros, residente e domiciliado na Rua Stoessiel de Brito, 99, bairro Jardim Satélite, municipio de Caicó!RN; Marcilio Cavalcante , brasileiro, maior, casado, Operador de Águas da CAERN, portador da Cédula de Identidade nº 1.572.852-SSPIRN, e do CPF sob nº 007.899.354-73, filho de Maurício Cavalcante e Maria de Lourdes Costa, residente e domiciliado na Rua Dr Ruy Mariz, 530, bairro de Boa Passagem, município de Caicó/RN; Brhemme da Cunha Prudêncio, brasileiro, maior, solteiro, Estudante de Nível Superior, portador da Cédula de Identidade nº 2.614.289 SSP/RN, e do CPF sob nº 700.791.004- 14, filho de Célio Gonçalves Prudêncio e Neurimar Azevedo da Cunha Prudêncio, residente e domiciliado na Travessa Sinval Costa Filho, 36 - A, bairro Santa Costa, município de Caicó/RN; Neurimar Azevedo da Cunha Prudêncio, brasileira, maior, casada, Costureira, portadora da Cédula de Identidade nº 847.049 SSP/RN, e do CPF sob nº 510.132.404-30, filha de Joyce Geraldo da Cunha e Nadi Azevedo da Cunha, residente e domiciliada na Travessa Sinval Costa Filho, 36-A, bairro Santa Costa, município de Caicó/RN; José Roberto de Medeiros Santos, brasileiro, maior, casado, Carteiro, portador da Cédula de Identidade nº 2.089.755 SSP/RN, e do CPF sob nº 046.998.304- 39, filho de Rubens José dos Santos e Raimunda de Medeiros Santos, residente e domiciliado na Rua Evoide Pereira, 41, bairro Santa Costa, município de Caicó/RN; Juliana Fernandes Braga Santos, brasileira, maior, casada, Do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 2.403.820 SSPIRN, e do CPF sob nº 056.157.774-94, filha de José Fernandes Braga e Maria Albaniza Braga, residente e domiciliada na Rua Evoide Pereira, 41, bairro Santa Costa, município de Caicó/RN; Jéssica Chrislayne Matias de Oliveira, brasileira, maior, casada, Auxiliar de Serviços Gerais, portadora da Cédula de Identidade nº 2.959.576 SSPIRN, e do CPF sob nº 086.571.624-23, filha de João Maria Evangelista de Oliveira e Té ristina Matias de Oliveira, residente e domiciliada na Vila da Piscicultura, 340, bairro Itans, município de Caicó!RN; Gildemar Araújo, brasileiro, maior, — Página 1 — — — A E ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÊNIX. CAICÓ/RN casado, Costureiro, portador da Cédula de Identidade nº 2.228.070 SSPIRN, e do CPF sob nº 046.446.354-80, filho de Gerson Araújo e Ana Francisca de Araújo, residente e domiciliado na Vila da Piscicultura, 340, bairro Itans, município de Caicó/RN; Ana Santana de Araújo, brasileira, maior, Solteira, Estudante de Nível Superior, portadora da Cédula de Identidade nº 1.947.451 SSPIRN, e do CPF sob nº 041.825.424-95, filha de Nilo Medeiros de Araújo e Maria José Queiroz, residente e domiciliada na Rua Francisco Pereira Dias, 22, bairro Nova Descoberta, município de Calcó/RN; Ronilson da Silva Roque, brasileiro, maior, casado, Auxiliar de Serviços Gerais, portador da Cédula de Identidade nº 2.959.576 SSPIRN, e do CPF sob nº 023.592.234-02, filho de Francisco da Silva Roque e Maria de Lourdes da Silva Roque, residente e domiciliado na Rua Memeu Vale, 184, bairro Vila Altiva, município de Caicó/RN; Rosângela Santos de Medeiros, brasileira, maior, Solteira, Autonoma, portadora da Cédula de Identidade nº 1.572.013 SSPIRN, e do CPF sob nº 785.171.334-04, filha de Pedro Francisco de Medeiros e Severina Santos de Medeiros, residente e domiciliada na Rua Remígio da Nóbrega, 10, bairro Castelo Branco, município de Caicó/RN; Geane Batista de Araújo, brasileira, maior, Solteira, Do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 3.304.714 SSPIRN, e do CPF sob nº 041.637.694-04, filha de João Soares Batista e Maria Batista de Araújo, residente e domiciliada na Rua Ana Edite de Medeiros, 52, bairro Canutos e Filhos, município de Caicó/RN; Talita Cume Pereira Jorge Lucena, brasileira, maior, casada, Comerciante, portadora da Cédula de Identidade nº 2.298.757 SSPIRN, e do CPF sob nº 050.993.194-40, filha de João Batista Jorge e Marluce Maria Pereira Jorge, residente e domiciliada na Rua Francisco Godofredo Fernandes, 422, bairro Canutos e Filhos, município de Caicó/RN; Edinete Pereira Dias Melo, brasileira, maior, casada, Operadora de Telemarketing, portadora da