| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 4.922/2017 para atualizar as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município e dá outras providências. |
| native_id | 6010 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 23
ARQUIVADO EM: CHEFE DE PLE Estado do Rio Grande do Norte câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 002/2018 EMENTA: ALTERA A LEI DE Nº 4.922/2017 PARA ATUALIZAR AS TABELAS REMUNERATÓRIAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁPIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO O DO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 08/02/2018 MUNICÍPIO DE 4 AICO CAICO, ) PREFEITURA MUNICIPAL 4 A GABINETE DO PREFEITO 7/4 ja ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 e AV. CEL. MARTINIANO 993 Ofício n.º 027/2018/GAB/PREF/CAICO Caicó, 08 de fevereiro de 2018. A Sua Excelência o Senhor Odair Alves Diniz Presidente Câmara Municipal de Vereadores Rua Felipe Guerra, 179, Centro 59.300-000 — Caicó/RN Assunto: Encaminha Mensagem nº. 003/2018 e Projeto de Lei. Excelentíssimo Senhor Presidente, 1. Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 003, de 7 de fevereiro 2018, e o Projeto de Lei que Altera a Lei nº 4.922/2017 para atualizar as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do magistério público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. de Sem mais para o momento, subscrevo-me. Atenciosamente, GA Robson de Araújo Prefeito Municipal Mm ç A £ Au e: p MUNICÍPIO DE s» E), CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro Mensagem nº 003/2018 Caicó/RN, 07 de fevereiro de 2018. o Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, É com elevada honra que submetemos a essa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei nº 4.922/2017, que atualiza as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. O Município de Caicó faz um esforço tremendo para cumprir a Lei de reajuste do piso estabelecido pelo Governo Federal, no que concerne ao reajuste anual concedido aos professores da Rede Municipal de Ensino, dessa vez, no percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento). Ressalte-se que os recursos oriundos do FUNDEB não sãos suficientes para o pagamento da folha da Educação, havendo complementação, todos os meses por Lad parte da Prefeitura. Outrossim, o município, mesmo tendo ultrapassado o limite prudencial permitido em lei, entende também ser legitimo e legal o ajuste dos professores, e assim o faz, encaminhando o presente projeto a essa casa Legislativa. As razões determinantes da apresentação do referido projeto, consoante justificativa apresentada, brotaram da necessidade de reajustar os valores do piso, em consonância com a Lei nº 11.738/2008; Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a aprovação do referido projeto de lei, com seus efeitos retroativos a partir de janeiro de 2018. ROBSON ARAÚJO Prefeito MUNICÍPIO DE 4 CAICÓ 1» MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN AA ME CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro EMENTA: Altera a Lei de nº 4.922/2017 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 4922/2017, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica. Art. 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser, em 2018, R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Art. 3º. Os salários constantes no Anexo I desta Lei referem-se à jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal. Art. 4º. O Município de Caicó/RN reajusta em 6,81% (seis a oitenta e um por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo AA Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos do art. 2º, 8 2º da Lei nº 11.738/2008, quais sejam os lotados nas Unidades Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de Estado de Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte; e ainda os professores readaptados, lotados na Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo I desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre o valor da remuneração anterior . Art. 52. O Município de Caicó/RN reajusta em 1,843% (um vírgula oitocentos e quarenta e três por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo II desta Lei, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores não enquadrados nos termos do art. 2º, 8 2º da Lei nº 11.738/2008. Parágrafo único - Os valores descritos no Anexo II desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos servidores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 1,843% (um vírgula oitocentos e quarenta e três por cento) sobre o valor da remuneração anterior. Art. 6º. Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, XX de XXXX de 2018. ROBSON ARAÚJO Prefeito MUNICÍPIO DE 4 À CÁICO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro Mensagem nº 02/2018 Caicó/RN, 07 de fevereiro de 2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, É com elevada honra que submetemos a essa Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei nº 4922/2017, que atualiza as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. O Município de Caicó faz um esforço tremendo para cumprir a Lei de reajuste do piso estabelecido pelo Governo Federal, no que concerne ao reajuste anual concedido aos professores da Rede Municipal de Ensino, dessa vez, no percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento). Ressalte-se que os recursos oriundos do FUNDEB não sãos suficientes para o pagamento da folha da Educação, havendo complementação, todos os meses por parte da Prefeitura. Outrossim, o município, mesmo tendo ultrapassado o limite prudencial permitido em lei, entende também ser legitimo e legal o ajuste dos professores, e assim o faz, encaminhando o presente projeto a essa casa Legislativa. As razões determinantes da apresentação do referido projeto, consoante justificativa apresentada, brotaram da necessidade de reajustar os valores do piso, em consonância com a Lei nº 11.738/2008; Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para solicitar a aprovação do referido projeto de lei, com seus efeitos retroativos a partir de janeiro de 2018. janeiro de FRA = A ROBSON ARAÚJO Prefeito 1OxaNv YWSE S86 8LOZ SOlHYTVS ad VIagvL %DE P86 WST E86 + %OL T86 %09 186 %0S 086 SeIbh'p 98'6TT'p bh'gco'p I9'9gg'g I6'eg9€ I6'6Lb'€ 0c'pIg'E 8E'9sI'E 80º900'€ E6TIBT S06 OAVHOLNOA so*esgE 68'ege'g SLTIT'E 6T'690'€ El'ccoT E6'EBLT 9E SIT ol'ses't 98'pop'T he'o6TT +06 OCVALSAW Is'Trot 6E'TOB'T b6'899'T S81ps'T Ig'ozh'z Es'soE'T bL'SGI'T SIL60'T 09166'1 €06 OGVZINVIDASA IS“cp6T 6E'TO8'T b6'899:7 s8'Ips'T Is'och't ES'SOE'T bL'S6I'T 8I'I60'T 091661 9L'968'1 06 OdYNaVAS 6L'958'T SL'OTL'T 6TL6S'T 08'L9p'T LE'geT'T 8L'IEIT LToEoT 6S'€€6'1 IS“Thg1 106 ORIALSIDVI soug (g sour (7 sour pz sous IZ sour 81 sour 7] sour 60 sour 96) sour €() SIHAIN fr I H 9 A a > El v 8LOZ SONHVTVS JA VIIaVL L9'8p6T 9T'808'T LILYS'T gs'szp'z L6'8sE'T 8S'9pt't 09%6ET'T IL'LEO'T 890461 LT'88' 1 ve'goTT 9S*S60'T vh'9L9I LL'S961 91“TL81 Io%e8L1 018691 PULI9I evors 1 LE'60L'I L6LT9'I sy'OsSI T9'9LH' 1 86'€SS'I 86641 0S'60b'1 sE'cre 1 86'6L4'1 os“60b 1 8E'TrE 9y'8LT'I 0€'904'1 9h'8LT'I 8SLITI EE'GEEI 8SLITI SSSLT' vO'L6E 1 Is'o€E'1 €L'006'1 KSE S86 YO F86 ST EB6 YoUL TB6 Y%09 186 Y%OS 086 S06 OAVHOLNOA 8socs 1 +06 OdVALSHI SIL9T €06 OdVZIVTVIDASA 096ST'I I8pITI 8EPOL'I 6L'1S0'1 969SV' 1 621501 L8$OVI 0/1001 06 OAVNAVIO 106 ORIALSIDVIA 02º100'1 00'bS6 006 ODIIT sour 0€ sour [7 sour IZ sour 81 sour ST sour TI rd akS SIJAIN [o ! o E! a q o) g v NH OXANV (OSId O WAS) STHOSSIHO Ad SOA VTIATVL CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Pá PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ AA Te PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Ê CAICÓ a Ofício nº 17 - PGM Caicó/RN, 16 de fevereiro de 2018. Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte. Assunto: Resposta ao ofício nº 013/18 - sCcmM. Senhor Responsável, O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 08.096.570/0001-39, com sede na prefeitura municipal, situada na Av. Coronel Martiniano, nº 993, centro, Caicó/RN, CEP 59300-000, vem, por seu Procurador Geral, infra-firmado, e com o devido acato, em resposta ao ofício nº 014/18 - SscM, encaminhar cópia da lei municipal nº4.924/2017, conforme requisitado. Cordialmente e respeitosapente, ADSON S DE AZEVEDO Procurador Adjunto do Município OAB/RN 8.989 REcGETE Em “TS noras As / “o FUNCISES Av. Cel. Martiniano, nº 993 - Centro Administrativo - Centro - Caicó/RN. MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN [2 “” CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AG Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro E LEI Nº 4.922, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. EMENTA: Altera a Lei de nº 4.852/2016 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 4.852/2016, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica. Art. 