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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal 4.922/2017 para atualizar as tabelas remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município e dá outras providências.
native_id6010

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ARQUIVADO EM:
CHEFE DE PLE
Estado do Rio Grande do Norte
câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 002/2018
EMENTA: ALTERA A LEI DE Nº 4.922/2017 PARA
ATUALIZAR AS TABELAS REMUNERATÓRIAS DO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E SALÁPIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
O DO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 08/02/2018
MUNICÍPIO DE 4
AICO
CAICO, )
PREFEITURA MUNICIPAL 4 A
GABINETE DO PREFEITO 7/4 ja
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) Nº 08.096.570/0001-39 e
AV. CEL. MARTINIANO 993
Ofício n.º 027/2018/GAB/PREF/CAICO
Caicó, 08 de fevereiro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Odair Alves Diniz
Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
Rua Felipe Guerra, 179, Centro
59.300-000 — Caicó/RN
Assunto: Encaminha Mensagem nº. 003/2018 e Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1. Pelo presente, encaminho a Mensagem nº. 003, de 7 de fevereiro 2018, e o
Projeto de Lei que Altera a Lei nº 4.922/2017 para atualizar as tabelas remuneratórias do Plano
de Cargos, Carreiras e Salários do magistério público do Município de Caicó/RN e dá outras
providências.
de Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
GA
Robson de Araújo
Prefeito Municipal
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p MUNICÍPIO DE s»
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
Mensagem nº 003/2018 Caicó/RN, 07 de fevereiro de 2018.
o Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
É com elevada honra que submetemos a essa Augusta Casa Legislativa,
Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei nº 4.922/2017, que atualiza as tabelas
remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério Público do
Município de Caicó/RN e dá outras providências.
O Município de Caicó faz um esforço tremendo para cumprir a Lei de
reajuste do piso estabelecido pelo Governo Federal, no que concerne ao reajuste anual
concedido aos professores da Rede Municipal de Ensino, dessa vez, no percentual de
6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento).
Ressalte-se que os recursos oriundos do FUNDEB não sãos suficientes
para o pagamento da folha da Educação, havendo complementação, todos os meses por
Lad parte da Prefeitura.
Outrossim, o município, mesmo tendo ultrapassado o limite prudencial
permitido em lei, entende também ser legitimo e legal o ajuste dos professores, e assim
o faz, encaminhando o presente projeto a essa casa Legislativa.
As razões determinantes da apresentação do referido projeto, consoante
justificativa apresentada, brotaram da necessidade de reajustar os valores do piso, em
consonância com a Lei nº 11.738/2008;
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para
solicitar a aprovação do referido projeto de lei, com seus efeitos retroativos a partir de
janeiro de 2018.
ROBSON ARAÚJO
Prefeito
MUNICÍPIO DE 4
CAICÓ 1»
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN AA
ME
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
EMENTA: Altera a Lei de nº 4.922/2017 para
atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano
de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público do Município de Caicó/RN e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº
4922/2017, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em
conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional
Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos
Professores passa a ser, em 2018, R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco
reais e trinta e cinco centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 3º. Os salários constantes no Anexo I desta Lei referem-se à jornada
de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga
horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal.
Art. 4º. O Município de Caicó/RN reajusta em 6,81% (seis a
oitenta e um por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo AA
Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos
Professores enquadrados nos termos do art. 2º, 8 2º da Lei nº 11.738/2008, quais sejam os
lotados nas Unidades Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de Estado de
Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte; e ainda os professores readaptados,
lotados na Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo I desta Lei referem-se
aos pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do
percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre o valor da remuneração
anterior .
Art. 52. O Município de Caicó/RN reajusta em 1,843% (um vírgula
oitocentos e quarenta e três por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo II
desta Lei, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores não enquadrados
nos termos do art. 2º, 8 2º da Lei nº 11.738/2008.
Parágrafo único - Os valores descritos no Anexo II desta Lei referem-se
aos pisos dos respectivos servidores devidamente atualizados conforme acréscimo do
percentual de 1,843% (um vírgula oitocentos e quarenta e três por cento) sobre o valor
da remuneração anterior.
Art. 6º. Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de janeiro
de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, XX de XXXX de 2018.
