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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaAUTORIZA a divulgação nas máquinas e veículos públicos dos produtos produzidos no Município e dá outras providências.
native_id6009

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº051/2019
EMENTA: “AUTORIZA A DIVULGAÇÃO NAS MÁQUINAS E
VEÍCULOS PÚBLICOS DOS PRODUTOS PRODUZIDOS NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO GREGÓRIO DE AZEVEDO
DATA: 05/08/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone/Telefax: 3417-2954
www.emcaico.rn.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
essBESde
As, tro PROJETO DE LEINº 054 2019
"Autoriza a
divulgação nas máquinas e veiculos públicos dos
produtos produzidos no Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado de Rio Grande do
Norte, por seu vereador Júlio Gregório de Azevedo, no uso das atribuições conferidas
1) pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizada a divulgação nas máquinas e veículos públicos
municipais dos bens e produtos produzidos no Município. em caráter de programa
institucional, assim incentivando o consumo de produtos orgânicos e lácieos.
Art. 2º. Os produtores interessados em divulgar os seus produtos deverão
fazer 0 seu cadastro junto a Prefeitura Municipal, que ficará responsável pela produção
do material que será afixado temporariamente nas máquinas e veiculos públicos.
Art. 3º, A publicidade dos bens e produtos produzidos será pelo período
de até 90 dias. Sendo que poderá repetir o mesmo produto num período de 6 (seis)
meses.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente Lei por meio de Decreto.
Art.
disposições em co
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Caicó(RN), em 05 de Agosto 2019
ii) i
Jim bisgório de azevedo
Vereadór - PMDB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a divulgação dos bens
e produtos produzidos no nosso Município, o que certamente possibilitará uma maior
venda desses mesmos produtos e de consequência trará mais emprego e renda para
nossa comunidade.
Desta forma, solicitamos aos ilustres Pares desta Augusta Câmara
Municipal. que seja o presente Projeto de Lei, apreciado e aprovado.
ereadór - PMDB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 051/2019
Autoria: Júlio Gregório de Azevedo (MDB)
EE
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Júlio Gregório de
Azevedo, tombado sob o nº 051/2019, com ementário “autoriza divulgação nas máquinas
é veículos públicos dos produtos produzidos no Municipio é dá outras providências”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno daCâmara
Municipal de Caicó (RCMC). os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer,
oportunidade em que houve o fim do mandato eletivo do parlamentar em epigrafe
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que 0 exame desta Procuradoria cinge-se tão￾somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados. razão pela qual nãose incursiona em di
técnica, bem como em questões que envolvam juizo de mérito sobre 0 tema trazido à
apreciação. cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
ões de ordem
Superado esclarecimento em comento. verifica-se a presença de uma
verdadeira “prejudicial de mérito” no Projeto em comento, uma vez que o seu
processamento se encontra impossibilitado pela perda da legitimidade ativa de seu
autor, cujo mandato eletivo encerrou-se em 31/12/2020. antes da deliberação
definitiva. que vem a ser um requisito de procedibilidade de natureza primordial,
conforme dicção do RVCMC:
Art. 135 Encerrando a sessão legislativa
definitiva não tenha ocorrido serão arquivad
1-as proposições de iniciativa de Vereador reeleito:
las proposições de iniciativa da Comissão representativa ou de iniciativa do
executivo municipal
as proposições cuja deliberação
EXCETO:
O mandamento regimental é de elareza solar: A proposição de vereador com
mandato finalizado e que não foi submetida ao crivo do órgão competente até o fim
da Sessão Legislativa deverá ser arquivada, não havendo outro entendimento passível
de aplicação ao feito dentro do corpo normativo vigente.
A ordem de arquivamento. in casu. deve partir do Excelentíssimo Presidente
desta Casa de Leis, uma vez que tal diligência se encontra dentro de seu rol de
compeiências/atribuições, in verbis
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(9
11 Quanto às proposições:
(6)
ante
Palacio =Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra. nº 179 Centro
Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.m Jeg.br
CaicoRN
tosse,
ris
T) Mandar arquivar à que receber parecer contrário em todas as comissões
em que transitou:
(O)
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RVCM Procuradoria
opina pelo ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI em epizrafe, por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente. conforme exegese da alinea “b” do inciso III do art
20, também do RUCMC.
É o parecer.
SM.
Caicó/RN, 19 de janeiro de 2020)
NAVDE RAFAEL VAKELA DOS SANTOS
[ DESPACHO
| Visto, ete,
| Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa,
Arquive-se.
Expedientes necessários,
RN. 19 de janeiro de 2021. |
| o Di
Presidente
ruidos Sent os Presidente
Palácio =Vereador Ivanor Pereira” - RuaFelipe Guerra. nº 179 - Centro - Caicó'RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www caico meg br

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