Cédula de Identidade nº 1.869.921 SSPIRN, e do CPF sob nº 058.223.694-05, filha de Edilson Pereira Dias e Noemia Martins Dias, residente e domiciliada na Rua Francisco Dantas de Medeiros,160, bairro Nova Descoberta, município de Caicó/RN; Joel da Costa Pereira, brasileiro, maior, casado, Servidor Público Municipal, portador da Cédula de Identidade nº 396.078 SSPIRN, e do CPF sob nº 037.239.318-71, filho de Estácio da Costa Pereira e Maria Ozana Pereira, residente e domiciliado na Rua Marina Neves Dantas, 09, bairro Jardim Satélite, município de CaicólRN. Os membros presentes escolheram, por aclamação, para presidir os trabalhos, o Senhor Joel da Costa Pereira e para secretariar o Senhor Rômulo Targino dos Santos. Em seguida o Presidente da reunião declarou abertos os trabalhos e apresentou a pauta da reunião, cuja finalidade de fundar uma associação civil de direito privado sem fins econômicos, contendo os seguintes assuntos: 1) Discussão e aprovação do Estatuto Social, com a denominação de Associação Desportiva Fênix e, da sua sede, conforme endereço citado no próprio Estatuto; 2) Apresentação aos associados, a eleição e posse da primeira diretoria. Em seguida, o Secretário da Assembleia, o Senhor Rômulo Targino foi convidado pelo Presidente da Mesa fez a leitura do Estatuto e fez algumas explicações sobre as finalidades, sem nenhum questionamento, posto em votação e por unanimidade dos presentes, foi aprovado tendo a denominação e sede também aprovados conforme Página? apresentados ENE Social. Passou-se, em seguida, ao item "2" da pauta, ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÊNIX. CAICÓ/RN em que foram escolhidos os presentes na reunião como membros fundadores, e dentre estes, se inscreveram na composição da DIRETORIA que terá mandato por quatro anos, de 2019 a 2023, iniciando aos 10 de abril de 2019, até 10 de abril de 2023, aos seguintes cargos e nomes: 1) PRESIDENTE - Célio Gonçalves Prudêncio, brasileiro, maior, casado, Técnico em Eletrônica, portador da Cédula de Identidade nº 924.375-SSPIRN, e do CPF sob nº 583.606.114-91, filho de Agripino Alves Prudêncio e Maria de Lourdes Gonçalves Prudêncio, residente e domiciliado na Travessa Sinval Costa Filho, bairro Santa Costa, município de CaicólRN; 2) VICE PRESIDENTE - Sideley Souza de Medeiros, brasileiro, maior, casado, Policial Militar, portador da Cédula de Identidade nº 12.307-PMIRN, e do CPF sob nº 762.034.924-34, filho de Nilson Lopes de Medeiros e Josefa Souza de Medeiros, residente e domiciliado na Rua Stoessiel de Brito, 99, bairro Jardim Satélite, município de Caicó/RN; 3) 1º SECRETÁRIO — José Roberto de Medeiros Santos, brasileiro, maior, casado, Carteiro, portador da Cédula de Identidade nº 2.089.755 SSPIRN, e do CPF sob nº 046.998.304-39, filho de Rubens José dos Santos e Raimunda de Medeiros Santos, residente e domiciliado na Rua Evoide Pereira, 41, bairro Santa Costa, município de CaicólRN; 4) 2º SECRETÁRIO - Juliana Fernandes Braga Santos, brasileira, maior, casada, Do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 2.403.820 SSPIRN, e do CPF sob nº 056.157.774-94, filha de José Fernandes Braga e Maria Albaniza Braga, residente e domiciliada na Rua Evoide Pereira, 41, bairro Santa Costa, município de Caicó/RN; 5) 1º TESOUREIRO — Brhemme da Cunha Prudêncio, brasileiro, maior, solteiro, Estudante de Nível Superior, portador da Cédula de Identidade nº 2.614.299 SSPIRN, e do CPF sob nº 700.791.004-14, filho de Célio Gonçalves Prudêncio e Neurimar Azevedo da Cunha Prudêncio, residente e domiciliado na Travessa Sinval Costa Filho, 36 - A, bairro Santa Costa, município de CaicóRN; 6) 2º TESOUREIRO - Neurimar Azevedo da Cunha Prudêncio, brasileira, maior, casada, Costureira, portadora da Cédula de Identidade nº 847.049 SSPIRN, e do CPF sob nº 510.132.404-30, filha de Joyce Geraldo da Cunha e Nadi Azevedo da Cunha, residente e domiciliada na Travessa Sinval Costa Filho, 36-A, bairro Santa Costa, município de Caicó/RN; 7) CONSELHO FISCAL - Gildemar Araújo, brasileiro, maior, casado, Costureiro, portador da Cédula de Identidade nº 2.228.070 SSP/RN, e do CPF sob nº 046.446.354-80, filho de Gerson Araújo e Ana Francisca de Araújo, residente