ROBSON ARAÚJO
Prefeito
MUNICÍPIO DE 4
À CÁICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
Mensagem nº 02/2018 Caicó/RN, 07 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
É com elevada honra que submetemos a essa Augusta Casa Legislativa,
Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei nº 4922/2017, que atualiza as tabelas
remuneratórias do Plano de Cargos, Carreira e Salário do Magistério Público do
Município de Caicó/RN e dá outras providências.
O Município de Caicó faz um esforço tremendo para cumprir a Lei de
reajuste do piso estabelecido pelo Governo Federal, no que concerne ao reajuste anual
concedido aos professores da Rede Municipal de Ensino, dessa vez, no percentual de
6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento).
Ressalte-se que os recursos oriundos do FUNDEB não sãos suficientes
para o pagamento da folha da Educação, havendo complementação, todos os meses por
parte da Prefeitura.
Outrossim, o município, mesmo tendo ultrapassado o limite prudencial
permitido em lei, entende também ser legitimo e legal o ajuste dos professores, e assim
o faz, encaminhando o presente projeto a essa casa Legislativa.
As razões determinantes da apresentação do referido projeto, consoante
justificativa apresentada, brotaram da necessidade de reajustar os valores do piso, em
consonância com a Lei nº 11.738/2008;
Assim sendo, dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais edis para
solicitar a aprovação do referido projeto de lei, com seus efeitos retroativos a partir de
janeiro de 2018.
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ROBSON ARAÚJO
Prefeito
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CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 Pá
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ
AA Te PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Ê CAICÓ a
Ofício nº 17 - PGM
Caicó/RN, 16 de fevereiro de 2018.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.
Assunto: Resposta ao ofício nº 013/18 - sCcmM.
Senhor Responsável,
O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº 08.096.570/0001-39, com
sede na prefeitura municipal, situada na Av. Coronel
Martiniano, nº 993, centro, Caicó/RN, CEP 59300-000, vem, por
seu Procurador Geral, infra-firmado, e com o devido acato, em
resposta ao ofício nº 014/18 - SscM, encaminhar cópia da lei
municipal nº4.924/2017, conforme requisitado.
Cordialmente e respeitosapente,
ADSON S DE AZEVEDO
Procurador Adjunto do Município
OAB/RN 8.989
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Em “TS noras
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Av. Cel. Martiniano, nº 993 - Centro Administrativo - Centro - Caicó/RN.
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN [2 “”
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AG
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro E
LEI Nº 4.922, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
EMENTA: Altera a Lei de nº 4.852/2016 para atualizar as tabelas
Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº
4.852/2016, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em
conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional
Nacional para o Magistério Público da Educação Básica.
Art. 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores
passa a ser, em 2017, R$ 2.298,83 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e três
centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 3º. Os salários constantes no Anexo | desta Lei referem-se à jornada de
trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária
estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal.
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Art. 4º. O Município de Caicó/RN reajusta em 7,64% (sete Arquiz sessenta e
quatro por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo | da Tabela Remuneratória do
Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados
nos termos do art. 2º, 8 2º da Lei nº 11.738/2008, quais sejam os lotados nas Unidades
Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de Estado de Educação e da Cultura do Rio
Grande do Norte; e ainda os professores readaptados, lotados na Biblioteca Pública Olegário
Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo | desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos
professores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 7,64% (sete virgula
sessenta e quatro por cento) sobre o valor da remuneração anterior.
Art. 5º. O Município de Caicó/RN reajusta em 6,47% (seis virgula quarenta e
sete por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo Il desta Lei, a fim de atender o
reajuste do Piso Salarial dos Professores não enquadrados nos termos do art. 2º, 8 2º da Lei nº
11.738/2008.
Parágrafo único - Os valores descritos no Anexo Il desta Lei referem-se aos pisos dos
respectivos servidores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual de 6,47%
(seis vírgula quarenta e sete por cento) sobre o valor da remuneração anterior.
Art. 6º. Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2017,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Caicó/RN, 21 de fevereiro de 2017.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Projeto de Lei que altera a lei de
nº 4922/2017 para atualizar as tabelas
remuneratória do plano de Cargos,
carreiras e salários do Magistério Público
do Município de Caicó - RN. Proposição que
atende os requisitos previstos nos artigos
127 e 137 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa. Parecer que opina pela
continuidade da tramitação.