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser, em 2017, R$ 2.298,83 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Art. 3º. Os salários constantes no Anexo | desta Lei referem-se à jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal. MW 6 aá Art. 4º. O Município de Caicó/RN reajusta em 7,64% (sete Arquiz sessenta e quatro por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo | da Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos do art. 2º, 8 2º da Lei nº 11.738/2008, quais sejam os lotados nas Unidades Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de Estado de Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte; e ainda os professores readaptados, lotados na Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo | desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) sobre o valor da remuneração anterior. Art. 5º. O Município de Caicó/RN reajusta em 6,47% (seis virgula quarenta e sete por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo Il desta Lei, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores não enquadrados nos termos do art. 2º, 8 2º da Lei nº 11.738/2008. Parágrafo único - Os valores descritos no Anexo Il desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos servidores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) sobre o valor da remuneração anterior. Art. 6º. Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 21 de fevereiro de 2017. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito TI'968'T OT'SSL'T S8'9T9'T 9LTOS'T EGTBET LT'69TT TII9TT Ivsso'T 070961 98'998'1 YoSE S86 Yo0€ V86 ST E86 VOL T86 Y%09 186 Y%OS 086 S06 OdVIOLNOd 8891€'T 95'90T'T 8HTOI'T IyT00'T 119061 vE'SIBT 68'8TLT LS“9p9'T 918951 8v'c6vT +06 OCVALSTIA vL'0€6T 088€8'T PUISLT v8'L99'T ty'88S 1 8LTIST SL'opb'I VITLET 0890€'T LS“pyT'T £06 OA VZIIVIDAdSA 06'8L9'1 S6'86S1 ISTTST 0€'0SH'I vUISCI 9p'SIET TS TST 9T'E6T'I SE'9ETI bT't80'1 706 OdVNAVISO LU9TS 6S“ESp'T 8e'pse'T Sy'BIET L9“SSTI 88'S6T'I EG'8ETT 69'F80'1 voccoT Ss'c86 106 OTIALSIDVI 6S'cSp'T Sour 0€ f 8EP8ET Sour LZ I Sy'8IC'T Sour pZ H L9'SSTT sour TZ à) 88'S6T' 1 Sour 87 H E68ETI Sour ST a 69801 Sour TI q +O'€EO'T sour 60 o (OSId O INIS) SINOSSI4ONd SOA VIIGVL ZL0cC SOlAY VS JA VIaavL S8'c86 Sour 90 q 00'LE6 sou €0 v 006 ODLTT YSE S86 YDE 486 ST E86 YOL 786 Y%09 186 Y%OS 086 SI'8SI'p ST'096'€ LSTLL'E L6'T6S'E To ocr'E TO'8ST'E | 88TOT'E TI'SS6T 0b'pIS'T 8E'089'T S06 OdVHOLNOM TS'gTE E TI“S9T'E ST'LTO'E 8S“EL8'T PL'9ELT tr'909T | Of'Teh'T oT'p9€'T TSISTT Tepri'T| +06 OCVALSAW €9'T6S T 88“PSL'T OL'ETOT 9L'86P'T LL'GLET SH'99TT | TSÍBSIT | PL'SSOT v8'LS6 1 I9%p98'1 €06 OdVZTIVIDAdSA 88'psL'T Es, OL'ETOT LR | 9L'86P'T LL'GLET Sy'99T'T VL'SSO'T | TSBSIT v8'LS61 1998'1 TS'SLL'I | 706 OAV NAVIO v9'pL9T Sour Q£ r 8TLPS'T SOUE LT I 86'STy'T SOUE p7 H 9y'0TE'T SOUt TZ o vh'ooT'T sour gT S9S60T | 98661 SOU ST H Ci a SOUt ZT 2LOc SOIAVTVS JA VIaaVL T8'006 1 Sour 60 o (OSId O INIS) SIHOSSI4ON SOG VII9VL TeOTg'T sour 90 a T06 ORIALSIDVI OTpTLT sour €0) vV (. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO EMENTA: Projeto de Lei que altera a lei de nº 4922/2017 para atualizar as tabelas remuneratória do plano de Cargos, carreiras e salários do Magistério Público do Município de Caicó - RN. Proposição que atende os requisitos previstos nos artigos 127 e 137 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Parecer que opina pela continuidade da tramitação. Trata-se de Projeto de Lei que altera a lei de nº 4922/2017 para atualizar as tabelas remuneratória do plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó - RN. Recebido em 08/02/2018, o referido projeto foi encaminhado a esta procuradoria para Juízo de Admissibilidade. É o relatório. Na fase inicial do processo legislativo a análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito. W ) CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao preenchimento dos requisitos de técnica