e domiciliado na Vila da Piscicultura, 340, bairro Itans, município de Caicó/RN; 8) CONSELHO FISCAL -Jéssica Chrislayne Matias de Oliveira, brasileira, maior, casada, Auxiliar de Serviços Gerais, portadora da Cédula de Identidade nº 2.959.576 SSPIRN, e do CPF sob nº 086.571.624-23, filha de João Maria Evangelista de Oliveira e Tereza Cristina Matias de Oliveira, residente e domiciliada na Vila da Piscicultura, 340, bairro ltans, município de Caicó/RN; 9) CONSELHO FISCAL - Rosângela Santos de Medeiros, brasileira, maior, Solteira, Autônoma, portadora da Cédula de Identidade nº 1.572.013 SSPIRN, e do CPF sob nº 785.171.334-04, filha de Pedro Francisco de Medeiros e Severina Santos de Medeiros, residente e domiciliada na Rua Remígio da Nóbrega, 10, bairro Castelo Branco, município de Caicó/RN. Que após leitura da chapa foram votados e eleitos fara um mandato de quatro anos, por unanimidade dos sócios. O Página3 —— ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÊNIX. CAICÓ/RN Diretoria e Conselho Fiscal e em seguida os empossou em nome de Deus e dos bons costumes. Nada mais havendo, o presidente fez um resumo dos trabalhos do dia, bem como das deliberações, agradeceu pela participação de todos os presentes e deu por encerrada a reunião, da qual eu, Rômulo Targino dos Santos, secretário nesta assembleja, lavrei a presente ata, que foi lida, e aprovada por todos Os presentes relagionádos e assinados ga relação anexa. Secretário ad hoc da Assembleia +calio E gaba Qiuelinuio Célio Gonçalvs Prudêncio — Presidente ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÊNIX. CAICÓ/RN RELAÇÃO DOS PRESENTES A ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÊNIX, REALIZADA NA SALA DE MULTIMÍDIAS DA ESCOLA MUNICIPAL HERMANN GMEINER, CITO NA RUA MANOEL AVELINO DA COSTA, Nº 186, BAIRRO CASTELO BRANCO, NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, AOS 10 DE ABRIL DE 2019, AS 19:30 HORAS. NOMES Ta A - Ear”: o2 e doam Em aviao Paslôniio 106 ) le tudenelo 7 Ez Libuieo 08 0 7 E Ar Es itodirto ck tir isa 1 o EU 12 13 a / ; a dp ti as 14 as. —— r E Liraus ondas AL - “se | L Gun 17 Lá ; | demise A e ROD Copos vit aro us AueI tura de LUntanvorrente € X BANCODO BRASIL "Conta de Poupança Ouro efou Poupança Poupex Pessoa Jyrídica ut Contratado: (|) Banco do Brasil S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua ágeis 0128-7 - CAICO ( RN), inscrita no CNPJ n.º 000.000/0128-74, (11) Associação de Poupança € Empréstimo - Poupex, CNPJ n.º 00.655.522/0001-21, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede Em Brasilia, Distrito Federal, na qualidade de gestora do produto da Poupança Poupex, doravante denominada Poupex, por intermédio do Banco do Brasil S.A.. Proponente/Contratante: ASSOCIACAO DESPORTIVA FENIX ADESF, CNPJ n.º 34.289.333/0001-02, PROMOCAO E/OU PRODUCAO DE ESPETAC ARTÍSTICOS, CULT E constituída em 10/04/2019, por meio do documento de constituição 1.900 - ESTATUTO, registrade no(a) RTD/RCPJ em 10/07/2019 e sediada à TV SINVAL COSTA FILHO, 36 , ANEXO A, SANT/ COSTA, CAICO (RN), CEP 59.300-000, telefone(s) (84) 98145-8282. Dirigente(s) Nome o o CPF CELIO GONCALVES PRUDENCIO 583.606.114-91 BRHEMME DA CUNHA PRUDÊNCIO — 700.791.004-14 Dados da conta Agência 0128-7, Conta-Corrente n.º 58.858-X, Poupança Ouro n.º 510.058.858-2 e Poupanç Poupex n.º 960.058.858-4, aberta em 29/07/2019. Fornecimento de dados cadastrais às empresas do conglomerado Banco do Brasil | Empresas parceiras: Autorizado. Declarações e autorizações O Proponente/Contratante identificado propõe e o Contratado aceita a abertura de conte . corrente e/ou conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex O Proponente/Contratante declara-se ciente e de pleno acordo com as disposições contidas na CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E CONTA DE POUPANÇ OURO E/OU POUPANÇA POUPEX, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos Documentos da cidade de Brasilia (DF), sob o microfilme n.