Trata-se de Projeto de Lei que altera a lei
de nº 4922/2017 para atualizar as tabelas remuneratória do plano de Cargos, Carreiras
e Salários do Magistério Público do Município de Caicó - RN. Recebido em 08/02/2018,
o referido projeto foi encaminhado a esta procuradoria para Juízo de Admissibilidade.
É o relatório.
Na fase inicial do processo legislativo a
análise das proposições apresentadas a esta Casa se restringe ao aspecto estritamente
procedimental, não sendo o momento oportuno para análise de mérito.
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)
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Nesta perspectiva, um juízo prévio deverá
se ater à competência do proponente, à legalidade das proposições e ao
preenchimento dos requisitos de técnica legislativa.
Numa análise preliminar, entende-se pela
legitimidade da proposição, uma vez que cabe ao município legislar sobre assuntos de
interesse local, consoante prevê o artigo 30, | e Il da Constituição Federal, artigo 10, |,
da Lei Orgânica do Município de Caicó — RN e do artigo 40, Il, também da LOM, a quem
atribui ao executivo a competência privativa para assuntos desta natureza.
O segundo aspecto a ser analisado, cuja
determinação se » encontra no Regimento Interno desta Casa Legislativa, no Título que
trata de Processo Legislativo, especificamente, no artigo 127 é a avaliação prévia sobre
a existência de manifesta ilegalidade na proposição apresentada.
Vejamos o que diz o artigo:
“Art. 127. As proposições manifestamente
antirregimentais, ilegais e
inconstitucionais, apresentadas sem
clareza na exposição e sem a observância
das regras de técnica legislativa não serão
recebidas pela mesa.”
No caso em questão não se vislumbra a
presença de elreeraos que caracterizem a proposição como manifestamente ofensiva
as disposições legais vigentes no país, de maneira que este requisito de admissibilidade
também se encontra devidamente preenchido.
Por fim, cumpre analisar se os requisitos de
forma do projeto atendem aos ditames legais. O artigo 137 do Regimento Interno da
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Casa Legislativa estabelece uma série de requisitos técnicos legislativos que devem ser
cumpridos para que possam estar em condição de tramitação. Vejamos:
“Art. 137. São requisitos dos projetos:
!- ementa do seu objetivo;
Il — conter, tão somente, a enunciação da
vontade legislativa;
H! — divisão dos artigos numerados, claros e
concisos;
IV — menção da revogação das disposições
em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi — justificação com a exposição
circunstanciada dos motivos do mérito que
fundamentam a adoção da medida
proposta.”
Analisando a proposição em questão
verifica-se que houve atendimento aos requisitos legais, não incorrendo o presente
projeto em falhas de sua confecção.
Ante o exposto, esta procuradora opina
pelo prosseguimento do projeto em questão, por entender que o mesmo preencheu
os requisitos de admissibilidade e, portanto, encontra-se apto a tramitar nesta Casa
Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
É o parecer.
Caicó — RN, 26 de fevereiro de 2018.
dcuradora Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 002/2018
Autor: Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que altera a Lei de nº 4.992/2017 para
atualizar as tabelas remuneratórias do plano de cargos, carreiras e salários do
magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências.
Outrossim, ressalva-se essa Comissão, que o próprio município tem
ciência que o limite prudencial extrapolou, mas aduz que é legal o ajuste dos
professores.
Ante o exposto, a Comissão de Justiça e Redação opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 002/2018.
EA VAZA de 2018.
Câmara Municipal de Caicó/RN,
JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
MARA REJANE SALDANHA DA COSTA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ da
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro. CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE
Autógrafo de Lei Nº 012/2018 — CMC ]
CAICÓIRN
Projeto de Lei Nº 002/2018
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em 28/02/2018
Sem emendas
ço |
Carimbo, Matrícula e Assinatura. |
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: //. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / V. PE
Reenvio à prefeitura para promulgação em: be 11 Lê . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº So j Ú Data dy! t Á pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . state
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Conforme redação original)
EMENTA Altera a Lei de nº 4.922/2017
para atualizar as tabelas Remuneratórias
do Plano de Cargos, Carreiras e Salários
() do Magistério Público do Município de
Caicó/RN e dá outras providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 4.922/2017,
que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público Municipal, em
conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008. que instituiu o Piso Salarial
Profissional Nacional para o Magistéri » Público da Educação Básica.