legislativa. Numa análise preliminar, entende-se pela legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |, da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN e do artigo 40, Il, também da LOM, a quem atribui ao executivo a competência privativa para assuntos desta natureza. O segundo aspecto a ser analisado, cuja determinação se » encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada. Vejamos o que diz o artigo: “Art. 127. As proposições manifestamente antirregimentais, ilegais e inconstitucionais, apresentadas sem clareza na exposição e sem a observância das regras de técnica legislativa não serão recebidas pela mesa.” No caso em questão não se vislumbra a presença de elreeraos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva as disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade também se encontra devidamente preenchido. Por fim, cumpre analisar se os requisitos de forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos: “Art. 137. São requisitos dos projetos: !- ementa do seu objetivo; Il — conter, tão somente, a enunciação da vontade legislativa; H! — divisão dos artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; Vi — justificação com a exposição circunstanciada dos motivos do mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.” Analisando a proposição em questão verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente projeto em falhas de sua confecção. Ante o exposto, esta procuradora opina pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROCURADORIA JURÍDICA É o parecer. Caicó — RN, 26 de fevereiro de 2018. dcuradora Jurídica CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 002/2018 Autor: Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei que altera a Lei de nº 4.992/2017 para atualizar as tabelas remuneratórias do plano de cargos, carreiras e salários do magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. Outrossim, ressalva-se essa Comissão, que o próprio município tem ciência que o limite prudencial extrapolou, mas aduz que é legal o ajuste dos professores. Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 002/2018. EA VAZA de 2018. Câmara Municipal de Caicó/RN, JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA Presidente da Comissão de Justiça e Redação MARA REJANE SALDANHA DA COSTA Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ da CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE Autógrafo de Lei Nº 012/2018 — CMC ] CAICÓIRN Projeto de Lei Nº 002/2018 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em 28/02/2018 Sem emendas ço | Carimbo, Matrícula e Assinatura. | Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: //. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / V. PE Reenvio à prefeitura para promulgação em: be 11 Lê . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº So j Ú Data dy! t Á pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . state Obs.: REDAÇÃO FINAL (Conforme redação original) EMENTA Altera a Lei de nº 4.922/2017 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários () do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 4.922/2017, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008. que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistéri » Público da Educação Básica. Art. 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser, em 2018, R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos € cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. up . . . ae Art. 3º. Os salários constantes no Anexo I desta Lei referem-se à jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal. Art. 4º. O Município de Caicó/RN reajusta em 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo I da Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos do art. 2º, $ 2º da Lei nº 11.738/2008, quais sejam os lotados nas Unidades Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de Estado de Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte; e ainda os professores readaptados, lotados na Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo I desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre o valor da remuneração anterior. Art. 5º. O Município de Caicó/RN reajusta em 1,843% (um vírgula oitocentos e quarenta e três por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo II desta Lei. a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores não enquadrados nos termos do art. 2º, $ 2º da Lei nº 11.738/2008. Parágrafo único - Os valores descritos no Anexo II desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos servidores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 1,843% (um vírgula oitocentos e quarenta e três por cento) sobre o valor da remuneração anterior. Art. 6º, Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2018. revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de fevereiro de 2018. 