| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA a divulgação nas máquinas e veículos públicos dos produtos produzidos no Município e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº051/2019 EMENTA: “AUTORIZA A DIVULGAÇÃO NAS MÁQUINAS E VEÍCULOS PÚBLICOS DOS PRODUTOS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO GREGÓRIO DE AZEVEDO DATA: 05/08/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 Fone/Telefax: 3417-2954 www.emcaico.rn.gov.br PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA” essBESde As, tro PROJETO DE LEINº 054 2019 "Autoriza a divulgação nas máquinas e veiculos públicos dos produtos produzidos no Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado de Rio Grande do Norte, por seu vereador Júlio Gregório de Azevedo, no uso das atribuições conferidas 1) pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica autorizada a divulgação nas máquinas e veículos públicos municipais dos bens e produtos produzidos no Município. em caráter de programa institucional, assim incentivando o consumo de produtos orgânicos e lácieos. Art. 2º. Os produtores interessados em divulgar os seus produtos deverão fazer 0 seu cadastro junto a Prefeitura Municipal, que ficará responsável pela produção do material que será afixado temporariamente nas máquinas e veiculos públicos. Art. 3º, A publicidade dos bens e produtos produzidos será pelo período de até 90 dias. Sendo que poderá repetir o mesmo produto num período de 6 (seis) meses. Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de Decreto. Art. disposições em co sta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Câmara Municipal de Caicó(RN), em 05 de Agosto 2019 ii) i Jim bisgório de azevedo Vereadór - PMDB JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem como finalidade a divulgação dos bens e produtos produzidos no nosso Município, o que certamente possibilitará uma maior venda desses mesmos produtos e de consequência trará mais emprego e renda para nossa comunidade. Desta forma, solicitamos aos ilustres Pares desta Augusta Câmara Municipal. que seja o presente Projeto de Lei, apreciado e aprovado. ereadór - PMDB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 051/2019 Autoria: Júlio Gregório de Azevedo (MDB) EE Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Júlio Gregório de Azevedo, tombado sob o nº 051/2019, com ementário “autoriza divulgação nas máquinas é veículos públicos dos produtos produzidos no Municipio é dá outras providências”. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno daCâmara Municipal de Caicó (RCMC). os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer, oportunidade em que houve o fim do mandato eletivo do parlamentar em epigrafe É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que 0 exame desta Procuradoria cinge-se tãosomente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados. razão pela qual nãose incursiona em di técnica, bem como em questões que envolvam juizo de mérito sobre 0 tema trazido à apreciação. cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos setores competentes. ões de ordem Superado esclarecimento em comento. verifica-se a presença de uma verdadeira “prejudicial de mérito” no Projeto em comento, uma vez que o seu processamento se encontra impossibilitado pela perda da legitimidade ativa de seu autor, cujo mandato eletivo encerrou-se em 31/12/2020. antes da deliberação definitiva. que vem a ser um requisito de procedibilidade de natureza primordial, conforme dicção do RVCMC: Art. 135 Encerrando a sessão legislativa definitiva não tenha ocorrido serão arquivad 1-as proposições de iniciativa de Vereador reeleito: las proposições de iniciativa da Comissão representativa ou de iniciativa do executivo municipal as proposições cuja deliberação EXCETO: O mandamento regimental é de elareza solar: A proposição de vereador com mandato finalizado e que não foi submetida ao crivo do órgão competente até o fim da Sessão Legislativa deverá ser arquivada, não havendo outro entendimento passível de aplicação ao feito dentro do corpo normativo vigente. A ordem de arquivamento. in casu. deve partir do Excelentíssimo Presidente desta Casa de Leis, uma vez que tal diligência se encontra dentro de seu rol de compeiências/atribuições, in verbis Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: (9 11 Quanto às proposições: (6) ante Palacio =Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra. nº 179 Centro Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.m Jeg.br CaicoRN tosse, ris T) Mandar arquivar à que receber parecer contrário em todas as comissões em que transitou: (O) Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RVCM Procuradoria opina pelo ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI em epizrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente. conforme exegese da alinea “b” do inciso III do art 20, também do RUCMC. É o parecer. SM. Caicó/RN, 19 de janeiro de 2020) NAVDE RAFAEL VAKELA DOS SANTOS [ DESPACHO | Visto, ete, | Acato integralmente o parecer oriundo da Procuradoria desta Augusta Casa, Arquive-se. Expedientes necessários, RN. 19 de janeiro de 2021. | | o Di Presidente ruidos Sent os Presidente Palácio =Vereador Ivanor Pereira” - RuaFelipe Guerra. nº 179 - Centro - Caicó'RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico meg br