º 950.232, em 13/12/2018, que integral este contrato, e também, com as Informações essenciais - Conta-corrente e conta-poupanç: formando um documento único e indivisível, cuja cópia foi previamente disponibilizada a Proponente/Contratante por meio de e-mail ou via física e, a partir do ato da assinatura des! instrumento, estará disponível para consulta, a qualquer tempo, no site do Banco do Brasil r internet (www. bb.com.br), na opção autoatendimento e/ou no aplicativo do Banco do Brasil 1 celular O Proponente/Contratante declara-se ciente de que os saldos devedores na conta-corrente o! aberta e que não forem pagos nos respectivos vencimentos poderão ser automaticamen! compensados com créditos existentes em outras contas-correntes ou aplicações financeiras de qt o Proponente/Contratante seja titular no Banco do Brasil, mediante débito nas contas respective o que desde já autoriza. O Proponente/Contratante declara-se ciente de que as dívidas líquidas que não forem pagas f vencimento e que tenham como credor o Banco do Brasil, em quaisquer de suas agências, ser compensadas com os créditos existentes na conta-corrente e/ou na conta de Poupança Ouro e/ Poupex ora aberta(s), mediante débito em conta, o que desde já autoriza. O acolhimento desta Proposta/Contrato não implica em aceitação da proposta por parte « Banco do Brasil S.A., estando tal aceitação condicionada à assinatura de funcionário « Banco do Brasil S.A. e a eventual aprovação do limite de crédito. Gnhomara, do, Lenpes Psaaleniio mestrado E ” N CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ Ca 6385940 0058 CÂMARA q Queen 17 Coro caco ac: 5300000 MUNICIPAL Cras sios725 renniae PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FÊNIX. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, DE TÉCNICA LEGISLATIVA E DE INICIATIVA. PARECER Trata-se de projeto de lei apresentado pelo vereador Frankslâneo Diogo da Silva, dispondo sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da Associação Desportiva Fênix, Após regular protocolo na Secretaria desta Casa, veio o projeto concluso para emissão de parecer de admissibilidade por parte desta Procuradoria. Destaque-se que, neste momento processual, este opinamento jurídico se refere apenas às questões de admissibilidade, com a verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade e constitucionalidade, de técnica legislativa e de iniciativa, não cabendo, portanto, análises meritórias, que serão tecidas em momento oportuno dentro do processo legislativo. Neste sentido, qualquer discussão acerca da matéria deverá ser exercida no âmbito das Comissões Permanentes, inclusive em relação à sua conformidade/compatibilidade com a legislação municipal, estadual e federal, caso já haja algum tratamento a seu respeito. Com efeito, o Regimento Interno desta Casa prevê, em seu art. 127, que as proposições manifestamente antirregimentais, ilegais ou inconstitucionais, apresentadas sem clareza de exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela Mesa. Além disso, o art. 137 do mesmo Diploma Regimental apresenta os requisitos dos projetos, senão vejamos: Art 137 São requisitos dos projetos | - ementa de seu objetivo: Il conter tão somente, a enunciação da vontade legislativa; Il - divisão em artigos numerados, claros conciso; IV - menção da revogação das disposições em contrágo, quando forocaso V.- assinatura do autor, AD NR cà CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ MARA cxeiciossss540/000158 Rua Felipe Guerra, nº 179, Centro, Cacó/RIN - CEP: 59300-000 MUNICIPAL Osso i(o63617205: wewwcalcomlegbr VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medidaproposta De mais a mais, o $ 1º do art. 139 do Regimento Interno aduz que a iniciativa dos projetos de lei ordinária cabe à Mesa Diretora, ao prefeito, ao vereador, às Comissões Permanentes ou ainda aos cidadãos. Deste modo, analisando o projeto em comento, constata-se o preenchimento de todos os requisitos anteriormente apontados, motivo pelo qual não existe óbice à sua tramitação, pelo que OPINO PELO SEU PROSSEGUIMENTO. e Todavia, saliento que este parecer é opinativo e não vincula obrigatoriamente a Presidência, a Mesa Diretora ou qualquer edil desta Câmara Municipal. É o parecer. CaicóiRN, 07 de agosto de 2019. OABÍRN 15.429 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 050/2019 Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva PARECER Trata-se do Projeto de Lei nº 050/2019, de autoria do vereador Frankslâneo Diogo da Silva, dispondo sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal a Associação Desportiva Fênix (ADESEF). A Procuradoria emitiu parecer jurídico pela admissibilidade do projeto (fls. 21/22). O projeto foi deliberado à unanimidade pelo Plenário em 07.08.2019 (1. 