Art. 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores
passa a ser, em 2018, R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos € cinquenta e cinco reais
e trinta e cinco centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
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Art. 3º. Os salários constantes no Anexo I desta Lei referem-se à jornada de trabalho
equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional à carga horária
estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal.
Art. 4º. O Município de Caicó/RN reajusta em 6,81% (seis vírgula oitenta e um por
cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo I da Tabela Remuneratória do
Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores
enquadrados nos termos do art. 2º, $ 2º da Lei nº 11.738/2008, quais sejam os lotados
nas Unidades Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de Estado
de Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte; e ainda os professores
readaptados, lotados na Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede
Municipal de Ensino.
Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo I desta Lei referem-se aos pisos dos
respectivos professores devidamente atualizados conforme acréscimo do percentual
de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre o valor da remuneração anterior.
Art. 5º. O Município de Caicó/RN reajusta em 1,843% (um vírgula oitocentos e
quarenta e três por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo II desta Lei.
a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores não enquadrados nos
termos do art. 2º, $ 2º da Lei nº 11.738/2008.
Parágrafo único - Os valores descritos no Anexo II desta Lei referem-se aos pisos
dos respectivos servidores devidamente atualizados conforme acréscimo do
percentual de 1,843% (um vírgula oitocentos e quarenta e três por cento) sobre o
valor da remuneração anterior.
Art. 6º, Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2018.
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de fevereiro de 2018.
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LEI Nº 5.070, DE 15 DE MARÇO DE 2018 a
EMENTA Altera a Lei de nº 4.922/2017 para atualizar as tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do
Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei: .
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 4.922/2017, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público
Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da
Educação Básica.
Art. 2º. Em conformidade com o Ministério da Educação, o Piso dos Professores passa a ser, em 2018, R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 3º. Os salários constantes no Anexo I desta Lei referem-se à jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional
à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal.
Art. 4º. O Município de Caicó/RN reajusta em 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) o piso salarial dos cargos descritos no anexo I da Tabela
Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores enquadrados nos termos do art. 2º, $ 2º da Lei
nº 11.738/2008, quais sejam os lotados nas Unidades Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de Estado de Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte; e ainda os professores readaptados,
lotados na Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único- Os valores descritos no Anexo 1 desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos professores devidamente atualizados conforme
acréscimo do percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre o valor da remuneração anterior.
Art. 5º. O Município de Caicó/RN reajusta em 1,843% (um vírgula oitocentos e quarenta e três por cento) o piso salarial dos cargos descritos no
anexo II desta Lei, a fim de atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores não enquadrados nos termos do art. 2º, $ 2º da Lei nº 11.738/2008.
Parágrafo único - Os valores descritos no Anexo II desta Lei referem-se aos pisos dos respectivos servidores devidamente atualizados conforme
acréscimo do percentual de 1,843% (um vírgula oitocentos e quarenta e t"“s por cento) sobre o valor da remuneração anterior.
Art. 6º. Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2018.
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
F IG
Co E E E
[GRADUADO 902 1.991,60 2.091,18 2.195,74 2.305,53
ESPECIALIZADO 903 [1.991,60 2.091,18 2.195,74 2.305,53 2.420,81
i 2.783,93
18 anos 21 anos
2.467,80 2.720,15
2.420,81 2.541,85 2.668,94 2.802,39
2.541,85 2.668,94 2.802,39 2.942,51
2.923,13 3.069,29
2.856,79
MESTRADO 904
ques 905
ANEXO II
[oocos —— Tpis6as 3.314,20 3.479,91
3.653,91
= planos
1.217,58 134238 1.409,50 1.479,98
4.229,86 [4.441,35
PO E Fo
CE CE CE
1.783,01 1.965,77
2.037,71 2.139,60 2.246,58
2.547,17
Publicado por:
Elaine Cristine Santos
Código Identificador:5F359157
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/03/2018. Edição 1726
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/Avww.diariomunicipal.com.br/femurn/
http://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5F359157 11

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