2/2 8LOZ SON YTVS JA VIaBVL L9'BroT 9T'808T LI LAST 88'sTh'T mm ve'ooTT €L'006'1 KSE S86 ADE FR6 YsT C86 YalL TS6 Yol9 186 YoDS 086 s06 OAVHOLNOA 8s9rcT 09'6€I'T IL'LEOT “|890r61 Toc0971 +roL9i 8S0TS | F06 OQVALSAIR 9UTL8 1 lo e8L1 018691 PE LIS - | 68'99rH' 1 +O'L6€1 SVL9TI €06 OdVZNIVIDAdSA L6 LO] srossi T9'9Lp' 0€'90t'1 = ” SsLcl IspIT 96981 706 0AVNAVED 866L+'1 Ea 0 9P8LTI [09651 8e tor 6 Iso 106 ORIALSIDDVIA SO6LF1 OS 60F 1 sour 0g sour LT a I sour +7 H sour |Z 2 8SLITI 0965 E soue 81 4 sour Ss] (OSId O KAS) S feero va sour TI 6 ISO 02100" sour 90 a 00'ts6 sour cy v 006 O9LTI SIdAI 8102 SOlyyTYS 30 vago. 98'6TT" ASE S86 Y%oDE F86 VoST E86 AUL T86 “09 186 Y%OS 086 ocre 68'E8€ 60690 80'900'€ s06 OAVHOLNOA IcTre dE TOB'T bo'899' 98 Pop T +06 OCYALSAW ES Sor ISTro 6ETOS bo 8997 91661 T06 OdYZrIvIDadSA 61958" 61 Lost 091661 929681 To6 OdYnavão LToroT 6S €€6'1 Sour 94) a 16 ORHILSIDVA Dm» ............||0|0|0|0|0|0|0;0;0;0;0;(Õ(.(.(.( 13/04/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Z 7 Pra PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ O M€ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E Ad LEI Nº 5.070, DE 15 DE MARÇO DE 2018 a EMENTA Altera a Lei de nº 4.922/2017 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: . Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 4.922/2017, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica. Art. 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser, em 2018, R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Art. 3º. Os salários constantes no Anexo I desta Lei referem-se à jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal. Art. 4º. O Município de Caicó/RN reajusta em 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo I da Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos do art. 2º, $ 2º da Lei nº 11.738/2008, quais sejam os lotados nas Unidades Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de Estado de Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte; e ainda os professores readaptados, lotados na Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo 1 desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre o valor da remuneração anterior. Art. 5º. O Município de Caicó/RN reajusta em 1,843% (um vírgula oitocentos e quarenta e três por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo II desta Lei, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores não enquadrados nos termos do art. 2º, $ 2º da Lei nº 11.738/2008. Parágrafo único - Os valores descritos no Anexo II desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos servidores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 1,843% (um vírgula oitocentos e quarenta e t"“s por cento) sobre o valor da remuneração anterior. Art. 6º. Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2018. ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal ANEXO I F IG Co E E E [GRADUADO 902 1.991,60 2.091,18 2.195,74 2.305,53 ESPECIALIZADO 903 [1.991,60 2.091,18 2.195,74 2.305,53 2.420,81 i 2.783,93 18 anos 21 anos 2.467,80 2.720,15 2.420,81 2.541,85 2.668,94 2.802,39 2.541,85 2.668,94 2.802,39 2.942,51 2.923,13 3.069,29 2.856,79 MESTRADO 904 ques 905 ANEXO II [oocos —— Tpis6as 3.314,20 3.479,91 3.653,91 = planos 1.217,58 134238 1.409,50 1.479,98 4.229,86 [4.441,35 PO E Fo CE CE CE 1.783,01 1.965,77 2.037,71 2.139,60 2.246,58 2.547,17 Publicado por: Elaine Cristine Santos Código Identificador:5F359157 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/03/2018. Edição 1726 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avww.diariomunicipal.com.br/femurn/ http://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5F359157 11