22v). Em seguida, veio o projeto para análise desta Comissão. Foi anexada à proposição o comprovante de inscrição e situação cadastral da Associação na Receita Federal, constando como ativa (fl. 4), além do Estatuto Social da instituição com o respectivo registro em cartório (fls. 5/19). De acordo com o Estatuto, a associação tem por finalidade “associar esportistas amadores e profissionais, das mais diversas modalidades esportivas, sem restrição para idade, gênero ou origem social, para promover e incentivar a prática do desporto, com ênfase a execução de projetos ou programas em favor dos esportes”. Entre as diversas modalidades de serviços que serão prestados, o dispositivo estatutário elenca, por exemplo, a organização de torneios esportivos e recreativos, o desenvolvimento de escolinhas de futebol, a promoção de atividades assistenciais a necessitados, a realização de eventos culturais, a instituição de campanhas educativas. dentre outros valores socialmente relevantes. Além disso, no momento em que a violência se tornou banal na sociedade em geral, 0 esporte cumpre uma importante função de inclusão social. Ao tirar crianças e adolescentes das ruas, ele ajuda na prevenção e no combate às drogas e à violência, contribuindo para a promoção da segurança pública. Isto posto, analisando-se o projeto em tela, assim como o processo legislativo, não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cs. Postal 48 — Fone: 3417-2954 O DE JUSTIÇA E REDAÇÃO óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a proposição também não sucumbe de vício de iniciativa. Desta forma. o presente Projeto de Lei deve ser encaminhado para apreciação do Plenário. É o parecer. Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de setembro de 2019. ASRafides Gomes te o APLOVADO Em: a e SE (OR /20us, PES EE gdE Sutima Técnico Legistatvo Caicó-RN, 16 de setembro de 2019. osângela A daSilva Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 061/2019 - CMC MUNICIPAL DECAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 050/2019 Recebido em: 0/10/49 Autoria: Frankslânco Diogo da Silva Aprovado em: 16/09/2019 Com emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura, Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total( )Veto parcial: (Sanção expressa ( JSanção tácita. Data: 4 / asma ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: 11. Ann Reenvio à prefeitura para promulgação em: / / .Oficion” Recebido por: o Promulgada Lei Nº Ga 24 Data Y9/10 / 219 pelo: (Prefeito ( )Presidente da Câmara. amas obs, REDAÇÃO FINAL (Aprovado em 16/09/2019) “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Fênix - ADESEF. e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ-RN; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Fênix — ADESEF, CNPJ nº 34.289.333/0001-02, com sede neste município de Caicó/RN. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. snozors PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN 5214 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. LELN' 5.214 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019. “Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Desp-.tiva Fênix — ADESEF, e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte ei Art. 1º, Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva Fénix — ADESEF, CNP nº 34.289.333/0001- 02, com sede neste municipio deCaicó/RN. o E o a Gabinete do Prefeito. 10 de outubro de 2019. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Ronan Fernandes de Morais 893528 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/10/2019. Edição 2124 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no sit http:/Avwrw diariomunicipal.com.br/femurm/ “win diatiomunicipal. com brlfemumimateria/989C3528/03AOLTBLQAKUI-+-MvZ*kTREAZAZIS. GOMAZRL1BOIFONJYIeppSDkmGAWLRENTGO... 171